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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, em face do acórdão de movimento 23.1, referente ao julgamento de agravo de instrumento nº 0018130-46.2025.8.16.0000, por esta Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela executada/agravante, ora embargante, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender válida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. Inconformada, a embargante/agravante opôs os presentes embargos (mov. 1.1/TJ), sustentando que há omissão e contradição no acórdão.Alega que, em síntese, que a) “(...). A ausência de uma análise aprofundada sobre a clareza e a suficiência da indicação dos dispositivos legais na CDA configura omissão, impedindo a Embargante de compreender integralmente os fundamentos que levaram à rejeição de sua tese e, assim, de exercer plenamente seu direito de defesa”; b) “(...) o v. acórdão incorreu em omissão e obscuridade ao não analisar a conformidade dessa autenticação com os requisitos do CTN, que possui status de lei complementar e, portanto, hierarquia superior a um decreto estadual”; c) “(...). A questão central não é apenas se a autenticação foi feita por uma autoridade designada por norma estadual, mas se essa designação e a forma da autenticação estão em consonância com as exigências de uma lei federal que estabelece normas gerais de direito tributário”; d) não foi abordado se a autenticação realizada cumpre a função jurídica de garantir a segurança e a rastreabilidade exigidas pelo CTN, ao determinar que a autenticação seja realizada por autoridade competente; e) “(...). A obscuridade reside na falta de clareza sobre como a decisão concilia a previsão do decreto estadual com a exigência do CTN, sem que haja uma análise aprofundada sobre a validade da autenticação sob a ótica da legislação federal”; f) não se examinou se a forma de autenticação é suficiente para garantir a presunção de certeza e liquidez da CDA, como determina o CTN; g) há omissão na decisão no tocante a análise da tese de afastamento da mora, em violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais; h) “(...). A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 28 (REsp 1061530/RS), é clara ao estabelecer que a cobrança de encargos indevidos pode descaracterizar a mora do devedor”; i) “(...). A omissão se manifesta na ausência de análise da possibilidade de decaimento mínimo da Embargante, caso a exceção de pré-executividade não fosse integralmente rejeitada”; j) se os declaratórios forem acolhidos, para reformar o acórdão e acolher, ainda que parcialmente, as teses da embargante, a questão dos honorários deverá ser reavaliada; h) “(...). A decisão sobre honorários é uma consequência lógica do resultado do julgamento do mérito. Ao não analisar a possibilidade de decaimento mínimo, o acórdão se antecipou a uma eventual reforma de sua própria decisão, o que configura uma contradição”.Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para o fim de sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório.


II. VOTO
A pretensão externada nos embargos declaratórios não merece ser acolhida, porquanto o acórdão não incidiu em omissão e contradição, vez que abordou de forma clara e concisa a matéria.Constata-se que a parte embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ela expendida, com o claro objetivo de reformar a decisão, alegando, para tanto, haver omissão, contradição e obscuridade na apreciação pela Câmara.Entretanto “o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obriga-se a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma um, todos os seus argumentos” (RT 689/147).Além disso, a contradição a fundamentar embargos de declaração é aquela ocorrida no próprio corpo da decisão e não a existente entre o que requerido pela parte e o que foi decidido. Como claramente externado no acórdão, a Certidão de Dívida Ativa traz todos os requisitos exigidos pela legislação, indicando expressamente a origem e a natureza do crédito, a identificação do contribuinte, os valores inscritos em dívida ativa, bem como todos os dispositivos legais que embasam a cobrança, seus respectivos encargos e as penalidades impostas. Confira-se:
Em análise aos títulos executivos, extrai-se que os débitos foram declarados pelo próprio contribuinte através de GIA, e após o não pagamento no prazo regulamentar, estes foram inscritos em dívida ativa, com a indicação expressa dos dispositivos legais que amparam a cobrança do tributo e dos respectivos acessórios. Confira-se a título de exemplificação:(...)Observe-se que o crédito tributário cobrado na presente execução se refere ao ICMS declarado pela própria contribuinte nas GIAs. Logo, por óbvio, a contribuinte tem conhecimento do crédito exequendo, pois ela mesma o declarou ao fisco. Vale dizer, o débito foi declarado pela própria contribuinte por se tratar de lançamento por homologação, tendo assim presunção de liquidez, de modo que a contribuinte não pode se insurgir quanto ao não conhecimento da origem e natureza da dívida, uma vez que foi por ela declarado através de GIA. Ainda assim, como externado, restou devidamente elucidado nas Certidões de Dívida Ativa que os débitos exequendos referem-se a saldo devedor do ICMS declarado na respectiva GIA citada no título, não recolhido no prazo regular, nos moldes do art. 36 c/c art. 57, caput, da Lei n° 11.580/96, bem como a respectiva multa decorrente da ausência de quitação tempestiva do débito, por força do art. 55 §1°, inc. I, da Lei n° 11.580/96, e os juros de mora, cálculos nos termos do art. 38, da mesma lei (atualizado pela Lei n° 15.610/07). Assim, conclui-se que estão devidamente informados a origem e a natureza do crédito, no Registro de Dívida Ativa; a identificação da contribuinte devedora, com os dados individualizados; a origem do crédito tributário, seguido dos valores inscritos em dívida ativa por falta de pagamento; e os dispositivos legais aplicados ao caso, acrescidos das penalidades previstas em legislação específica.
Não bastasse, quanto à autenticação pela autoridade competente, restou devidamente assentado que o Código Tributário Nacional, bem como a Lei nº 6.830/1980, preveem apenas a necessidade da referida autenticação de forma genérica, sem maiores especificações. Dessa forma, a menção ao cargo e a respectiva assinatura eletrônica constantes na CDA são suficientes para conferir validade ao título executivo, especialmente diante da expressa competência atribuída ao Inspetor Geral de Arrecadação, nos termos do art. 95 do Decreto Estadual nº 7.871/2017 (RICMS/PR). Observe-se:“(...)Conforme se extrai das Certidões de Dívida Ativa, registradas sob n° 03185616-7, 03188856-5, 03188857-3, 03193112-6, 03196135-1, 03234831-9, 03238085-9, 03241316-1 e 03244285-4, todas foram autenticadas pelo Inspetor Geral de Arrecadação. Observe-se um exemplo:(...)Neste viés, o Decreto Estadual nº 7.871/2017, que aprovou o Regulamento de ICMS do Estado do Paraná, especificamente em seu art. 95, confere ao Inspetor Geral de Arrecadação, ou funcionário por ele designado, a competência para autenticar a Certidão de Dívida Ativa. Confira-se:Art. 95. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pelo Inspetor Geral de Arrecadação ou pelo funcionário por ele designado (§ 6º do art. 2º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980). Ademais, a legislação tributária prevê tão somente a necessidade de autenticação pela autoridade competente, sem especificar a forma de autenticação. Portanto, a menção ao cargo e a respectiva assinatura eletrônica são suficientes para conferir validade ao título executivo, à luz dos dispositivos legais.Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF, PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICADO PELO INSPETOR GERAL DE ARRECADAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 95 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ART. 57, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.580/96. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DO IMPOSTO ACRESCIDO DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ART. 55, §1º, I, DA LEI Nº 11.580/96. DISPENSA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 436 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016349-57.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2023) (destaquei)”

Acerca do pleito de afastamento da mora, cumpre observar que a referida pretensão foi condicionada ao eventual reconhecimento da aplicação de encargos indevidos pelo credor. Neste viés, uma vez reconhecida expressamente a legalidade dos encargos incidentes sobre o crédito tributário, calculados na forma do art. 38, da Lei n° 11.580/96 (atualizado pela Lei n° 15.610/07), o pedido restou prejudicado, conforme expressamente consignado no acórdão.Ademais, o mesmo entendimento se estendeu ao ônus de sucumbência. Isso porque, como bem observado pelo próprio embargante, o arbitramento dos honorários advocatícios é uma consequência lógica do resultado do julgamento de mérito. Assim, considerando que as teses da parte executada/agravada foram rejeitadas em sua integralidade, não há que se falar em decaimento mínimo dos pedidos, tampouco em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que a execução fiscal prosseguirá. Sobre a referida questão a decisão, ora embargada, está assim fundamentada:Por fim, a executada/agravante alega que, em atenção a jurisprudência do STJ, a correção monetária e juros de mora incidentes sobre o crédito tributário devem ser substituídos pela taxa SELIC de forma única. Ocorre que, no tocante a esse ponto, o recurso carece até mesmo de interesse. Isso porque, como se verifica das CDAs, os créditos tributários sofreram a incidência tão somente de juros de mora, calculados na forma do art. 38, da Lei n° 11.580/96 (atualizado pela Lei n° 15.610/07), que prevê apenas a utilização da Taxa SELIC como fator de correção. Observe-se:Art. 38.O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007). Nesse sentido, esta Corte já se posicionou no sentido de que é legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança. Confira-se o Enunciado nº 12 das Câmaras de Direito Tributário:“É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.”Assim, tendo em vista a existência de disposição legal específica quanto à atualização dos créditos fiscais de ICMS pela taxa Selic (artigo 38 da Lei nº 11.580/1996), bem como diante da ausência de cumulação com qualquer outro fator de correção nas CDAs que embasam a execução fiscal (mov. 1.2 a 1.10), a pretensão da parte executada carece de interesse processual, razão pela qual não se conhece do recurso no tocante a esse ponto. De igual forma, não há como se conhecer do recurso no tocante ao pedido subsidiário de condenação do Estado exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, formulado sob o fundamento de que a executada decaiu em parte mínima dos pedidos. Conforme já relatado, a exceção de pré-executividade foi integralmente rejeitada, ou seja, nenhum dos pedidos formulados pela executada em sede de exceção de pré-executividade foram acolhidos, de modo que o pedido não externa congruência com a decisão recorrida, em violação expressa ao princípio da dialeticidade. Outrossim, considerando que a conclusão do presente recurso é pela rejeição das teses apresentadas pela executada e manutenção da decisão agravada, resta prejudicado o pedido de afastamento da mora, bem como de condenação aos ônus de sucumbência, uma vez que a execução fiscal prosseguirá. Por tais motivos, é de se conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.”

Evidente, portanto, que as questões foram devidamente apreciadas pela Câmara. É de se salientar que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprimida por meio de embargos declaratórios, quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos que a parte invocou e reputa inadequados.Nesse sentido orienta a jurisprudência também deste Estado, citando-se, como mera exemplificação, o acórdão nº 15.975, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, da lavra do saudoso Desembargador Roberto Pacheco Rocha, cuja ementa merece ser aqui transcrita:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA TESE JURÍDICA QUE COM ELES NÃO APRESENTA RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA. NESSE CASO, RESTA EVIDENTE TEREM SIDO REPELIDOS TAIS ARGUMENTOS, PORQUE SUPLANTADOS PELA ALUDIDA TESE JURÍDICA. “




É certo, ainda, que a omissão que mereceria ser suprimida por meio do recurso em exame não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar dar às provas a interpretação por ela sustentada.Não obstante, como já externado, a contradição que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela porventura existente entre pontos da decisão embargada, ou seja, se ela for contraditória em si mesma. Não resulta, portanto, de mera divergência entre a decisão embargada e a tese ou alegação que a parte pretendia ver acolhida.É justamente o caso deste recurso, em que a parte Embargante alega a existência de contradição, mas, do exame dos argumentos, o que se encontra é contrariedade entre o que se decidiu e aquilo que a parte sustenta ou sustentava.Por outro lado, não existe, ainda, a obscuridade alegada pela parte embargante, pois segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial". (in ‘Código de Processo Civil comentado artigo por artigo', Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 548).Dessa forma, tendo em vista o conceito de obscuridade, verifica-se, a partir da leitura do acórdão, que não existe o aludido vício em seu texto.Ademais, a alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos legais não se mostra suficiente para, por si só, ensejar o acolhimento dos embargos.Consigna-se, por fim, em observância ao contido no §1º, do artigo 77, do CPC, a expressa advertência da parte para o fato de que a interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais visam rediscutir o mérito da decisão, pode ocasionar a aplicação de multa por litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil.Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.