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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALOYSIO INÁCIO BECKER em face da decisão de mov. 14.1, proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 0028462-69.2025.8.16.0001, que deferiu a liminar postulada, nos seguintes termos: No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação do vencimento da dívida e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Diante do acima exposto, competente mandado de busca e apreensão defiro o pedido liminar para determinar a expedição do do veículo descrito na petição inicial (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo.
Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) o periculum in mora caracteriza-se pela possibilidade da expropriação de bens, quando o crédito do agravado está amplamente garantido, podendo assim causar lesão irreparável; b) “sofre há pelo menos 5 (cinco) anos (2021, 2022, 2023 e 2025) com sucessivas secas, intercalada da maior enchente registrada na história do RS, ocorrida em 20241, o que efetivamente trouxe incalculáveis prejuízos”; c) as tratativas de composição amigável partiram, inicialmente, do requerido, o qual pediu a prorrogação dos contratos baseado nas sucessivas perdas de produção; d) todos os contratos, objetos da presente ação de busca e apreensão, referem-se a contratações de crédito rural; e) se trata de matéria sumulada pelo STJ (Súmula 298): “o alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”; e f) a apreensão de qualquer máquina ou equipamento provoca verdadeiro desajuste no planejamento produtivo e, por evidência, retira a capacidade de geração de receita. Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, oportunamente, a confirmação da medida pelo colegiado.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 16.1.Contrarrazões no mov. 23.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de revogação da decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão dos maquinários.Inicialmente, no que se refere ao pleito de alongamento do débito, cumpre consignar que tal tese não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, tampouco foi enfrentada na decisão agravada ora impugnada. Dessa forma, a análise da matéria diretamente por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição e à necessária observância da competência funcional do magistrado singular, a quem cabe o exame inicial da pretensão deduzida.No que tange à alegação de que o periculum in mora se configuraria pela possibilidade de expropriação de bens quando o crédito do agravado já estaria amplamente garantido, tal argumento não merece prosperar. Isso, porque a simples existência de garantias contratuais ou reais não afasta a urgência da medida, uma vez que a inadimplência do devedor compromete a higidez da relação obrigacional e o direito creditório do credor. O instituto da busca e apreensão, em especial quando se trata de alienação fiduciária, possui natureza de tutela específica do direito de propriedade resolúvel, não estando condicionado à demonstração de risco patrimonial futuro, mas sim à constatação do inadimplemento contratual. Assim, o argumento de suposta suficiência das garantias não se mostra apto a afastar a urgência da providência judicial deferida.Também não subsiste a tese de que eventos climáticos extremos – secas prolongadas e enchentes – justificariam o inadimplemento contratual ou o afastamento das consequências jurídicas decorrentes da mora. Embora seja inegável o impacto social e econômico de tais fenômenos, a legislação civil (art. 393 do Código Civil) delimita a força maior e o caso fortuito como excludentes de responsabilidade apenas quando configurada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a ocorrência de intempéries é inerente à atividade agrícola, de modo que o risco da produção integra a álea natural do negócio, não podendo ser transferido ao credor. Permitir que tais alegações afastem a execução das garantias seria admitir a socialização dos prejuízos privados, em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade do crédito.Quanto ao argumento de que as tratativas de composição amigável partiram do próprio requerido, que solicitou a prorrogação dos contratos em razão de sucessivas perdas de safra, também não há razão para acolhimento. Assim, pois
a tentativa de renegociação não tem a eficácia de afastar o inadimplemento contratual ou de suspender a eficácia da garantia fiduciária. As tratativas extrajudiciais, ainda que legítimas e até incentivadas pelo ordenamento jurídico, não geram novação nem implicam renúncia tácita do credor ao exercício de seus direitos, sobretudo quando não houve celebração de aditivo contratual formal que alterasse as condições originais do pacto. Dessa forma, a iniciativa de negociação, por si só, não constitui causa impeditiva para a busca e apreensão do bem dado em garantia, tampouco afasta o direito do credor de ver preservada a integridade da relação obrigacional.Por fim, sustentou o agravante que a apreensão de qualquer máquina ou equipamento provoca verdadeiro desajuste no planejamento produtivo.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor permaneça com a posse dos bens. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes. 2. As conclusões da Corte local acerca da imprescindibilidade dos veículos para a continuidade da empresa decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1349709 / SP, Terceira Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-2-2018).
Todavia, observo que não há prova contundente acerca da essencialidade dos bens. E, nesse sentido, a essencialidade deve ser comprovada com base em evidências concretas que demonstrem que a ausência dos bens inviabilizaria o andamento da atividade de forma irreversível. Vejamos:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100642-23.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.03.2025).
Ademais, o bem objeto da garantia pertence, em propriedade resolúvel, ao credor fiduciário, de modo que a manutenção de sua posse pelo devedor está condicionada ao adimplemento regular das obrigações contratuais. Assim, eventual prejuízo à atividade econômica do devedor decorre diretamente de sua inadimplência, não podendo ser transferido ao credor, que apenas busca resguardar direito legítimo e previamente ajustado entre as partes.Portanto, demonstrada a comprovação da mora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.