Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE, A PRINCÍPIO, NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. PONTO QUE, DE TODO MODO, AINDA NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM. ANÁLISE NÃO DEFINITIVA NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em ação promovida por instituição financeira, na qual a Agravante alega a existência de juros abusivos no contrato de crédito e a ausência de comprovação da mora, requerendo a reforma da decisão para suspender a liminar, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante tem direito à gratuidade da justiça e se os juros remuneratórios do contrato são abusivos.III. Razões de decidir3. A Agravante comprovou a hipossuficiência financeira, recebendo renda inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.4. Os juros remuneratórios pactuados não excedem ao dobro da taxa média de mercado, não configurando, a princípio, abusividade.5. A análise de ilegalidade dos juros e encargos contratuais não foi apreciada na origem, o que impede a análise definitiva nesta instância.6. A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão foi mantida, pois os requisitos legais foram cumpridos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é garantida à parte que comprovar hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a demonstração de comprometimento da renda para aqueles que recebem menos de três salários-mínimos, enquanto a análise da abusividade de juros remuneratórios deve ser feita pelo juiz da instância de origem, não sendo possível a apreciação definitiva em sede de agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, arts. 4º, caput e §1º; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 39, V e 51, IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Pádua Ribeiro, Rel. p. Acordão Ministro Ari Pargendler, J. 06.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS 2020/0324761-0, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, J 28/06/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008379-03.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, J. 30.01.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003443-56.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, J. 08.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055568-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro De Lara, J. 05.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019741- 05.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, J. 07.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055568-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, J. 05.08.2024; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que pediu a gratuidade da justiça, por não ter condições de pagar as custas do processo, teve seu pedido aceito, pois apresentou documentos que mostram que sua renda é inferior a três salários-mínimos. No entanto, o pedido de revisão dos juros do contrato de financiamento não foi aceito, pois os juros cobrados não ultrapassam o dobro da média do mercado, e essa questão ainda precisa ser analisada pelo juiz da primeira instância. Portanto, a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094682-52.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0094682-52.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante MARILIA NOELIA LIMA e Agravada TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marilia Noelia Lima em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Substituta, Dra. Juliana Olandoski Barboza, que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0007481-05.2025.8.16.0038, concedeu a liminar pleiteada pela Autora (Mov. 18.1 - origem).Sustenta a Agravante, em suas razões recursais (Mov. 1.1 - AI), em síntese, que: a) o contrato contém flagrantes juros abusivos, superiores em 150% à média de mercado; b) a comprovação da mora constitui requisito essencial para a viabilidade da medida de busca e apreensão, estando descaracterizada no caso em razão da abusividade dos encargos contratuais e c) o perigo da demora decorre do fato de que o bem é essencial para sua subsistência.Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.A liminar foi indeferida (Mov. 9.1 – AI).O benefício de assistência judiciária gratuita foi concedido à Recorrente, no âmbito deste recurso (Mov. 16.1 – 2º grau).Devidamente intimada, a parte Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (Mov. 22 - AI).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e preparo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Registre-se, quanto ao preparo, que a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, tendo apresentado documentos que comprovam a alegação de fragilidade econômica.Como se sabe, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso.Com efeito, a Agravante comprova a hipossuficiência financeira, ao menos em sede recursal, por meio da demonstração de que não declara imposto de renda (Mov. 14.2 - AI), dos seus extratos financeiros (Mov. 14.3 - AI), bem como pelos contracheques (Mov. 1.5 - AI) e pela declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho (Mov. 1.6 - AI), os quais corroboram, ao menos neste momento, a conclusão de que aufere renda inferior a três salários mínimos, justificando, a meu ver, a concessão do pleito de assistência judiciária gratuita.Nessa perspectiva, cabe ressaltar que os extratos das contas da Agravante não indicam valores exorbitantes. De mais a mais, impende destacar que é assente o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 03 (três) salários-mínimos.Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO – IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA – (I) PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 99, § 7º, CPC) – (II) INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA – INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA DO PLEITO – PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA – (III) INÉPCIA DA INICIAL QUE TAMBÉM FOI RECONHECIDA DE PLANO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ERROR IN PROCEDENDO (ART. 321 DO CPC) – (IV) SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004204-75.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.04.2023) (grifei) No caso dos autos, considerando os documentos apresentados, nota-se que a Agravante recebe mensalmente valor abaixo do patamar de três salários-mínimos, de modo que pode se presumir que o pagamento das custas comprometerá substancialmente sua subsistência e de sua família.Em linhas conclusivas, entendo que, ao menos em sede de recurso, é possível conceder o benefício à Agravante, sem prejuízo da análise, pelo Magistrado singular, do pedido apresentado na origem.Nesse cenário, diante das peculiaridades do caso concreto, entende-se que a documentação apresentada, bem assim a condição financeira acima evidenciada, demonstram a alegada fragilidade financeira da parte a ensejar o deferimento do benefício requerido no âmbito deste recurso.No mérito, conforme entendido quando da análise do pedido liminar, não há que se falar em reforma da decisão agravada.Pois bem.Como cediço, os juros remuneratórios, como o próprio nome indica, remuneram a disponibilidade do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: “São os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio” (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF é uníssona de que, salvo em situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos firmados com instituições financeiras, não se sujeitando aos limites estipulados no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 596 STF estabelece que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e
aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim também decidiu o STJ nos precedentes AgRg no Resp 1.041.086/RS, j. em 19.08.2008 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 2ª Seção; Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ, j. em 01.04.2008 3ª Turma Nancy Andrighi; AgRg no Ag 888.492/SP, j. em 18.12.2007 4ª Turma João Otávio de Noronha; REsp 1.036.474/RS, j. em 27.05.2008 3ª Turma Massami Uyeda.Ademais, vários são os julgados da Corte Superior reconhecendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativa de abusividade (AgRg no REsp 913.609/RS, j. em 20.11.2007 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 715.894/PR, j. em 26.04.2006 2ª Seção Nancy Andrighi; REsp 1.042.903/RS, j. em 03.06.2008 3ª Turma Massami Uyeda).Entretanto, a mesma jurisprudência que afasta as instituições financeiras da submissão aos limites instituídos pela Lei de Usura, a elas impõe o dever de observância das regras do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Significa dizer que, na visão da jurisprudência pátria, a liberdade de atuação dos bancos não é indiscriminada. Antes, deve pautar-se pelas normas previstas no CDC, entre as quais aquela anunciada no art. 39, V, de que é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, bem assim na previsão do art. 51, IV, do mesmo diploma, que tornam nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.Apesar da abusividade ou desvantagem exagerada ser conceito jurídico indeterminado, o STJ, a fim de estabelecer balizas para o controle do capital, já no ano de 2003, definiu que seria abusiva a: “taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação” (REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acordão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”. O entendimento que se seguiu em inúmeros julgados do STJ foi no sentido de possibilitar a revisão pelo Poder Judiciário das taxas de juros, desde que em situações excepcionais, quando haja relação de consumo e quando seja cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021).A Corte Superior elegeu como melhor critério para o controle dos juros remuneratórios a discrepância existente entre os índices contratuais e aqueles praticados no mercado, conforme valores médios divulgados pelo BACEN.Quando do julgamento do paradigmático Resp. nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no ano de 2008, a 2ª Seção do STJ sedimentou esses entendimentos, conforme já vinham sendo aplicados ao longo dos anos, conferindo solidez à jurisprudência acerca do assunto. Confira-se: “1- JUROS REMUNERATÓRIOS:a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Tem-se, pelas razões de decidir do julgado acima referido, que a taxa média foi constituída pelo STJ como o melhor parâmetro para elaboração de um juízo acerca da abusividade dos juros.No julgado supracitado, no entanto, não se estipulou um percentual que seria aceito como limite máximo tolerável para a diferença de percentual previsto no contrato e as médias de mercado.A Corte, ao contrário, possui julgados entendendo pela abusividade de taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN.Reconhecendo a diversidade de tratamento sobre a matéria, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Resp. nº 1.061.530/RS, em trecho de seu voto, ponderou que: “(...) esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Destarte, a própria Corte optou por não fixar uma baliza apriorística, genérica e universal como parâmetro máximo para avaliação da abusividade de juros, seja uma vez e meia, o dobro ou qualquer outro percentual em relação à média.Registre-se, por oportuno, inobstante este magistrado tenha entendimento anterior no sentido de que as taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado seriam abusivas, em atenção ao princípio da colegialidade e a previsão expressa no art. 926[1], caput, do Código de Processo Civil, revi meu posicionamento no sentido de que os juros remuneratórios, via de regra, para serem considerados abusivos devem ser superiores ao dobro da taxa média do BACEN.Por isto, e diante da diversidade de julgados no âmbito do Tribunal Superior e na falta de definição de teto para cobrança de juros, este Magistrado decidiu consolidar o entendimento de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação.Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” E DA AUTONOMIA DA VONTADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS honorários sucumbenciais – IMPOSSIBILIDADE – fixação que deve observar o estabelecido EM SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008379-03.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023) – Grifo nosso. Contudo, excepcionalmente, considerando particularidades do bem financiado (tais como valor e ano de fabricação do veículo) somente serão considerados abusivos juros que superem o triplo da taxa média.Neste sentido já entendeu a c. 19ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO – MERA REFERÊNCIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003443-56.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.08.2023) – Destacado. Assim, ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. Nesse contexto, verifica-se que, in casu, a taxa de juros aplicada ao contrato não se mostrou abusiva.Explico.Consta dos autos que a parte Autora firmou contrato com a parte Ré, no dia 07/02/2023, para a aquisição de um crédito total de R$ 15.777,18, com taxa anual de juros de 46,10% e taxa mensal de juros de 3,21% (Mov. 1.6). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículo (código 20749 e código 25471).Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de fevereiro de 2023, data em que celebrado o ajuste, foi de 28,96% ao ano e 2,14% ao mês.
Infere-se, pois, que as taxas previstas no contrato, ao que tudo indica, são inferiores ao dobro da média divulgada, não havendo como impedir a Agravada de exercer os direitos decorrentes do contrato, como pretende a Agravante, tampouco há, por consequência, que se falar em descaracterização da mora.Não bastasse tudo isso, vale registrar que, embora tenha apresentado documentos a fim de demonstrar o desacerto dos valores cobrados, trata-se de questão que demanda ampla dilação probatória, inclusive a fim de se assegurar a adequada observância do contraditório.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADES. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE ENSEJARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, retornando com a informação “ao remetente” após três tentativas. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055568-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.08.2024)(destacado) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. INCABÍVEL A TUTELA PRETENDIDA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019741- 05.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023) (destacado) Ademais, as diversas questões suscitadas no recurso ainda não foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem, razão pela qual não é possível a análise definitiva, ao menos neste momento, por esta c. Corte, sob pena de indevida supressão de instância.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADES. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE ENSEJARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, retornando com a informação “ao remetente” após três tentativas. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055568-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.08.2024) (destacado). Por fim, ressalte-se, por cautela, que a mera possibilidade de discutir eventuais ilegalidades do contrato em sede de ação de busca e apreensão não conduz, automaticamente, ao acolhimento da insurgência recursal.Em sede conclusiva, é o caso de negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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