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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de conflito de competência entre a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel e a Vara Cível de Assis Chateaubriand, oriundo de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.O Juízo suscitante fundamentou, em síntese, que o processamento da recuperação judicial da executada perante a Vara Especializada não possui o efeito de atrair a competência para o julgamento de todas as ações e execuções em que figure a empresa em recuperação; o deferimento da recuperação judicial acarreta apenas a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, não implicando, contudo, deslocamento de competência (mov. 183.1 – autos nº 0002631-19.2018.8.16.0048). O Juízo suscitado, por sua vez, argumenta que a Resolução OETJPR 426/2024 promoveu a criação das Varas Empresariais Regionais para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial, as recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem, que foram regulamentadas e instaladas pelo Decreto Judiciário 179/2024 (mov. 173.1 - autos nº 0002631-19.2018.8.16.0048). Foi designado o juízo suscitante para resolver medidas urgentes e solicitou informações ao juízo suscitado (mov. 9.1 - TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade de manifestação acerca do mérito do presente conflito de competência (mov. 15.1 – TJ).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, é de se conhecer do conflito de competência.A Resolução 426, de 07 de março de 2024, do Órgão Especial, criou as Varas Empresariais Regionais para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial, às recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem e alterou a Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, que estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.
O art.4º-A, da Resolução 93/2013, com redação dada pelo art.1º, §3º, da Resolução 426/2024, estabelece: Art. 4º-A. À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem.No caso em tela, a demanda originária se trata de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença.Ou seja, não se enquadra entre as competências atribuídas às Varas Judiciais instauradas pela Resolução 426/24, destinadas às lides empresariais, recuperacionais, falimentares ou decorrentes de arbitragem.A propósito:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE LOANDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA 3ª VARA EMPRESARIAL DE MARINGÁ, COM BASE NA RESOLUÇÃO 426/24-ORGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELACIONADAS A DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS, FALÊNCIAS E AS DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEVE SER CORRELATO ÀS MATÉRIAS REFERIDAS NO ART.3º, §1º, DA R.426/24-OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL DA COMARCA DE LOANDA).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008423-03.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 09.08.2025)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBAM A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS ARTIGOS 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO ARTIGO 1.052 DO CPC/2015). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007844-43.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.04.2025)PROCESSUAL CIVIL. CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENSADOS A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TODAS ORIGINARIAMENTE EM CURSO NO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL DE CASCAVEL, DIANTE DO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 426-OE, DE 2024, QUE CUIDOU DA TRANSFORMAÇÃO DA VARA JUDICIAL EM UNIDADE ESPECIALIZADA. INCORREÇÃO. DECLÍNIO QUE DEVE SE LIMITAR À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ÀS CAUSAS ELENCADAS NO ART. 4º-A DA INDIGITADA RESOLUÇÃO, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÃO RELACIONADAS A EXECUÇÃO OU OS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NA COMARCA DE BARRACÃO, PARA OS PROCESSOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036179-09.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.02.2025)Acrescente-se, também, o teor da Súmula n° 59 do STJ: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITOI. CASO EM EXAME1.1 Conflito de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR (suscitante) e o Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma comarca (suscitado), nos autos de execução de título judicial em que figura como executada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.1.2 O processo foi inicialmente distribuído e sentenciado no juízo suscitante, com trânsito em julgado em 2009.1.3 Em 2014, após petição da executada, houve decisão do juízo suscitante reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública.1.4 O juízo suscitado, por sua vez, declinou da competência, sustentando que a fase executiva deve tramitar no juízo que proferiu a sentença.1.5 O processo foi novamente distribuído ao juízo suscitante que suscitou, assim, o conflito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença, diante da criação de vara especializada posterior à prolação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A competência para o cumprimento de sentença é fixada conforme o juízo que proferiu a decisão exequenda, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil.3.2 A Resolução TJPR nº 97/2013 estabelece que a criação de vara especializada não implica redistribuição de feitos em andamento, excetuando-se casos expressamente previstos, o que não se aplica à hipótese dos autos.3.3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme consolidado na Súmula nº 59, entende que “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes”,.3.4 O simples fato de a parte executada ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público (COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.) não é suficiente para afastar a regra de fixação da competência estabelecida no momento da propositura da ação e da sentença transitada em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Conflito de competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR para prosseguimento da execução.4.2 Tese de julgamento: A criação de vara especializada não implica a redistribuição de feitos já sentenciados, cuja execução deve ser processada no juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 516, II, do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002563-73.2025.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 17.06.2025) (Destaques acrescidos)Portanto, conclui-se pela procedência do conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel.


CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de conhecer e julgar procedente o conflito de competência, para reconhecer a competência da Vara Cível de Assis Chateubriand para o processamento e andamento do cumprimento de sentença.