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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por CAROLINE DE CASTRO SETIN, da sentença do mov.56, exarada nos autos de n. 0038658-35.2024.8.16.0001, de Revisional, ajuizada em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambas aí qualificadas, pela qual se julgara improcedente o pedido inicial.Inconformada com tais regulações, CAROLINE DE CASTRO SETIN, parte ativa, interpusera esta apelação (mov. 64), dizendo: (a) devida limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano; (b) ilegalidade nas tarifas de cadastro e de registro de contrato; (c) capitalização dos juros sem previsão contratual; (d) pedira-se o provimento do recurso.Contrarrazões, no mov. 69.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Taxa dos juros remuneratóriosDefendera, a parte apelante, que as taxas praticadas pelo Banco devem ser limitadas ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Mas sem razão! Ora, no contrato alusivo à cédula de crédito bancário, celebrado pelas partes, verifica-se as seguintes cobranças em relação aos juros remuneratórios: no contrato n. AR00065985 (mov. 1.9), aos 22.11.21, fora expresso em que haveria, respectivamente, esses juros à taxa anual de 31,84% (trinta e um vírgula oitenta e quatro por cento).Vê-se, da contratação, que, decompostos os juros, apontam taxa mensal previamente pactuada. Noutras palavras, os juros foram estabelecidos e calculados de antemão, à integração ao cabo das parcelas, exatamente como se previra no contrato, no demonstrativo. Destarte, a parte teve acesso às informações referidas, consoantes as vias contratuais exibidas, sobremodo, quanto às taxas de juros mensal e anual efetivas. Logo, as taxas deste foram praticadas como expressamente pactuadas, o que, entretanto, não afasta a possibilidade de ser reconhecida a abusividade no caso.Com efeito, a cobrança dos juros por Instituições bancárias possui disciplina própria, segundo se infere do art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64, afastando-se quaisquer das limitações contidas no CC e no Dec., n. 22.626/33, salvo nos casos de expressa contratação ou nos de empréstimos rurais (estes, que nada têm a ver com o caso).E, nessa direção, a súmula vinculante n. 07 (súmula n. 596, do STF), a saber: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, a súmula n. 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim enuncia: “a estipulação de juros remuneratórios superiores” a 12% (doze por cento) “ao ano”, por si, “não indica abusividade”.Contudo, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.061.530 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixara-se esta tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Destaques desta transcrição!)Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não vem via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, todavia, sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato exibido enunciara expressa pactuação a esse respeito, todavia, a taxa denotara manifesto abuso, dada a disparidade entre aquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado.Ademais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Quanto ao tema, veja exemplificativo precedente da Corte Superior de Justiça:[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (in RESP n. 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09).Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, por parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições bancárias as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Esse parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja:APELAÇÃO [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição! APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Destaques desta transcrição!Com efeito, à época dessa contratação, o mercado (e consoante o BACEN) apontava, para a modalidade de crédito pessoa física, em crédito pessoal não consignado, e tudo consoante a série temporal, de n. 20742, (in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média dos juros anuais, e isso, aos 22.11.21, em 84,37% (oitenta e quatro vírgula trinta e sete por cento).Vai daí que, se as taxas praticadas (e defendidas) pelo Banco réu estão nos percentuais apontados, tem-se que isso não corresponde ao dobro da média de mercado (anual), de modo que não inferira abusividade, onerosidade excessiva, na pactuação. Na verdade, os juros praticados são inferiores à média de mercado. Assim, não tem como ser reconhecida a insinuada irregularidade de contratação, devendo, por conseguinte, ser preservada a taxa dos juros contratada pelas partes.Assim, de qualquer ângulo que se observe, deve prevalecer a taxa de juros pactuada pelas partes, e, de corolário, rechaçadas as teses lançadas pela parte apelante quanto ao excesso de juros cobrados pela Instituição bancária.II.2.2. Capitalização dos jurosA cobrança dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível, desde que pactuada pelos contratantes. Confira, a propósito, a súmula n. 539, do STJ, assim posta:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, haja vista os preceitos da súmula n. 541, do STJ, assim posta:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Embora a parte apelante sustente a irregularidade da capitalização, sob o argumento de que a respectiva cláusula não fora redigida de forma clara, expressa e destacada, vê-se que, em todos contratos celebrados pelas partes houvera expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, de maneira clara, não havendo que se falar em irregularidade.Vai daí que, nesses contratos, deve ser mantida a respectiva cobrança, já que expressamente pactuada. Nessa linha, veja a posição prevalente nesta Corte:APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA. RELAÇÃO REGIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE CARACTERIZA EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS TERMOS DA SUMULA 541 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ALEGANDO SE TRATAR DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. DIVERGÊNCIA COM AS TAXAS DIVULGADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006621-54.2017.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20). APELAÇÃO [...]. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL NÃO COINCIDENTE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). ILEGALIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TAXA ESTIPULADA QUE EQUIVALE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0015890-43.2009.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.2.20). Ainda, em descompasso ao afirmado pela parte apelante, o RESP n. 973827 / RS, julgado sob a sistemática repetitiva, equiparara, sim, a expressa pactuação de juros capitalizado quando há no contrato taxa superior ao duodécuplo da mensal, tanto que este dera origem ao ditame sumular n. 541, do STJ, anteriormente esquadrinhado. A mera leitura da ementa sustenta essa conclusão. Confira este trecho:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente

para

permitir

a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Ainda, relevante é anotar que, acerca do contrato discutido, com parcelas pré-fixadas, a parte apelante, já antes da assinatura deles, teve acesso ao montante incidente, a título de encargos, constatação que não exige conhecimento técnico, porque ali se acha assim explicitada.Os valores de cada uma das parcelas fixas, que haveria de pagar, estão previstos, de forma que a parte apelante sabia, antecipadamente, o quantum final a ser adimplido, e quando da assunção das obrigações definidas nesse contrato, optando, ainda assim (e livremente) por contraí-lo.Logo, não há que se falar em abusividade, pela forma de incidência dos juros pactuados, acerca dos quais a parte apelante tinha inegável conhecimento, inclusive, quanto ao reflexo sobre o valor das parcelas mensais antecipadamente calculadas, de maneira que prestigiada a boa-fé contratual.Assim, necessário recordar que, na formação da parcela fixa, o método composto de formação dos juros não se confunde com capitalização, especialmente por ter sido aplicado na formação do valor global do contrato e nas parcelas avençadas.Adicione-se que a igualdade das prestações durante o prazo contratual, leva à percepção de que os juros remuneratórios, incidentes sobre a 1ª parcela do capital emprestado, não são incorporados aos juros remuneratórios aplicados sobre a 2ª, e assim sucessivamente, não se encontrando, nisso (isto é, na execução do contrato), capitalização mensal. A propósito, veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. TEMA NÃO CONHECIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO DECLARADA ILEGAL. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES, INCLUSIVE DO AVALISTA, QUE SE DÁ DE PLENO DIREITO NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO MÉTODO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA RATIO DECIDENDI DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS.
OBRIGAÇÕES CONTIDAS NAS CÉDULAS QUE FORAM PACTUADAS EM PARCELAS FIXAS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDEM ISOLADAMENTE SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ADEMAIS, AUTORIZADA PELO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0016697-97.2018.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 26.2.21). APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO PELA REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE, APESAR DA IMPROCEDÊNCIA, FAZ A REVISÃO DO CONTRATO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS. IMPERTINÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. CONTRATOS JUNTADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO EM PARCELAS FIXAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO REPETITIVO DE N. 973.827/RS E SÚMULA 539. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPERTINÊNCIA EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS TAXAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0014266-42.2018.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.20). Portanto, a efetiva aplicação da tabela price no período de cálculo do montante a ser adimplido, em parcelas mensais fixas, não permite que se reconheça qualquer abusividade!Assim, ora se repele esta tese!II.2.3. Tarifa de cadastroA parte apelante assevera a irregularidade da cobrança da tarifa de cadastro. Pois bem! Tal rubrica é direcionada ao cadastro e à avaliação do perfil pessoal do cliente, tendo sua cobrança a aferição da possibilidade da formalização do contrato entre a Instituição bancária e a parte consumidora. Veja:APELAÇÃO [...] – CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISIONAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APLICAÇÃO DO CDC E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA – FALTA DE INTERESSE EM RECORRER – QUESTÕES NÃO APRECIADAS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA – EXPURGO DETERMINADO – TARIFA DE ANÁLISE JURÍDICA – COBRANÇA – FATO GERADOR IGUAL AO DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA PELO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 4ª CC, AC n. 0002191-51.2013.8.16.0160, Sarandi, Relª. Desª. REGINA AFONSO PORTES, julgado aos 28.6.18). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO [...] – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA – RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CESSÃO – LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU SUA ILEGALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PEDIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI Nº 9.514/97 – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME ORIENTA A SÚMULA Nº 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO COM BASE NA LEI Nº 9.514/97 – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ANÁLISE JURÍDICA (TARIFA DE CADASTRO) – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR OU DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA – ABUSIVIDADE NÃO REVELADA. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR – RÉ QUE RESULTOU VENCIDA EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA (in TJPR, 17ª CC, Apelação Cível n. 0028193-16.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. RUI BACELLAR FILHO, julgamento de 30.9.19). Destaques desta transcrição!Aqui, é preciso realçar que a cobrança das tarifas bancárias é fiscalizada pelo BACEN, conforme as determinações do Conselho Monetário Nacional – CMN (arts. 4º e 9º, da Lei n. 4.595/64), fazendo-o por Resoluções que disciplinam a remuneração a ser paga pelos serviços bancários.Nesse contexto, o Conselho Monetário Nacional – CMN editara as Resoluções ns. 3.518/07 e 3.919/10, que são expressas em condicionar a cobrança de tarifas à previsão no contrato ou à prévia autorização ou solicitação do serviço pelo cliente.Acerca da tarifa de cadastro, no STJ editaram-se as súmulas ns. 565 e 566, assim postas: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.Aqui, o contrato fora celebrado em 9.12.19, portanto, depois de editada a Resolução n. 3.518/07, do CMN (substituída na de n. 3.919/10). E nesse viés, considerando-se o entendimento do Colendo STJ, deve-se considerar válida a tarifa de cadastro, prevista no contrato (mov. 1.9), porque cobrada única vez, e no início do relacionamento entre as partes. Quanto à suposta abusividade, depreende-se do contrato que fora cobrado, a tal título, da parte autora, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao mesmo período (novembro de 2021), os preços médio e máximo, cobrados pelos bancos privados para o serviço de “confecção de cadastro para início de relacionamento – CADASTRO”, oscilavam entre R$ 0,00 (zero) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme consulta aos dados sobre tarifas bancárias, divulgados pelo Banco Central do Brasil (in https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados). Assim, vê-se que o valor previsto nada tem de abusivo, por não se afastar do usualmente cobrado. Por isso, ora se mantém a sentença, o que faz negar–se provimento a este ponto do recurso! II.2.4. Tarifa de “registro do contrato”Quanto à aventada ilegalidade da tarifa de registro de contrato, a Apelante diz haver abusividade, aduzindo que a Instituição bancária estaria cobrando por serviço não prestado. Mas, sem razão! Ora, tem-se que o pacto celebrado pelas partes (mov. 1.9) previra, expressamente, no quadro resumo da operação 4, autorização para pagamento de “despesas de registro”, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de modo que nenhuma dúvida há, aqui, de que o Consumidor sabia dele, porque o consentira. De acordo com o recente entendimento do STJ, no RESP representativo (in RESP n. 1.578.553 / SP, Tema 958), tarifa de registro de contrato será válida, desde que os serviços a ela correspondente sejam efetivamente prestados, e seus valores não se mostrem abusivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (in RESP 1578553/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgamento em 28.11.18, publicado no DJE de 6.12.18). Destaques desta transcrição.Assim, ele se apresenta absolutamente justificável, mesmo porque a legislação civil (art. 1.361, § 1º, do CC) é clara em que, para fins de constituição da garantia real e publicidade dos contratos, necessária se faz anotação no Órgão de Trânsito, quanto à contratação ou instituição do ônus sobre o automotor, alusivo à cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Nesse sentido, o disposto no art. 2º, da Resolução de n. 320/09, do CONTRAN, nestes termos:Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo.A respeito, esta Corte, no incidente de uniformização de jurisprudência n. 1.319.643-1/01, editou a súmula n. 73, nestes termos:É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.Ainda, aqui não se infere onerosidade excessiva alguma, o que seria necessário ocorrer para caber o afastamento da respectiva cobrança. Logo, seja porque contratada, seja porque dela não se vê qualquer excesso de ônus, não há como a afastar. Em outros termos, é razoável em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), exigido a tal título, que, então, ora é referendado.Quanto a efetiva prestação do serviço, a simples consulta ao portal do DETRAN sobre o veículo de mov. 19.4, revela por si só que houve a efetiva anotação da alienação fiduciária perante esse Órgão. Nessa linha, mutatis mutandis, veja a jurisprudência:APELAÇÃO [...]. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INFRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DEFEITOS SANADOS. DECOTE DO EXCESSO E ANÁLISE DA PARCELA OMISSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL NÃO COINCIDENTE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES COMPROVADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP. COBRANÇAS VÁLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO DE MÉRITO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E DECOTAR A ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0032722-63.2019.8.16.0014, Londrina, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 25.6.21).APELAÇÃO [...]. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL COMPOSTA DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É O QUE BASTA PARA PERMITIR A CONFIGURAÇÃO De EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESP 973.827/RS. LEGALIDADE. 2. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO E. STJ EM RECURSO REPETITIVO. VALORES QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. 3. contratação de seguros. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.639.320. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ANUÊNCIA DO AUTOR PARA COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, QUE O BENEFICIA TANTO QUANTO À SUA FAMÍLIA EM CASO DE SINISTRO COBERTO. APÓLICE ASSINADA E ENCARTADA AOS AUTOS, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE AS COBERTURAS. VALOR NÃO ABUSIVO E PREVISTO NO CONTRATO. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO NEM DEMONSTRADA PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AC n. 0005738-28.2019.8.16.0148, Rolândia, Relª. hoje Desª. ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA, julgado de 11.5.20).APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – TARIFA ‘REGISTRO DE CONTRATO’ – NATUREZA INERENTE AOS TERMOS DO AJUSTE –– PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – COBRANÇA ADMITIDA – DICÇÃO DO CÓD. CIV. ART. 1.361 – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SÚMULA 73/TJPR – MANUTENÇÃO – RUBRICA ‘SERVIÇOS DE TERCEIROS’ – INCIDÊNCIA GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE – AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – IMPRESCINDIBILIDADE – RESP N° 1578553 – VALOR EXCESSIVO – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – COBRANÇA DE SEGURO – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – EXEGESE DO CDC, ART. 39, I – INOBSERVÂNCIA – ADESÃO – FACULDADE DO CONSUMIDOR – NÃO VERIFICADA – LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO – CERCEAMENTO – LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – JUROS REFLEXOS E ‘IOF’ INCIDENTES SOBRE OS JUROS – ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AC n. 0019561-74.2019.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 20.7.20).Portanto, não há como, neste particular, dar-se provimento à insurgência recursal, pelo que a sentença é confirmada, na mesma medida!II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo o recurso da parte autora restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte ré, 11% (onze por cento) desse mesmo referencial.II.4. CONCLUSÃOCom tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do apelo da autora, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a sentença de improcedência.É como se vota!