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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência Jurídico Tributária com pedido liminar de Suspensão de Exigibilidade”, sob n. 0002950-88.2025.8.16.0129, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, que indeferiu a tutela pretendida pela requerente, sob o fundamento de que não constatada a probabilidade do direito, de modo que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (seq. 30.1/orig.):(...) 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por ADESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Argumentou que: possui como objeto social a realização de empreendimentos e incorporação imobiliária na área da construção civil, operando a compra de terrenos para edificação de casas e posterior venda como residenciais multifamiliares; adquiriu o terreno localizado na Rua Professor Cleto, n.º 1169, bairro Alto São Sebastião, matriculado sob o n.º 60.370 do CRI deste Município (alvará de construção n.º 65/2019); com a finalização do empreendimento, solicitou o CVCO (habitese), mas o Município condicionou a liberação do documento ao recolhimento de ISSQN no valor de R$ 227.425,88 (5% do valor total da obra); tentou quitar o parcelamento do valor, mas apenas logrou êxito em pagar a primeira parcela, no valor de R$ 9.476,07; em 10.03.2023, tenteou realizar novo parcelamento, mas foi apontado como valor atualizado o importe de R$ 289.243,23; considerando que a construção do empreendimento é sua atividade-meio, não deve incidir o ISSQN, pois ausente o fato gerador; ainda que se fale em incidência do ISSQN, o valor cobrado é superior ao devido. Requereu, em sede liminar, a suspensão da dívida e da incidência de juros moratórios e multas até o julgamento definitivo do feito, a fim de impedir a inscrição em dívida ativa e possibilitar a expedição de certidão negativa de débito tributário. Por fim, pleiteou a procedência do pedido inicial, a fim de que seja declarada a inexistência do débito e, consequentemente, condenado o requerido à repetição do indébito (R$ 9.476,07 – Auto de Infração n.º 69/2022). Determinada a emenda da petição inicial (movs. 20 e 25), o que foi cumprido pela autora (mov. 28). Decido.2. A tutela de urgência (artigo 300 do CPC) permite aos litigantes a obtenção da tutela jurisdicional antes do termo do processo, quando existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito aliada ao receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que assegurada a reversibilidade do provimento. Pois bem. De acordo com o art. 156, caput, inciso III, da CF, a Constituição Federal, condicionou a definição do ISSQN à Lei Complementar. Assim, foi editada a LC n.º 116/03, que estabelece em seu artigo 1º: (...) Conforme a cláusula quinta do contrato social (mov. 1.2), o objeto social da autora é a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, mão de obra na construção civil, compra e venda de imóveis próprios, administração e locação de imóveis próprios e obras de terraplanagem. As atividades, portanto, se amoldam, ainda que parcialmente, ao item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/03 (...) Desse modo, nesse primeiro momento processual, não restou verificada a probabilidade do direito, porquanto, apesar de a autora promover a incorporação imobiliária direta que, em regra, não autoriza a cobrança do ISSQN, atuou por meio de outras atividades que constituem fato gerador do tributo. Ademais, não há indícios de que o empreendimento foi construído exclusivamente com mão de obra própria, o que enfraquece ainda mais as alegações iniciais, haja vista a possibilidade de se exigir o ISSQN sobre serviços prestados por terceiros. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, prescindível a análise da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratarem de requisitos cumulativos. (...) Frise-se que a presente decisão se reveste de caráter provisório por sua própria natureza, de modo que pode ser modificada caso outros elementos sejam apresentados ao longo do trâmite processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...)” Em suas razões, sustenta a agravante que tem como objeto social a realização de Empreendimentos e Incorporação Imobiliária na área da construção civil, adquirindo terrenos para edificar casas e vendê-las como residenciais multifamiliares. Assim, alega ter comprado um terreno no município de Paranaguá para cumprir com o objetivo, sendo-lhe exigido o pagamento de ISSQN para a liberação do CVCO da obra (habite-se), no montante de R$ 227.425,88, correspondente a 5% do valor total da construção.Naquela oportunidade, formalizou parcelamento do tributo junto ao ente, mas acabou adimplindo somente uma parcela, vindo a constatar posteriormente que o débito atualizado se encontrava em R$ 289.243,24. Contudo, defende que a construção do empreendimento deve ser entendida como a atividade de meio da Incorporadora, e não de fim, motivo pelo qual não haveria a incidência do ISSQN ou, mesmo que admitida a cobrança do imposto, aduz que o ente utilizou como média a integralidade do CUB, sem considerar item de compra de materiais, o que geraria excesso de cobrança sobre os serviços realizados. Por essas razões, argumenta que não incidiria no caso a regra prevista no item 7.02, da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, eis que a norma prevê a incidência do tributo nos casos de execução por administração, empreitada ou subempreitada, e não em casos de incorporação imobiliária direta, além de que a obrigação tributária recai sobre o próprio prestador, e não sobre o tomador do serviço. Por fim, assevera que a base de cálculo utilizada pela agravada, ao incluir custos de materiais e mão de obra, confronta a própria legislação municipal (art. 19 e 29, da Lei Complementar Municipal n. 110/2009) e o ordenamento federal (art. 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 116/2003), reiterando sua irregularidade. Diante disso, requer o conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja suspensa a exigibilidade da dívida e dos encargos moratórios incidentes até o julgamento definitivo da demanda, e ao fim seu provimento, confirmando-se em definitivo a liminar (seq. 1.1/TJ).Recebidos os autos, foi indeferida a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal (seq. 8.1/TJ).Intimada a parte contrária deixou de apresentar as contrarrazões recursais (seq. 14.1/TJ).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito: Trata-se na origem de Ação Declaratória de Inexistência Jurídica Tributária combinado com pedido liminar de suspensão de exigibilidade ajuizada por Adesa Construtora e Incorporadora LTDA. em face do Município de Paranaguá.Em inicial, a autora/agravante alegou ter como objeto social a realização de Empreendimento e Incorporação Imobiliária na área da construção civil, na qual opera a compra do terreno, para edificar casas e, por fim, vendê-las como residenciais multifamiliares. No caso em comento adquiriu o imóvel/terreno, localizado na Rua Professor Cleto, 1169, bairro Alta São Sebastião, no Município de Paranaguá, registrado sob matrícula 60.370, no CRI de Paranaguá, alvará de construção n. 65/2019. Com a finalização do empreendimento solicitou o CVCO para conclusão de empreendimento, todavia, o Município de Paranaguá/PR, condicionou a liberação do documento ao recolhimento do ISSQN nos valores indicados pelo Município (R$227.425,88), correspondente a 5% do valor total da obra. Realizou o parcelamento do débito, contudo, adimpliu somente a primeira parcela. Acrescentou que a construção e incorporação são sua atividade meio e não fim, pelo que não é devido o lançamento tributário em seu desfavor. Fundamentada nestas razões, a autora, postulou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da dívida e incidência de juros de mora e multas até ulterior julgamento definitivo da demanda referente ao ISSQN oriundo do alvará de construção n. 65/2019, nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN, o que impossibilita a inscrição em dívida ativa e mantém hígida a expedição de certidão negativa de débito tributário (CND) da Paranaguá, no que se concerne ao objeto da presente demanda, o que foi indeferido pelo juízo, resultando na interposição do presente recurso. Segundo a agravante, o lançamento tributário não é devido, considerando que a atividade empresarial por ele prestada não está no rol das sujeitas a incidência do ISSQN.Porém, sem razão. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Não obstante, no caso dos autos, neste momento, não restou evidenciado qualquer dos requisitos. Sobre o perigo de dano, cumpre esclarecer que na petição inicial e na recursal, a autora/recorrente não logrou êxito em indicar a possibilidade de dano, imediato, quanto ao lançamento tributário. Além disso, a mera possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa é insuficiente para tal fim, porquanto, caso isto ocorra, posteriormente, poderá ser reconhecida a nulidade da CDA.No mesmo sentido, inexiste probabilidade do direito, isto porque, não se trata de exigência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim, de tributação de serviços tomados pelo construtor, na qualidade de responsável tributário, bem como que a base de cálculo para apuração do montante devido a título de ISSQN foi apurado por arbitramento. Sobre a responsabilidade da agravante quanto ao recolhimento de ISSQN, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “ o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária dispondo que: Art. 6. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º. OS RESPONSÁVEIS a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE. § 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, SÃO RESPONSÁVEIS: II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Outrossim, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”.Confira-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003: “ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Assim, consoante disposição dos aludidos artigos, os serviços atinentes às construções civis são categorizados como fato gerador do ISSQN. Isto posto, não há dúvidas quanto a responsabilização do tomador de serviços que dão causa a fato gerador de ISSQN. Insta salientar a existência de julgados nesta Câmara Cível, reconhecendo, em casos análogos, a responsabilidade do tomador pelo recolhimento do ISSQN, bem como a possibilidade de adoção do CUB como parâmetro para fixação do quantum a ser recolhido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE EMPREITADA DIRETA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDICADO DA OBRA E A MÉDIA APURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO (CVCO). CERTIFICADO JÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL CUB-PR PARA ESTIMATIVA DO VALOR DA OBRA ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL. USO DE MÃO DE OBRA DE TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO. FATO GERADOR. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E NÃO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALIDADE. ATIVIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSENTIMENTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001596-83.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.04.2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DO PARANÁ (CUB-PR). LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE CONSTA RELAÇÃO DESCRITIVA DE SERVIÇOS TOMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TENHA SIDO ERIGIDO EXCLUSIVAMENTE COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA DO INCORPORADOR OU QUE PERMITA AFERIR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FISCAL NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003530-12.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.06.2022).Desta feita, considerando a ausência de perigo de dano e de probabilidade do direito, escorreita é a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, é de se manter a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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