Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Bocaiúva do Sul que, nos autos de Busca e Apreensão autuados sob o nº 0001250-11.2025.8.16.0054, deferiu a liminar de busca e apreensão nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 (mov. 15.1-1º Grau). Em suas razões, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, após defender o cabimento do recurso, sustenta que os pressupostos processuais de existência e validade do processo perfazem matéria de ordem pública.Defende a possibilidade de revisão das cláusulas do contrato que ensejou a busca e apreensão, e que no caso foi celebrado em 18/11/2022, aplicando-se taxa de juros remuneratórios de 54,09% ao ano e 3,62% ao mês, sendo que a taxa média do mercado neste mesmo período era de 27,65% ao ano e 2,06% ao mês, segundo índice apurado pelo Banco Central, de modo que evidente a abusividade, razão pela qual deve ser revogada a liminar. Que houve a cobrança ilegal da tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, sem a devida comunicação do contratante, além da configuração de indevida venda casada de seguro prestamista. Que a decisão agravada padece de ilegalidade ao admitir a propositura da ação, haja vista a necessidade de instrução da busca e apreensão com o título original.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, para o fim de suspender/revogar a liminar de busca e apreensão e, caso efetivada, a imediata restituição do bem, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, bem como pelo provimento do recurso.Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal e, doutro norte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido (mov. 8.1-AI) O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada (mov. 14.1-AI).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, mister se faz a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º).Ademais, o Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e 99 estabelece as normas para a concessão da gratuidade da justiça aos necessitados, senão vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, tratando-se de pessoa natural, basta para a concessão do benefício a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento, sendo que a veracidade dessa afirmação goza de presunção legal, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Tal presunção é juris tantum, somente elidida por prova cabal em contrário.Há que se destacar, ainda, que o agravante formulou expresso pedido de concessão da benesse juntamente com a declaração de hipossuficiência acostada ao presente recurso (mov. 1.4-AI), o que por si só se presta ao deferimento da benesse, a qual poderá ser impugnada pelo interessado em momento oportuno (CPC/2015, art. 100).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR DO VENCIMENTO DA PARTE QUE NÃO CONSTITUI O ÚNICO ELEMENTO A SER LEVADO EM CONTA NA ANÁLISE DO PEDIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1602181-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime -
- J. 07.03.2017).
Ademais, apresentou Carteira de Trabalho Digital e que dá conta do percebimento de salário mensal de R$ 3.395,70 (mov. 1.6-AI).Desta feita, é de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça para fins recursais.Quanto ao mais, presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Em sua decisão, o Exmo. Juiz de Direito deferiu a liminar de busca e apreensão nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 (mov. 15.1-1º Grau). A solução para o caso já foi bem delineada por ocasião da decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes a alterar o entendimento exarado. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a constituição em mora restou devidamente demonstrada, uma vez que nada se questiona a respeito da notificação extrajudicial de mov. 1.9-1º Grau.Ademais, não há que se falar em necessidade de instruir a ação de busca e apreensão com o título original, a teor do disposto no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, e que assim prevê:
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
Destarte, possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão com cópia digitalizada da cédula de crédito cuja obrigação é objeto do feito.A respeito:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.Em se tratando de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada do título original, sendo suficiente o aparelhamento da ação com sua cópia, nos termo do art. 425 do CPC/2015.Apelação Cível provida.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0001240-15.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 03.10.2018).
Ainda, defende o agravante que a mora restou descaracterizada em virtude de que a taxa de juros contratada é superior à taxa média de mercado no período da contratação.O entendimento assente sobre o tema é que a taxa de juros regularmente contratada somente pode ser alterada se houve efetiva abusividade, senão vejamos:
"A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a

variação

dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte [...] tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.[...] Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado". (STJ: AgRg no AREsp 469333 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0).
Incontroverso que o pagamento das prestações do financiamento foi ajustado em parcelas mensais fixas de R$ 1.281,00, mediante contrato de alienação fiduciária (mov. 1.7-1º Grau).No caso em apreço os juros remuneratórios foram contratados em 41,40% ao ano, conforme se extrai do contrato celebrado pelas partes (mov. 1.7-1º Grau), ao contrário do que quer fazer crer o agravante, e que se referiu ao percentual do Custo Efetivo Total (54,09%), enquanto a média divulgada pelo BACEN, para o período de novembro de 2022, época em que foi firmada a contratação, era de 27,65% ao ano.Assim, a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado, a princípio não configura abusividade que justificaria ignorar ou relativizar a vontade das partes.Já em relação ao seguro questionado, não obstante não se permita a venda casada, nos termos da orientação nº 02, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1061530/RS, só se verifica a possibilidade de afastamento da mora caso constatada a abusividade dos encargos principais exigidos no período de normalidade, quais sejam, juros remuneratórios e capitalização, o que não ocorre com o seguro, e que se trata de prestação acessória.Vejamos:
“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Ainda:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/1969. PEDIDO DO RÉU DE IMPOSIÇÃO AO AUTOR DE DEVER DE PRESTAR CONTAS – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO PELO TRIBUNAL (CPC, ARTIGO 1.013). MÉRITO: ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE SE VERIFICA QUANDO, AO CONSUMIDOR, NÃO É DADA A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELO FORNECEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA APENAS SE A ABUSIVIDADE ATINGIR O NÚCLEO DA PRESTAÇÃO, NÃO SENDO EXTENSÍVEL ÀS PARCELAS ACESSÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO FEITO EM 1º GRAU.Conforme foi decidido no Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP, do qual se originou a tese relativa ao tema 972, o condicionamento da liberação de crédito à contratação do seguro junto ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada é abusiva e, por isso, acarreta a nulidade do contrato de seguro, tornando repetíveis os valores pagos a título de prêmio. A mora somente pode ser descaracterizada quando a abusividade recair sobre os denominados “encargos de normalidade”, quais sejam, juros e capitalização. Sendo abusivas as parcelas acessórias e não tendo elas valor significativo, quando confrontado com o da obrigação principal, a ponto de comprometer a solvência do devedor, não há que se afastar a mora.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0008878-97.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda -
J. 19.04.2021).
O mesmo se dá em relação à tarifa de registro do contrato, pactuada no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e cuja ilegalidade não se vislumbra, uma vez que é possível e legal a cobrança desta, porque o contrato está garantido pela alienação fiduciária de um veículo, cuja propriedade fiduciária do alienante constitui-se a partir do seu registro junto ao DETRAN, conforme art. 1º, § 1º do DL 911/69 e art. 1.361, § 1º do Código Civil.Este registro é intrínseco à garantia e validade perante terceiros da alienação fiduciária, logo, é despesa cujo pagamento pode ser ajustado para que o financiado o faça, sem que isso represente onerosidade excessiva. A garantia fiduciária constitui-se pelo registro do contrato, cujo custo pode ser atribuído por ajuste ao mutuário, sendo mais um dos elementos inerentes ao preço. Outra não é a conclusão em face da Tarifa de Cadastro (R$ 999,00) e Tarifa de Avaliação (R$ 299,00). A jurisprudência já definiu a possibilidade de cobrança destas tarifas em determinadas situações, vejamos:
“Súmula 566/STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (g.n.)
“(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (g.n.)
Destarte, não restaram demonstradas as ilegalidades aduzidas de forma apta a obstar a concessão da ordem liminar de busca e apreensão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.