SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094682-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE, A PRINCÍPIO, NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. PONTO QUE, DE TODO MODO, AINDA NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM. ANÁLISE NÃO DEFINITIVA NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em ação promovida por instituição financeira, na qual a Agravante alega a existência de juros abusivos no contrato de crédito e a ausência de comprovação da mora, requerendo a reforma da decisão para suspender a liminar, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante tem direito à gratuidade da justiça e se os juros remuneratórios do contrato são abusivos.III. Razões de decidir3. A Agravante comprovou a hipossuficiência financeira, recebendo renda inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.4. Os juros remuneratórios pactuados não excedem ao dobro da taxa média de mercado, não configurando, a princípio, abusividade.5. A análise de ilegalidade dos juros e encargos contratuais não foi apreciada na origem, o que impede a análise definitiva nesta instância.6. A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão foi mantida, pois os requisitos legais foram cumpridos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é garantida à parte que comprovar hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a demonstração de comprometimento da renda para aqueles que recebem menos de três salários-mínimos, enquanto a análise da abusividade de juros remuneratórios deve ser feita pelo juiz da instância de origem, não sendo possível a apreciação definitiva em sede de agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, arts. 4º, caput e §1º; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 39, V e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Pádua Ribeiro, Rel. p. Acordão Ministro Ari Pargendler, J. 06.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS 2020/0324761-0, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, J 28/06/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008379-03.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, J. 30.01.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003443-56.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, J. 08.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055568-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro De Lara, J. 05.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019741- 05.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, J. 07.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055568-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, J. 05.08.2024; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que pediu a gratuidade da justiça, por não ter condições de pagar as custas do processo, teve seu pedido aceito, pois apresentou documentos que mostram que sua renda é inferior a três salários-mínimos. No entanto, o pedido de revisão dos juros do contrato de financiamento não foi aceito, pois os juros cobrados não ultrapassam o dobro da média do mercado, e essa questão ainda precisa ser analisada pelo juiz da primeira instância. Portanto, a decisão anterior foi mantida.