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Processo:

APELAÇÃO CRIMINAL. - FURTO QUALIFICADO. - ATO PROCESSUAL PRATICADO POR ESCRIVÃO. - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. - NULIDADE AFASTADA. - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO SINGULAR DAR CORRETA TIPIFICAÇÃO AO DELITO. - PENA COERENTEMENTE FIXADA. - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.
I. É certo que os atos processuais são de competência dos magistrados, e in casu, excepcionalmente, foi o despacho de intimação proferido pelo escrivão designado (fls. 124). Contudo, não deve a argüição de nulidade prosperar, levando-se em consideração, que nenhum prejuízo sofreu o apelante pelo fato de o despacho não ter sido assinado pelo Juízo competente, vez que, restou devidamente cumprido, tanto que, foram apresentadas as alegações finas por parte do réu (fls. 135/144), exercendo regularmente o seu meio de defesa.
III. O Laudo de Exame em Veículo a Motor (fls. 46/47) deixa claro ter o apelante praticado o delito na sua forma qualificada, vez que, utilizou-se de ferramenta para arrombar o veículo:
IV. Correto o Juízo singular ao considerar na fixação da pena os maus antecedentes do réu, posto que, apesar de primário, responde por outra ação penal em decorrência da prática de furto tentado (fls. 115/116), denotando-se ter o apelante, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 249.811-5, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina-Pr., em que é apelante ANDRÉ LUIZ ONTIVERO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. ANDRÉ LUIZ ONTIVERO foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal.
Ultimada a instrução criminal sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar o réu ANDRÉ LUIZ ONTIVERO a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Inconformado com a sentença, apela ANDRÉ LUIZ ONTIVERO sustentando a nulidade do processo pelo fato de ter sido condenado por delito mais grave que ao denunciado; a nulidade do despacho que determinou a apresentação de alegações finais; que não possui maus antecedentes e a desclassificação do ilícito para a forma privilegiada.
O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela manutenção da sentença e conseqüente desprovimento do recurso.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça em percuciente parecer opinou pelo provimento parcial do recurso para o fim de se reduzir a pena em face da ausência de demonstração de maus antecedentes.
É o Relatório.
VOTO.
II. Lavra-se do recurso em preliminar a pretensão de nulidade do processo e no mérito a inexistência de maus antecedentes e a possibilidade de desclassificação do ilícito para a forma privilegiada.
É certo que os atos processuais são de competência dos magistrados, e in casu, excepcionalmente, foi o despacho de intimação determinado pelo escrivão designado (fls. 124). Contudo, não deve a argüição de nulidade prosperar, levando-se em consideração, que nenhum prejuízo sofreu o apelante pelo fato de o despacho não ter sido assinado pelo Juiz competente, vez que, restou devidamente cumprido, tanto que, foram apresentadas as alegações finas por parte do réu (fls. 135/144), exercendo regularmente o seu meio de defesa.
Assevere-se que, o ato processual praticado pelo escrivão trata-se de ato ordinatório e não decisório, sendo que, o próprio Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça estabelece em seu dispositivo 6.10.4 que "no procedimento comum encerrada a produção da prova, o escrivão dará vista às partes para os fins do artigo 499 do Código de Processo Penal, independentemente de determinação judicial."
Afastada pois, a nulidade argüida.
No que concerne à nulidade processual relativa a falta de correlação com o fato típico capitulado na denúncia e o pelo qual foi condenado, tem-se que, não merece guarida.
O Laudo de Exame em Veículo a Motor (fls. 46/47) deixa claro ter o apelante praticado o delito na sua forma qualificada, vez que, utilizou-se de ferramenta para arrombar o veículo:
"Amolgaduras na porta lateral esquerda, na região da coluna da porta e folha da mesma, próximo da maçaneta, apresentando oxidação da região amolgada, e com as características daquelas amolgaduras ocasionadas pela introdução de instrumento de haste afilada entre a coluna da porta e o respectivo batente na região superior, e com o emprego de força física, ocasionando o entortamento da folha da porta produzindo um vão..."
Apesar de na denúncia constar a prática do delito capitulado no artigo 155, caput, tem-se que, comprovadamente a correta tipificação do crime é do artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, tendo o delito sido cometido com rompimento de obstáculo à subtração.
Dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal:
"O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave."
Ademais, o apelante defende-se do fato descrito na denúncia e não de sua capitulação, sendo passível ao Juízo singular quando da análise de tal ocorrência adequar a condenação em consonância à prática delituosa.
"Não está o Magistrado jungido à classificação provisória inserida na denúncia. Considerando-se o princípio 'narra factum mihi dabo tibi ius', dela pode desgarrar-se. Contudo, coarctando o poder jurisdicional, demarcou o legislador nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal a correlação que deve entre a acusação e a defesa impondo os limites que serão obedecidos pelo encarregado do ius dicere."
(RJDTACRIM 37/388)
Como se vê, tanto a materialidade do delito quanto a sua autoria restam devidamente comprovado pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 07); Auto de Entrega (fls. 09); Termo de Declaração (fls. 10 e 40); Depoimentos Testemunhais (fls. 11 e 57/60); Boletim de Ocorrência (fls. 13/15); Auto de Avaliação (fls. 41); Laudo de Exame de Veículo Motor (fls. 46/49).
Correto pois, o Juízo singular ao considerar na fixação da pena os maus antecedentes do réu, posto que, apesar de primário, responde por outra ação penal em decorrência da prática de furto tentado (fls. 115/116), denotando-se ter o apelante, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença singular pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
ACORDAM os Juízes integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO e MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA.
Curitiba, 20 de maio de 2004.
LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO
Presidente - Relator