Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de representação comercial e indenizações decorrentes. Apelação desprovida. I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, na qual a Autora pleiteou indenizações em razão da rescisão de contrato de representação comercial, alegando que a Requerida não efetuou os pagamentos devidos após a rescisão unilateral do contrato, que ocorreu em março de 2018. A sentença condenou a Requerida ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 4.886/65.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial foi devidamente justificada pela Ré, com base na alegação de desídia da Autora, e se isso enseja a improcedência dos pedidos de indenização formulados na ação de cobrança.III. Razões de decidir.3. A rescisão unilateral do contrato de representação comercial não foi devidamente justificada pela Ré, que não apresentou provas suficientes da desídia da Autora.4. Os documentos juntados pela Ré são datados até 2017, não comprovando a alegada falta de cumprimento das obrigações contratuais pela Autora no momento da rescisão.5. A testemunha ouvida confirmou que a Autora continuou a atender clientes e realizar pedidos mesmo durante viagem ao exterior.6. A ausência de comprovação da desídia da Autora impede o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato, conforme previsto na Lei nº 4.886/65.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte que a realiza o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização conforme a Lei nº 4.886/65.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 4.886/1965, arts. 27, "j", 34 e 35; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020802-68.2018.8.16.0001, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 20.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0025972-84.2019.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 22.05.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 30.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Pennacchi e Cia. Ltda. não conseguiu provar que a outra empresa, A.L.M. Representação e Distribuição Comercial Ltda ME, tinha motivos justos para rescindir o contrato de representação comercial. A sentença anterior foi mantida, obrigando a Pennacchi a pagar indenizações à A.L.M., pois não houve comprovação de que a A.L.M. não estava cumprindo suas obrigações. Assim, a decisão reafirma que, para rescindir um contrato, é necessário ter provas claras de que a outra parte não está cumprindo o que foi acordado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003299-39.2022.8.16.0148 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Pennacchi e Cia. Ltda. contra a sentença proferida na ação de Cobrança nº 0003299-39.2022.8.16.0148, que julgou procedente a pretensão deduzida pela Autora (A.L.M. Representação e Distribuição Comercial Ltda ME.).Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade reporto-me ao relatório da sentença, que bem reproduz o que importa para solucionar a lide (mov. 138.1): “Trata-se de ação em que se discute rescisão de contrato envolvendo representação comercial ajuizada por A.L.M. REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de PENNACCHI & CIA. LTDA, ambos qualificados.A parte autora alega, em síntese, que: (a) no período de 29/08/2007 e até 19/03/2018 manteve contrato de representação comercial com a requerida; (b) em 2018, após uma viagem de 30 dias, foi informada que seu contrato havia sido rescindido; e (c) a requerida não efetuou o pagamento das indenizações legais. Em decorrência de tais fatos, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, ‘j’ e 34, da Lei nº 8.446/65. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.42).Contestação foi juntada em mov. 27.1, arguindo, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, sustentou que o contrato foi rescindido por justo motivo e não são cabíveis as indenizações estabelecidas na Lei nº 8.446/65. Juntou documentos (mov. 27.1 a 27.27).Impugnação à contestação foi apresentada em mov. 32.1.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 49.1) as partes o fizeram em mov. 52.1 e 53.1, oportunidade em que pugnaram pela produção de prova oral.Saneado o feito (mov. 57.1), foram definidos como pontos controvertidos: a) as razões que motivaram a rescisão; e b) valores eventualmente devidos. Ademais, foi deferida a produção de prova oral e determinada a distribuição do ônus da prova de acordo com a regra geral do art. 373 do CPC.Audiência de instrução foi realizada (mov. 91.1), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos dos representantes das empresas autora e requerida e de seis testemunhas.Foram juntados os documentos mencionados em audiência em mov. 97.1 a 97.5.Alegações finais foram apresentadas pelas partes em mov. 129.1 e 130.1.” Foi então proferida a sentença (mov. 138.1) que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada pela autora, nos termos da fundamentação acima, para o fim de condenar a requerida ao pagamento:a) em favor da autora, de indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total das retribuições aferidas durante a vigência do contrato de representação, na forma do art. 27, “j” da Lei nº 4.886/65, observando-se a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada vencimento, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;b) em favor da autora, de indenização equivalente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela autora nos três meses anteriores à rescisão, na forma do art. 34 da Lei nº 4.886/65, observando-se a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada vencimento, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; ec) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a natureza da causa e o tempo de tramitação, conforme disposto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Ré interpôs recurso de Apelação (mov. 144.1) alegando que “a motivação da rescisão do contrato de representação comercial se deu porque em meados do mês de março de 2018 a recorrente passou a receber diversas reclamações telefônicas de clientes então atendidos pela empresa recorrida, informando não estarem sendo atendidos, de modo que a recorrente buscou contato com o os sócios administradores da recorrida, Alberto Angelo Cantelli e Jaqueline da Silva Santos Cantelli, sendo as tentativas frustradas”.Aduz que, de acordo com as cláusulas segunda, parágrafo segundo, e quinta, e “diante da confessa e clara ausência da manutenção do objeto do contrato no referido período, assim como total ausência de comunicação e de comprovação de que teria ajustado o atendimento à clientela na forma narrada na inicial, deu-se pelo enquadramento de tal conduta da recorrida no descumprimento no constante do artigo 28 da Lei 4886/1965”.Argumenta que “não procede o argumento do juízo a quo ao concluir pela ausência de especificação ou demonstração pela recorrente de prejuízos suportados, uma vez que tal prejuízo se presume justamente pela ausência da manutenção da atividade de representação e de estabelecimento de contato, importando em desídia, uma vez que não se pode mensurar em valores exatos a quantidade de pedidos de compra que deixaram de ser realizados no período; porém, comprovou-se que no período, assim como confesso pelo representante comercial, que diante da ausência de atendimento à clientela, os pedidos no período não foram realizados”.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que reconhecida a “justa causa da rescisão do contrato de representação comercial, sendo, por via de consequência, decretados improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, excluindo-se a condenação impostas na sentença recorrida.A Autora-apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 147.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.Em síntese, pleiteia a Ré-apelante a reformada da sentença para reconhecer-se a justa causa da rescisão do contrato de representação comercial, aduzindo que a Autora-apelada teria deixado de atender os clientes desde março de 2018, violando as cláusulas segunda e quinta do mencionado contrato, pois comprovada a falta de cumprimento da obrigação contratual.Pois bem.Inicialmente, destaca-se que, diante da ausência de impugnação pela Ré dos documentos juntados aos autos, resta incontroversa a celebração de contrato de representação comercial, formalizado por escrito (mov. 1.3), vigente de 29/08/2007 até 19/03/2018, data em que foi rescindido. Ademais, verifica-se que a representada (Ré) deixou de efetuar o pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, inciso “j”, e 34 da Lei nº 4.886/65.De acordo com o art. 35, da Lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (nº 4.886/65), são motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: “a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior”.Contudo, em que pese a argumentação da Ré-apelante, conclui-se que o conjunto probatório não corrobora com a sua pretensão.E é assim porque inexiste nos autos qualquer comprovação da alegada desídia da Autora-apelada, uma vez que os extratos de comissões juntados pela Ré-apelante são datados até o ano de 2017 (mov. 27.20), sendo que o fato noticiado nos autos ocorreu em meados de 03/2018.Ainda, alega a Ré-apelante que “o prejuízo se presume justamente pela ausência da manutenção da atividade de representação”, e que “não se pode mensurar em valores exatos a quantidade de pedidos de compra que deixaram de ser realizados no período”.Contudo, ao não especificar quais teriam sido os prejuízos por ela suportados em virtude das supostas ausências, conclui-se que inexistem indícios de que a situação específica da viagem tenha afetado a prestação de serviços de representação comercial ou configurado alguma das hipóteses previstas no art. 35, da Lei nº 4.886/65.E ainda, ao contrário do alegado, a testemunha Jorge Aparecido Augustinho (mov. 91.6), cliente atendido pela Autora-apelada desde 2006 ininterruptamente, declarou que, mesmo em viagem pelo exterior, a Autora-apelada continuou exercendo suas funções, atendendo clientes e realizando pedidos pelo “whatsapp”.Assim, além da própria afirmação da Autora-apelada que precisou se ausentar por menos de trinta dias (para uma viagem ao exterior), não existe qualquer documentação que sustente a suposta “justa causa” afirmada pela Ré-apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial, na qual a autora alegou ter sido surpreendida com a rescisão unilateral do contrato pela ré, que fundamentou sua decisão na suposta desídia da representante e na queda nas vendas. A sentença condenou a ré ao pagamento das indenizações previstas na Lei n. 4.886/65.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial foi devidamente justificada com base na desídia da representante, conforme previsto na Lei n. 4.886/65.III. Razões de decidir. 3. O ônus probatório da justa causa para a rescisão contratual recai sobre a parte rescindente, que não se desincumbiu dele. 4. As provas apresentadas foram insuficientes para comprovar a desídia da autora, não demonstrando que ela descumpria suas obrigações contratuais no momento da rescisão. 5. A rescisão unilateral do contrato de representação comercial foi considerada imotivada, ensejando o pagamento de indenização conforme a Lei n. 4.886/65. 6. A jurisprudência reafirma que a ausência de provas robustas que demonstrem a justa causa para rescisão resulta na necessidade de indenização.IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a setença de primeiro grau.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte rescindente o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/1965, arts. 27, “J”, 34, e 35; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 84, 85, § 2º, 85, § 11, 240, 373, II, e 487, I; CC/2002, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020802-68.2018.8.16.0001, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 20.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0025972-84.2019.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 22.05.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 30.08.2017. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028123-23.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 06.05.2025)” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NATUREZA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS – RESCISÃO POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE, SEM JUSTA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA REPRESENTADA, DE COMISSÕES – AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA PARA AMPARAR O DIREITO VINDICADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI Nº 4.886 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REPRESENTADA ATUOU COM DESÍDIA A ENSEJAR JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – USÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000674-46.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.08.2024) (grifei) Além disso, ratificando a fundamentação constante na sentença, “convém reiterar que as partes mantiveram relação jurídica por cerca de onze anos, o que ratifica a conclusão de que a representante não teria violado as cláusulas do negócio jurídico”.Logo, não existindo comprovação de qualquer desídia por parte da Autora-apelada, não há como prosperar a alegação de que a ausência dos pagamentos pretendidos decorreu da rescisão por justa causa, como bem entendeu o Juízo de primeiro grau.Por fim, diante do não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais conforme nela estabelecido. E, em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em mais 5%.Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela Ré.É como voto.
|