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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem execução de título extrajudicial movida por Luiz Antoninho Cemim em desfavor de posto de gasolina, fundada em cheques emitidos pelo antigo proprietário do posto e não pagos até o momento da distribuição da demanda. No trâmite do feito, o credor solicitou a busca de patrimônio do posto de forma a tornar viável a satisfação de seu crédito, sempre tendo qualquer diligência um resultado de constrição negativo.Neste ínterim, teve-se notícia de valores que seriam pagos à empresa devedora pelo Município de Saudade do Iguaçu/PR em virtude de procedimento licitatório realizado para viabilizar o fornecimento de combustível para a municipalidade. Assim sendo, o credor solicitou o bloqueio desse valor pago pela Administração Pública, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau (seq. 62):
2. Conforme documento acostado ao mov. 59.2, verifica-se que a empresa executada foi vencedora em procedimento licitatório promovido pelo Município de Saudade do Iguaçu, firmando contrato administrativo referente ao fornecimento de combustíveis à frota municipal.Tal circunstância revela a existência de crédito certo e futuro em favor da executada, o que, diante da sua inércia processual, autoriza a adoção de medidas atípicas, de natureza coercitiva e sub-rogatória, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir o insucesso da presente execução. Diante do exposto, entendo que a pretensão da parte executada merece prosperar. 3. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 59.1.4. Expeça-se a secretaria ofício ao Município de Saudade do Iguaçu/PR para proceder à penhora dos valores que forem pagos à empresa executada em razão do contrato administrativo firmado, até o limite necessário para a integral quitação do débito exequendo, com o posterior repasse dos valores retidos a este juízo, mediante depósito judicial vinculado a estes autos.
É contra esta decisão que o devedor se insurge por meio do presente recurso de agravo. Alega que são valores pagos pela Administração Pública de modo a tornar viável a prestação de serviço público (de sorte que seria valor impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil); também alega que depende desse valor para honrar seus compromissos e que, caso permaneça a constrição, fica em risco o funcionamento do único posto de gasolina do município. Pugna pelo provimento do agravo, com o reestabelecimento dos valores bloqueados e com a determinação de nova busca de ativos financeiros do devedor.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por meio da decisão de seq. 10, através da qual foi concedida medida liminar ao recurso de agravo de instrumento. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo este juntado sua resposta na seq. 16 dos autos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O agravante defende a absoluta impenhorabilidade de valores recebidos como contraprestação por serviços prestados ao Município de Saudade do Iguaçu/PR; reforça que o comprometimento da totalidade do valor decorrente do contrato de licitação irá colocar em risco o funcionamento de sua atividade empresarial – podendo inclusive gerar a quebra de contrato com a própria administração pública. Extrai-se de suas razões recursais:
Conforme consta dos autos, os valores a receber perfazem o montante de R$ 25.722,35, valor insuficiente ao pagamento da dívida, mas que compromete gravemente o funcionamento da empresa. Ademais, caso os valores sejam constritos até o limite do valor executado, a Agravada sequer vai ter condições de continuar fornecendo de maneira contínua combustíveis a administração pública, que implicará em quebra de contrato.
Munido deste argumento, o devedor alega que a decisão de piso não obedeceu ordem de penhora do art. 833 do CPC e que a viabilidade da penhora (nos termos solicitados pelo recorrido) coloca em xeque a continuidade não só da atividade empresarial (com os empregos e renda que ela gera), mas também o da própria prestação de serviço público.A leitura feita pelo recorrente e defendida em suas razões recursais, como bem expôs o recorrido, não é apenas uma hipérbole, como também tenta implementar conclusão que decorre de falsa simetria. O bloqueio especificado pelo primeiro grau não compromete a totalidade dos valores pagos em virtude de contrato de licitação, mas sim apenas pequena fração desse mesmo numerário (15%):
A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Município de Saudade do Iguaçu a fim de que proceda com a retenção de 15% dos valores que forem pagos à executada em razão do contrato administrativo firmado, até o limite necessário para a integral satisfação do crédito exequendo (mov. 59.1).
Ainda, restou exposto na decisão que concedeu a medida liminar que a construção de pedido do recorrente é problemática, como tomo a liberdade de colacionar aqui novamente:
Paralelamente a isto, preocupa este juízo a afirmação do devedor de que deve simplesmente ser determinado o desbloqueio de valores constritos a título de penhora, com o reestabelecimento de busca de ativos patrimoniais do executado. Isto porque, num primeiro momento, as buscas convencionais via Sisbajud não encontraram patrimônio do executado que pudesse arcar com a dívida executada – condição que o próprio recorrente reconhece em sua peça de agravo. O que o recorrente está solicitando literalmente é o retorno do implemento de busca de patrimônio que até o presente momento se mostrou ineficiente dentro dos autos.Ademais, também faz menção à pretensão de adimplir sua dívida, contudo, não explica como pretende fazê-lo e tampouco aponta bens, valores ou patrimônio que podem vir a ser executados nos autos de piso. Na mesma medida em que existe fumus boni juris e periculum in mora em favor do devedor, os requisitos mencionados também podem ser vislumbrados em defesa dos interesses do credor – lembrando que qualquer feito executivo sempre é norteado pelo princípio da máxima efetividade da execução.
Assim, além de o recorrente solicitar expressamente o implemento, novamente, de medida de busca patrimonial que se mostrou ineficiente (e que tornará a ser ineficiente, dado o amplo número de dívidas constituídas em desfavor do agravante), é importante reforçar aqui que o devedor não apresenta outro meio de execução que venha a ser eficiente e, ao mesmo tempo, menos gravoso para si.Há aqui, então, ofensa ao comando constante do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Dito isto, uma vez que o agravante deixa de apresentar meio executivo alternativo que seja menos gravoso, a rejeição das teses do recorrente é medida que se impõe. Ao avaliar situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já reforçou a necessidade de observância desse ônus processual, a saber:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS, CUJO VALOR, SEGUNDO AVALIAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia vertida no recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, no percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. 2. Sem descurar da finalidade precípua do processo executivo, que se destina, basicamente, à plena satisfação da obrigação inadimplida o que se dará, a partir da incursão no patrimônio do devedor, com detida observância aos mecanismos estabelecidos na lei adjetiva civil , desenvolvendo, por isso, segundo o interesse exclusivo do credor, a execução, ainda assim, há de ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor (quando houver, naturalmente, mais de um meio), mas igualmente eficaz, devidamente comprovado pelo executado. 3. Especificamente em relação à penhora de bens, a conferir efetividade ao princípio positivado da menor onerosidade ao executado, consigna-se que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio do devedor apenas naquilo que se mostrar estritamente suficiente e necessário a fazer frente ao débito exequendo, com todas as atualizações e repercussões advindas da mora até o efetivo pagamento. 3.1 Não se admite, assim, a pretexto da almejada efetividade do processo executivo, imiscuir-se em outros bens, que não aqueles suficientes e devidamente destacados à garantia do juízo, com o propósito de comprometer todo o patrimônio do devedor ou parcela excedente ao débito já garantido, conferindose à execução a natureza de "ato de vingança" ao devedor ou "espécie de sanção à inadimplência", em manifesto desvirtuamento de sua finalidade precípua. 4. O fundamento adotado pelas instâncias ordinárias para justificar a realização da segunda penhora restringiu-se ao tempo da tramitação do processo executivo, o que refoge, in totum, da previsão legal que autoriza o reforço, e muito menos, a realização de uma segunda penhora. 4.1 O suposto comprometimento da eficiência do processo executivo, desde que a sua causa não seja atribuível ao executado (notadamente pelo exercício legítimo do direito ao contraditório e ao devido processo legal acerca do valor da avaliação dos bens então constritos), não justifica o agravamento dos meios executivos a serem suportados pelo executado. 4.2 Das decisões proferidas na origem, não se antevê, inclusive, nenhuma ilação quanto a uma suposta inidoneidade dos bens penhorados a satisfazerem o débito exequendo, aventando-se, por exemplo, eventual dificuldade de alienação dos bens constritos judicialmente, caso hipotético que ensejaria, quando muito, a substituição da penhora já realizada, e não a realização de uma segunda constrição, como se deu na espécie. Aliás, como sugere o nome, a substituição da penhora, que também possui expressa previsão legal, pressupõe o desfazimento da constrição judicial anterior, com a liberação do bem constrito, para, então, incidir sobre outro bem, indicado pelo credor ou devedor, nas hipóteses dos arts. 847 e 848 do CPC/2015. 5. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, que, em regra, não é admitida, sem que a anterior fosse anulada, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente, à revelia do que dispõe o art. 851 do CPC/2015. Ainda que se confira a esse rol o caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente sopesadas no caso concreto pelo magistrado, deverão importar, necessariamente, na insubsistência da anterior, providência, como visto, não observada no particular. 6. Conclui-se, assim, que essa segunda constrição, mantida a anterior, que recaiu sobre créditos (prestações periódicas) que os executados auferem em contrato de arrendamento rural, especificamente em 30% do correlato rendimento, refoge, a toda evidência, do princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução. 7. Recurso especial provido. (REsp 1802748/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)
Portanto, revogo a liminar de seq. 10 e libero o levantamento em favor do credor de valores constritos nos autos a quo, bem como mantenho a decisão de primeiro grau em sua integralidade, pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.