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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0058781-78.2025.8.16.0014, da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA que é Embargante ALEXANDRA APARECIDA RAMOS e Embargados BÁRBARA DE LIMA GIANGARELLI, VIRGÍNIA LINARES PELISSARI E VIRGÍNIA PELISSARI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA APARECIDA RAMOS, em face do Acórdão proferido no movimento 41.1, referente ao Recurso Originário nº 0075975-67.2020.8.16.0014, que, por unanimidade de votos, conheceu e proveu a apelação interposta pela ora Embargada, declarando a extinção da punibilidade por força do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
A ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139 C /C ART. 141 §2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA QUERELADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA E INJÚRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, COMO FORMA DE RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO COM O OBJETIVO DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CABIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA INICIAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL MODALIDADE RETROATIVA. ARTIGOS 107, IV, E 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sustenta a Embargante, que o Acórdão em questão foi omisso ao não condenar a parte Querelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, verba devida em casos de ação penal privada por conta do princípio da causalidade.
Portanto, pugna pelo acolhimento do pleito, a fim de que seja reconhecida a omissão e, consequentemente, fixados os referidos honorários.
Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (mov. 8.0 – 2º Grau Projudi), a parte Embargada quedou-se inerte (mov. 13.1 – 2º Grau Projudi).
A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça DR. RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com fixação dos honorários sucumbenciais (mov. 18.1 – 2º Grau Projudi).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
II.II. Mérito
O artigo 619, do Código de Processo Penal, permite o cabimento dos Embargos de Declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. In verbis:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre observar que as insurgências do embargante não podem prosperar.
O pleito de fixação de honorários restou baseado nos seguintes termos (mov. 1.1 – 2º Grau Projudi):
Por fim, nem mesmo o fato de não ter sido fixado honorários em 1ª instância pode afastar o direito á fixação deles em 2ª instância, ante a inexistência de vedação e ampla autorização jurisprudencial. 2. Por todo exposto devem ser fixados honorários sucumbenciais apenas pela atuação em 2 º grau no valor de R $ 4.610,13 conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná:
Com razão a Embargante.
No presente feito, embora não tenha sido postulado pela fixação dos honorários advocatícios no âmbito das razões recursais, trata-se de pedido implícito, nos termos do artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil, portanto, vislumbra-se a possibilidade de deferimento ao pedido de arbitramento, em razão da atuação em segundo grau de jurisdição.
Pois bem.
Como é cediço, a queixa-crime é a peça acusatória em ação penal privada, dirigida ao órgão judicial competente, na qual o Querelante solicita abertura de processo penal contra o suposto autor do crime (Querelado), com o objetivo da imposição de pena privativa de liberdade ou medida de segurança – conforme leciona Renato Brasileiro de Lima1.
Nestes casos, em que se está diante de lide entre dois particulares, em igualdade de condições, é pacífico o entendimento de que deve haver a condenação da parte adversa em honorários de sucumbência, em razão da natureza privada da queixa-crime.
Sobre esse tema, é preciso pontuar que, na sistemática cível, rege o princípio geral da sucumbência, o qual estabelece que a parte derrotada em demanda judicial é quem deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo.
Sendo assim, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder por custas e honorários advocatícios, independentemente do enfrentamento ou não do mérito, com fundamento no art. 804, do Código de Processo Penal. Veja-se:
DÚPLICE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e-STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada.2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).3. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência.4. Por outro lado, no que se refere aos embargos de declaração opostos pelo segundo Embargante (Querelante), o v. acórdão embargado assinalou, de forma clara e precisa, os motivos que deram azo à rejeição da peça acusatória, enfrentando, inclusive, as questões constitucionais aventadas. Percebe-se, pois, que o recorrente maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal a inquinar a decisão.5. Embargos de declaração opostos pelo Querelado acolhidos, com efeitos infringentes, condenando-se o Querelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aclaratórios opostos pelo Querelante rejeitados.(EDcl no AgRg na PET na APn n. 735/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe de 18/12/2015.) (grifei)
Nesse sentido também já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:
Embargos de declaração. Delitos de calúnia, de difamação e de injúria (artigos 138, 139 e 140, c.c. 141, inc. III, todos do CP). Rejeição da queixa-crime em razão da inépcia da peça inaugural. Decisão mantida. Alegação de omissão presente no Acórdão. Pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão não configurada. Ausência de pedido expresso. Arbitramento de ofício. Princípio geral da sucumbência aplicável no âmbito do processo penal, em se tratando de ação penal privada. Embargos rejeitados, com a fixação, de ofício, dos honorários sucumbenciais.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003364-14.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 25.03.2024) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O PRAZO LEGAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM INFERIR QUE A QUERELANTE TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS NO DIA 07/07 /2020, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CÓPIA DIGITAL DOS AUTOS DE NOTÍCIA DE FATO 0135.20.001608-1. REQUERIMENTO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000181-40.2021.8.16.0035 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.10.2022, sem grifos no original)
Vale destacar que, os honorários advocatícios, têm natureza alimentar e, devido a esta característica, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser abordados a qualquer tempo no processo pelo Magistrado.
À vista disso, percebe-se necessária a transcrição do parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Portanto, o pleito admite acolhimento para recompensar o trabalho desempenhado, em grau recursal, pelo advogado constituído pela parte Querelada.
Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME, ABSOLVENDO OS QUERELADOS. CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS AO ADVOGADO DOS QUERELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 804 DO CPP, E ART. 85, CAPUT, §2º, §8º, §8º-A, E §17, DO CPC. VERBA FIXADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009309-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2024, sem grifos no original)
Dessa maneira, a fixação dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Embargante é devida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em sua aplicação subsidiária, conforme art. 3º do Código de Processo Penal.
Sendo assim, em conformidade com os dispositivos supracitados, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em nível compatível com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Nesse sentido, observando as peculiaridades do caso, bem como a Resolução Conjunta nº 06/2024, da PGE/SEFA, utilizada como parâmetro, o item 1.14, do tópico 1 (Advocacia Criminal), prevê o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para a apresentação de recurso perante os tribunais.
Destarte, em atenção ao contido no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, condeno os apelados BÁRBARA DE LIMA GIANGARELLI, VIRGÍNIA LINARES PELISSARI E VIRGÍNIA PELISSARI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME. Ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do defensor constituído pela Querelada, DR. ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA – OAB/PR 35.865, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Desse modo, a fim de sanar a omissão apontada, voto por conhecer e acolher os presentes embargos declaratórios opostos pela defesa de ALEXANDRA APARECIDA RAMOS, para o fim de arbitrar honorários advocatícios ao defensor da ora Embargante.1 Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal, p. 376.