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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 40.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 0014715-51.2024.8. 16.0045, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 42.1, alega a apelante que: I) é consumidora e pessoa hipervunerável e, portanto, protegida pelo CDC nas relações com fornecedores; II) houve a prática abusiva de venda casada; III) vício de consentimento, pois, não comprendeu os termos da contratação do Título de Capitalização, conforme prova documental e oral carreadas; IV) a conduta do Banco violou principios da boa-fé obejtiva, funão social do contrato e enriquecimento sem causa; V) há danos morais indenizáveis VI) a devolução deve ser na forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC e, VII) ao final requer a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 49.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Trata-se, no origem, de Ação Declaratória de Nulidade, narrando a autora que, no dia 02/08/2024, ao abrir conta corrente no Banco, foi lhe imposta a contratação de título de capitalização, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e sem informação adequada sobre as condições, passando a serem descontados mensalmente.Pois bem.Da análise, verifico que a abertura da conta e a contratação do título de capitalização se deram no dia 02/08/2024, conforme comprovante que anexou, no qual constam claramente as condições do produto, parcelas e prazos de pagamento e cancelamento e que a contratação se deu no terminal do caixa de atendimento pessoal e mediante digitação de senha (movs. 1.7 e 28.3).Ainda, como se pode ver na transcrição dos aúdios que apresentou (mov. 14.1) e que não foram impugnados pelo Banco, é possível verificar que a autora concordou com a contratação e em momento algum afirma que foi compelida a contratar o título de capitalização para ter a conta aberta, embora discorde do pagamento em parcelas mensais e que solicitou o cancelamento do produto em diversos momentos. Veja:“(5:40) “fui eu que abri a conta da senhora, acabei de ver ali e eu não falo que é pra um mês só, isso eu garanto pra senhora.”(5:53) “se a senhora tivesse falado que não, eu não tinha feito.”(5:58) fala da cliente: “eu também garanto que eu falei e o senhor fez.”(6:16) fala da cliente: “agora, ele é prova que eu vim aqui acho que 3 meses em seguida eu vim aqui, falei que não queria, não queria porque eu não consigo, e era sempre ele, ele falava a senhora aqui de novo? E eu falava o senhor de novo?”Nessa linha, não verifico a comprovação de que tenha sido condicionada a abertura da conta corrente à aquisição do título de capitalização e, com isso, a ocorrência de venda casada, mas que foi opcional a contratação, limitando-se a irresignação por terem sido realizados por alguns meses os desconstos, até que fosse cancelado o produto em 20/12/2024, pois, acreditava que seria apenas um único pagamento. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...). TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COBRANÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0000186-22.2023.8.16. 0058 - Rel.: Des.Fábio André Santos Muniz - J. 11.12.2023).Portanto, como se vê do próprio comprovante que anexou, constam claramente as condições (mov. 1.7) e que a sua irresignação decorreu do fato de terem sido realizados mais de um desconto na sua conta corrente para pagamento até que fosse cancelado o produto contratado e, com isso, não verifico a ocorrência de violação da boa-fé ou a prática abusiva por parte do Banco.Assim, correto o entendimento do Magistrado singular em reconhecer a legalidade na contratação do título de capitalização e, por decorrência lógica, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição do indébito na forma dobrada.Por fim, com base no art. 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária em 1%, totalizando a condenação da apelante em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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