SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000803-08.2022.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROGRAMA MORADIA LEGAL). INTERESSE PARCIALMENTE VÁLIDO DO DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência de ação de regularização fundiária de 3 (três) núcleos urbanos, afastando a competência da Justiça Federal, diante da ausência de oposição manifestada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de regularização fundiária, diante de interesse manifestado pelo DNIT ante suspeita de invasão de faixa de domínio de ferrovia federal sob sua administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação expressa de interesse do DNIT, como autarquia federal responsável pela administração da Ferrovia Federal EF-481, cuja faixa de domínio faz divisa com 2 (dois), dos 3 (três) núcleos urbanos objeto de regularização fundiária, resulta no reconhecimento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa nesta extensão (art. 109, inc. I/CF), e consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, impondo-se a cassação da sentença proferida apenas em parte, mantendo-a com relação ao núcleo urbano alheio à qualquer interesse jurídico válido da interessada, provendo-se em parte, portanto, o recurso.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CF: art. 109, I; CPC: 1.015, 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1503372 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; STF, RE nº 1056735 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, Processo Eletrônico DJe-098 Divulg 21-05-2021 Public 24-05-2021; STJ, Súmula nº 150; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019572-47.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089697-11.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 07.04.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006303-16.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052829-63.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 10.11.2025.