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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008158-53.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDUTA ILÍCITA CONSTATADA, PORÉM, SEM PREJUÍZO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL DO ECOSSISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, RETIRADA DO TRAPICHE, PLANTIO DE MUDAS OU ISOLAMENTO DA ÁREA. INTERVENÇÃO HUMANA QUE NÃO SE AFIGURA RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública, na qual se discutiu a obrigação de retirada de trapiche construído em área de preservação permanente, sem prévio licenciamento ambiental. A sentença considerou que a estrutura se encontra coberta por vegetação nativa, incorporada ao meio ambiente, e que sua remoção acarretaria impacto ambiental negativo, diante da regeneração natural ocorrida ao longo de mais de 12 anos de isolamento da área. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a permanência do trapiche, após regeneração espontânea do ecossistema, configura dano ambiental atual que justifique sua retirada; e (ii) se há fundamento para condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental, considerando a ausência de dano persistente e a recuperação natural da área. III. Razões de decidir3. O laudo pericial confirmou que a remoção do trapiche, atualmente coberto por vegetação, causaria impacto ambiental maior do que sua manutenção, pois implicaria a supressão da vegetação recomposta. 4. A intervenção humana em área de preservação permanente só se justifica em hipóteses excepcionais previstas no Código Florestal (art. 8º), não sendo o caso dos autos, pois a área já se regenerou e não há dano ambiental atual. 5. Não se extrai dos autos delimitação adequada de dano ambiental persistente que justifique compensação, sendo inviável a condenação apenas pela conduta ilícita pretérita, diante da ausência de prejuízo atual. IV. Dispositivo e tese6. Pedido improcedente. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A retirada de estrutura construída em área de preservação permanente, já incorporada ao meio ambiente por regeneração natural, não se justifica quando sua remoção implicaria impacto ambiental negativo superior ao da manutenção. 2. A condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental exige a demonstração de dano atual e persistente, não bastando a mera constatação de conduta ilícita pretérita.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 7º e 8º; Código de Processo Civil, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0106085-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025.