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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0094545-70.2025.8.16.0000 interposto por RONALDO GALVANI BECKER em face da decisão agravada proferida no mov. 95.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007505-54.2009.8.16.0083, a qual entendeu pelo indeferimento da tese de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. 1. Realizada a penhora on-line (seq. 83), manifestou-se a parte executada em seq. 90.1 alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, CPC. Intimado, o credor permaneceu silente. 2. Não há nos autos comprovação acerca da aludida impenhorabilidade. A mera alegação no sentido de que a quantia constrita é impenhorável por se tratar de valor depositado em conta poupança não enseja, por si só, o deferimento do pedido de desbloqueio. Deveria a parte executada juntar documentos aptos a comprovar a natureza das contas em que ocorreram os bloqueios de seq. 83. A mera alegação de que todas as contas em que ocorreram os bloqueios se tratam, em verdade, de poupança, isto é, possuindo natureza de reserva financeira, não basta para o reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Assim, a parte devedora não se desincumbiu de seu ônus probatório..(...)3. Por todo o exposto, rejeito a impenhorabilidade alegada. 4. Preclusa esta decisão, converta-se a indisponibilidade em penhora e, em seguida, expeça-se alvará ao credor como requerido em seq. 86.1. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 o Agravante afirma a necessidade de reforma da decisão agravada ante a impossibilidade de penhora.Frisa a aplicabilidade do art. 833, inciso X do CPC. III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO RONALDO GALVANI BECKER Ao contrário do sustentado pelo d. Juízo de primeiro grau, em que pese a literalidade do dispositivo (art. 833, X, do Código de Processo Civil) – que coloca apenas e tão somente a conta poupança – o c. Superior Tribunal de Justiça abriu o entendimento, para abarcar qualquer reserva de valor do executado que possua valor abaixo do mencionado limite. O entendimento desposado pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de compreender que essa proteção dos valores retidos em aplicações financeiras abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos estaria a bem de uma emergência possivelmente experimentada pelo executado, uma reserva emergencial, e que esta hipótese não estaria abrangida apelas pela eventual conta poupança. (...)Atualmente, 40 (quarenta) salários-mínimos (R$ 1.518,00) perfazem o valor total de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). No presente caso, foram bloqueados R$ 67.686,09 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) de contas do executado Ronaldo Becker, valores estes acautelados para reserva emergencial.(...)Pelo exposto, requer seja reformada a r. decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) dos R$ 67.686,09 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) bloqueados de contas do executado agravante Ronaldo Becker, para requerer a liberação de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) em favor do executado agravante Ronaldo Becker, mantendo somente o bloqueio sobre os R$ 6.966,09 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e nove centavos), os quais excedem o montante protegido de 40 (quarenta) salários-mínimos.(...)3. Ao final, o provimento total do recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) dos R$ 67.686,09 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) bloqueados de contas do executado agravante Ronaldo Becker, para requerer a liberação de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) em favor do executado agravante Ronaldo Becker, mantendo somente o bloqueio sobre os R$ 6.966,09 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e nove centavos), pelos fundamentos acima. Por fim pugna pelo provimento do recurso e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos.No mov. 8.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado a intimação do Agravado para apresentação de resposta, bem como a manifestação das partes sobre o REsp. 1.677.144/RS.O Agravante quedou-se inerte conforme mov. 14.A Agravada não apresentou contrarrazões conforme mov. 15.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTOConheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.O CPC/2015 em seu art. 854, § 3º é claro em prever ser ônus do Devedor comprovar a impenhorabilidade em 5 (cinco) dias, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; - grifei Dos autos originários retira-se que a ocorrência de SISBAJUD de mov. 83.2, o qual ocasionou o bloqueio de R$ 67.686,09 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) em nome do Agravante em vários bancos. Assim essencial saber as datas das penhoras na conta corrente através de extratos bancários demonstrando os depósitos dos honorários advocatícios sucumbenciais na conta corrente da Agravada.Tais informações restaram ausentes, mesmo devidamente salientado tal fato na decisão liminar.Somente com base em tais informações seria possível a correta aplicação do art. 833, inciso X do CPC que assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; - grifei Lembro que o Colendo STJ já sedimentou a possibilidade de penhora sobre valores encontrados na conta corrente, cabendo ao Magistrado a análise do caso concreto e as provas trazidas por quem alega que a penhora irá afetar a sua subsistência e de sua família, vejamos: 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024) - grifei O CPC/2015 em seu art. 854, § 3º é claro em ser ônus do Devedor comprovar a impenhorabilidade em 5 (cinco) dias, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; - grifei O Juiz de Piso constatou a ausência de documentos a fim de comprovação da alegação de impenhorabilidade, vejamos: 1. Realizada a penhora on-line (seq. 83), manifestou-se a parte executada em seq. 90.1 alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, CPC. Intimado, o credor permaneceu silente. 2. Não há nos autos comprovação acerca da aludida impenhorabilidade. A mera alegação no sentido de que a quantia constrita é impenhorável por se tratar de valor depositado em conta poupança não enseja, por si só, o deferimento do pedido de desbloqueio. Deveria a parte executada juntar documentos aptos a comprovar a natureza das contas em que ocorreram os bloqueios de seq. 83. A mera alegação de que todas as contas em que ocorreram os bloqueios se tratam, em verdade, de poupança, isto é, possuindo natureza de reserva financeira, não basta para o reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Assim, a parte devedora não se desincumbiu de seu ônus probatório.(...)3. Por todo o exposto, rejeito a impenhorabilidade alegada. 4. Preclusa esta decisão, converta-se a indisponibilidade em penhora e, em seguida, expeça-se alvará ao credor como requerido em seq. 86.1. - grifei Considerando a ausência de documentação comprobatória da alegação de impenhorabilidade mesmo devidamente intimado para tanto. Friso que o Agravante ficou silente conforme mov. 14.Considerando as peculiaridades do caso concreto entendo ser inviável o reconhecimento da impenhorabilidade sem qualquer prova nesse sentido.Por isso inexiste motivos para alteração da conclusão exposta pelo Juiz de Piso na decisão agravada.Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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