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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0002865-72.2022.8.16.0173
Juizado Especial Cível de Umuarama
Recorrente(s): IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA.
Recorrido(s): CASSIO TAKEO TOMINAGA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IFOOD. COMPRA CANCELADA APÓS
ENTREGA DO PRODUTO. SUSPEITA DE FRAUDE. PROMESSA DE
REEMBOLSO PELA PLATAFORMA RÉ. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” MANTIDO EM R$2.000,00. SENTENÇA
ESCORREITA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido.

RELATÓRIO
Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
O recurso inominado interposto pela ré merece parcial conhecimento por ofensa ao
princípio da dialeticidade, já que não houve impugnação específica aos fundamentos da
sentença em relação à restituição dos valores.
O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e informa que as
razões recursais devem possuir simetria e precisam combater especificamente os
fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas e/ou diversas.
No caso em tela, conforme bem delineado em sentença, não foi comprovado o
reembolso do pedido cancelado, no montante de R$157,50 (cento e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos), mas tão somente de R$43,11 (quarenta e três reais e onze centavos)
(mov. 18.1, fl. 09), que se refere a outra solicitação realizada pelo autor.
Em recurso, a ré se insurge apresentando a mesma tese ofertada em contestação,
acerca do reembolso de um pedido anterior, com valor menor, sem comprovar, de fato, o
reembolso do pedido “3033” (mov. 1.10, fl. 09), discutido nestes autos.
Ou seja, a requerida não rebate especificadamente os fundamentos do decisum de
primeiro grau acerca do reembolso.
Assim, impõe-se o não conhecimento do tópico “NÍTIDA BOA-FÉ REEMBOLSO REALIZADO
SEM QUALQUER RESISTÊNCIA”.
Quanto ao restante do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser
ele conhecido.
Insurge-se a requerida em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, pela
qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais (R$2.000,00), em
decorrência da falha na prestação dos serviços.
Sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial. No mérito, a inexistência de
danos morais. Em pleito sucessivo, pugna pela minoração do quantum arbitrado
monocraticamente.
Inicialmente, em relação à preliminar arguida, não assiste razão a recorrente.
Isso porque, para o estabelecimento de foro de eleição em contrato, necessário se faz
a demonstração da ciência da parte a respeito de seus termos.
Nesse aspecto, a requerida sequer anexou o contrato aos autos, o qual considero
imprescindível para reconhecimento da ciência e consequente validade das cláusulas ali
dispostas.
Assim sendo, evidente que ao caso em testilha aplica-se a regra contida no inciso III do
art. 4º da Lei nº 9.099/95.
Portanto, afasto a preliminar arguida. Passo à análise do mérito.
Alega o autor ter sido vítima de um golpe por meio da plataforma Ifood, no qual o
cliente realizou um pedido e, após o recebimento, solicitou seu cancelamento, não tendo a
ré repassado os valores ao autor.
Desta feita, ante a inexistência de prova do reembolso, restou incontroverso o dever
da requerida de restituir os valores ao autor, haja vista a promessa de restituição, e as
alegações acerca do perfil do usuário ter um histórico suspeito de fraude (mov. 1.10, fls. 10 e
11).
Assim, inexistindo solução administrativa à época dos fatos (mov. 1.10), configurada
falha na prestação dos serviços e demonstrado o descaso, bem como comprovado seu
prejuízo material, mostra-se presente o dever de indenizar extrapatrimonialmente.
Devida, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização de cunho moral
em virtude do ilícito praticado dentro da relação contratual com o autor.
No que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica dos litigantes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à
atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações.
No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas
próprias que envolveram o evento danoso, entendo que o valor fixado em R$2.000,00 (dois
mil reais), deve ser mantido, visto que adequado à situação fática e de acordo com o
entendimento desta Turma Recursal.
Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida,
pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da
LJE).
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Sem condenação em honorários visto que o recorrido não se encontra assistido por
advogado.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE
RESTAURANTES LTDA. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas
(relator) e Vanessa Bassani.
Curitiba, 19 de maio de 2023 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
JN