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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000802-88.2024.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU DE NOVO REQUERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1196 DO STF. TEMA 1124 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária acidentária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não restou caracterizada redução da capacidade laborativa apta a ensejar o benefício. O autor interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) que a sentença reconheceu a existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mas julgou improcedente o pedido em descompasso com as provas produzidas e com a legislação aplicável; (ii) que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991; (iii) que o laudo pericial reconheceu a existência de visão monocular decorrente do acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa, maior esforço para o exercício das atividades habituais e enquadramento da sequela no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999; (iv) que, em razão das atividades operacionais exercidas, a perda da visão de um dos olhos reduz sua capacidade laborativa, sendo a visão monocular reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021; e (v) que, nos termos do Tema 416 do STJ, o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão ou a redução da capacidade laborativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir do autor, diante da ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento após a cessação automática do benefício por alta programada; e (ii) caso superada a questão preliminar, saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sistemática da alta programada, prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, foi reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 1196 da repercussão geral, legitimando a cessação automática do benefício quando inexistente pedido de prorrogação. A cessação do benefício na data previamente fixada não configura negativa administrativa à continuidade da prestação previdenciária, mas mero exaurimento do prazo estimado, de modo que a alegação de persistência da incapacidade constitui fato superveniente a ser previamente submetido à apreciação administrativa. O Tema 1124 do STJ estabelece que o interesse de agir somente se caracteriza quando a demanda judicial reproduz os mesmos fatos e provas submetidos à Administração, sendo indispensável novo requerimento administrativo quando a pretensão se fundamenta em fatos ou documentos supervenientes. No caso concreto, constatou-se que o benefício foi concedido com data estimada para cessação e que o segurado foi expressamente cientificado da necessidade de formular pedido de prorrogação caso persistisse incapaz, providência que não foi demonstrada nos autos. Ausente manifestação administrativa sobre o alegado quadro incapacitante superveniente, inexiste pretensão resistida, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse de agir, com a cassação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame da apelação interposta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença cassada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: A constitucionalidade da alta programada reconhecida pelo Tema 1196 do STF impõe que a alegação de persistência da incapacidade após a cessação automática do benefício seja previamente submetida à apreciação administrativa, mediante pedido de prorrogação ou novo requerimento, sob pena de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. ________________________________________________________________________________________________________________