SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003299-39.2022.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de representação comercial e indenizações decorrentes. Apelação desprovida. I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, na qual a Autora pleiteou indenizações em razão da rescisão de contrato de representação comercial, alegando que a Requerida não efetuou os pagamentos devidos após a rescisão unilateral do contrato, que ocorreu em março de 2018. A sentença condenou a Requerida ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 4.886/65.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial foi devidamente justificada pela Ré, com base na alegação de desídia da Autora, e se isso enseja a improcedência dos pedidos de indenização formulados na ação de cobrança.III. Razões de decidir.3. A rescisão unilateral do contrato de representação comercial não foi devidamente justificada pela Ré, que não apresentou provas suficientes da desídia da Autora.4. Os documentos juntados pela Ré são datados até 2017, não comprovando a alegada falta de cumprimento das obrigações contratuais pela Autora no momento da rescisão.5. A testemunha ouvida confirmou que a Autora continuou a atender clientes e realizar pedidos mesmo durante viagem ao exterior.6. A ausência de comprovação da desídia da Autora impede o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato, conforme previsto na Lei nº 4.886/65.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte que a realiza o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização conforme a Lei nº 4.886/65.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/1965, arts. 27, "j", 34 e 35; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020802-68.2018.8.16.0001, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 20.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0025972-84.2019.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 22.05.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 30.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Pennacchi e Cia. Ltda. não conseguiu provar que a outra empresa, A.L.M. Representação e Distribuição Comercial Ltda ME, tinha motivos justos para rescindir o contrato de representação comercial. A sentença anterior foi mantida, obrigando a Pennacchi a pagar indenizações à A.L.M., pois não houve comprovação de que a A.L.M. não estava cumprindo suas obrigações. Assim, a decisão reafirma que, para rescindir um contrato, é necessário ter provas claras de que a outra parte não está cumprindo o que foi acordado.