SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094815-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR – CASO DOS AUTOS EM QUE A INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DESCARACTERIZA ESSA FINALIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores de titularidade da executada perante o SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se os valores bloqueados perante o SISBAJUD, na execução que tramita na origem, são ou não penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A executada não demonstrou que os valores encontrados na conta bloqueada, inferiores a 40 salários-mínimos, se destinam à reserva financeira.4. Além disso, a intensa movimentação da conta é incompatível com a finalidade de formação de reserva de capital.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: Para fins de reconhecimento de impenhorabilidade de valores com base no art. 833, inc. X, do CPC, a jurisprudência é firme no sentido da necessidade de comprovação de que os ativos financeiros encontrados em nome do executado são destinados à reserva financeira para fazer frente a imprevistos que dificultem a sua subsistência, finalidade esta que deve ser por ele demonstrada a contento.____________ Base legal citada: art. 833, inc. X, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 45980-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. 10.08.2024, TJPR, AI 1987-79.2025.8.16.0000, Rel. des. Andrei de Oliveira Rech, julg. 31.03.2025 e STJ, AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, julg. 24/2/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados nos autos de origem são penhoráveis.