SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013106-68.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por autora que buscava a devolução de valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios em processo de execução de taxas condominiais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de má-fé da parte ré, afastando a aplicação do art. 940 do Código Civil. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento por extrapolar os limites da causa de pedir, configurando decisão extra petita; (ii) saber se é possível a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, independentemente da caracterização de má-fé; (iii) saber se houve comprovação do efetivo pagamento dos valores questionados. III. Razões de decidir A sentença incorreu em vício extra petita ao julgar improcedente o pedido com base na ausência de má-fé, requisito exigido apenas para a devolução em dobro, não para a restituição simples, que foi a pretensão deduzida pela autora. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz decidir fora dos limites do pedido, devendo observar o princípio da congruência. Reconhecida a nulidade da sentença, o Tribunal pode julgar desde logo o mérito, conforme art. 1.013, §3º, II, do CPC. No entanto, não há comprovação nos autos do efetivo pagamento dos valores questionados, sendo inviável a restituição simples pretendida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada por vício extra petita. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A sentença que decide com base em fundamento não deduzido pela parte autora incorre em vício extra petita, violando o princípio da congruência. 2. A devolução simples de valores indevidamente cobrados não exige prova de má-fé, mas pressupõe a comprovação do efetivo pagamento. 3. Ausente prova do desembolso, é inviável a restituição pretendida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, §3º, II; CC, art. 940. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, uma mulher entrou com ação pedindo a devolução de valores que teriam sido cobrados indevidamente como honorários advocatícios em uma cobrança de taxas de condomínio. O juiz negou o pedido alegando que não houve má-fé, mas o Tribunal entendeu que essa justificativa não se aplicava ao tipo de devolução que ela pediu, que era simples e não em dobro. Por isso, anulou a sentença por ter decidido fora do que foi pedido. No entanto, como ela não comprovou que realmente pagou os valores que queria de volta, o Tribunal decidiu que o pedido não poderia ser aceito.