Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR – CASO DOS AUTOS EM QUE A INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DESCARACTERIZA ESSA FINALIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores de titularidade da executada perante o SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se os valores bloqueados perante o SISBAJUD, na execução que tramita na origem, são ou não penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A executada não demonstrou que os valores encontrados na conta bloqueada, inferiores a 40 salários-mínimos, se destinam à reserva financeira.4. Além disso, a intensa movimentação da conta é incompatível com a finalidade de formação de reserva de capital.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: Para fins de reconhecimento de impenhorabilidade de valores com base no art. 833, inc. X, do CPC, a jurisprudência é firme no sentido da necessidade de comprovação de que os ativos financeiros encontrados em nome do executado são destinados à reserva financeira para fazer frente a imprevistos que dificultem a sua subsistência, finalidade esta que deve ser por ele demonstrada a contento.____________
Base legal citada: art. 833, inc. X, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 45980-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. 10.08.2024, TJPR, AI 1987-79.2025.8.16.0000, Rel. des. Andrei de Oliveira Rech, julg. 31.03.2025 e STJ, AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, julg. 24/2/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados nos autos de origem são penhoráveis.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094815-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5416-25.2023.8.16.0194, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores localizados na conta poupança que a Agravante possui perante o banco Neon Pagamentos S/A (mov. 78.1).Nas razões do recurso, a Agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, inc. X, do CPC. Afirma que a decisão agravada não poderia lhe atribuir o ônus de comprovar que a conta poupança é utilizada de fato para fins de economia, assinalando a prevalência da modalidade de abertura da conta, e não a forma de sua utilização, pelo depositante.O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), e os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito, não merece provimento.Colhe-se dos autos que a Agravante teve bloqueados diversos valores por meio do SISBAJUD, assim distribuídos entre as seguintes instituições financeiras:
Na decisão agravada (mov. 78.1), foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores encontrados perante o Itaú Unibanco S/A, por serem oriundos do salário da Agravante.O mesmo não aconteceu, no entanto, em relação às quantias depositadas junto ao Neon Pagamentos S/A, tendo o Juízo de primeiro grau compreendido não haver comprovação de sua “verdadeira finalidade de reserva de capital e nem evidência de que o numerário seria essencial para a subsistência da executada”. Destacou, ainda, a intensa movimentação da conta para recebimento de valores e pagamentos.A decisão não merece reparos.Em primeiro lugar, observa-se que a conta mantida pela devedora perante o banco Neon Pagamentos S/A não traz qualquer indicação que autorize concluir tratar-se de caderneta de poupança. Aliás, a Agravada sequer atribui-lhe essa qualidade, por ocasião da impugnação de mov. 75.1, nos autos de origem.Além disso, o extrato respectivo revela intensa movimentação, incompatível com a finalidade de formação de reserva de capital (mov. 75.12).Observa-se, a título de exemplo, que apenas no dia 16/05/2025, a Agravante recebeu seis transferências mediante PIX, e enviou outros quatro, num total de dez operações. Já no dia 28 subsequente, a Agravante recebeu cinco PIX de terceiros, e enviou outros dois, totalizando sete operações. A Agravante ainda recebeu onze transferências mediante PIX num único dia, a saber, 30/04/2025.Há, ainda, registros de pagamento mediante o uso de cartão físico em postos de gasolina e supermercados, bem como recargas de celular, o que mostra que a Agravante utiliza essa conta bancária para fazer frente às suas despesas cotidianas.Ora, para fins de reconhecimento de impenhorabilidade de valores com base no art. 833, inc. X, do CPC, a jurisprudência é firme no sentido da necessidade de comprovação de que os ativos financeiros encontrados em nome do executado são destinados à reserva financeira para fazer frente a imprevistos que dificultem a sua subsistência, finalidade esta que deve ser por ele demonstrada a contento.Sobre o assunto, confira-se os precedentes desta Colenda Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA É PROVENIENTE DE ECONOMIAIS, POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVA DE INVESTIMENTO, TAMPOUCO DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.’ (STJ. REsp n. 1.660.671/RS. DJe de 23/5/2024.) (AI 45980-12.2024.8.16.0000, Rel. DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julg. 10.08.2024, original sem destaque) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob a alegação de que os valores são oriundos de reserva financeira e, portanto, impenhoráveis. O agravante sustentou que a conta possui natureza de poupança e que o ônus da prova sobre a utilização da conta como conta corrente seria da parte agravada. (...) 3. O agravante não apresentou provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, como extratos bancários que demonstrassem a natureza de reserva financeira da conta. 4. A parte exequente não tem acesso às informações bancárias do agravante, o que impossibilita a comprovação de que a conta do executado não possui natureza de reserva financeira. 5. A impenhorabilidade deve ser comprovada pelo executado, que tem o dever de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira ou são imprescindíveis para sua subsistência digna. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados em conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, cabendo ao executado demonstrar que os numerários são imprescindíveis para sua subsistência digna. (...)” (AI 1987-79.2025.8.16.0000, Rel. des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, julg. 31.03.2025, original sem destaque) No caso dos autos, não apenas a Agravante deixou de demonstrar essa finalidade, mas a intensa movimentação da conta a descaracteriza por completo.Por fim, considerando que a garantia de pagamento do valor executado reside no patrimônio da Agravante, e que esta não demonstrou a natureza alimentar da importância bloqueada, não se pode concluir pela ofensa a seus direitos fundamentais.Assim sendo, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.É como voto.
|