SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014715-51.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE À AQUISIÇÃO DO PRODUTO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.