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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010663-79.2026.8.16.0194

Recurso: 0010663-79.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): PATRÍCIA GAIARDO CAVEANHA CUNHA
Requerido(s): BANCO PAN S.A.
I –
Patrícia Gaiardo Caveanha Cunha interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 10ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC): sustentou que o acórdão, embora tenha
concluído que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, teria
aplicado de maneira inflexível a distribuição estática desse encargo. Argumentou que a
exigência de documento formal da Caixa Econômica Federal demonstrando que a elevação da
taxa de juros decorreu da negativação configuraria prova de excessiva dificuldade para a
consumidora, devendo ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova diante da
assimetria técnica e informacional entre as partes.
b) art. 344 do CPC: alegou que, embora relativa a presunção de veracidade decorrente da
revelia, seus efeitos não poderiam ser desconsiderados, pois deveriam corroborar os indícios
probatórios e conferir maior peso à narrativa e aos documentos iniciais, de modo que a
exigência de prova robusta teria esvaziado os efeitos do instituto.
c) arts. 402 e 403 do Código Civil: sustentou que o prejuízo não seria hipotético, porque os e-
mails e as simulações, associados à revelia, demonstrariam o nexo causal entre a manutenção
indevida da negativação e a perda da condição mais vantajosa de financiamento. Argumentou,
ainda, que a controvérsia sobre o valor exato do prejuízo diria respeito apenas à sua
quantificação, passível de apuração em liquidação, e não à própria existência do dano.
II –
Sobre a tese dos efeitos da revelia, o Órgão Colegiado fundamentou que a presunção de
veracidade decorrente do art. 344 do CPC é relativa e não conduz automaticamente à
procedência da pretensão, devendo as alegações da parte autora ser examinadas em conjunto
com os demais elementos dos autos. O acórdão também considerou o art. 349 do CPC, que
permite ao réu revel produzir provas quando comparece aos autos a tempo de praticar os atos
processuais pertinentes. Para fundamentar essa compreensão, adotou expressamente
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que os efeitos da revelia
não abrangem questões de direito e não acarretam automaticamente a procedência do pedido.
Constou do acórdão:
“Logo, por ser relativa a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte
autora, não decorre automaticamente na procedência dos seus pedidos. Isso porque tais
alegações dependem da análise pelo magistrado frente aos demais elementos constantes nos
autos, de modo a evidenciar ou não essa presunção de veracidade.”
A alteração dessa conclusão, nos termos em que proposta pela Recorrente, pressupõe
confrontar novamente os efeitos da revelia com o conjunto probatório considerado pelo
Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ. Além disso, como o entendimento
adotado quanto ao caráter relativo da presunção decorrente da revelia foi expressamente
fundamentado em jurisprudência do STJ, aplica-se também a Súmula 83 do STJ.
Sobre a tese da distribuição dinâmica do ônus da prova e da demonstração do nexo causal, o
Órgão Colegiado concluiu que os documentos apresentados não comprovavam que a demora
na exclusão da restrição cadastral mantida pelo Banco Pan tivesse provocado atraso na
conclusão do financiamento imobiliário, elevação da taxa de juros ou aumento das prestações.
Considerou insuficientes o e-mail do consultor imobiliário, as simulações e a conversa
apresentada, destacando a inexistência de documento da Caixa Econômica Federal
comprovando a relação causal. Examinou, ainda, o contrato efetivamente celebrado e concluiu
que suas particularidades infirmavam a tese sustentada pela autora:
“Ao ajuizar a demanda em comento, a Autora não trouxe documento algum emitido pela
própria Caixa Econômica Federal, a fim de respaldar os danos materiais alegados. Aliás, se o
nome dela foi verificado pela referida instituição para fins de concessão do financiamento
imobiliário solicitado, tal comprovação dependia de documento da referida instituição, com a
juntada de cópia do respectivo processo administrativo, o que não ocorreu.”
A Recorrente pretende afastar essa conclusão afirmando que os documentos já apresentados
seriam suficientes e que a exigência probatória efetuada pelo Tribunal configuraria prova de
excessiva dificuldade, circunstância que justificaria a aplicação da distribuição dinâmica
prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Todavia, no caso concreto, reconhecer a premissa
defendida no recurso pressupõe revisar a conclusão do acórdão quanto à suficiência das
provas, à demonstração da relação causal e às circunstâncias evidenciadas pelo contrato de
financiamento. Incidem, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que as instruções de
admissibilidade preveem a aplicação conjunta desses óbices quando a conclusão recorrida
decorre da análise do contrato e do conjunto fático-probatório.
Sobre a tese da existência e comprovação do dano material, o Órgão Colegiado concluiu que
não havia prova concreta de que a demora na exclusão da restrição tenha causado a
onerosidade alegada. O acórdão considerou que o e-mail apresentado não comprovava
adequadamente o acréscimo mensal indicado, examinou as divergências entre os valores das
simulações e o financiamento efetivamente contratado e concluiu que as particularidades do
contrato contrariavam a tese da autora. Também assentou que a indenização por dano
material deve corresponder ao dano efetivamente demonstrado, não sendo cabível
ressarcimento fundado em perdas hipotéticas ou incertas:
“Portanto, ante a inexistência de documento hábil a demonstrar que ocorreu a suposta
onerosidade no financiamento imobiliário concedido pela Caixa Econômica Federal, porque o
Banco/réu não baixou a restrição cadastral logo depois que a demandante quitou o débito
inscrito, tampouco o prejuízo alegado, não podendo ocorrer ressarcimento de perdas
hipotéticas e incertas, é de rigor a improcedência da demanda indenizatória, na medida que a
Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, de acordo com o art. 373, I, do CPC.”
A tese recursal fundada nos arts. 402 e 403 do Código Civil parte de premissa oposta à
estabelecida pelo acórdão, pois afirma que o dano e o nexo causal foram comprovados pelos
e-mails e simulações e que existiria apenas controvérsia sobre a quantificação do prejuízo.
Acolher essa argumentação demandaria nova apreciação da idoneidade e suficiência dos
documentos, das simulações e das condições constantes do contrato de financiamento,
justamente para substituir a conclusão de inexistência de dano comprovado pela premissa de
que o dano existiu e apenas seu valor permanece controvertido. Incidem, portanto, as Súmulas
5 e 7 do STJ.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial ante o óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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