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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 92.1, proferida nos autos de n. 0021911-44.2023.8.16.0001 da ação de rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de devolução de quantias pagas e reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória, que julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos:“(...)DISPOSITIVO:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para: a) rescindir o contrato de compra e venda firmado pelo autor com a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A; b) condenar a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A a devolver ao autor o valor pago de entrada de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC); c) condenar a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A a pagar ao autor uma indenização por danos materiais no valor de R$ 18.686,40, referentes aos danos materiais, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC).Em razão da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes, na proporção de 20% o autor e 80% a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A, ao pagamento das custas processuais.Condeno a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da ré SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, em relação ao autor.Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (pretensão de danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, em relação ao autor.(...)”.Opostos embargos de declaração por ambas as partes (movs. 95.1, 96.1 e 98.1/autos de origem), estes restaram rejeitados, cada qual em sua integralidade (mov. 107.1/autos de origem).Irresignado, a parte ré Florença Veículos S.A., interpôs o recurso de apelação cível 01, na qual sustenta que: a) a inadimplência perpetrada pela parte autora sobre o contrato de financiamento contraído junto a instituição financeira para a compra do veículo implicou no ajuizamento do processo n. 0009972-67.2023.8.16.0001, que culminou na consolidação da propriedade do bem em favor do banco, a tolher o interesse processual do feito, eis que impossibilitada a rescisão contratual; b) as partes tinham, previamente ao ajuizamento da presente demanda, entabulado acordo prevendo a quitação de todo e eventual transtorno ocorrido no lapso da aquisição do veículo e a data do termo; c) não se aplica ao caso o previsto no art. 18, §3º, CDC, eis que após a manutenção necessária, a parte autora recusou-se a retirar o veículo da concessionária, ao que houve exceção do contrato não cumprido; d) não há como se imputar que a eventual existência de vício oculto sobre o veículo perfaz responsabilidade da parte, bem assim o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §3º, CDC ainda não havia fluído; e) não há que se falar em vício redibitório, na medida em que o bem não estava impróprio para o uso a que se destinava, a impedir o cancelamento do contrato; f) deve ser abatido do valor a ser indenizado, o dispendido com despesas referentes a locação que foram adimplidas em favor da parte autora; g) ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, eis que o veículo foi consolidado em favor da instituição financeira, deve a questão ser convertida em perdas e danos; h) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem ressarcidos deve se dar a partir de aferimento em liquidação da sentença, eis que a obrigação de restituir o preço pago pelo proprietário do automóvel só é exigível a partir do momento em se devolve o produto tido por defeituoso, o que não poderá ocorrer; e i) deve o ônus sucumbencial ser alterado (mov. 112.1/autos de origem).Em face deste, a parte autora apresentou contrarrazões no mov. 122.1/autos de origem, oportunidade em que alegou a matéria atinente a quitação por acordo extrajudicial ser inovação recursal.Antes ainda e também inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível 02, na qual alega que: a) deve ser ressarcido a integralidade do valor dispendido pela parte autora; b) o contrato de financiamento está coligado com o contrato de compra e venda de veículo, visto que a concessionária está registrada como correspondente da instituição financeira, pelo que deve ser rescindido o contrato, nos termos do art. 54-F, §1º
§2º, CDC; c) não se pode manter a parte autora devedora de financiamento sobre bem o qual não mais possui; e d) resta devidamente comprovado o abalo moral passível de indenização na espécie (mov. 116.1/autos de origem).Em face deste último, a parte ré Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contrarrazões no mov. 121.1/autos de origem, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva no feito, porquanto não teria acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, bem assim impugnou a gratuidade judicial concedida em favor da parte autora.Por sua vez, a parte ré Florença Veículos S.A. também apresentou suas contrarrazões, momento em que alegou preliminar de ausência de interesse parcial, eis que não haveria como ocorrer a rescisão contratual na espécie, na medida em que a instituição financeira haveria consolidado a propriedade do veículo objeto dos autos, no intento de quitar a inadimplência do financiamento bancário contraído (mov. 124.1/autos de origem).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:A começar, tratar-se-á das preliminares de mérito aventadas por ambas as partes.II.I – Da alegada perda de interesseAlegou a parte ré que a inadimplência perpetrada pela parte autora sobre o contrato de financiamento contraído junto a instituição financeira para a compra do veículo implicou no ajuizamento do processo n. 0009972-67.2023.8.16.0001, que culminou na consolidação da propriedade do bem em favor do banco, a tolher o interesse processual do feito, eis que impossibilitada a rescisão contratual.Razão não lhe assiste.Isto porque, em se ocorrendo a rescisão contratual, o consequente retorno ao status quo ante exigirá a reparação pecuniária dos envolvidos, se impossível a devolução direita de bens móveis, pelo que a consolidação da propriedade pela instituição financeira ante a busca e apreensão judicial de autos n. 0009972-67.2023.8.16.0001 não incorre em perda de interesse processual da parte autora.II.II – Da alegada inovação recursalAsseverou a parte autora, em sede de contrarrazões, que a matéria atinente a quitação por acordo extrajudicial celebrado entre as partes seria inovação recursal, eis que não haveria sido previamente aduzida perante nem analisada pelo juízo de origem (mov. 122.1/autos de origem) Sem razão.Compulsando a marcha processual destes autos, nota-se que esta matéria, foi suscitada na origem pela parte ré em peça contestatória, mais especificamente no item 4.1 do petitório de mov. 36.1/autos de origem e, portanto, apreciada em sentença, não configurando inovação recursal, razão pela qual afasto a preliminar aventada. Insta registrar, a título de complementaridade, que referido documento foi ainda juntado no mov. 36.6/autos de origem.II.III – Da ilegitimidade passiva da instituição financeiraAto sucessivo, arguiu a parte ré Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., também em contrarrazões, a sua ilegitimidade passiva no feito, porquanto não teria acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário (mov. 121.1/autos de origem).Registra-se que deixo de conhecer parcialmente das contrarrazões apresentado pela parte ré instituição financeira, no que cuida ao pleito correspondente a ilegitimidade a partir da ausência de coligação dos contratos de financiamento e compra e veda.Isto porque a parte sequer tem interesse recursal neste ponto, na medida em que a parte pleiteia no exato sentido em que o juízo de origem entendeu a aplicabilidade da matéria, eis que já em convergência para com o que decidido na sentença.II.IV – Do méritoUltrapassadas estas questões, conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos legais necessários.Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de devolução de quantias pagas e reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória, em que a parte autora alega que adquiriu da parte contrária, na data de 07/12/2022, o veículo e modelo Ford Ka SE Plus AT (automático), 1.5, 2019/2020, Renavam 01208081575, Placa QUY0I89, no valor histórico de R$ 67.900,00 (sessenta e sete mil e novecentos reais) (mov. 34.4/origem).Pois bem.A começar, esclarece-se desde logo que, de sorte a dar maior lisura e pragmaticidade aos recursos postos em julgamento nestes autos, não necessariamente se adotará a ordem cronológica em que se sucedeu a interposição de cada recurso, mas sim a ordem que efetivamente aproveita o melhor interesse no julgamento do mérito.II.V Do recurso da revendedora de automóveisA partir da análise do conjunto probatório dos autos, não se verifica que tenha a parte ré logrado sucesso em comprovar as suas alegações averbadas em peça contestatória, a saber, a inexistência de vícios ocultos no veículo automóvel adquirido ou, ainda, que estes tenham sido gerados a partir de culpa da parte autora.Com efeito, o automóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e, agora, da presente demanda, perfaz bem móvel fabricado ainda no ano de 2019 (mov.1.7/origem), pelo que, ao tempo da aquisição, na data de 07/12/2022, perfazia 3 (três) anos de uso, o que certamente enseja alguma cautela e observância do estado da coisa, sendo, ainda, inevitável afastar o desgaste natural do bem pela fluência do tempo.Lado outro, consoante dispõe o art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald:O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor. Sendo inerente à essência do produto, o vício é capaz de torná-lo imprestável ao seu fim natural ou reduzir a capacidade do bem por ocasião de sua utilização. (in Manual de Direito Civil – Volume Único. 2. ed. rev, atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1117).Ato sucessivo, pela disposição do art. 444 do Código Civil, a responsabilidade do alienante permanece mesmo que a coisa pereça em poder do alienatário, se foi por vício oculto, já existente no tempo da tradição.Pois bem.Narrou a parte autora, em exordial que, passados apenas três dias da aquisição do veículo objeto do contrato de compra e venda que ora se pretende rescindir, isto é, na data de 24/06/2019, o bem automotor apresentou problemas mecânicos graves “no vazamento de óleo do motor, caixa de marcha e suspensão e precisou ser levado a oficina para reparos”. Sucessivamente, o bem móvel voltou a apresentar novos problemas no dia 01/07/2019, regressado a oficina para conserto.A relação jurídica existente entre a parte autora e a pessoa jurídica ré revendedora de automóveis é de consumo, pelo que se tem a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que na oportunidade ora se colaciona:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Registre-se a ausência de juntada do contrato de compra e venda do veículo. O que há é a nota fiscal do negócio (mov. 1.7/origem) e um acordo extrajudicial entabulado entre as partes (mov. 1.8/origem), sendo que este último atestava um compromisso da parte ré em ressarcir a parte autora, pelos prejuízos ocasionados em razão dos vícios manifestados sobre o carro. Colaciona-se:“(...)FLORENÇA VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 77.968.980/0001-45, com sede na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 3501, Parolin, Curitiba, Paraná, por seu representante legal, e EDER LOURENÇO, inscrito no CPF nº 041.858.189-47, residente na Rua Rio do Sul, 2440, B 4, Ap 12, Campo Comprido, Curitiba, Paraná, realizam acordo extrajudicial, nos termos que seguem:O consumidor adquiriu um veículo seminovo, Ford Ka SE Plus AT 1.5 HAC, o qual permaneceu na oficina da Florença por mais de 30 dias.Nos termos do artigo 18 do CDC, afim de indenizar o consumidor pelos prejuízos resultantes do período que o veículo ficou parado, as partes compuseram da seguinte forma:A Florença pagará mediante transferência via PIX (chave celular 41992235557) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o dia 10/02/2023, referente às despesas de locação de veículo do período de 13/01/2023 a 13/02/2023.A Florença pagará a título de lucros cessantes, R$ 2.000,00 (dois mil reais) através de transferência PIX até o dia 27/02/2023.Se o veículo do consumidor não for entregue até 13/02/2023, a Florença se responsabilizará pelas futuras despesas de locação de veículo.Acordam ainda que após a efetiva entrega do veículo, renovar-se-á a garantia de 90 (noventa) dias do mesmo.(...).”.E não se socorre o argumento da parte ré revendedora de veículos, de que as partes tinham, previamente ao ajuizamento da presente demanda, entabulado acordo prevendo a quitação de todo e eventual transtorno ocorrido no lapso da aquisição do veículo e a data do termo, bem como que não se aplica ao caso o previsto no art. 18, §3º, CDC, eis que após a manutenção necessária, a parte autora recusou-se a retirar o veículo da concessionária, ao que houve exceção do contrato não cumprido e, também, de que não há como se imputar que a eventual existência de vício oculto sobre o veículo perfaz responsabilidade da parte, bem assim o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §3º, CDC ainda não havia fluído.Isto porque, tal como relatou o juízo de origem, restou incontroverso que a parte autora adquiriu o veículo em 07/12/2022 e que, até a data de 23/02/2023, quando optou pelo desfazimento do negócio (mov. 36.1/origem), os problemas de funcionamento do veículo persistiam, ao que prevê o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Aplica-se a previsão legal de possibilidade de que a parte consumidora possa requerer a restituição dos valores dispendidos e, com isso, a rescisão contratual, uma vez ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem que os reparos tenham chegado a bom termo, na medida em que, ultrapassados 78 (setenta e oito) dias desde a data de obtenção do veículo e o pedido de rescisão do contrato, não há prova de que o carro estivesse em plenamente reparado dos vícios.E o acordo entre as partes não afasta tal previsão, mas meramente se limita a citá-la e, com base nesta, a parte ré se obrigou a promover ressarcimento.Isto não fosse, destaca-se que nos termos do artigo 26, inciso II, c/c §3º, CDC, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios em bens duráveis tem início, em se tratando de vício oculto, no momento em que o defeito se torna evidente ao consumidor, e não na data da aquisição do produto:Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:(...)II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, consolidou a denominada teoria da vida útil do bem, segundo a qual, em se tratando de vício oculto em produto durável, o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC tem início com a efetiva constatação do defeito pelo consumidor, desde que a sua manifestação ocorra dentro da vida útil esperada do bem, ainda que ultrapassado o período da garantia contratual (STJ, REsp 984.106/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2012).Na hipótese, incontroverso que o veículo apresentou defeitos reiterados em curto espaço de tempo, frustrando a legítima expectativa da parte consumidora quanto ao regular funcionamento do produto, pelo que não serve o argumento de prestação de atendimento e reparo do bem, eis que o ponto central da demanda reside justamente na ausência de solução definitiva para vício persistente, sendo certo que não se desloca à consumidora o ônus dos vícios, porquanto, evidenciado o defeito dentro da vida útil esperada do bem, a obrigação de saneamento recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 18, CDC.Ora, não se mostra razoável transferir à parte consumidora os prejuízos decorrentes da ineficiência do fornecedor em sanar defeito apresentado em produto durável de elevado valor econômico. Ainda, a simples previsão de garantia contratual não afasta a responsabilidade da parte ré quando demonstrado vício oculto manifestado posteriormente e reiteradas tentativas frustradas de reparo.Assim, diferente do que alegou a parte ré, não há prova de que teria a parte autora teria abandonado o veículo na oficina, tampouco de que os defeitos não tornariam o bem impróprio aos fins a que se destina.Lado outro, quanto ao que restou exarado pela locação de veículos, há expressa previsão acordada entre as partes de que, a título de valores dispendidos por locação de veículos pela parte autora, referente ao lapso temporal de 13/01/2023 a 13/02/2023, a parte ré se comprometeu a ressarcir o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 1.8/origem).Portanto, em se tratando de acordo entre as partes, o período correspondente a dano emergente deve ser calculado em montante que deve vir a ser devidamente computado em sede de liquidação de sentença, mas que, durante o período abarcado pelo acordo extrajudicial, deve ser considerado o que neste disposto, sendo que, para datas anteriores e posteriores ao acordado, há que se observar o conjunto probatório pra cálculo do devido.No que cuida o pleito de perdas e danos, tem-se que necessário registrar o previsto pelo art. 499, CPC, que eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta à parte consumidora, de restituição do veículo, converter-se-á a obrigação em perdas e danos.Entretanto, a consolidação do bem nos autos de busca e apreensão apenas observa a impossibilidade do pedido principal (rescisão), mas de modo algum esvazia o interesse processual remanescente quanto à reparação patrimonial decorrente do vício oculto que diminuiu o valor da coisa.Portanto, a consolidação do veículo não extingue o interesse de agir, mas apenas direciona a prestação jurisdicional para a análise da reparação pecuniária equivalente.Por fim, não há que se alegar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem ressarcidos deve se dar a partir de aferimento em liquidação da sentença, eis que a obrigação de restituir o preço pago pelo proprietário do automóvel só é exigível a partir do momento em se devolve o produto tido por defeituoso, o que não poderá ocorrer.Isto porque, em se tratando de responsabilidade contratual de obrigação ilíquida, os juros moratórios são contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Assim, conjunto probatório exarado nos autos não foi efetivamente infirmado pela ré revendedora de veículos, eis que esta não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.Insta consignar, ainda, que a rápida manifestação do vício, aliada à sua gravidade e à insuficiência do primeiro reparo realizado, reforça o dever de ressarcimento da ré, afastando qualquer argumento de desgaste natural ou de culpa exclusiva da parte autora, em relação aos defeitos observados.Destarte, resta flagrantemente configurada a presença de diversos vícios ocultos no veículo, a permitir a rescisão do contrato celebrado, com o consequente regresso das partes ao estado anterior das coisas – status quo ante –, com a devolução do valor dispendido pela parte autora, a saber, o valor dado de entrada no negócio e todas as parcelas adimplidas do financiamento.Ainda, quanto eventuais parcelas vincendas, que compreendem o saldo remanescente do débito de financiamento, estas também deverão ser arcadas pela ré, para que dê quitação integral do valor frente à instituição financeira.Neste sentido, esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA E O CRÉDITO CONTRAÍDO. RELAÇÕES CONTRATUAIS DIFERIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS, MONTADORAS OU CONCESSIONÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE QUITAÇÃO DA AVENÇA SOBRE A REVENDA DE AUTOMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014495-89.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.09.2023).II.VI Do recurso da parte autoraSustentou a parte autora que o contrato de financiamento estaria coligado com o contrato de compra e venda de veículo, visto que a concessionária estaria registrada como correspondente da instituição financeira, pelo que deveria ser rescindido o contrato, nos termos do art. 54-F, §1º §2º, CDCSem razão.Isto porque, consubstancia entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em havendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do bem móvel, a configurar mera atuação de sua atividade empresarial como banco de varejo, sem que se comprove uma vinculação para com a pessoa jurídica revendedora de automóveis, a sua responsabilidade acerca da posterior rescisão contratual resta afastada, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como banco de varejo, não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.366/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023).Ato sucessivo, não há qualquer conjunto probatório ou mero indício de que a instituição financeira recorreu a uma prestação de serviços da empresa de comércio de veículos para a contratação, por parte da autora, de crédito ou, ainda, que tenha esta ofertado o montante creditício no local em que a revendedora de veículos explora sua atividade empresarial.Não há, sequer, indicativo de que o contato de financiamento tenha sido firmado nas imediações da revendedora.Postas as coisas desta maneira, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 54-F, I e II do Código de Defesa do Consumidor, em oportunidade que ora se colaciona:Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.Isto registrado, não há que se falar em relação de acessoriedade ou conexão entre o contrato de compra e venda de bem móvel e o contato de financiamento, bem assim a ausência de vínculo entre a instituição financeira e a empresa revendedora do veículo, deve-se promover a manutenção da sentença neste tocante, bem assim sendo válido e eficaz o contato bancário firmado e, consequentemente, a obrigação contratual assumida.Sucessivamente, não se pode argumentar em solidariedade passiva da instituição financeira.Neste sentido, esta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DA LOJA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO. 1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPACTO DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA NA GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 54-F, DO CDC QUE PERMITE A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS EM FACE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE PRODUZ EFEITOS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. NECESSIDADE, TODAVIA, DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM FACE DA LOJA VENDEDORA QUE RECEBEU O CRÉDITO FIDUCIÁRIO E A POSSE DIRETA DO BEM GARANTIDOR DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1.3. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. 1.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS, CONFORME TEMA 1.059 DO STJ (...).”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000725-62.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.10.2025).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO SANEADORA, CONTUDO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC E TEMA 988 DO STJ – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DE AMBOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO “BANCO DE VAREJO”, INEXISTINDO VÍNCULO COM A PRIMEIRA RÉ – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 54-F DO CDC – CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – PRESENÇA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E/OU CONTRATAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA – NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO, PARA MANTER HÍGIDO O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (AUTORA E BANCO) E, POR CONSEGUINTE, AS OBRIGAÇÕES NELE ASSUMIDAS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068804-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.11.2025).Neste contexto, não há que se falar em coligação contratual e, por conseguinte, rescisão do contrato de financiamento, visto que ausente conjunto probatório de vínculo entre a instituição financeira e a empresa revendedora do veículo.Não socorre ainda o argumento do que presente nos termos do contrato de financiamento. Observa-se que o item VIII do contrato, intitulado como de “correspondente”, não significa um correspondente bancário, mas sim um correspondente do próprio vendedor do bem, eis que este se trata do item contratual anterior (mov. 34.4/origem).Ato sucessivo, alegou a parte autora que resta devidamente comprovado o abalo moral passível de indenização na espécie.É sabido que o abalo moral deve ser devidamente demonstrado pela vítima. Isto é, mostra-se necessária a comprovação de um sofrimento moral que ultrapasse as barreiras de um mero transtorno/aborrecimento comum do dia a dia.No caso concreto, os vícios reconhecidos como ocultos demonstram gravidade suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial, eis que a falta de solução adequada por parte da ré revendedora de automóveis, que vendeu veículo impossibilitado mecanicamente de circulação, aliada à gravidade dos problemas constatados e falta de manutenção do bem enquanto em seu pátio, que afetam a segurança e funcionalidade do veículo, excedem a ideia de mero dissabor.O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentado pelo STJ:“(...) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019).Logo, deve-se ter em conta para sua fixação o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido.Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa das partes, além de outros fatores, pelo que, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido e, considerando as circunstâncias do caso em concreto, entendo cabível a fixação da quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais).ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de:I) conhecer dar parcial provimento ao recurso interposto por Florença Veiculos S.A., meramente para se promover o abatimento do valor a ser indenizado, o dispendido com despesas referentes a locação de veículo que foram adimplidas em favor da parte autora e reconhecer a impossibilidade do retorno integral ao status quo ante, pelo que a questão deve ser convertida em perdas e danos, todavia com a ressalva de que a devolução do valor dispendido pela parte autora corresponde ao valor dado de entrada no negócio e todas as parcelas adimplidas do financiamento, bem como quanto eventuais parcelas vincendas, que compreendem o saldo remanescente do débito de financiamento, caberá à revendedora corré responder pelo adimplemento ou quitação destas, para que dê quitação integral do valor frente à instituição financeira. Ante o provimento parcial do recurso manejado pela parte corré, incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059, STJ.II) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Éder Lourenço, meramente para se promover a fixação de dano moral em favor da parte autora. Ante o provimento parcial do recurso manejado pela parte autora, incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059, STJ.