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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a interessada em face de sentença proferida nos autos de ação de regularização fundiária (Programa Moradia Legal), sob nº 0000803-08.2022.8.16.0093, em trâmite perante o Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Ipiranga, a qual julgou procedente a pretensão inicial declarando a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) dos núcleos habitacionais Multirão I, Multirão II e Taboãozinho, localizados no Município de Ipiranga/PR, conforme delimitado nos mapas e memoriais descritivos, reconhecendo, em consequência, o domínio dos ocupantes sobres respectivos lotes, determinando demais diligências para fins de efetivação dos registros necessários (mov. 192.1/orig.), complementada em embargos de declaração (mov. 199.1/orig.).Sustenta, em síntese, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do art. 109, inc. I/CF, e consoante entendimento da Súmula nº 150/STJ, considerando que os imóveis objeto da regularização fazem limite à rodovia e ferrovia federais, não sendo apresentada documentação requerida para averiguação definitiva a respeito da observância das respectivas áreas de faixa de domínio, consistente em georreferenciamento com coordenadas dos vértices e ART vinculados ao Sistema Geodésico Brasileiro, reforçando a relevância da insurgência manifestada.Destacando, assim, a impossibilidade da usucapião sobre bem público, pugnou pelo provimento reconhecendo “o interesse jurídico do DNIT na causa; a consequente declaração da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, com a anulação da sentença proferida em primeiro grau e remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150 do STJ” (mov. 204.1/orig.).Intimado, o município apelado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 208.1/orig.), subindo os autos a esta Corte Revisora, na sequência, abrindo-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, que apresentou parecer de mérito pelo provimento do recurso (mov. 101.1/AC), tornando para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba, complementada em embargos de declaração proferido pelo magistrado Vitor Dias dos Santos Paula — a qual julgou procedente a pretensão inicial declarando a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) dos núcleos habitacionais Multirão I, Multirão II e Taboãozinho, localizados no Município de Ipiranga/PR, conforme delimitado nos mapas e memoriais descritivos, reconhecendo, em consequência, o domínio dos ocupantes sobres respectivos lotes, determinando demais diligências para fins de efetivação dos registros necessários (mov. 192.1/orig.), complementada em embargos de declaração (mov. 199.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, inexigibilidade de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, verifica-se ter o Município de Ipiranga, ajuizado ação de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Programa Moradia Legal deste Tribunal de Justiça, requerendo a regularização de 3 (três) núcleos urbanos informais consolidados: Multirão I, Multirão II e Taboãozinho, ocupados por famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuem documentação formal dos imóveis (mov. 1.1/orig.).Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença de procedência ora impugnada, com os seguintes fundamentos:(...)Da competência da Justiça EstadualNa manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (seq. 188.1), o órgão reiterou o pedido de seq. 177.1, para complementação técnica das peças pelo autor, alegando que, caso as diligências não fossem cumpridas, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, diante de seu interesse na demanda. O pedido de complementação, todavia, já havia sido indeferido pelo juízo no seq. 182.1.Quanto ao pedido para remessa à Justiça Federal, por sua vez, verifico que não merece prosperar. Isso porque, o órgão federal DNIT, em sua petição, não apresenta oposição à regularização fundiária pretendida, tampouco formula pedido de intervenção ou demonstra interesse jurídico direto sobre o domínio das áreas objeto da presente ação.Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal se restringe às hipóteses em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem parte em causa que envolva interesse jurídico direto. No presente caso, não se verifica tal situação, uma vez que o DNIT apenas figura como terceiro interessado, sem impugnar a posse ou a destinação das áreas.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade dominial da União sobre o imóvel não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, quando a demanda versa sobre regularização fundiária de interesse social, promovida por ente municipal, com base em política pública específica.Diante disso, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, devendo o processo ter regular prosseguimento nesta Vara.Do direitoA Lei nº 13.465/2017, em seu art. 14, I, confere legitimidade ao Município para promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, inclusive em nome dos ocupantes, quando estes aderirem formalmente ao programa.No presente caso, restou demonstrado que as áreas são ocupadas há anos, de forma mansa e pacífica, conforme os Cadastros Sócio Econômicos dos moradores, anexados aos seq. 1.6 a 1.32, que demonstram o tempo de moradia no local.Também verificada a ausência de qualquer oposição dos entes públicos ou de terceiros, conforme as manifestações nos autos.Ademais, demonstrado que os ocupantes aderiram ao programa e apresentaram documentação comprobatória da posse, conforme o Ofício de Adesão ao Programa (1.2), a Constatação de Consolidação (35.3), e os comprovantes de residência anexados junto das documentações pessoais dos moradores nos seq. 35.9 a 35.75, 168.1 e 168.2 e 169.1 a 169.4.O Município apresentou todos os documentos exigidos pelo Provimento Conjunto nº 02/2020 do TJPR.A atuação do CEJUSC e a ausência de impugnações confirmam a viabilidade da regularização.III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Ipiranga/PR para:1. Declarar a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) dos núcleos “Multirão I”, “Multirão II” e “Taboãozinho”, conforme delimitado nos memoriais descritivos e mapas anexos;2. Reconhecer o domínio dos ocupantes sobre os respectivos lotes, conforme listagem e documentação constante nos autos;3. Determinar a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos do art. 42 da Lei nº 13.465/2017;4. Conceder os benefícios da justiça gratuita aos ocupantes, nos termos do art. 98 do CPC, diante da hipossuficiência comprovada.Sem custas, nos termos da gratuidade deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(mov. 192.1/orig.)Interpostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, nos seguintes termos:(...)Analisando os autos, verifico que, na sentença, de fato, não constou expressamente: a declaração de domínio dos autores sobre as áreas individualizadas; a incorporação das vias públicas ao patrimônio municipal; a determinação de abertura e/ou retificação das matrículas; a transcrição da sentença no RI; a observância da prioridade de registro em nome da mulher ou do casal; a isenção de ITBI e custas, conforme legislação aplicável.Tais comandos são necessários, conforme previsto à plena eficácia da sentença no Provimento Conjunto nº 02/2020 da CGJ/CGMP do TJPR, com as alterações do Provimento nº 323/2024, e na Lei Federal nº 13.465/2017, esses também anexados pela parte requerente (seq. 197.2 e 197.3).Assim, acolho os embargos de declaração, para integrar o dispositivo da sentença nos seguintes termos:“DECLARO o domínio dos ocupantes sobre os respectivos lotes, conforme individualização constante nas plantas e memoriais descritivos (mov. 35.7), vinculando-os à presente decisão;DETERMINO a incorporação ao patrimônio público municipal das vias e demais áreas públicas constantes nos memoriais descritivos, nos termos do art. 13 do Provimento Conjunto nº 02/2020;DETERMINO o registro do parcelamento do solo, bem como a abertura e/ou retificação das matrículas no Registro de Imóveis, conforme a planta e os memoriais apresentados;DETERMINO a transcrição da presente sentença no Registro de Imóveis, com observância do art. 15 do Provimento Conjunto nº 02/2020, com as alterações do Provimento nº 323/2024;DETERMINO que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de registro para abertura das matrículas individualizadas, observando-se a prioridade de registro em nome do casal ou da mulher, conforme art. 13, §1º, do Provimento Conjunto nº 02/2020;DETERMINO que o Registro de Imóveis observe os arts. 17 a 19 do Provimento Conjunto nº 02/2020, inclusive quanto à isenção de custas e à não incidência de ITBI, nos termos do art. 23, §2º, da Lei nº 13.465/2017.”Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas e comunicações necessárias.(mov. 199.1/orig.)II.II. Da competênciaComo visto, busca a autarquia federal, interessada no feito, a cassação da r. sentença remetendo-se os autos à Justiça Federal, diante da possibilidade de a regularização fundiária em tela recair sobre faixa de domínio de rodovia e ferrovia federal, vez que não apresentada documentação suficiente, em especial georreferenciamento de acordo com as exigências legais descrevendo vértices vinculados ao Sistema Geodésico Brasileiro, hábil em possibilitar análise definitiva a este respeito.Veja-se que a recorrente já havia requerido a juntada de r. documentação para viabilizar sua análise definitiva, pedido que, contudo, fora indeferido pelo juízo de origem, com o fundamento de que os documentos carreados aos autos pela parte autora seriam suficientes para tal intento (movs. 177.1 e 182.1/orig.), certo de não haver falar em preclusão a este respeito (arts. 1.015 c/c 1.009, § 1º/CPC).E não obstante r. entendimento, compartilhado pelo Município autor, inclusive em contrarrazões ao presente recurso, não há nos autos a documentação requerida pela autarquia, ou qualquer outra hábil em possibilitar, de forma segura, a análise das distâncias de parte dos lotes objeto de regularização à rodovia federal EF-481 e, assim, se está sendo respeitada sua faixa de domínio, sabidamente de domínio público, e que tem como escopo garantir não só a segurança da operação logística e suas eventuais ampliações, mas também à população em geral, em especial à população adjacente.Dessa forma, deve prevalecer o entendimento de competir à Justiça Federal, na forma do art. 109, inc. I/CF, a análise de sua competência a respeito da causa em que haja eventual interesse da União, ou suas autarquias, consoante entendimento sedimentado pela Súmula nº 150/STJ, a qual dispõe justamente que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.Inclusive o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos e recentes, corrobora r. entendimento:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, compete à Justiça Federal definir acerca do interesse da União, de suas autarquias e das empresas públicas, nas causas que lhes são afetas, para fins de deslocamento da competência. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (STF, ARE nº 1503372 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024)AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete à Justiça Federal o exame da existência de interesse jurídico da União na causa. Precedentes. II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. III – Agravo interno desprovido. (STF, RE nº 1056735 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, Processo Eletrônico DJe-098 Divulg 21-05-2021 Public 24-05-2021)Desta Corte Revisora, no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL FACE O INTERESSE MANIFESTADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COM A FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO (LINHA FÉRREA). INTERESSE DA AUTARQUIA (DNIT) NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de usucapião, em razão do interesse manifestado pelo DNIT sobre a área usucapida, que possivelmente se sobrepõe a faixa de domínio público (linha férrea). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação de usucapião, considerando o interesse do DNIT; (ii) saber se o DNIT atua como parte interessada ou mero confrontante, o que impactaria na competência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Juízo de origem corretamente declinou a competência para a Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse do DNIT, que indicou a possibilidade de invasão de área sob sua administração, amparando-se no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 150 do STJ. 4. A alegação de que o DNIT atuaria como mero confrontante não se sustenta, pois a manifestação expressa de interesse justifica a competência da Justiça Federal, conforme a legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A presença de interesse jurídico do DNIT justifica a declinação de competência para a Justiça Federal. 2. O DNIT, ao manifestar interesse, atua como parte interessada, e não meramente como confrontante, o que não inviabiliza a transferência do feito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019572-47.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO SUPOSTAMENTE AFETA À DIREITO INDÍGENA (ART. 109, I/CF). JUÍZO DE VALOR ACERCA DA COMPETÊNCIA À SER REALIZADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150/STJ. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É dispensável a intimação da parte agravada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, II/CPC), quando ainda não houve sua citação no processo originário, não tendo constituído advogado, porque não há prejuízo ao contraditório à ser exercido oportunamente, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade do processo, consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de discussão supostamente afeta a direito indígena, cuja competência para análise do feito é da Justiça Federal (art. 109, I/CF), revela-se correta a decisão atacada ao declinar da competência, visto que, a teor da Súmula nº 150/STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” sendo de rigor a manutenção da decisão atacada, tal como proferida. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089697-11.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTEGRANTES DO POLO PASSIVO QUE SUSTENTAM DESCENDÊNCIA QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO. AUTARQUIA (INCRA) QUE DECLARA INTERESSE NO FEITO. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (FEDERAL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAIS PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. In casu, a Parte Autora sustentou ser legítima possuidora de bem imóvel indevidamente ocupado pela Parte Ré e que, portanto, faz jus à reintegração de posse. 2. Todavia, os integrantes do polo passivo aduziram serem descendentes de quilombolas e que a área de terras é remanescente de comunidade quilombola, alegação que foi corroborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que declarou seu interesse no feito. 3. Nos termos da súmula n. 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 4. Diante da declaração de interesse de Autarquia da União, é imprescindível a remessa dos Autos à Justiça Federal para a análise da (in)existência de interesse da União no feito. 5. Recurso de agravo de instrumento n. 0034612-11.2021.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido. 6. Recurso de agravo de instrumento n. 0034780-13.2021.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido. 7. Recurso de agravo interno n. 0034612-11.2021.8.16.0000 Ag 1 prejudicado. 8. Recurso de agravo interno n. 0034780-13.2021.8.16.0000 Ag 1 prejudicado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 07.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL DE RODOVIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT EM INGRESSAR NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO MANIFESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006303-16.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020)Em julgado recente, desta relatoria, e deste Órgão Julgador:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INTERESSE DO DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reestabeleceu pronunciamento anterior declinando da competência, por ser competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de regularização fundiária em razão do interesse manifestado pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar o cabimento do recurso e, no mérito, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de regularização fundiária, diante da alegação da parte autora de que o DNIT atua apenas como confrontante, ao passo de ter a r. autarquia federal se manifestado expressamente por seu interesse ante suspeita de invasão de faixa de domínio de rodovia federal sob sua administração.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência, por interpretação extensiva do art. 1.015, inc. III/CPC, diante da urgência e consequente inutilidade do julgamento em eventual apelação, considerando, ainda, tratar-se a discussão a respeito do Juízo Natural, pressuposto indispensável para regular tramitação da ação e a validade dos atos processuais (STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 1.844.288/RJ; AgInt nos EDcl no AREsp 1.961.250/PR; AgInt no REsp 1.761.696/DF). 4. A manifestação expressa de interesse do DNIT, autarquia federal responsável pela administração da rodovia BR-272, cuja faixa de domínio é objeto de controvérsia nos autos, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal (art. 109, inc. I/CF), e consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO. 5. Agravo de instrumento à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CF: art. 109, I; CPC: 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.961.250/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.761.696/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; STF, ARE nº 1503372 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; STF, RE nº 1056735 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, Processo Eletrônico DJe-098 Divulg 21-05-2021 Public 24-05-2021; STJ, Súmula nº 150; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019572-47.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089697-11.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 07.04.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006303-16.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052829-63.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 10.11.2025)Registra-se, contudo, que dos mapas e memoriais descritivos apresentados, referentes aos núcleos urbanos Multirão I, Multirão II e Taboãzinho, objeto dos autos, este segundo (Multirão II) não se encontra próximo, muito menos faz qualquer divisa com rodovia ou ferrovia federal (movs. 1.26, 1.27 e 1.28/orig.); circunstância distinta dos outros dois núcleos (Multirão I e Taboãozinho), certo destes confrontarem com a Ferrovia Federal EF-481, sem possibilidade, pela documentação apresentada, de atestar a observância ao limite da sua respectiva faixa de domínio (movs. 1.33, 1.34, 35.5 e 35.7/orig.).Dessa forma, não havendo razões para se postergar a regularização fundiária aos moradores do núcleo Multirão II (movs. 1.26, 1.27 e 1.28/orig.), sendo possível rechaçar, de plano, em análise à documentação constante dos autos em conjunto à consulta via imagens de satélite junto ao Google Earth, a existência de qualquer interesse jurídico válido da autarquia federal, ora interessada, quanto a este ponto, o recurso deve ser provido apenas em parte, cassando-se a sentença quanto aos núcleos habitacionais Multirão I e Taboãozinho (movs. 1.33, 1.34, 35.5 e 35.7/orig.), remetendo cópia dos autos à Justiça Federal em razão de sua competência, mantendo-a, portanto, com relação ao núcleo habitacional Multirão II, prosseguindo-se o feito de origem ao cumprimento de sentença com as diligências necessárias para os registros competentes em prol destes moradores.Com o reconhecimento parcial da validade do interesse jurídico manifestado pelo DNIT, autarquia federal, impõe-se ser acolhido em parte o parecer ministerial (mov. 101.1/AC), cassando-se parcialmente a sentença quanto aos núcleos habitacionais Multirão I e Taboãozinho, em razão da competência da Justiça Federal, determinando-se a remessa de cópia dos autos ao r. juízo, mantendo-a com relação ao núcleo habitacional Multirão II, prosseguindo-se o feito de origem em cumprimento de sentença com as diligências necessárias para os registros competentes em prol destes moradores, com o parcial provimento do recurso, sem fixação de honorários recursais, ante a ausência de condenação em sucumbência na decisão recorrida (Tema Repetitivo nº 1.059/STJ).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia federal, cassando em parte a sentença recorrida, sem fixação de honorários recursais.É o voto.
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