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Processo:

I. RELATÓRIOInsurge-se a
parte autora em
face da sentença proferida nos autos da
ação de resolução contratual c/c indenização,
sob nº
0009651-52.2010.8.16.0174, em trâmite perante o Juízo da
1ª Vara Cível
da Comarca de
União da Vitória, a qual
julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir,
ante a comprovada ausência de bens do Espólio de
Celso Bernardino Anes
(mov.
386.1/orig.).
Sustenta, em síntese, o equívoco da sentença,
uma vez que
o interesse de agir, em ação de conhecimento, não pode ser condicionado à demonstração prévia da existência de patrimônio apto a satisfazer futura condenação, decorrendo
a necessidade da tutela jurisdicional da própria pretensão indenizatória deduzida na petição inicial, sendo irrelevante, nessa fase processual, a viabilidade de futura execução ou cumprimento de sentença, de modo que a eventual inexistência ou a impossibilidade de execução sobre bens deixados pelo
de cujus
não retira seu interesse processual dentro da fase de cognição, tampouco obsta
a
constituição de título executivo judicial em seu favor.
Aduz
que, após o falecimento do requerido, foram empreendidas diversas diligências para localização e citação de seus
herdeiros, bem como requeridas consultas a órgãos notariais para verificar a existência de inventário, bens ou doações realizadas pelo
de cujus, providências que sequer chegaram a ser efetivamente realizadas antes da extinção do feito, salientando, por fim, que
sequer houve comprovação efetiva da inexistência de patrimônio hereditário, pois não fora
apresentado inventário negativo, instrumento adequado para tal finalidade, razão pela qual, devendo
a análise acerca da existência de bens passíveis de execução ser relegada à fase executiva,
pleiteia
o provimento do recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para seu regular prosseguimento
(mov.
401.1/orig.).
Devidamente intimada, a
parte
apelada
renunciou ao prazo concedido
(mov.
404/orig.), vindo os autos a esta Corte.
A d. Procuradoria Geral da Justiça apontou a desnecessidade de sua atuação no feito ante a ausência de interesse público, social ou individual indisponível
(mov.
12.1/AC), sendo determinado o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal (CEJUSC–2ºG) para realização de audiência de
conciliação
(mov.
15.1/AC),
cuja diligência
restou
prejudicada
por ausência das partes
(mov.
23.1/AC), tornando os autos para exame.
Eis, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTOSTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo
magistrado
Morian
Nowitschenko
Linke
—, pela qual
julgou extinto o
feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a comprovada ausência de bens
em nome do
Espólio do requerido
(mov.
386.1/orig.).

Presentes os pressupostos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade, preparo,
regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e
intrínsecos
— legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no
§
1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil/15. 
II.I. Breve relato dos fatosA parte autora, ora apelante, ajuizou
“Ação de Rescisão Contratual c/c
Indenização por Perdas e Danos e Cobrança”
em face
de
Celso Bernardino Anes, aduzindo, em síntese,
que
na condição de proprietária do imóvel rural com 23 (vinte e três) alqueires localizados na Estrada de Campina, Colônia Santa Barbara, no município de Bituruna, e demais benfeitorias, máquinas e equipamentos que se encontravam instalados em sua serraria, objetos do litígio, celebrou com o requerido o
“Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Máquinas, Equipamentos e Imóvel”, tendo como objeto
os bens supramencionados.

Sustenta que, em 30 de julho de 2003, em cumprimento a determinação prolatada nos autos de falência,
seu síndico, juntamente com um Oficial de Justiça, realizaram
termo de diligência, constatação e declaração no imóvel, onde foram estabelecidas
disposições quanto ao valor do arrendamento, cujo último pagamento verificado, todavia,
ocorreu em 11 de outubro de 2005, alegando, ainda, que,
em 21 de dezembro de 2007,
seu síndico recebeu informações de que as benfeitorias existentes no imóvel estariam sendo desmanchadas e removidas, sendo constatado, em nova diligência,
realizada em 22 de dezembro de 2007,
apenas
um
barracão de madeira aberto coberto com telhas de barro em péssimo estado, escritório em madeira servindo de residência ao arrendatário com pequena benfeitoria em alvenaria, e ponte rolante com vão de 15
(quinze)
metros,
razão pela qual
pleiteia a procedência da
pretensão
inicial, determinando-se a resolução
contratual e
a
condenação do demandado ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes aos prejuízos sofridos pela não entrega dos
bens
(mov. 1.1/orig.).
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação,
refutando os argumentos da inicial, alegando, em síntese,
que após o contrato passou a conservar os bens que estavam em péssimo estado, que maquinários foram leiloados na Vara do Trabalho
e
outros bens foram alienados, tendo deixado
o imóvel em 2009, pleiteando, ao final, a improcedência da pretensão inicial
(mov.
1.26/orig.).
Apresentada
impugnação à contestação
(mov.
1.28/orig.)
e, intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a parte
autora pugnou pela produção de prova oral e pericial
(mov.
1.30/orig.),
pugnando o requerido
pela produção de prova oral
(mov.
1.36/orig.),
sendo posteriormente
determinado
o
apensamento
da lide
aos autos de usucapião nº 0005616-54.2007.8.16.0174
(mov.
1.37/orig.).
Apresentado novo requerimento de provas
(mov.
33.1/orig.),
o requerido fora
intimado a regularizar
sua representação processual
(mov.
53.1/orig.),
deixando o prazo decorrer sem manifestação
(mov.
55.1/orig.),
sendo decretada sua revelia
(mov.
60.1/orig.).
Proferida decisão saneadora com fixação de pontos controvertidos e designação de audiência de instrução
(movs. 67.1 e 73.1/orig.),
sobreveio notícia do falecimento do requerido, determinando-se a suspensão processual para regularização da representação do espólio
(movs. 106.1, 142.1 e 152.1/orig.).
Determinada consulta
aos endereços dos herdeiros nos sistemas de busca disponíveis
(mov. 163.1/orig.), anexou-se aos autos a certidão de óbito de
Celso Bernardino Anes, falecido em 04 de outubro de 2020, constando que o falecido era solteiro, não deixou bens a inventariar e deixou três filhos maiores:
Anatacha
Correa Anes, Simone Lens Anes
e
Gilberto Lens Anes
(mov. 179.1/orig.),
concedidos novos prazos para regularização do polo passivo
(movs. 188.1 e 193.1/orig.).
Localizados os CPFs dos herdeiros
Simone Lens Anes
e
Gilberto Lens Anes
através do
sistema
Infojud
(mov. 204.2-3/orig.),
o herdeiro
Gilberto Lens Anes
fora
citado
(mov. 254.1/orig.),
e apresentou resposta pugnando pela concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça, arguindo prescrição,
além de alegar
desconhecimento dos negócios do genitor,
requerendo audiência conciliatória
(mov. 257.1/orig.),
o
autor manifestou-se
(mov. 262.1/orig.),
sobrevindo
nova manifestação
do herdeiro,
pugnando pela extinção da demanda por inexistência de bens no espólio conforme certidão de óbito
(mov. 267.1/orig.).
Determinada
pelo juízo de origem
a prestação de
esclarecimentos sobre documentos e expedição de ofício ao Juízo da Vara de Sucessões de União da Vitória para verificar eventual inventário em nome
do
de cujus
(mov. 278.1/orig.),
juntou-se resposta negativa, nos seguintes termos
“não localizei antecedentes relacionados às partes”
(mov. 282.1/orig.),
sobrevindo novas
manifestações
do herdeiro, pugnando,
reiteradamente, por
sua exclusão do polo passivo por ter renunciado aos direitos hereditários mediante escritura pública
(movs. 284.1, 337.1
e 366.1/orig.), com a parte autora manifestando não oposição
(mov. 352.1/orig.).

As tentativas de citação da herdeira
Anatacha
Correa Anes
restaram inexitosas
(mov. 356.1/orig.),
pugnando, a
parte autora,
pela busca de
endereços nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário
(mov. 362.1/orig.),
deferido
pelo juízo
(mov. 364.1/orig.), sobrevindo decisão
indeferindo o requerimento de exclusão do herdeiro
Gilberto Lens Anes
do polo passivo da lide e determinando que a parte autora demonstrasse a transmissão de patrimônio aos herdeiros do
de cujus, sob pena de extinção por falta superveniente de interesse de agir, considerando tratar-se de processo
“morto-vivo”
pendente de citação desde 2021
(mov. 368.1/orig.),
devidamente intimada
(mov. 369.1/orig.),
pugnou a parte requerente pela expedição de ofícios ao CENSEC, CANP e CEP para consulta sobre inventários extrajudiciais e eventuais doações inoficiosas realizadas pelo falecido em favor dos herdeiros
(mov. 383.1/orig.),
sobrevindo a sentença ora impugnada
(mov. 386.1/orig.).
II.II. Nulidade da sentença
Sustenta, a
parte
apelante,
ser imperativa a cassação da sentença impugnada,
pois
o interesse de agir, em ação de conhecimento, não pode ser condicionado à demonstração prévia da existência de patrimônio apto a satisfazer futura condenação, devendo a análise acerca da existência de bens passíveis de execução ser relegada à fase executiva, de modo que, a eventual inexistência ou a impossibilidade de execução sobre bens deixados pelo
de cujus
não retira seu interesse processual dentro da fase de cognição, tampouco obsta
a
constituição de título executivo judicial em seu favor, salientando, ademais,
a insuficiência do registro de ausência de bens na certidão de óbito
do devedor, pois
proferido
unilateralmente pelo declarante, sendo a apresentação de inventário negativo
o
meio
adequado
à
comprovar a
inexistência de bens, o qual, todavia, não fora colacionado aos autos, pleiteando, assim, o retorno dos autos à origem, para seu regular prosseguimento.
Pois bem.
No âmbito da ação de conhecimento, o interesse de agir se refere à necessidade da intervenção estatal para que o demandante obtenha a tutela que alega ser de seu direito
—
inferindo-se
sua existência
a partir da narrativa da petição inicial
—,
e não à possibilidade de êxito
em
posterior fase de cumprimento de sentença ou execução. Nesse sentido, preleciona a doutrina que:

“Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas”
(Neves, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de direito processual civil
- volume único - 8. ed. - Salvador - Ed.
JusPodivm, 2016).
In
casu,
a parte autora ajuizou
ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos
na condição de proprietária do imóvel rural, máquinas e equipamentos objetos do contrato de arrendamento inadimplido, buscando a resolução do negócio jurídico e o ressarcimento de perdas e danos ocasionadas em razão do desmanche e remoção das benfeitorias existentes no imóvel.

Assim, constata-se a presença do
interesse de agir
da parte requerente, pois necessária a intervenção do Poder Judiciário para conceder ou negar a tutela de seu direito, restando
pendente a análise de mérito quanto
ao
cabimento da responsabilidade civil do
de cujus,
que deve preexistir à busca de patrimônio suficiente para arcar com a dívida e ao eventual cabimento de responsabilização dos herdeiros nos termos do art. 796 do CPC, segundo o qual
“O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.
A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.(...). 2.
As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, aprofundar no exame de tais preliminares.
3. (...) 4. Recurso especial não provido.
(REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01 /03/2016,
DJe
07/03/2016)
Deste modo, a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do espólio na fase de conhecimento não obsta o interesse de agir da parte requerente,
pelo que denota-se o
error
in procedendo
do juízo
de origem
ao basear a existência de
interesse
de agir da parte à
realização de medidas de busca de bens
nesta
fase da ação
resolutória,
constatando-se dos autos de origem,
ademais, que,
além da pretensão indenizatória, permanece
o
interesse de agir dos autores
à declaração de resolução do arrendamento, a qual independe da existência de bens para satisfazer eventual condenação em perdas e danos.
Logo, demonstrado o interesse de agir dos apelantes, não se justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, imperando-se o provimento do recurso interposto, cassando-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos
à origem para prosseguimento do feito, com a
conclusão da sucessão processual do
de cujus,
na forma do art. 110, do CPC,
e a análise do mérito da pretensão inicial.
III. CONCLUSÃOANTE AO EXPOSTO,
dou provimento
ao recurso de apelação interposto e anulo a sentença,
diante do
error
in procedendo,
e
determino o regular prosseguimento da lide, com
a
conclusão da sucessão processual do
de cujus
e a análise do mérito da pretensão inicial, na forma dos fundamentos supra. É o voto.