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Processo:

I – RELATÓRIO:

Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual
não conheceu
o recurso de apelação cível (1), e, restou conhecido e desprovido
o recurso de apelação cível (2) [seq. 35.1/AC].

Em suas razões recursais, a Embargante sustentou que a decisão colegiada foi omissa em relação à análise das provas constantes nos Autos, especialmente acerca da inexistência de garantia de data de contemplação no contrato de consórcio firmado entre as Partes.

A Embargante arguiu que a decisão judicial colegiada manteve a sentença de procedência do pedido de restituição imediata dos valores pagos, fundamentando-se na existência de falha na prestação do serviço, sem, contudo, indicar as provas que embasaram tal entendimento.
Ademais, a Embargante aduziu que a ausência de apreciação das provas viola o princípio da fundamentação previsto no art. 371 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual exige que o Magistrado indique na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Neste sentido, a Embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os vícios apontados sejam sanados, reformando-se a decisão judicial, aqui, vergastada.

O Embargado Claudinei Pereira Balbino apresentou contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que pugnou pela condenação da Embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Em síntese, é o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 Aspectos Procedimentais

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.

Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.

2.2 Vícios

Da análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou, o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.
Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, encontra-se regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.
Em relação a alegação de que não foram analisados todos os argumentos apresentados pela Parte, verifica-se que a decisão judicial objurgada fora pontual e analisou a questão de acordo com o que fora apresentado nos Autos.
Ademais, entende-se que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão.
Neste viés, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que decisão judicial sucinta não caracteriza normativamente fundamentação deficiente.

Senão, veja-se:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SUELI APARECIDA BORTOLINI DE LIMA: APELANTE QUE AFIRMA QUE A DECISÃO É TERATOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO É FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O QUE SE VERIFICA É QUE A DECISÃO ESTÁ EM DISSONÂNCIA AOS INTERESSES DO AGRAVANTE. VALOR DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL. LOCATÁRIO QUE JUNTOU PLANILHA APONTANDO EVOLUÇÃO DOS VALORES ANUALMENTE, BEM COMO DESCONTOS DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE INCIDENTE. INCORREÇÃO DE VALORES APONTADO PELA APELANTE. JUÍZO QUE RECONHECEU A CONTROVÉRSIA DE TAL MATÉRIA, ATRIBUINDO À APELANTE A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. APELANTE QUE DESISTIU DE SUA PRODUÇÃO. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESACERTO NOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE SE PRESUME. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. "A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte". (STJ, AgInt no AREsp 1538487/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Assim, não há motivos que justifiquem reconhecer teratologia na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada.2. Da fundamentação da sentença é possível extrair que, efetivamente, não há provas nos autos demonstrando equívoco no valor consignado pelo Locatário a título de aluguel mensal, pois embora a apelante tenha se insurgindo quanto tal numerário, desistiu da produção da prova que lhe socorreria, levando ao encerramento da fase instrutória e intimação das partes para apresentarem alegações finais, encontrando-se o feito apto a julgamento.3. Ainda, observa-se que o Juízo de origem em momento algum deixou de observar a questão atinente ao reajuste dos valores de aluguel, como pondera a apelante. Na realidade, o que o Juízo consignou é que não há provas nos autos de que tais valores não estão corretos. Aliás, basta ler o processo para perceber que tal questão foi definida em decisão saneadora como ponto controvertido, sendo que naquela oportunidade o Juízo reconheceu que aquela prova era de interessa da apelante e que a ela incumbia seu ônus. Logo, quando a apelante desistiu da produção da prova que atendia seus interesses, assumiu o ônus de sua omissão, não cabendo neste grau recursal mitigar prejuízos que decorrem unicamente de seus atos. [...] (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0010291-14.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 05.12.2022)”

“Apelação cível. Reparação civil. Improcedência na origem. Irresignação. Preliminar de mérito. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Princípios do livre convencimento motivado do julgador e da livre apreciação da prova. Decisão contrária aos interesses da parte que não se confunde com fundamentação deficiente. Mérito. Existência de ato ilícito indenizável. Acolhimento. Abuso de direito evidenciado. Exercício desarrazoado do direito de petição e informação. Dano moral configurado. Retratação, ademais, necessária. Preservação da credibilidade dos apelantes. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste violação ao dever de fundamentação quando o livre convencimento motivado do julgador o conduz a julgar a lide de maneira contrária aos interesses da parte. Prevalência do princípio da livre apreciação da prova. 2. Há de se reconhecer amoldar-se à figura do abuso de direito a conduta daquele que, valendo-se do seu direito de petição e informação, noticia irregularidades inexistentes ao órgão competente e, antecipando-se a qualquer apuração, dolosamente procede sua divulgação a terceiros, minando a credibilidade das partes envolvidas. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0008439-10.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Rogério Etzel – Unân. – j. 28.02.2023)”

Em relação a alegação de que a decisão colegiada foi omissa acerca das provas constantes nos Autos, tem-se que constou expressamente no decisum, in verbis:
“Tal como restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada, “apesar de, em audiência de instrução (mov. 175), a ré ter afirmado que, além de trocar mensagens, conversava por telefone e pessoalmente com todos os seus clientes para esclarecer que o serviço oferecido se tratava de consórcio, não restou comprovado nos autos que teria prestado este esclarecimento ao autor, vez que das tratativas apresentadas no feito, nota-se que esse acreditava estar negociando o veículo anunciado. Ou seja, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC”. O Apelado, por sua vez, acostou documentação em conjunto om a petição inicial (seqs. 1.9 e seguintes) com o intuito de demonstrar que foi induzido a erro pela vendedora, que garantiu que o contrato versava sobre o financiamento de um veículo. Da análise da imagem acostada em conjunto com a petição inicial (seq. 1.9), verifica-se que a Interessada Ketlin Kawane publicou anúncio de venda de automóvel nas redes sociais, com a apresentação de condições de pagamento que interessaram o consumidor e o levaram a entrar em contato com vendedora. Ademais, extrai-se das capturas de tela do aplicativo de mensagem WhatsApp (seq. 1.11), que a Interessada Ketlin Kawane (seq. 1.11), em um primeiro momento, ofereceu a opção de parcelamento de veículos, motos, maquinários ou caminhões ao Apelado, sem especificar que se tratava de um consórcio; senão, veja-se: [...] Ainda, da análise da documentação apresentada (seq. 1.11), observa-se que o objetivo do consumidor sempre foi buscar o financiamento de um automóvel, e não ingressar em um grupo de consórcio. Inclusive, verifica-se que o Apelado solicitou que a representante da empresa entrasse em contato com a sua esposa a fim de explicar que não se tratava de um contrato de consórcio, in verbis: [...] O vertente caso legal (concreto) deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades, uma vez que restou devidamente demonstrado que o consumidor foi induzido a erro ao contratar o consórcio sob a promessa de que se tratava de um financiamento de veículo. [grifou-se]”

Logo, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado.

Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.
Nesse mesmo sentido, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DE EXECUÇÃO E DE HABILITAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0000072-68.2002.8.16.0107/1 – Mamborê – Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci – j. 11.10.2018)”

Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
(STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021)”

Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe.

2.3 Prequestionamento

No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe
27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017).”

Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal.


A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s).

2.4 Multa


O Embargado sustentou em suas contrarrazões (seq. 10.1/ED), que a Embargante deve ser condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos protelatórios.

A esse respeito, o § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 estabelece que:
"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."
Portanto, a imposição da referida multa pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento a respeito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INIDONEIDADE DO VENDEDOR DECLARADA APÓS A OPERAÇÃO DE VENDA. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/15 AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
[...]
5. Quanto à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, o inconformismo merece prosperar. A condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios. Assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo.
[...]
7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pela recorrente em seus Aclaratórios. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 afastada. (STJ – 2ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.966.139/SP – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 28.02.2023 – Dje 25.04.2023)”

No vertente caso legal (concreto), não se constata a conduta protelatória e abusiva da Embargante a autorizar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DOS AUTORES E MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 87, §2º DO CPC EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RATEIO PROPORCIONAL, RESSALVANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO A INDICAR A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE PROVOCAR TUMULTO PROCESSUAL – MERA INSURGÊNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. [TJPR – 17ª Câm. Cível – 0002232-47.2023.8.16.0134 (0001194-05.2020.8.16.0134/1) – Pinhão – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – Unân. – j. 12.12.2023)”

Por essa razão, entende-se que deve ser rejeitado o pedido de aplicação de multa nos embargos de declaração.

Em decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e não prover o vertente recurso de embargos de declaração, manutenindo-se, pois, a decisão judicial colegiada por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.