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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA BATISTA DOMINGUES, parte autora, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, proferida ao mov. 15.1 dos autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com tutela de urgência, que tramitou junto à 1ª Vara Cível da comarca de Foz do Iguaçu, proposta em face de MOISES CAMPAGNARO, ora recorrido. Na origem, e em síntese, narrou a parte autora que fora vítima de golpe perpetrado pelo réu, consistente em farsa em que se prometia lucro com a revenda de semijoias e que culminava com a assinatura de notas promissórias em branco em favor do beneficiário, com cobranças de valores abusivos – esquema esse que teria atingido inúmeras vítimas do sexo feminino, consoante documentos e reportagens veiculadas na mídia acerca de tal fato. Para tanto, buscou a concessão da tutela de urgência, com a suspensão de qualquer ato de constrição patrimonial nos autos nº. 0032362-73.2020.8.16.0021 de Execução de Título, movidos pelo réu contra ela, bem como o reconhecimento, de modo subsidiário, da impenhorabilidade do imóvel da autora, nos termos da Lei 8.009/90. Após despacho de emenda, a inicial foi indeferida, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 15.1). Irresignada, a apelante manejou o presente recurso (mov. 18.1), sustentando, em síntese, que: a) a autora ajuizou esta ação com o objetivo de declarar a inexistência de débito representado por título extrajudicial que originou a execução promovida no processo n.º 0032362-73.2020.8.16.0021, que tramita perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel/PR, bem como pleitear indenização por danos morais em face do réu e ora recorrido, em virtude do golpe da qual teria sido vítima; b) nesta ação, a autora impugna a validade, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial que fundamenta a execução e que não foi objeto de discussão no processo anterior, que se limitou à fase executiva e não analisou o mérito da relação obrigacional subjacente; c) a presente demanda possuiria causa de pedir e pedidos distintos, voltados à análise da legalidade do próprio título, e não à sua execução, tendo ocorrido trânsito em julgado no feito executivo em 24/04/2025, não havendo mais possibilidade de discussão incidental; d) a demanda em questão seria autônoma, fundada em fundamentos diversos, sendo plenamente cabível o processamento e julgamento pelo juiz competente; e) o processo executivo não enfrentou o mérito da relação jurídica de origem, tampouco houve declaração judicial quanto à validade do título exequendo; f) a sentença ignorou o fato de que a ação não representa reiteração de pedidos ou tentativa de rediscussão da execução, mas sim questionamento autônomo da existência de obrigação que deu origem àquele processo, inclusive sob perspectiva de eventual responsabilidade civil.
Ao cabo, pugnou pelo reconhecimento da competência da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, afastando-se a alegação de prevenção com a execução anteriormente proposta, bem como afirmou ser necessária a concessão da tutela de urgência com efeito suspensivo, ante os evidentes vícios de consentimento na origem da obrigação objeto do título executivo em discussão, além do que a constrição do único imóvel da autora naqueles autos poderia caracterizar lesão grave e irreparável ao direito de moradia da autora. Intimado a se manifestar, o recorrido pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 33.1). É o breve relatório.
II – VOTO Com a ressalva que se fará adiante, estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo – justiça gratuita deferida ao mov. 15.1; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso. Admitido o recurso, no mérito é possível verificar que o juízo singular entendeu não ser cabível o ajuizamento da presente ação, uma vez que o juízo onde tramita a execução seria prevento, nos termos do art. 58 do CPC. Veja-se os principais pontos da decisão: “(...). Impõe-se a imediata extinção do feito sem resolução de mérito, com o indeferimento da petição inicial, diante da ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. A pretensão da parte autora não pode ser satisfeita pelo meio processual utilizado. No caso dos autos, a parte autora busca a suspensão dos atos expropriatórios oriundos dos autos e a execução de n. 0032362-73.2020.8.16.0021, que tramitam no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel/PR. Conclui-se, dessa forma que, além do risco de decisões conflitantes, a parte autora faz uso descabido da ação declaratória de inexistência de débito e deixa de observar que o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel é prevento, conforme prevê o art. 58 do CPC. Ademais, verifica-se a impossibilidade, por este Juízo, da remessa dos autos ao Juízo prevento, conforme prevê o art. 43 do CPC. (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Observando-se a gratuidade de Justiça, que ora concedo. Anote-se. (...)”.
O confronto entre as razões recursais e a sentença ora impugnada permite limitar a controvérsia recursal aos seguintes pontos: a) se a relação de prejudicialidade entre as demandas impõe sua reunião por conexão, passando pela análise da questão relativa à competência de Juízo; b) definida a competência, se seria possível ao Tribunal desde logo suspender a decisão de expropriação do imóvel da parte autora/recorrente, prolatada na execução em trâmite perante o 3º Juizado Especial da Comarca de Cascavel. Preliminarmente, quanto às condições processuais da presente ação, alega a parte autora que a ajuizou a fim de discutir a relação jurídica subjacente ao título extrajudicial (nota promissória) que embasa a execução em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Cascavel, uma vez que a cognição nos embargos à execução perante àquele Juízo seria limitada.
De fato, diferentemente do Código de Processo Civil, que permite a veiculação de quaisquer matérias dedutíveis em defesa no processo de conhecimento, consoante se depreende do art. 917, VI daquele diploma legal, a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 1º, c/c 52, IX, autoriza que o devedor somente alegue em embargos à execução aquelas previamente ali indicadas, a saber:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
Isto é, até pela natureza do procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais, pautado pela celeridade e simplicidade (art. 62 da lei 9.099/90), a matéria em sede de defesa do executado é mais limitada do que a que seria passível de veiculação no procedimento comum ordinário.
No caso concreto, é certo que a parte autora e executada nos autos nº. 0032362-73.2020.8.16.0021, deduziu embargos à execução ao mov. 98.1 daqueles, limitando-se a arguir a impenhorabilidade do imóvel objeto da execução.
Os embargos foram julgados improcedentes e a decisão foi confirmada em segundo grau, sendo que atualmente o processo se encontra em fase de alienação judicial do imóvel de propriedade da parte executada ora apelante.
A ação declaratória de inexistência de débito objeto deste recurso, por outro lado, funda-se em causa de pedir diversa da dos embargos já decididos e, deste modo, reúne condições de prosseguimento até porque também contempla pedido indenizatório, observado, em todo caso, o prazo prescricional da pretensão.
O Juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu a petição inicial da ação por entender que a parte autora desrespeitou a prevenção do Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Cascavel, onde tramita a execução.
O caso, contudo, encerra peculiaridades que não autorizam tal conclusão, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
Não se ignora que a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da inicial tornando-se irrelevantes quaisquer modificadores de estado ou de direito posteriormente ocorridos a esse evento – salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC).
Igualmente não se ignora que, existindo identidade de causa de pedir remota entre as demandas (o título executivo extrajudicial) há relação de prejudicialidade entre elas, o que motivaria sua reunião por conexão (art. 55, § 2º, II do CPC).
Ocorre que os processos tramitam perante Juízos de competência não apenas territorial, mas também material distinta (Juizado Especial x Juízo Comum) e com ritos processual e procedimental também distintos, o que impede sua reunião.
Ainda que se argumente que a reunião dos processos perante o Juízo Comum permitiria a utilização dos meios processuais e a produção probatória de modo ampliado, fato é que a execução teve origem no Juizado Especial por eleição da parte credora e vem tramitando desde 2020 pelo rito que lhe é próprio.
De outra parte, o fato de a ação declaratória apresentar valor da causa compatível com o rito do Juizado Especial não pode obrigar a parte autora/apelante a ele se submeter haja vista que o ajuizamento da ação perante aquele Juízo é facultativo.
O impasse foi objeto de avaliação pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais que editou o seguinte Enunciado:
Enunciado 68: Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.
Desta feita, sendo inviável a reunião dos processos pela incompatibilidade de ritos, não prospera impor à autora a observância da prevenção, conquanto, por óbvio, persista a sujeição da demanda à relação de prejudicialidade em relação à execução já em trâmite e à eficácia das decisões lá já proferidas.
Por fim, os pedidos endereçados ao Juízo comum de suspensão da execução e de reexame das alegações de impenhorabilidade do imóvel não podem ser diretamente conhecidos por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, em virtude do que não se conhece do recurso neste tópico.
Diante do exposto, o VOTO é pelo parcial conhecimento e pelo provimento do recurso para cassação da sentença de extinção proferida e pelo prosseguimento da ação declaratória perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, observada a relação de prejudicialidade com a ação de execução correspondente que tramita perante o Juizado Especial sem reunião dos processos.
Diante do provimento do recurso, deixo de fixar honorários pela fase recursal, ante a ausência das hipóteses delineadas no TEMA 1.059 do STJ.
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