Ementa
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDUTA ILÍCITA CONSTATADA, PORÉM, SEM PREJUÍZO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL DO ECOSSISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, RETIRADA DO TRAPICHE, PLANTIO DE MUDAS OU ISOLAMENTO DA ÁREA. INTERVENÇÃO HUMANA QUE NÃO SE AFIGURA RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública, na qual se discutiu a obrigação de retirada de trapiche construído em área de preservação permanente, sem prévio licenciamento ambiental. A sentença considerou que a estrutura se encontra coberta por vegetação nativa, incorporada ao meio ambiente, e que sua remoção acarretaria impacto ambiental negativo, diante da regeneração natural ocorrida ao longo de mais de 12 anos de isolamento da área. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a permanência do trapiche, após regeneração espontânea do ecossistema, configura dano ambiental atual que justifique sua retirada; e (ii) se há fundamento para condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental, considerando a ausência de dano persistente e a recuperação natural da área. III. Razões de decidir3. O laudo pericial confirmou que a remoção do trapiche, atualmente coberto por vegetação, causaria impacto ambiental maior do que sua manutenção, pois implicaria a supressão da vegetação recomposta. 4. A intervenção humana em área de preservação permanente só se justifica em hipóteses excepcionais previstas no Código Florestal (art. 8º), não sendo o caso dos autos, pois a área já se regenerou e não há dano ambiental atual. 5. Não se extrai dos autos delimitação adequada de dano ambiental persistente que justifique compensação, sendo inviável a condenação apenas pela conduta ilícita pretérita, diante da ausência de prejuízo atual. IV. Dispositivo e tese6. Pedido improcedente. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A retirada de estrutura construída em área de preservação permanente, já incorporada ao meio ambiente por regeneração natural, não se justifica quando sua remoção implicaria impacto ambiental negativo superior ao da manutenção. 2. A condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental exige a demonstração de dano atual e persistente, não bastando a mera constatação de conduta ilícita pretérita.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 7º e 8º; Código de Processo Civil, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0106085-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008158-53.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se reexame necessário originário dos autos de Ação Civil Pública nº 0006152-54.2017.8.16.0129, em razão da prolação da sentença de mov. 375.1, complementada pela decisão de mov. 384.1, por meio da qual o Juízo a quo julgou pedido de retirada do trapiche, “considerando que tal ação geraria impacto negativo na área, visto que o trapiche em questão se encontra coberto pela vegetação, ou seja, a vegetação incorporou o trapiche ao meio”. As razões de decidir se amparam nos seguintes aspectos: o Juízo reconheceu que o trapiche foi construído em área de preservação permanente, sem prévio licenciamento ambiental, configurando conduta ilícita por parte da empresa ré, porém, houve a regeneração natural do ecossistema; após a infração ambiental, a área foi isolada há mais de 12 anos, o que permitiu a regeneração natural da vegetação; o laudo pericial confirmou que o ecossistema se recuperou espontaneamente, sem intervenção humana; a prova pericial demonstrou que a retirada do trapiche, atualmente coberto pela vegetação, causaria um impacto ambiental maior do que sua permanência; as fotos anexadas ao laudo reforçam que a remoção do trapiche poderia gerar novos danos ao meio ambiente; o Código Florestal (art. 8º) protege a área de preservação permanente e só admite intervenção em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante rigoroso procedimento de licenciamento; a área já se regenerou e a retirada do trapiche não se enquadra nessas hipóteses, a intervenção humana seria inadequada e potencialmente prejudicial; cabe aos órgãos ambientais fiscalizar e autuar eventuais infrações, não sendo necessário o isolamento ou retirada do trapiche diante da regeneração natural já ocorrida; embora tenha sido reconhecida a conduta ilícita, não foi comprovado dano ambiental efetivo que justificasse a obrigação de retirada do trapiche; o nexo de causalidade entre a conduta e um dano atual não foi estabelecido, afastando a possibilidade de condenação nesse sentido; a retirada do trapiche seria contraproducente, pois poderia causar novos danos ambientais, indo de encontro à finalidade protetiva da legislação ambiental; o pedido foi julgado improcedente, com base nos artigos 7º e 8º da Lei n. 12.651/2012, e no entendimento de que a intervenção humana só se justifica em situações excepcionais e devidamente autorizadas. As partes foram devidamente intimadas acerca do teor da sentença, mas deixaram de apresentar recurso. Vieram os autos conclusos por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.A Procuradoria-Geral de Justiça inclinou-se no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária (mov. 15.1-TJPR). É o relatório.
2. FundamentaçãoDo reexame necessárioA questão prescinde de maiores digressões, não se vislumbrando fundamento algum a justificar a reforma da sentença em relação à improcedência do pedido formulado na inicial. Nesse sentido, os fundamentos jurídicos apresentados pelo julgador se encontram amparados na legislação e jurisprudência correlatas, inexistindo, ademais, qualquer controvérsia em relação aos elementos fáticos-probatórios a ensejar a revisão da conclusão exarada na origem. Explica-se.Muito embora tenha se constatado a construção de um trapiche em área de preservação permanente, não se afigurou possível a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, com pagamento de indenização e compensação ambiental. Isso porque, com relação ao pedido de isolamento da área, constatou-se que o local já está isolado há 12 anos, desde a infração ambiental, tendo ocorrido a regeneração natural do ecossistema. Dessa forma, tornou-se desnecessário o acolhimento da obrigação de fazer em questão. Ademais, no tocante ao pedido de retirada do trapiche, a sentença acertadamente considerou que tal intervenção seria prejudicial e causaria um impacto ainda maior ao meio ambiente, tendo em vista que o local já se encontra coberto por vegetação. Foi o que constatou o laudo pericial:“07 – A estrutura de trapiche noticiado nos autos foi inteiramente removida? Em caso negativo, como a sua não remoção afeta negativamente os processos de regeneração da área afetada? Não, Fazer a remoção hoje do trapiche geraria impacto negativo, visto que o trapiche é de madeira e está praticamente coberto pela vegetação, sua remoção irá danificar e retirar toda a vegetação recomposta na área” (mov. 207.1, fl. 14). Quanto ao plantio de mudas, o provimento deixou de ser acolhido, considerando a já mencionada regeneração do ecossistema ao longo dos 12 anos em que a área permaneceu intocada. Assim, qualquer intervenção humana neste momento, poderia ocasionar a violação ao dispõe o Código Florestal, em seu artigo 8º. In verbis: “Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”. Por fim, no que diz respeito ao pedido de compensação ambiental, de fato não se extrai da petição inicial uma adequada delimitação do dano. O Ministério Público do Estado do Paraná se restringiu a requerer “a compensação pelo dano ambiental causado há aproximadamente 04 (quatro) anos e até hoje não integralmente recuperado”.Contudo, convém reiterar que a prova pericial constatou a regeneração natural do ecossistema, não tendo o agente ministerial identificado outro dano persistente, digno de compensação. Inexistindo prejuízo, e caracterizada apenas a conduta ilícita, inviável se torna o acolhimento do pedido. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CERTIDÃO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO IMÓVEL DA RÉ. CERTIDÃO QUE ANTECEDE AS ETAPAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL NESTA FASE DE OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS -QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE -QUE ATESTARAM A AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COM A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS PARECERES TÉCNICOS EXISTENTES. AÇÃO QUE TRATA DOS REQUISITOS RELATIVOS À ZONA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL – ZPM DE FORMA ABSTRATA E SEM ADENTRAR À REALIDADE DO LOCAL DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0106085-52.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.02.2025). Dessa forma, há de ser confirmada a sentença em sede de remessa necessária. 3. ConclusãoDestarte, voto pelo conhecimento do reexame necessário e pela confirmação da sentença.
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