SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003006-26.2022.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO DA PACIENTE CONTRAÍDA DURANTE TRATAMENTO ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RÉ DO FATO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO E DA AUSÊNCIA DE CULPA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DELES POR EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA