SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094129-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DE MODO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, CONSIDERANDO QUE, NA HIPÓTESE, A AUTORA ATUA COMO INCORPORADORA E A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NÃO DÁ AZO AO LANÇAMENTO DE ISSQN. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. utilização do referencial cub-pr para estimativa do valor da obra admitiDo por este tribunal. ausência de indícios quanto a possibilidade de dano. probabilidade do direito não evidenciada. requisitos do artigo 300, do CPC não constatados. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.