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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de apelação em face de r. sentença (mov.77.1), de lavra da douta Juíza de Direito Ana Maria Ortega Macedo, proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos procuradores da esfera ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o julgamento antecipado e a menor complexidade (art. 85, § 2º, do CPC). Dispensado o reexame necessário. Considerando que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, observe a Escrivania a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, na forma do art. 98, §3º, do CPC.”. Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte: “denota-se da leitura do laudo pericial que o acidente de trabalho resultou em sequelas visuais permanentes (visão monocular à esquerda e perda de profundidade), levando a uma redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, exigindo maior esforço ou recursos para a execução de suas atividades habituais e não lhe impede de continuar exercendo a mesma função. Com efeito, a incapacidade laborativa parcial e permanente foi cabalmente demonstrada, consoante se depreende das supratranscritas conclusões técnicas. Contudo, clarifica que o autor não se encontra impedido de exercer as mesmas atividades/função, não necessitando reabilitação. Sabe-se que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui mais plena capacidade para o trabalho, em razão do acidente sofrido. Assim, não basta à concessão do benefício a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando não presente o comprometimento de sua capacidade laborativa”; “Percebe-se, portanto, que a situação do autor se subsome ao disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. Assim, o que se conclui com clareza, é a capacidade laboral do autor. Infere-se, que o Perito judicial deixou claro a existência de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho, de modo que o demandante não faz jus ao recebimento da ou auxílio-acidente, posto que não preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 supracitados. Por fim, não há falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não se trata de incapacidade total, já que o expert concluiu que a condição não impede o exercício da função laboral declarada e necessita reabilitação. Deste modo, os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991não foram comprovados, de acordo com o conjunto probatório acostado nos autos, bem como, a perícia médica judicial encontrou elementos para confirmar a incapacidade do autor, tal como analisado pelo perito e aceito por este Juízo. De rigor, pois, a improcedência do pedido”. Razões de apelação (Autor): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte: (a) a sentença é contraditória, pois reconheceu a existência de nexo causal e de redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial, mas julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente; (b) estão preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, consistentes no nexo causal, na qualidade de segurado e na redução da capacidade laborativa; (c) o laudo pericial concluiu pela existência de visão monocular decorrente do acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa, maior esforço para o exercício das atividades habituais e enquadramento da sequela no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999; (d) em razão das atividades operacionais e braçais exercidas pelo segurado, a perda da visão de um dos olhos acarreta redução de sua capacidade laborativa, sendo a visão monocular reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021; (e) nos termos do Tema 416 do STJ, o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão ou a redução da capacidade laborativa; e (f) requer a reforma da sentença para a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, com a condenação do INSS aos ônus sucumbenciais. O INSS apresentou suas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer. O julgamento foi convertido em diligência, para manifestação das partes sobre a configuração do interesse de agir do Autor, à luz das teses fixadas nos Temas 1196/STF e 1124/STJ (mov.38.1-TJ). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de interesse de agir – alta programada: Antes de adentrar no mérito da demanda, necessário investigar, previamente, acerca da configuração, ou não, do interesse de agir na hipótese de cessação automática do benefício. A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu art. 60, §§ 8º e 9º, a sistemática da denominada alta programada, prevendo que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária deverá fixar prazo estimado para a duração do benefício e, inexistindo pedido de prorrogação formulado pelo segurado, o benefício cessará automaticamente ao término do período fixado. A constitucionalidade desse regime jurídico foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1196 da Repercussão Geral, cuja tese restou assim firmada: Tema 1196/STF: "Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457/2017". Na esteira desse entendimento, essa colenda 6ª Câmara Cível do TJPR passou a reconhecer que, nas hipóteses de cessação programada do benefício, a ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento administrativo impede a configuração da pretensão resistida quanto à alegada persistência da incapacidade, circunstância que conduz ao reconhecimento da ausência de interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, bastante elucidativo o voto proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, no julgamento do recurso de apelação cível nº 0018970-27.2024.8.16.0021. Transcreve-se trecho do voto: “até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento para a concessão de auxílio-acidente subsequente, com fundamento no Tema 350 do STF. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou ‘alta programada’), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196 ), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. Isso porque a partir de agora não se pode mais presumir que a cessação programada seja indevida, já que ela decorre de um prognóstico médico-administrativo legítimo. É que, ao conceder o benefício, a autarquia não apenas reconhece a incapacidade temporária, mas também estabelece um prognóstico de recuperação, materializado na data de cessação do benefício (DCB). Assim, quando o segurado, após o término desse prazo, alega que a incapacidade persiste, seja ela total ou parcial – esta suficiente para eventual concessão de auxílio-acidente -, está, em verdade, contestando o prognóstico anteriormente fixado e afirmando um novo estado fático – a suposta não recuperação completa no tempo estimado. Nesse cenário, é possível afirmar que a cessação do benefício na data programada, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado. A suposta continuidade da incapacidade trata-se, portanto, de uma matéria de fato nova, que a administração não teve oportunidade de avaliar. Passando-se as coisas dessa forma, se inexistir pedido de concessão de auxílio-acidente superveniente por parte do segurado, pode-se afirmar que o INSS se encontra em uma situação de ‘não manifestação’ sobre os novos fatos, o que impede a caracterização da pretensão resistida. Reforçando esse raciocínio, aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1.124 a fim de estabelecer critérios para a averiguação do interesse de agir em ações previdenciárias, em especial a fim de garantir que o INSS tenha acesso a todos os fatos e documentos relevantes à análise do caso na via administrativa”. Confira-se, abaixo, a ementa do precitado julgamento:Jurisprudência da 6ª C.Civ.: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 02/02/2024, resultando em corte traumático no 5° dedo da mão direita e redução da sua capacidade laborativa para a atividade habitual de açougueiro.1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão da perícia judicial de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente a demanda, da qual o autor recorre por meio do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir do segurado que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou “alta programada”), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado – o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de “não manifestação” sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado.3.6. Reconhecida a ausência de interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC). Apelação prejudicada. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018970-27.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.05.2026)Em suma, na linha dos precedentes desta colenda Câmara, a alegação de persistência da incapacidade após a data de cessação programada — seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva — configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa para fins de caracterização da pretensão resistida e do consequente interesse de agir. Tal conclusão se harmoniza, ademais, com a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1124, segundo a qual o interesse de agir somente se configura quando a demanda judicial reproduz os mesmos fatos e provas submetidos à Administração, sendo indispensável novo requerimento administrativo caso o segurado pretenda fundamentar sua pretensão em fatos ou documentos supervenientes. Nesse sentido, dispõe o item 1.6 da tese: “o interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir”. À luz dessas premissas normativas e jurisprudenciais, passa-se ao exame do caso concreto. Extrai-se do dossiê médico (mov.18.3) que, quando da realização do exame na seara administrativa, o médico perito fixou prazo estimado para a duração do benefício (hipótese de alta programada), cessando-se automaticamente em 17/11/2023, hipótese que se amolda precisamente ao regime previsto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 e cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo Tema 1196/STF de Repercussão Geral. O próprio INSS, inclusive, ao comunicar a decisão de deferimento do benefício (mov.1.13), informou ao segurado sobre a necessidade de formalização de pedido de prorrogação, em caso de persistência da incapacidade. Confira-se: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 14/08/2023, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 17/11/2023. Se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (17/11/2023), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação [...]” (G.N.) Não houve, todavia, por parte do segurado, qualquer prova da realização de pedido administrativo de prorrogação do benefício, embora tenha sido intimado para tanto (mov.38-TJ). Pelo contrário, em sua manifestação (mov. 42-TJ), o Autor confessa não ter realizado qualquer pedido de prorrogação, tampouco requerimento posterior à cessação programada, aduzindo que “o pedido de prorrogação é uma faculdade do interessado”. Todavia, como dito anteriormente, reconhecida a legitimidade constitucional da cessação automática do benefício ao término do prazo estimado, a alegação de persistência da incapacidade após a data de cessação deixa de constituir mera continuidade da situação anteriormente apreciada, passando a configurar fato superveniente que demanda nova apreciação administrativa, sob pena de inexistir pretensão resistida. É de se dizer, em suma, que a cessação automática do benefício ao término do prazo previamente fixado não configura qualquer ilegalidade, quando ausente pedido administrativo de prorrogação do benefício. Deste modo, como o Autor não formulou o necessário pedido administrativo de prorrogação do benefício ou novo requerimento previdenciário fundado na alegada persistência da incapacidade após a alta programada – sendo irrelevante, para tanto, ser ela parcial ou total, temporária ou definitiva –, resta configurada a ausência de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida quanto ao quadro fático superveniente deduzido em juízo. Também não altera essa conclusão a tese firmada no Tema 862 do STJ – invocada pelo Recorrente, segundo a qual o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando presentes os respectivos pressupostos. Referido precedente disciplina o termo inicial do benefício e a desnecessidade de novo requerimento em hipóteses nas quais já esteja caracterizada a pretensão resistida, não afastando a necessidade de prévia apreciação administrativa quando, em razão da alta programada constitucionalmente válida (Tema 1196/STF), a própria persistência da incapacidade após a DCB constitui fato superveniente ainda não submetido ao INSS. Impõe-se, assim, o reconhecimento, de ofício, da carência da ação, com a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do recurso de apelação.Por fim, para dar respaldo bem caldeado a tal entendimento, trago à colação julgado dessa colenda 6ª Câmara Cível, em igual sentido: Jurisprudência da 6ª C.Civ.: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTA PROGRAMADA. TEMA Nº 1.196 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não houve comprovação da consolidação das lesões nem da existência de sequelas definitivas aptas a ensejar a concessão do benefício.2. Recorre o segurado sustentando que os documentos médicos comprovariam a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, alegando ser devido o auxílio-acidente à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e dos Temas nº 22 e nº 416 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se está configurado o interesse de agir em demanda de concessão de auxílio-acidente ajuizada sem prévio requerimento administrativo superveniente após a cessação programada do auxílio-doença; e (ii) estabelecer se a ausência de consolidação das lesões e de manifestação administrativa posterior impede o exame do mérito do pedido de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.196 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade da alta programada, legitimando a cessação automática do auxílio-doença com base em prognóstico médico-administrativo de recuperação da capacidade laboral.5. A cessação programada do benefício não configura, por si só, resistência administrativa à continuidade da proteção previdenciária, mas apenas o encerramento do período estimado de incapacidade temporária.6. A alegação de persistência de incapacidade laboral após a data de cessação do benefício constitui fato superveniente que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa do INSS, seja para prorrogação do auxílio-doença, seja para eventual concessão de auxílio-acidente.7. O Tema nº 1.124 do STJ exige prévia provocação administrativa apta a permitir à autarquia previdenciária a análise integral dos fatos e documentos relacionados ao pedido formulado.8. O autor ajuizou a ação quando ainda havia benefício previdenciário ativo, sem demonstrar requerimento administrativo posterior voltado à concessão do auxílio-acidente fundado em alegada incapacidade remanescente.9. A ausência de requerimento administrativo superveniente impede a configuração da pretensão resistida e evidencia a falta de interesse de agir, condição da ação cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.10. O reconhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não viola o princípio da non reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos ordinários e da autorização contida no art. 485, §3º, do CPC.11. Mantém-se a isenção da parte autora quanto às custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Sentença cassada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: “A constitucionalidade da alta programada reconhecida no Tema nº 1.196 do STF exige prévio requerimento administrativo superveniente para caracterização do interesse de agir em pedido de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001022-10.2025.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.07.2026) Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, o Autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Dos honorários periciais – Tema Repetitivo 1.044/STJ: A teor da tese fixada no Tema 1.044/STJ, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Conclusão: Ante todo o exposto, tem-se o seguinte resultado: (a) apelação do Autor: prejudicada; (b) de ofício: reconhecida a ausência de interesse de agir do Autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condena-se o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais desembolsados pelo INSS, observando-se o Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR.
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