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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Tatiane Aparecida da Silva em face da sentença de improcedência dos embargos que opôs à ação monitória que lhe promove a Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. no Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos (mov. 58.1, 1º grau): Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios opostos (CPC, art. 708, §8º) e JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. contra TATIANE APARECIDA DA SILVA para condenar a requerida ao pagamento da quantia buscada na inicial, nos termos da fundamentação. Atualização monetária pelo IPCA/IBGE desde o vencimento da dívida acrescidos de juros de mora atrelado à Taxa SELIC, estes retroativos à citação do feito, conforme metodologia estabelecida pelo artigo 2º da Lei Federal número 14.905/2024. Sendo assim, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor e arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, fixados segundo os parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade judicial requerida pela ré/embargante (seq. 38.1). Alega a apelante, em síntese, que (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e indeferiu a produção de prova pericial contábil, reputada imprescindível à demonstração da abusividade dos encargos e da real evolução do débito; (ii) a inicial da monitória carece de documento indispensável à sua propositura, na medida em que não apresentada a memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito; (iii) os juros remuneratórios praticados — de 20,56% ao mês, equivalentes a 843,12% ao ano — são abusivos, por superarem em mais de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares (apontada em 9,53% ao mês), devendo haver a sua limitação à média de mercado (STJ, Súmula 530, e REsp n. 1.061.530/RS); e (iv) é indevida a capitalização de juros, porquanto a proposta de adesão (mov. 1.14, 1º grau) se trata de documento genérico, desprovido da indicação das taxas mensal e anual, o que afasta a incidência da Súmula 541 do STJ e impõe a cobrança de juros na forma simples. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim de anular a sentença, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e a realização da perícia contábil. Subsidiariamente, pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento ao art. 700, § 2º, I, do CPC; ou, então, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, afastamento da capitalização e determinação do recálculo da dívida, com a repetição do indébito/compensação (mov. 62.1, 1º grau). A apelada apresentou contrarrazões no mov. 66.1, 1º grau, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, sucintamente, o relatório.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o recurso não merece guarida. 2.1. Da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa Defende a apelante, de início, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide. Não tem razão, todavia. Afinal, à declaração de nulidade do processo é imprescindível a caracterização do prejuízo à parte ou ao julgamento, conforme o princípio expresso no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief). No caso dos autos, entendeu o juízo a quo que “A matéria tratada nos autos é de direito, de modo que a prova documental apresentada se mostrou suficiente ao convencimento deste magistrado, sendo dispensável a pretendida produção de prova pericial, tudo a autorizar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil”. A produção de provas, de fato, tem como destinatário o juiz da causa, consoante o art. 370 do CPC, não havendo dever de proceder instrução desnecessária, para meramente assegurar eventual análise em sede de recurso. Na hipótese, embora se esperasse ao juiz da causa o prévio saneamento do feito, com a análise do pedido de produção de prova pericial – ou, então, a intimação das partes quanto ao julgamento antecipado –, não se observa dano decorrente da sua falta. Isso porque a elucidação das questões indicadas pela embargante se basta na análise dos documentos já presentes nos autos (faturas e contrato) e o comparativo da taxa de juros remuneratórios aplicada sobre o débito com a média divulgada pelo Banco Central (Bacen) é suficiente para o enfrentamento do pedido, sem a necessidade de análise por expert judicial. Encerrada a fase postulatória, portanto, e não havendo demonstração de que pertinente a prova em dilação, não há que se falar em prejuízo decorrente do julgamento sem o prévio saneamento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3. O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência probatória configura cerceamento de defesa quando não oportunizado às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. 4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência dos requisitos legais para julgamento antecipado da lide, esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.559.897/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Portanto, ausente o prejuízo à parte ou ao julgamento na falta de saneamento do feito e de indeferimento da prova pericial, não está caracterizado o cerceamento de defesa. 2.2. Da ausência de memória de cálculo detalhada Alega a apelante, a começar, inepta a inicial, considerando que, segundo afirma, não está instruída com a memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 700, § 2º, inciso I, do CPC. Não tem razão. Conforme no art. 700, § 2º, do CPC, na petição inicial da ação monitória deve o autor explicitar: “I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”. Ademais, especificamente em relação às ações monitórias visando à cobrança de dívida alusiva a cartão de crédito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que deve a petição inicial “vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (STJ - REsp: 319044 SP 2001/0046386-0, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ de 18/2/2002). No caso dos autos, diferentemente do que alega a recorrente, os documentos que acompanham a inicial são suficientes a instruir a ação monitória. Consta no mov. 1.14, 1º grau, a proposta de adesão ao contrato de cartão de crédito Cooper Card para pessoas físicas, assinado eletronicamente pela apelante em 19/12/2022, o que demonstra a relação jurídica entre as partes. Juntou-se, ademais, o “contrato de cartão de crédito Cooper Card para pessoas físicas” aderido pela apelante, que especifica o serviço prestado, a forma de pagamento e as medidas adotadas em caso de falta ou atraso no pagamento (item 9, mov. 54.2, 1º grau). Dos movs 1.7-14, 1º grau, outrossim, extrai-se cópia das faturas do cartão de crédito dos meses de julho a outubro de 2023, que demonstram satisfatoriamente a evolução da dívida, indicando os encargos sobre ela incidentes. A planilha da evolução da dívida, por sua vez, encontra-se devidamente juntada no mov. 1.6, p. 2, 1º grau:
Diante disso, com efeito, não há que se falar em inépcia da inicial por instrução deficiente. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319.044/SP).3.2. O art. 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados. 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001073-37.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 06/3/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial com base em inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir a necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) aferir eventual cerceamento de defesa; (iv) avaliar a suficiência dos documentos que instruem a ação monitória; e (v) verificar se há abusividade nos juros remuneratórios e encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença ofende o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nesse ponto. 3.1. A inversão do ônus da prova é incabível quando os autos já estão instruídos com documentos suficientes e a controvérsia é de natureza jurídica. 3.2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial é devidamente fundamentado e as provas existentes são adequadas ao julgamento. 3.3. São aptos a embasar a ação monitória o contrato e as faturas vencidas. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0034293-09.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 22/9/2025). 2.3. Dos juros remuneratórios Sustenta a apelante, de outro vértice, que a taxa de juros aplicada à fatura de cartão de crédito é abusiva, pois supera em 4 (quatro) vezes a taxa média de juros praticados no mercado e divulgada pelo Bacen. Novamente, razão não lhe assiste. Não se nega de pronto, mesmo nesta via de defesa interna, a possibilidade de afastamento das disposições contratuais ilegais, abusivas ou que afrontem valores sociais sobrelevados, mormente na proteção do hipossuficiente na ocasião da contratação, na forma do previsto na Lei n. 8.078/1990, em relação ao consumidor, ou nos contratos civis de modo geral, nos termos do estabelecido no art. 421-A, segunda parte, do Código Civil. De toda sorte, a incidência de regras de reequilíbrio na relação jurídica não implica automática e necessária revisão contratual, pois que a tanto é imprescindível a verificação de abuso ou desproporcionalidade em concreto que imponha a atuação judicial reparadora. Neste sentido, sempre que se verificar no contrato firmado o estabelecimento de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao contratante, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o equilíbrio e a ordem jurídica. É certo que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 596, não se aplicam às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, aplicam-se, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, a priori, em limitação legal ou constitucional das taxas cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável admissível. E nesse sentir, a alteração da taxa de juros prevista no contrato vem sendo admitida, de todo modo, em três situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. 2.3.1. Antes de demonstrar a disparidade dos juros, no entanto, necessário o esclarecimento sobre a série da taxa média de juros do Bacen aplicável à espécie. Infere-se que nos embargos à monitória a embargante requereu a limitação dos juros à taxa média de mercado (divulgada pelo Bacen) praticada na modalidade contratada, entendendo que seriam aplicáveis as Séries 25478 e 22023 (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado) – (mov. 38.1, 1º grau). Na sentença (mov. 58.1, 1º grau), contudo, o juízo a quo utilizou como parâmetro para o exame da abusividade dos juros remuneratórios incidentes nas faturas as taxas médias elencadas na Série 25477 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Cartão de crédito rotativo). De fato, correta a série utilizada pelo juízo a quo como parâmetro para averiguar a existência de abusividade, considerando que as taxas de juros que pretende sejam limitadas são aquelas aplicadas ao crédito rotativo, conforme se extrai das informações nas faturas, referente aos meses de julho a outubro/2023 (movs 1.9, 1.10, 1.13 e 1.7, 1º grau – respectivamente):
Trata-se, afinal, de modalidades de créditos distintas, conforme conceitua o Bacen: Cartão de crédito – parcelado: compreende o parcelamento de compras realizadas com cartão de crédito ou dos valores referentes à fatura do cartão, mediante a cobrança de juros. Inclui as operações de saques em dinheiro com pagamentos parcelados com o uso do cartão na função crédito.Cartão de crédito – rotativo: operações de financiamento do saldo devedor remanescente após vencimento da fatura e operações de saque com pagamento à vista em dinheiro efetuadas na função crédito. E não há nos autos notícia do parcelamento das faturas cobradas ou sustentação mais amiúde para tomar como referencial de julgamento a taxa mais favorável apontada pela recorrente. 2.3.2. Posta a premissa, a despeito do que alega a recorrente, não há que se falar no caso em exame na abusividade a impor a intervenção de cura pretendida nesta via. Ora, como segue a ilustrar a tabela abaixo, não há desproporcional ou irrazoável disparidade entre os juros praticados e a taxa de juros média apurada pelo Bacen para a mesma modalidade de operação, considerando as Séries ns 22022 e 25477 (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Cartão de crédito rotativo):
MÊS DA FATURAJUROS APLICADOSMÉDIA BACENCOMPARAÇÃO1Julho/2023(mov. 1.10)20,56% a.m.15,11% a.m.1,36 vezes843,12% a.a.441,33% a.a.1,91 vezes2Agosto/2023(mov. 1.9)20,56% a.m.15,19% a.m.1,35 vezes782,72% a.a.445,51% a.a.1,89 vezes1Setembro/2023(mov. 1.13)19,90% a.m.15,11% a.m.1,32 vezes843,12% a.a.441,11% a.a.1,91 vezes2Outubro/2023(mov. 1.7)20,56% a.m.15,18% a.m.1,35 vezes843,12% a.a.444,92% a.a.1,89 vezes A propósito[1]: Parâmetros informadosSéries selecionadas22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativoPeríodo Função01/07/2023 a 31/10/2023Linear
Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00)Datamês/AAAA22022% a.a.25477% a.m.jul/2023441,3315,11ago/2023445,5115,19set/2023441,1115,11out/2023444,9215,18FonteBCB-DSTATBCB-DSTAT A rigor, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, já que é assegurado às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras. Nesta Décima Quarta Câmara Cível, diga-se em acréscimo, o entendimento consolidado é de que a abusividade se manifesta, de ordinário, mesmo na relação de consumo, quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado. Veja-se (por todos): DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, mas não foi demonstrada a abusividade no caso em questão. 4. O contrato em análise refere-se a um cartão de crédito, e a comparação deve ser feita com as taxas médias específicas para essa modalidade, não com taxas de empréstimos comuns. 5. Os juros contratados (598,9% a.a.) não superam o dobro da taxa média de mercado para operações de cartão de crédito rotativo (415,69% a.a.), não configurando abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “A revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada”. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006078-35.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 25/6/2025) DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, em ação de revisão de taxa de juros remuneratórios, julgou parcialmente procedente o pedido determinando a limitação dos juros remuneratórios praticados no contrato de empréstimo pessoal ao triplo da taxa cadastrada junto ao Banco Central do Brasil e a repetição do indébito de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser minorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato. 4. Ainda que destoante do entendimento desta 14ª. Câmara Cível, sob pena de reformatio in pejus é inadmissível reduzir a taxa de juros fixada na sentença. 5. Nos termos do art. 85, §2º do CPC os honorários sucumbenciais devem atender o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado é considerada desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 2. Os honorários fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação mostram-se razoável ao caso e obedecem aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2, incisos I a IV do CPC.”. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005992-18.2023.8.16.0194 - Curitiba – Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 19/11/2024). (Grifei). A dizer, em conclusão, não está autorizada na hipótese o afastamento das taxas praticadas propugnado no recurso, mesmo porque não há alegação de abusividade por qualquer outro viés que não o acima apontado. 2.4. Da capitalização de juros Alega a apelante, outrossim, que a capitalização dos juros é indevida, uma vez que não houve pactuação expressa e específica da taxa mensal, tampouco estipulação (na proposta de adesão de mov. 1.14, 1º grau) dos juros mensais e anuais a possibilitar o exame de que este é superior ao duodécuplo daquele. Não tem razão. É que no financiamento via cartão de crédito – havido sempre que o cliente não realiza o pagamento integral da fatura – considera-se convencionada a capitalização de juros, com autorização da incidência da taxa efetiva, pela mera descrição dos encargos mensal e anual incidentes. A propósito, é do entendimento desta Corte que, “a capitalização de juros resulta do inadimplemento integral da fatura ou de pagamento inferior ao valor mínimo fixado pela instituição financeira ou administradora do cartão, pois nesses casos os juros de determinado mês são incorporados ao saldo devedor e passam a compor a base de cálculo dos juros do mês subsequente” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003839-80.2023.8.16.0139 - Prudentópolis – Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 10/2/2025). No caso, ademais, a capitalização mensal está expressamente prevista no instrumento contratual. A dizer, embora não vislumbrada na proposta de adesão de mov. 1.14, 1º grau, a capitalização de juros está explicitamente estabelecida na cláusula 11 do contrato de cartão de crédito Cooper Card para pessoas físicas aderido (mov. 54.2, 1º grau). De toda maneira, enfim, discriminados os valores atinentes aos encargos da contratação, não há que se falar, pela falta de transparência ou ajuste, de ilegalidade na cobrança. A ilustrar, nas faturas utilizadas como parâmetro de análise pela própria apelante (com vencimentos de julho a outubro de 2023), constou, como já exposto no tópico anterior (movs 1.10, 1.19, 1.13 e 1.7, 1º grau – respectivamente):
2.5. Da majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) Por fim, tendo em vista o não provimento do recurso interposto pela embargante, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, a favorecer o advogado da autora/embargada, beneficiada na sentença. Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, apenas de acompanhamento e de apresentação de contrarrazões, proponho o aumento de 2% (dois por cento) da verba honorária inicialmente fixada, para o fim de defini-la no correspondente a 12% (doze por cento) do valor da dívida, resguardados os efeitos da gratuidade concedida à ré/embargante na sentença. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Tatiane Aparecida da Silva.
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