SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094545-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas do devedor, sob a alegação de ausência de demonstração. O agravante, requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora dos valores bloqueados em conta do devedor, considerando a alegação de impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. É ônus do devedor comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o art. 854, §3º do CPC.4. O devedor não comprovou ser impenhorável o montante bloqueado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: É ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a devida documentação que comprove o intuito de reserva de emergência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 854, § 3º, e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024;