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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0081951-55.2020.8.16.0014

Recurso: 0081951-55.2020.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR
Requerido(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
I -
Pedro Garcia Lopes Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou “o provimento do presente recurso, com escopo de reformar o acórdão ora
guerreado, somente no critério do arbitramento dos honorários sucumbenciais, devendo ser
aplicada a regra geral e obrigatória disposta no § 2º do art. 85 do CPC, que diz que os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação, que, neste caso, engloba o dano moral e o proveito econômico obtido” (fl. 25,
mov. 1.1).
II -
Inicialmente, considerando que o Supremo Tribunal Federal esclareceu em sessão virtual de
28.2.2025 que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários
advocatícios devidos pela Fazenda Pública, retoma-se o exame de admissibilidade do
presente recurso.
Pois bem.
Consignou a Câmara julgadora, em sede de juízo de retratação:

“Assim, após analisar presentes autos, verifico ser necessário o exercício de retração por
este Colegiado, alinhando o resultado deste recurso com os entendimentos firmados pelo
Superior Tribunal de Justiça através do Tema 1.076.
Na situação em apreço, como não se verifica nenhuma dessas excepcionalidades
(inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, o valor da causa seja muito
baixo), os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor do proveito
econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em indenização por danos
morais e do medicamento objeto da obrigação de fazer), qual seja de R$ 1.473.328,93
(um milhão quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e
três centavos), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Como o serviço foi prestado na mesma Comarca daquela em que se encontra a sede do
escritório do procurador da demandada, a natureza da causa e sua complexidade são
baixas, não havendo instrução probatória, e, tendo o causídico despendido tempo
razoável na presente demanda, necessário o arbitramento dos honorários advocatícios
sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, já
considerando os honorários recursais diante do não provimento do apelo interposto pela
operadora do plano de saúde.
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação sobre o Acórdão de mov.52.1-TJ, para
adotar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos Recursos Especiais nº
1.850.512/SP e 1.877.883/SP, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em
favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico
obtido” (fls. 5 e 6, mov. 96.1, 0069591-93.2017.8.16.0014 Ap).

Portanto, verifica-se que o entendimento está de acordo com o que foi decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo nº 1.906.623/SP, Tema nº 1.076.
O referido tema está assim redigido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC
/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O
objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do
CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a
fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da
causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu
trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente
autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do
juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam
presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2)
valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85
menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que
não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas
ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor
inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de
Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da
competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que
sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo
legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5.
Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar
jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade
quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do
CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada
pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores
irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma
inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em
defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve
ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do
próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por
elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória
gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o
regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade
na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do
CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado
sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder
Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham
decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo,
entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A
atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na
jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de
Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I
Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A
fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas
hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do
CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e
proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos
dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público,
estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que
quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual
aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do
art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei,
conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a
simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao
seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus cúria e COLÉGIO
NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
- CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim
para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de
cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria
das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a
Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público,
conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso
que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos
moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3
/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados
no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para
apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13.
O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma
regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido
que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando
entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os
percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim,
que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de
honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado
ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de
razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa
complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para
afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus cúria e Instituto
Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em
consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um
dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC),
limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal
elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo
como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’.
Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma
vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao
autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a
probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá
que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa,
caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que
deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito
comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de
altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções, muitas vezes, são
propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a
flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o
crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a
pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de
diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a
condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal
postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes
aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem
possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de
derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise
Econômica do Direito, os quais afirmam, com segurança, que os honorários
sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo
realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno
da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão,
um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-
la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que
juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível
sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício
dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.
20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657
/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa,
controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que
sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência
prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a
justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a
proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à
propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a
postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de
inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar
questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de
afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido
suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos
efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do
CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante
do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a
necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa
assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado
de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo
superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso
concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação
equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos
percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da
Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:
(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da
causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo
ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou
irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e
provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os
honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos
termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp
nº 1.906.623/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 31.05.2022).

Aplica-se, assim, o contido no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil.

III -
Do exposto, no que diz respeito ao critério utilizado na fixação da verba honorária, com base
no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial
interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 10