Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta por autora que buscava a devolução de valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios em processo de execução de taxas condominiais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de má-fé da parte ré, afastando a aplicação do art. 940 do Código Civil.
II. Questão em discussão
As questões controvertidas consistem em:
(i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento por extrapolar os limites da causa de pedir, configurando decisão extra petita;
(ii) saber se é possível a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, independentemente da caracterização de má-fé;
(iii) saber se houve comprovação do efetivo pagamento dos valores questionados.
III. Razões de decidir
A sentença incorreu em vício extra petita ao julgar improcedente o pedido com base na ausência de má-fé, requisito exigido apenas para a devolução em dobro, não para a restituição simples, que foi a pretensão deduzida pela autora.
Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz decidir fora dos limites do pedido, devendo observar o princípio da congruência.
Reconhecida a nulidade da sentença, o Tribunal pode julgar desde logo o mérito, conforme art. 1.013, §3º, II, do CPC.
No entanto, não há comprovação nos autos do efetivo pagamento dos valores questionados, sendo inviável a restituição simples pretendida.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada por vício extra petita. Pedido inicial julgado improcedente.
Tese de julgamento: “1. A sentença que decide com base em fundamento não deduzido pela parte autora incorre em vício extra petita, violando o princípio da congruência. 2. A devolução simples de valores indevidamente cobrados não exige prova de má-fé, mas pressupõe a comprovação do efetivo pagamento. 3. Ausente prova do desembolso, é inviável a restituição pretendida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, §3º, II; CC, art. 940.
Resumo em linguagem acessível: Neste caso, uma mulher entrou com ação pedindo a devolução de valores que teriam sido cobrados indevidamente como honorários advocatícios em uma cobrança de taxas de condomínio. O juiz negou o pedido alegando que não houve má-fé, mas o Tribunal entendeu que essa justificativa não se aplicava ao tipo de devolução que ela pediu, que era simples e não em dobro. Por isso, anulou a sentença por ter decidido fora do que foi pedido. No entanto, como ela não comprovou que realmente pagou os valores que queria de volta, o Tribunal decidiu que o pedido não poderia ser aceito.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013106-68.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDNA LORENA DE OLIVEIRA contra a sentença de mov. 52.1 dos autos de Ação de Indenização n° 0013106-68.2024.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo ora apelante, sob o fundamento de ausência de comprovação de má-fé por parte da ré na cobrança de honorários contratuais em processo de execução de taxas condominiais. Embora o douto juízo da comarca de Colombo tenha afastado a inclusão desses valores por entender que não havia previsão expressa na convenção condominial, a decisão ora analisada concluiu que tal exclusão decorreu de interpretação judicial legítima, não caracterizando conduta dolosa. Assim, não se aplicou a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, que exige prova robusta de má-fé para justificar a devolução de valores indevidamente cobrados. Em suas razões recursais, aduz a parte apelante, em síntese, que a sentença proferida incorreu em vício de julgamento, por ter extrapolado os limites da lide, configurando decisão extra petita. Isso porque entende que o magistrado de primeiro grau conferiu improcedência à pretensão inicial embasado em requisito essencial à devolução em dobro, o que não se confundiria com a devolução simples buscada pela autora. Assim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento dos valores cobrados a maior (mov. 55.1 dos autos originários). Sem contrarrazões, porquanto é o apelado revel sem procurador constituído nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a Apelação Cível deve ser conhecida, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. 2.2 Mérito Sustenta o apelante que a sentença é extra petita, por ter se baseado em fundamentos que não foram pleiteados pela parte autora. Pois bem. Dispõe o art. 141, do CPC, que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. No mesmo sentido, extrai-se do o art. 492, do CPC, que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Acerca da matéria, ensinam os juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. Sentença conforme ao pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedada ao juiz proferir sentença, a favor do autor de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2.º, 141, 490 e 494, CPC, podendo ser decretada sua invalidade”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pg. 581) - grifos nossos. Assim, deve o(a) Magistrado(a) se ater aos limites do pedido e materializar o princípio da congruência, que exige a conformidade entre o decisum e as pretensões deduzidas pelos litigantes no curso processual. Caso contrário, poderá haver prolação de sentença ou decisão ultra petita (concessão maior do que a pleiteada), citra petita (omissão na apreciação de algum pedido deduzido) ou extra petita (decisão sem guarida à causa de pedir e pedidos). Em análise aos termos da sentença, constata-se que foi extrapolado aquilo que foi pedido pela parte apelante, sobretudo porque se considerou incabível a restituição simples postulada pela parte autora, porquanto não caracterizada má-fé da parte ré. Tal requisito, contudo, é exigido apenas para a aplicação da penalidade de restituição em dobro, e não para a devolução simples, pleiteada pela autora. Ao adotar esse fundamento como razão determinante para rejeitar integralmente a pretensão, o juízo, de fato, extrapolou os limites da causa de pedir e do pedido formulado na inicial, em afronta ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Verifica-se, pois, julgamento extra petita, e, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, reconhecida a nulidade, é possível ao tribunal julgar desde logo o mérito, se a causa estiver em condições de imediato julgamento, como ocorre na espécie. No entanto, não é o caso de conferir procedência à pretensão, porquanto para que seja determinada a devolução simples do valor indevidamente cobrado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento pelo autor. No caso, autora limitou-se a alegações genéricas, sem comprovar o desembolso do valor questionado, razão pela qual não há suporte fático para acolher o pedido de restituição simples. Desta feita, conclui-se, pois, pelo reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, por vício extra petita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC, pela improcedência da pretensão deduzida na inicial, mantendo-se a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade deferida. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, a fim de reconhecer a nulidade da sentença, julgando improcedente a pretensão inicial, nos termos da fundamentação.
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