SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038324-84.2019.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VENDA E DOAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS COM METRAGENS INDIVIDUALIZADAS. CROQUI E MAPA DE DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO E REGISTRO. LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DO ESTADO PRIMITIVO. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Município em face dos réus, com o objetivo de coibir parcelamento irregular do solo e obter a regularização da área, mediante processo de loteamento urbano, ou, alternativamente, a restauração do estado primitivo do imóvel, bem como a imposição de obrigação de não fazer consistente na vedação de novas alienações.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de parcelamento irregular do solo, impondo aos réus obrigação de fazer (regularização urbanística ou recomposição da área), obrigação de não fazer (vedação de alienações), aplicação de multa diária, condenação por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios fixados por equidade.3. Recurso de apelação interposto pelos réus, sustentando, em síntese, a inexistência de parcelamento irregular do solo, a legalidade da alienação de frações ideais, a ausência de obras de infraestrutura e de individualização física dos lotes, a inexistência de dolo ou infração urbanística, bem como o afastamento da condenação por litigância de má-fé e das consequências civis e penais reconhecidas na sentença.4. Contrarrazões apresentadas pelo Município, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, com manutenção integral da sentença.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes três questões em discussão: (i) as condutas atribuídas aos réus configuram parcelamento irregular do solo, ainda que ausente implantação física de infraestrutura; (ii) é juridicamente adequada a imposição de obrigações de fazer e de não fazer, com cominação de multa, para regularização ou cessação do ilícito urbanístico; (iii) restou caracterizada litigância de má-fé apta a justificar a sanção processual aplicada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR7. O parcelamento irregular do solo não se restringe à abertura formal de vias ou à completa implantação de infraestrutura urbana, sendo suficiente a individualização econômica e jurídica de porções da gleba, com circulação negocial de áreas certas e determinadas, à margem da aprovação e do registro exigidos pela Lei Federal nº 6.766/1979.8. A prova técnica e documental evidencia a fragmentação da gleba mediante doações e alienações de frações ideais com metragens individualizadas, apresentação de croqui e mapa de desmembramento, além da celebração de contratos particulares voltados à criação de unidades autônomas, circunstâncias incompatíveis com a manutenção de imóvel indiviso sob uso unitário.9. A legislação municipal aplicável condiciona o parcelamento, inclusive sob a forma de condomínio de chácaras de lazer, à prévia anuência do Município e dos órgãos competentes, exigência não observada no caso concreto, o que impede a convalidação do fracionamento realizado.10. A posterior inclusão do imóvel em perímetro urbano não tem o condão de afastar a ilicitude do parcelamento anteriormente constituído em desconformidade com o ordenamento jurídico urbanístico.11. É juridicamente adequada a tutela específica imposta na sentença, consistente na obrigação de fazer voltada à regularização do parcelamento, ou, alternativamente, à restauração do estado primitivo do imóvel, bem como a obrigação de não fazer destinada a impedir novas alienações antes da regularização, em consonância com o art. 497 do Código de Processo Civil e com o dever municipal de ordenação do uso do solo.12. A condenação por litigância de má-fé encontra respaldo em conduta processual concreta, caracterizada pela apresentação de imagem incompleta do imóvel, apta a induzir o juízo a erro quanto à real extensão da área parcelada, subsumindo-se às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.13. A discussão acerca de eventual tipicidade penal da conduta não interfere na tutela civil deferida, sendo legítima a remessa de peças ao órgão competente, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da independência das instâncias.14. Mantida a sucumbência recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.Jurisprudência relevante citada no voto: precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos e a caracterização de parcelamento irregular do solo a partir da comercialização de áreas não regularizadas, ainda que ausente implantação física completa. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Tese de julgamento: A individualização econômica e negocial de porções de gleba, mediante venda ou doação de frações ideais com metragens determinadas, sem aprovação e registro do parcelamento, caracteriza parcelamento irregular do solo, legitimando a imposição de obrigações de regularização ou restauração do estado primitivo, bem como de medidas inibitórias e sanções processuais por litigância de má-fé quando demonstrada conduta dolosa no curso do processo.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80, 85, § 11, e 497. Código de Processo Penal, art. 40. Lei Federal nº 6.766/1979, arts. 2º, 4º, 6º, 9º, 17 e 37. Legislação municipal de parcelamento do solo (Lei Complementar nº 119/2006 e alterações). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Cíveis que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos e a configuração de parcelamento irregular do solo pela comercialização de áreas não desmembradas. STJ, precedentes sobre nulidade de venda de lote irregular e aplicação da Lei nº 6.766/1979.