SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094279-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ATINENTES À (I)LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA.I. Caso em exame1. Suposta omissão em acórdão em relação a questões atinentes à alegada ilegitimidade ativa de um dos autores do feito.II. Questão(ões) em discussão2. Existência da alegada omissão no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Aresto que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda, no caso, a legitimidade foi admitida à luz da teoria da Asserção. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC.4. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.