SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094321-35.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Prescrição. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que determinou a intimação da requerida para apresentar os documentos solicitados pela autora, sob pena de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral se encontra prescrita.III. Razões de decidir3. Direito de defesa em sede de produção antecipada de provas interpretado conforme art. 382, § 2º, do CPC. Incabível discussão sobre a valoração da prova ou o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir. Questões processuais que podem ser objeto de defesa, sob pena de cerceamento de defesa. Possível a análise acerca da prescrição. Teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III) aplicável ao agravo de instrumento.4. Instituições financeiras que têm o dever de guardar documentos bancários comuns às partes enquanto não estiver prescrito o direito material.5. Prescrição. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, art. 205). Termo inicial a partir da data em que o documento foi produzido. Prescrição reconhecida em relação a 5 (cinco) contratos objeto da ação. Prosseguimento do feito em relação aos demais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, 382, § 2º, 1.013, § 3º, inciso III. CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 1.276.368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 25-2-2019; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.897.309/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18-3-2021; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.954.204/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 15-12-2021.