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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Mundstock em face de acórdão de recurso de apelação (mov. 33.1 do recurso originário) que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S.A, eis que comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, nos termos da ementa:
Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Inexistência de falha na prestação do serviço. autor que não questiona a autenticidade da assinatura. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cumulada com nulidade contratual e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve regular contratação entre as partes, com observância do dever de informação, e, em caso afirmativo, se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir3.1. Os documentos juntados demonstram que o contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente firmado, com assinaturas e rubricas em todas as páginas, além de conter cláusulas claras quanto à natureza da contratação.3.2. Autor que não impugna especificamente a autenticidade da assinatura, de modo que a realização da prova grafotécnica era irrelevante na hipótese. 3.3. Comprovado o recebimento da quantia de R$ 1.110,55 pelo autor, não há que se falar em ausência de contratação ou vício de consentimento.3.3. Ausente a demonstração de falha na prestação de serviços ou violação ao dever de informação, não há fundamento para a declaração de nulidade contratual ou para condenação por danos morais.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a validade do contrato e julgando improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões a parte Embargante sustenta, em síntese, que o r. acórdão foi contraditório ao desconsiderar a essência da lide: vício de consentimento do embargante e a natureza ardilosa do contrato de RMC, ao ter se limitado a reconhecer a validade do contrato com base na assinatura e nas rubricas, sem adentrar na análise da real intenção do consumidor e da falha do dever de informação por parte da instituição financeira, elementos que são cruciais para a apreciação de casos como este. Alega, que o acórdão também padece de omissão, eis que não se pronunciou sobre a principal tese do embargante, qual seja, a ausência de uso efetivo do cartão de crédito, questão fundamental para demonstrar a intenção do consumidor era de empréstimo consignado e não a de cartão de crédito, a ausência dessa manifestação, contrasta com o entendimento jurisprudencial desta corte, que em diversos casos utiliza o uso efetivo do cartão como um dos critérios para validar a contratação, bem como, pela rejeição da perícia grafotécnica. Manifesta, que a omissão persiste na falta de análise do acórdão à luz do código de defesa do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva, especialmente a tese de que a RMC cria uma "dívida sem termo final e impagável".
Derradeiramente requer, o provimento do recurso e o prequestionamento da matéria quanto aos artigos º, III, Art. 39, V e Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.
A parte Embargada foi intimada e apresentou as suas contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.

VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração.
Inicialmente, convém esclarecer que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, de modo a ter por escopo a correção ou a complementação da prestação jurisdicional nos casos em que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos o que dispõe o referido artigo:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no 1º.
Neste diapasão, é importante esclarecer que este instrumento processual não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento. A este respeito, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO. REJEIÇÃO. (...) 2. "Os segundos embargos de declaração opostos devem versar sobre um dos vícios do art. 1.022 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.241.826/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 22.6.2022). 3. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.798.606/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 29/6/2023 – sem destaques no original).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 – sem destaques no original).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 – sem destaques no original).
Feitos os apontamentos iniciais, passa-se à análise do caso concreto. A partir da leitura atenta das razões recursais, observa-se que o Embargante apresentou diversas alegações acerca de suposto vício de consentimento no momento da contratação do produto financeiro, sustentando ter sido induzido a erro ao contratar a reserva de margem consignável (RMC), sob a crença de tratar-se de empréstimo consignado tradicional, com parcelas e prazo fixos. Ademais, afirma que o acórdão proferido em sede de apelação apresenta vícios de omissão e contradição, por não ter se pronunciado sobre a principal tese recursal: a ausência de utilização efetiva do cartão de crédito. Tal fato, segundo o Embargante, contraria a jurisprudência consolidada desta Corte, que, em diversos precedentes envolvendo RMC, considera o uso efetivo do cartão como critério relevante para validar a contratação. Argumenta, ainda, que não houve devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à tese de que a RMC configura uma “dívida sem termo final e virtualmente impagável”.
É imperioso salientar que ao mesmo tempo em que o Embargante aduz existir omissão e contradição sobre os termos do contrato firmado a título de empréstimo consignado e o uso efetivo do cartão de crédito, alega, dentro do mesmo tópico, que este órgão colegiado não teria analisado quanto a aplicação do código de defesa do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva nas demandas de que tratam a contratação de empréstimo.
É evidente o inconformismo. A parte Embargante tenta, de fato, rediscutir matéria de mérito que foi devidamente apreciada por esta Corte. Vale a pena transcrever os seguintes trechos extraídos do acórdão de apelação:
Frisa-se que, na hipótese, a tese defendida pelo autor é de que não teria firmado o contrato que deu azo aos descontos, portanto, não há na inicial alegação de que eventualmente teria sido induzido em erro ou que não pretendia contratar o produto oferecido.

Não obstante, do exame dos documentos acostados aos autos, observa-se que os instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira contêm informações claras e suficientes sobre a contratação do cartão de crédito consignado, inclusive, mediante letras garrafais.(...)Outrossim, há assinaturas do apelado em todas as páginas, assim como rubricas, declarando sua concordância com as informações(...)Não fosse isso, vislumbra-se que o apelado recebeu a quantia de R$ 1.110,55 em 09/03/2017, via TED (movs. 17.7 e 128.1 – processo originário)(...)A disponibilização dos valores foi confirmada, inclusive, pelo Banco Santander, instituição em que foi depositada a quantia(...)Nesse ponto, destaca-se a desnecessidade de realização da prova grafotécnica na hipótese, sendo que a regularidade da contratação pode ser verificada pelas demais provas produzidas.

Inclusive, importante anotar que a parte autora não questiona a autenticidade da assinatura após a juntada do contrato aos autos, seja em sua impugnação à contestação ou quando indicou as provas que pretendia produzir.
Não há, portanto, que se falar em falha na prestação de serviços pela instituição financeira ou violação ao dever de informação, que justifique a indenização por dano moral pretendida ou a repetição do indébito.
Desse modo, não há que se falar em omissão no decisum objurgado, uma vez que restou reconhecida a validade da contratação, bem como a desnecessidade de realização de prova pericial grafotécnica.
No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, cumpre consignar que a contratação referente à Reserva de Margem Consignável (RMC) está sujeita às normas do CDC, por envolver relação de consumo entre instituição financeira e consumidor. Todavia, a análise das provas constantes nos autos demonstra que o consumidor tinha plena ciência do conteúdo do contrato, especialmente quanto à natureza de cartão de crédito consignado. Tal constatação também se harmoniza com o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o instrumento contratual apresentava de forma clara e destacada o tipo de contratação e o objeto do negócio jurídico.
Ademais, observa-se que o contratante rubricou todas as páginas do contrato, o que reforça a validade do instrumento e evidencia sua ciência inequívoca quanto às cláusulas pactuadas. Ressalte-se, ainda, que a menção ao cartão de crédito encontrava-se expressamente destacada no documento contratual. Ainda que o Embargante, supostamente não tenha efetuado o uso do referido cartão, não subsistem dúvidas quanto à sua ciência no momento da celebração do contrato bancário.
Conclui-se, portanto, que, não obstante a alegação de omissão e contradição, o embargante almeja, em última análise, rediscutir o entendimento adotado quando do julgamento da apelação, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou desprovido o recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Ausência de comprovação da realização do acordo extrajudicial entre as partes e de quitação do contrato por valor inferior àquele inicialmente pactuado. Autor que se insurgiu de forma expressa em relação aos documentos juntados pela ré, telas sistêmicas dos seus registros internos, sem qualquer assinatura da parte ou termo de acordo para comprovar sua ciência e anuência. Reconhecido o ônus da prova da requerida, seja pela inversão do ônus da prova ou impossibilidade de exigir do consumidor a prova de fato negativo. Juntada dos mesmos documentos. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 1.638.390/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100615-06.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 13.10.2025)
Por fim, oportuno consignar que a análise do recurso pelo Tribunal competente não demanda a indicação expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no feito, eis que o colegiado deve se ater à análise da quaestio iuris.
Nesse sentido é a lição de Fredie Didier Jr.:
Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão.
Ademais, relevante destacar que esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, resolvida a lide com o debate de todos os argumentos aventados pelos litigantes, estão prequestionadas as matérias, sendo desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais suscitados.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acordão embargado que conheceu PARCIALMENTE e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003195-50.2025.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 20.10.2025) Destaquei.

Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e negar provimento aos aclaratórios.