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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (mov. 52.1) nos seguintes termos:“No dia 22 de janeiro de 2018, por volta das 18h00min, no aviário situado na Rua dos Jacarandás, n.º 73, bairro Jardim Iguaçu, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado ADRIANO ALPINHAKY DA SILVA, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameça, consistente em proferir voz de assalto e fazer menção portar uma arma de fogo, eis que fez um sinal em direção a sua cintura, subtraiu, para si, em prejuízo da vítima Edson Roberto Hagers, 01 (um) celular duos, cor branco e 01 (um) celular samsung, cor preta, avaliados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme auto de prisão em flagrante de movimento 1.1, auto de exibição e apreensão de movimento 1.4, auto de avaliação de fl. 15/16-IP e boletim de ocorrência n.° 2018/90667 de fls. 26/31-IP.Segundo apurou-se, o denunciado portava em sua cintura um pedaço de cabo de vassoura, possuindo extremidades com sulcos helicoidais (rosca) e a outra extremidade fragmentada, medindo 300 mm de comprimento e 25 mm de diâmetro, conforme auto de exibição e apreensão de movimento 1.4 e laudo de exame de objeto de movimento 44.2.Assim agindo, o denunciado ADRIANO ALPINHAKY DA SILVA incorreu, em tese, nas sanções previstas no artigo 157, caput, do Código Penal (...)”.Finda a instrução processual, proferiu-se sentença condenatória (mov. 257.2), a qual foi anulada por este Tribunal no julgamento da Apelação Crime nº 0005468-56.2022.8.16.0129 Ap, em acórdão de relatoria da e. Des.ª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, na sessão virtual de 12/08/2024 a 16/08/2024 (mov. 38 daquele recurso), ante a necessidade de prosseguimento do incidente de insanidade mental nº 0005468-56.2022.8.16.0129 para a produção de exame pericial acerca da imputabilidade do acusado.No referido incidente, após a juntada do laudo pericial, a defesa pleiteou a intimação do perito judicial para esclarecimento sobre apontada contradição, o que veio a ser indeferido pelo Juízo (movs. 105, 114 e 116 dos autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129).Contra tal decisão a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 123 dos autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129), autuado sob o nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap.Em razões recursais, a defesa pretende, em síntese, o reconhecimento de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da decisão homologatória da prova pericial e da sentença condenatória proferida na ação principal, uma vez que o esclarecimento complementar pelo perito é direito do acusado, em aplicação analógica do art. 477, § 2º, do CPC e com base no art. 181 do CPP. Nesse sentido, alega que o laudo pericial “confirma o comprometimento da liberdade de escolha do apelante, a limitação de sua autodeterminação em decorrência da dependência química, a restrição de sua vontade pela compulsão ao crack e a distorção das prioridades causadas pela dependência química”, mas, contraditoriamente, “conclui que o apelante não era inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação ou não possuía comprometimento ou redução de sua capacidade de entendimento”. Aduz, assim, que a evidente contradição exigia esclarecimento complementar, o que não foi oportunizado pelo Juízo (mov. 23.1 da apelação nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap).Contrarrazões à mov. 26.1 da apelação nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap.Por questão de ordem e economia processual, determinei o sobrestamento do recurso para julgamento conjunto com a apelação crime nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap (mov. 33.1 da apelação crime nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap).No processo principal (nº 0000588-60.2018.8.16.0129), após a juntada do laudo no incidente de insanidade mental, sobreveio nova sentença, julgando procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu ADRIANO ALPINHAKY DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado, mais 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (mov. 296.2).A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 302 dos autos nº 0000588-60.2018.8.16.0129), autuado sob o nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap.Em razões recursais, pleiteia, em síntese: a) a declaração de nulidade processual por deficiência da defesa técnica, uma vez que o advogado dativo antes atuante no processo não apresentou qualquer requerimento na defesa preliminar, não arrolou testemunhas, deixou de pleitear o exame de insanidade mental do réu (embora já houvesse indicativo robusto de sua dependência química) e formulou duas simples perguntas na audiência, a qual foi realizada sem a presença do acusado; b) o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental, com a consequente anulação da sentença, conforme argumentos já apresentados na apelação crime nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap; c) a declaração de nulidade da decretação da revelia, eis que o réu não foi intimado pessoal para a audiência de instrução, conforme ata de mov. 208.1, inviabilizando-se a autodefesa; quanto ao mérito, d) a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, ante a configuração de crime impossível, tendo em vista a inofensividade do instrumento do crime (cabo de vassoura), a evasão de forma abrupta do local, o escorregar na rua e a pronta surra dada pelos populares; e) a absolvição com base no princípio da insignificância, pois o réu devolveu espontaneamente os aparelhos celulares à vítima, não havendo prejuízo patrimonial; subsidiariamente, f) a desclassificação para o crime de furto tentado ou roubo tentado; g) o reconhecimento da inimputabilidade do acusado e consequente aplicação do art. 26 do CP, conforme documentos juntados aos autos que comprovam sua grave situação de dependência química pelo uso de substâncias entorpecentes; h) a aplicação do instituto do arrependimento posterior, i) o reconhecimento de bis in idem pela valoração de condenações anteriores concomitantemente como maus antecedentes e reincidência; j) a redução da pena-base pela personalidade do acusado, diante da anamnese contida nos documentos anexados pela defesa; k) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; l) a fixação do regime prisional semiaberto; m) a consideração dos elementos que comprovam a reinserção social do réu, que busca novos horizontes, labora dignamente, reconstruiu relações afetivas-emocionais e apoia-se em crença religiosa, tornando-se missionário, de modo que necessita de tratamento médico, e não de prisão (mov. 27.1 da apelação crime nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap).Contrarrazões à mov. 30.1 da apelação crime nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos recursos (mov. 34.1 da apelação crime nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap – il. Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É o relatório.

Ratificando os fundamentos expostos anteriormente[1], passo ao julgamento conjunto das apelações criminais nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap e nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap.Os recursos devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, a apelação nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap não comporta provimento, enquanto a apelação nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap deve ser parcialmente provida, com medida de ofício.1. APELAÇÃO Nº 0007936-85.2025.8.16.0129 ApNão há que se falar em cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental nº 0005468-56.2022.8.16.0129.Ao que se verifica do referido incidente, após a juntada do laudo pericial (mov. 105), a defesa requereu a intimação do perito para esclarecimentos complementares, alegando contradição nas conclusões do exame (mov. 114.1), o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 116.1).Embora se reconheça a possibilidade de determinação para complementação do laudo (art. 181 do CPP), é evidente que o órgão julgador não está obrigado a acolher a pretensão defensiva. O pleito deve ser submetido a um juízo de necessidade e pertinência, desde que mediante fundamentação idônea, tal como ocorreu no caso.Conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”.Especificamente sobre a prova pericial, estabelece o art. 184 do CPP que, “Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade”.Voltando os olhos para o caso concreto, extraem-se do laudo de exame psiquiátrico as seguintes conclusões:“5. DISCUSSÃO: o caso em análise evidencia um padrão de uso compulsivo de crack, marcado pela incapacidade de controlar o consumo, mesmo diante das graves consequências pessoais e sociais. Embora não se extraia um quadro psicótico instalado (como alucinações ou delírios típicos de psicoses induzidas por substâncias), o periciando descreve claro prejuízo na autodeterminação, manifestado pela priorização absoluta da obtenção e uso da droga (crack) em detrimento de necessidades básicas e vínculos sociais. Pelo relatado, não se apontam sintomas psiquiátricos graves, como transtornos perceptivos ou pensamento desorganizado, que pudessem afetar diretamente sua capacidade de entendimento sobre a ilicitude do ato criminoso descrito nos autos. No entanto, a dependência severa comprometia sua liberdade de escolha em relação aos meios para adquirir a droga, levando-o a comportamentos impulsivos e de risco. Em síntese, a análise demonstra que, apesar da limitação da autodeterminação imposta pela dependência química, não há elementos que sugiram incapacidade de compreensão da natureza ilícita do ato, mas sim uma vontade restringida pelo ciclo de compulsão ao crack. A conduta criminosa, portanto, não está associada a um quadro psicótico ou dissociativo, mas à distorção de prioridades típica da adicção grave. (...) 6. CONCLUSÃO: Adriano Alpinhaky da Silva é portador de CID10- F14.2 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína – síndrome de dependência). Em atual avaliação, não se verifica prejuízos cognitivos decorrentes do uso crônico como deterioração do julgamento ou desorganização de rotinas. Portanto sem configurar um quadro mental que anule ou diminua sua capacidade de entendimento e autodeterminação atual. À época do fato, tinha capacidade de entendimento preservada, mas com prejuízo da autodeterminação devido à dependência química grave” (mov. 105.1 dos autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129).Do trecho transcrito, não se verifica qualquer contradição que impossibilite a formação da convicção judicial para decidir sobre a imputabilidade do réu.Ora, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato não se confunde com a de determinar-se de acordo com esse entendimento. Da leitura do laudo, parece claro que o perito atestou a existência, à época dos fatos, da primeira (entendimento da ilicitude), mas não considerou presente a segunda (determinar-se de acordo com tal entendimento), ao menos não de forma integral.Assim, realmente não havia necessidade de complementação. A questão trazida pela defesa deve ser resolvida como matéria de mérito, aferindo-se se havia ou não culpabilidade à época dos fatos, lembrando que o Juízo não está “adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte” (art. 182 do CPP).Rejeito, pois, a preliminar.Consigne-se que, por ter a mesma matéria sido arguida na apelação crime nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap, os fundamentos acima expostos devem ser desde logo estendidos para a rejeição da preliminar lá formulada, a fim de se evitar repetição desnecessária.2. APELAÇÃO Nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap2.1. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICAConforme já consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, apenas a falta/ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de sua debilidade, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve vir acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523/STF).Dito isso, extrai-se dos autos que a então defensora dativa do réu apresentou resposta à acusação (mov. 117.1), reservando-se o direito de discutir o mérito após a instrução processual e pugnando pela oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.Por sua vez, o segundo defensor dativo atuante no processo fez-se presente na audiência de instrução, realizando as perguntas que entendeu pertinentes durante o ato (mov. 208.1).Diante disso, eventual ineficiência profissional deveria ser concretamente demonstrada, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, providência que, a meu ver, não restou atendida.Pelo contrário, embora comedida a atuação defensiva durante o curso processual, os então patronos do réu atuaram nos limites de suas prerrogativas profissionais e de acordo com a estratégia processual que lhes pareceu mais adequada, de modo que, no presente caso, restaram plenamente satisfeitos os ditames do devido processo legal e da ampla defesa.A discordância do advogado atualmente constituído em relação ao não arrolamento de testemunhas na resposta acusação, ou mesmo ao número de perguntas realizadas na audiência, não é capaz de revelar que o réu esteve indefeso. Deve-se respeitar, nesse ponto, a independência profissional de cada causídico. Ademais, a ausência de pedido de instauração do incidente de insanidade mental pelos profissionais anteriores não gerou qualquer prejuízo ao acusado, pois tal medida foi posteriormente providenciada por seu atual defensor.A propósito:“É firme a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n.8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. [...] Considerando a atuação diligente do defensor nomeado, conforme afirma a Corte de origem, não se verifica ilegalidade apta a reconhecer deficiência de defesa técnica e violação ao princípios do contraditório e da ampla defesa.” (STJ - AgRg no HC 517.178/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; HC 538.378/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020, dentre outros).Rejeito, pois, a preliminar.2.2. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIAInexiste nulidade na decretação da revelia do acusado.Segundo consta dos autos, na data de 12 de agosto de 2019 ADRIANO foi citado pessoalmente, quando se encontrava preso na Penitenciária Estadual de Piraquara II (mov. 87.1), tomando pleno conhecimento da existência do processo em seu desfavor.Durante o curso do feito, foi posto em liberdade, após o relaxamento de sua prisão (mov. 133).Todavia, em 18 de abril de 2022, quando da tentativa de sua intimação para comparecimento na audiência, o réu não foi encontrado no endereço constante dos autos. Na oportunidade, sua genitora informou ao oficial de justiça que ele “é usuário e morador de rua, não sabendo ela informar seu atual paradeiro” (mov. 194.1).Consequentemente, foi decretada sua revelia na audiência de instrução (mov. 208.1).É dever do réu manter o seu endereço atualizado ao Juízo, ou pelo menos informar o local em que pode ser encontrado para receber intimações, além de comparecer aos atos do processo, salvo justificativa idônea.Em caso de descumprimento, tal como ocorreu na espécie, a decretação da revelia encontra fundamento no art. 367 do CPP, assim disposto: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.Ainda que em situação de rua, como visto, ADRIANO tinha ciência do processo e, ao que consta, nada o impedia de comparecer em Juízo para declarar informações pessoais e acompanhar o trâmite processual, até porque se encontrava em liberdade.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Apelante que, regularmente citado, não comunicou sua posterior alteração de endereço ao Juízo, restando infrutíferas as tentativas de localizá-lo. Ciente, portanto, da acusação que lhe foi irrogada, sua revelia foi acertadamente decretada em audiência de instrução, nos termos do art. 367 do CPP, oportunidade em que a Defesa técnica se fez presente, participou ativamente da audiência e sequer se insurgiu contra a ausência do apelante no referido ato. Não obstante, anoto que a natureza de pessoa em situação de rua não desobriga o réu de informar endereço onde possa ser localizado. 4. Preliminar rejeitada (...)” (TJ-SP - Apelação Criminal: 15006206120238260153 Cravinhos, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 14/03/2025, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/03/2025).“APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. (...) SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU EM SITUAÇÃO DE RUA, MAS QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM CARTÓRIO E INDICOU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO POR ESTE MEIO. INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA APTA À CIENTIFICAÇÃO DO RÉU. DECISÃO ESCORREITA (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0052760-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 09.09.2024).Ademais, equivoca-se a defesa ao afirmar que o réu deveria ter sido intimado por edital e, na hipótese de não comparecimento da audiência, ter sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP.Tal medida restringe-se à hipótese em que o agente é citado por edital e não comparece nos autos e nem constitui advogado. Ou seja, trata-se de situação em que o indivíduo não teve conhecimento da acusação em seu desfavor e, por isso, não pode ser prejudicado pelo trâmite de um processo sem qualquer possibilidade de exercer a autodefesa.Diferente é o que ocorre na hipótese dos autos, pois, repita-se e insista-se, ADRIANO tinha plena ciência do curso do feito, diante de sua citação pessoal.Assim, fica afastada a preliminar.2.3. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTOIncontroversas a materialidade e autoria delitivas, pretende a defesa, em um primeiro momento, o reconhecimento do crime impossível, apontando a inofensividade do instrumento utilizado (cabo de vassoura) e o fato de o réu ter sido prontamente contido por populares.Entretanto, a tese é facilmente refutada pelo simples fato de que o réu conseguiu subtrair dois celulares que estavam no balcão do estabelecimento comercial, invertendo a posse da res furtiva. Se o crime fosse impossível, jamais teria sido consumado.Conforme relatos do ofendido Edson na delegacia (mov. 1.5) e em juízo (mov. 208.2), ADRIANO expressamente anunciou o roubo gritando “É um assalto!”, bem como carregava um volume na cintura, parecendo o cano de uma rama.Não há que se falar em inidoneidade do meio empregado, pois plenamente apto a gerar intimidação e temor da ocorrência de mal grave, tanto é que Edson afirmou ter acreditado plenamente que o réu estava armado naquele momento, só vindo a descobrir que se tratava de um cabo de vassoura após a evasão de ADRIANO e sua detenção por populares.A par disso, inviável a desclassificação para o crime de furto, dado que a conjuntura acima exposta não deixa dúvidas acerca do emprego de grave ameaça, que, inclusive, se mostrou eficaz na ocasião, viabilizando a subtração dos objetos. De igual modo, não procede a tese de tentativa, pois o fato de o réu ter sido perseguido e posteriormente detido, já fora das dependências do estabelecimento comercial, não afasta a consumação do delito.Em relação ao momento consumativo dos crimes patrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.499.050/RJ, adotou a Teoria da “Amotio” ou “Apprehensio”, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente. Em outras palavras, é prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.Confira-se o teor da Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.Quanto à pretendida aplicação do princípio da insignificância, melhor sorte não socorre à defesa.Isso porque, além de os bens subtraídos não serem de pequeno valor – os aparelhos celulares foram avaliados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme documento de mov. 57.6 –, estamos diante de crime praticado com grave ameaça, o que descaracteriza a mínima ofensividade e acentua a reprovabilidade do comportamento do acusado.A propósito:“Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo” (AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 29/11/2024).No mais, conforme a firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.205, “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”.Portanto, mantenho o desfecho condenatório.2.4. INIMPUTABILIDADEBusca a defesa o reconhecimento da inimputabilidade do acusado, nos termos do art. 26 do CP.A despeito dos entendimentos contrários, tenho para mim que deve ser parcialmente acolhido o pleito recursal, a fim de se reconhecer a semi-imputabilidade do acusado à época dos fatos, não com base no art. 26 do CP, e sim nos arts. 46 c/c 45, ambos da Lei nº 11.343/06.Com efeito. É bem verdade que os documentos comprobatórios da tese arguida não são contemporâneos à data do crime, que ocorreu em 22/01/2018, nem mesmo o laudo de exame psiquiátrico realizado no incidente processual (nº 0005468-56.2022.8.16.0129), que é datado de 25/06/2025.Tal circunstância torna maior dificultoso chegar a uma conclusão segura sobre o quadro psíquico do agente quando da prática do delito. Entretanto, os acontecimentos ao longo do curso processual evidenciam que, em alguma medida, a falta de produção de prova contemporânea aos fatos decorreu de circunstâncias que não podem ser atribuídas exclusivamente ao réu. A consequência disso é que a realização dessa prova lhe foi impossibilitada, se não na integralidade do processo, ao menos em parte de seu curso.Nesse sentido, verifica-se que, desde a instauração da persecução penal, o acusado foi assistido por diferentes advogados (pelo menos três), sendo dois deles defensores dativos, e em certo período, ao que consta, nem sequer pôde ter contato direto com um deles após a sua soltura em 18/01/2020 (relaxamento da prisão no mov. 133), tendo em vista a notícia prestada por sua genitora, em 18/04/2022, de que esteve em situação de rua (mov. 194.1).Esse fator é relevante, na medida em que a falta de contato pleno entre acusado e defesa técnica pode ter impossibilitado o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental em momento mais próximo dos fatos.Mas não é só. Após a instauração do incidente, em agosto de 2022, por pedido do atual advogado constituído do réu, o seu trâmite se elasteceu por período bastante longo, de aproximadamente três anos, até que sobreviesse a produção do exame pericial e juntada do respectivo laudo, realizada somente em 27/06/2025 (mov. 105 dos autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129).E essa demora, ao que consta, deveu-se às diversas frustrações de tentativas de intimação do ora apelante para comparecimento no local destinado à realização do exame, ante as informações de que ele esteve internado para tratamento da drogadição, em diversos locais, e que por vezes se evadia da rede pública de saúde, em razão do nível de dependência química (movs. 30.1, 36.1, 39.1, 46.1 e 48.1).Há motivos relevantes para crer que esses embaraços decorreram do quadro patológico de saúde do réu, e não como artifício para protelar indevidamente o curso processual.Aliás, é o que reconheceu esta Corte no julgamento da Apelação Crime nº 0005468-56.2022.8.16.0129 Ap, de relatoria da e. Des.ª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, ao anular a decisão proferida no incidente de insanidade mental que, após as tentativas frustradas de intimação do réu, dispensou a realização do exame e determinou o prosseguimento do feito. Confira-se:“(...) Diante desse panorama, impossível concluir pela desnecessidade do exame pericial. Pelo contrário, a realização do exame se revela imprescindível para avaliar o grau de imputabilidade que o acusado possuía no momento da prática do delito apurado na ação penal nº 0000588-60.2018.8.16.0129.Não se ignora que é dever da defesa manter atualizado o endereço do acusado, todavia, as peculiaridades do caso concreto demonstram a dificuldade de conhecimento do paradeiro do Sr. ADRIANO, que se submete a tratamentos em instituições diferentes, mas constantemente abandona as entidades terapêuticas e passa a residir em local incerto em virtude de sua dependência química.Ou seja, não há que se falar em atos protelatórios ou de omissão praticados pela defesa. Ao revés, o defensor até mesmo comunicou que nem sequer o genitor do acusado sabe informar com precisão o paradeiro do réu, já que apenas indicou acreditar que seu filho se encontrava “na região do bairro Capanema, em Curitiba/PR, sabidamente local de reunião de dependentes químicos” (mov. 46.1).Nada obstante, a mera dificuldade de localização do acusado e de realização do exame de insanidade mental não justifica a homologação de uma suposta desistência tácita – que não ocorreu – ou a determinação do prosseguimento da ação penal.Registre-se, neste ponto, que incumbe ao Magistrado da origem adotar as diligências necessárias para garantir a localização do acusado e a realização do exame, podendo, se necessário, determinar a internação do réu em hospital de custódia ou outro estabelecimento adequado para assegurar a produção da prova técnica, nos termos do artigo 150 do Código de Processo Penal” (mov. 38.1 da apelação crime nº 0005468-56.2022.8.16.0129 Ap).Diante desse panorama, e partindo da premissa de que o réu não pode ser prejudicado por circunstâncias alheias que impediram a produção de provas no seu interesse, entendo que a sua imputabilidade deve ser avaliada a partir dos elementos que constam dos autos, ainda que extemporâneos.E tal análise deve ser realizada de uma forma global, cotejando-se o laudo de exame psiquiátrico produzido nos autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129 com os documentos juntados pela defesa técnica no mov. 224 do processo penal originário (nº 0000588-60.2018.8.16.0129).Isso estabelecido, conforme já exposto acima no tópico referente à apelação nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap, verifica-se do laudo pericial acostado aos autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129 (mov. 105.1) que o perito oficial reconheceu expressamente a parcial incapacidade do réu de determinar-se de acordo com o entendimento sobre o caráter ilícito do fato.Inicialmente, atestou-se que ADRIANO “apresenta um quadro de dependência química de drogas”, o que é “considerado um transtorno mental e comportamental, codificado por F14.2 na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)” (p. 05).Na sequência, o perito concluiu que esse transtorno não impedia o réu de compreender a ilicitude de sua conduta. Confira-se: “(...) não se apontam sintomas psiquiátricos graves, como transtornos perceptivos ou pensamento desorganizado, que pudessem afetar diretamente sua capacidade de entendimento sobre a ilicitude do ato criminoso descrito nos autos” (p. 06).Todavia, em razão do “padrão de uso compulsivo de crack, marcado pela incapacidade de controlar o consumo”, a conclusão do laudo foi a de que “a dependência severa comprometia sua liberdade de escolha em relação aos meios para adquirir a droga, levando-o a comportamentos impulsivos e de risco” (p. 06).Ou seja, o expert realizou uma distinção entre a capacidade de entendimento, que entendeu existente, e a capacidade de autodeterminação a partir desse entendimento, que foi considerada prejudicada.Tal conclusão é ainda mais evidente no seguinte trecho: “Em síntese, a análise demonstra que, apesar da limitação da autodeterminação imposta pela dependência química, não há elementos que sugiram incapacidade de compreensão da natureza ilícita do ato, mas sim uma vontade restringida pelo ciclo de compulsão ao crack. A conduta criminosa, portanto, não está associada a um quadro psicótico ou dissociativo, mas à distorção de prioridades típica da adicção grave” (p. 06-07).Por fim, atestou-se que o ora recorrente, “À época do fato, tinha capacidade de entendimento preservada, mas com prejuízo da autodeterminação devido à dependência química grave” (p. 07).Ora, se a vontade de ADRIANO se encontrava limitada em virtude de sua dependência química, com um comprometimento de sua “liberdade de escolha”, me parece claro que ele não era inteiramente imputável na ocasião dos fatos.Na resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, embora o perito tenha omitido a questão referente à capacidade de autodeterminação (e não de entendimento), parece ter havido uma confusão acerca dos conceitos jurídicos envolvidos.A título exemplificativo, veja-se que, no quesito ministerial de número “IV”, em que se indagou tanto sobre haver “reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato” quanto sobre a capacidade “de determinar-se de acordo com esse entendimento”, a resposta do perito foi tão somente de que “não se verifica sintomas psicóticos (como delírios ou alucinações) ou transtornos cognitivos que comprometessem sua percepção sobre a natureza criminosa do ato. O periciado compreendia o caráter proibido da conduta” (p. 07-08).Ou seja, o profissional limitou-se a dizer sobre a compreensão da ilicitude do comportamento.Todavia, isso não afasta as conclusões expostas nos tópicos anteriores do laudo e já referidas acima, no sentido de que ADRIANO não podia autodeterminar-se de maneira plena a partir do que compreendia como certo e errado, tendo em vista incorrer em comportamentos impulsivos destinados à aquisição e consumo de drogas.Quanto aos demais elementos dos autos, vale destacar, como já adiantado, os documentos anexados pela defesa no mov. 224 do processo originário, que apesar de também não serem contemporâneos aos fatos, detêm maior proximidade temporal do que o laudo psiquiátrico de 2025. O atestado médico de mov. 224.2, datado de 16/03/2022 contém a informação de que o réu se encontrava internado no CAPS Matriz, por CID10 F 19.2, desde 11/03/2022, sem previsão de alta.A declaração de mov. 224.3, do Centro Terapêutico Hadash, datada de 27/07/2022, atesta que ADRIANO deu entrada na instituição em 15/05/2021 e lá permaneceu até 14/07/2021.A declaração de mov. 224.4, datada de 29/06/2022, dá conta de que o apelante se encontrava acolhido na instituição àquela ocasião.A declaração de mov. 224.5, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cajuru, desta Capital, datada de 10/03/2022, informa que o réu estava “em leito de observação” desde o dia 08/03/2022.A declaração de mov. 224.7, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, datada de 14/03/2022, atesta que ADRIANO estava “inserido em leito deste CAPS” e “medicado conforme prescrição médica”.A anamnese anexada ao mov. 224.8, da Associação San Julian Amigos e Colaboradores, datada de 19/01/2022, contém dados no sentido de que o “Paciente consegue progredir com desmame de benzodiazepínico, mas ainda possui extrema dificuldade para controlar sua ansiedade e gerenciar emoções negativas”, “De modo que em toda ‘crise (refere sintomas ansiosos associados aos dedos se torcendo e choro intenso) recorre ao plantonista solicitando medicação extra, revelando a tendência de manter o comportamento manipulador e utilizar-se das medicações de maneira abusiva”.
No referido documento ainda consta que o “Paciente iniciou uso de SPA [substância psicoativa] aos 18 anos. Faz uso diário de álcool 1 litro/dia e crack 1-2 gramas/dia. Estava há 4 anos abstinente, recaiu há 9 meses”.Referidos documentos, somados ao laudo pericial já analisado, constroem panorama robusto acerca da patologia que acomete o réu e geram grau suficiente de certeza para a conclusão de que ele era semi-inimputável quando da prática do crime.Tal cenário se confirma por sua própria declaração quando do interrogatório extrajudicial, no sentido de que “é usuário de drogas e hoje estava desesperado porque está sem dinheiro devendo aluguel” (mov. 1.6).Dessa forma, incide na espécie o disposto no art. 46 c/c art. 45, ambos da Lei nº 11.343/06, assim dispostos:“Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(...)Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”Não me parece ser o caso de reconhecer a total inimputabilidade do réu.Primeiro, porque o laudo psiquiátrico em nenhum momento atesta a total incapacidade de autodeterminação, falando sempre em termos de “prejuízo”, “comportamentos impulsivos”, “limitação”, “distorção de prioridades”, o que evidencia o comprometimento de somente parte dessa capacidade.Segundo, pois as próprias declarações do réu na delegacia demonstram que ele tinha alguma capacidade de expressar vontade e de controlar o seu comportamento, tanto é que “decidiu entrar no aviário e subtrair objetos para conseguir dinheiro”, e inclusive escolheu, deliberadamente, pegar o pedaço de vassoura na rua “para dizer que estava armado” (mov. 1.6).Isto é, não há como dizer que o apelante estava inteiramente perturbado ou em alucinação por efeitos de entorpecentes.Assim, reconheço a semi-imputabilidade do réu à época dos fatos.2.5. ARREPENDIMENTO POSTERIORDescabida a aplicação do instituto do arrependimento posterior na espécie.Sobre o tema, assim dispõe o art. 16 do CP: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.De plano se observa a inaplicabilidade da causa redutora, por se tratar de crime de roubo, cometido com grave ameaça. Não bastasse, a restituição dos aparelhos celulares não se deu “por ato voluntário do agente”, mas por decorrência da detenção e agressões realizadas por populares.2.6. PENA-BASENão há bis in idem pela valoração de condenações distintas tanto na primeira fase, a título de maus antecedentes, quanto na segunda, a título de reincidência.A propósito: “Não configura bis in idem a utilização de condenações criminais definitivas distintas para valorar, na primeira fase da dosimetria, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência. A vedação legal é para a dupla valoração de uma mesma condenação” (AgRg no REsp n. 2.111.338/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025).A par disso, não assiste razão à defesa quando pede a redução da pena-base em virtude da personalidade do réu.Ocorre que eventual presença de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis tem apenas o condão de impedir a majoração da pena-base (a partir do seu grau mínimo), e não de reduzi-la.De acordo com o entendimento há mais de duas décadas pacificado no STF, “o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado (...)” (STF, HC 76196, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, j. 29/09/1998, DJ 15/12/2000).2.7. PENA INTERMEDIÁRIANa segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida.De outro lado, o apelante ostenta três condenações aptas à configuração da agravante da reincidência[2], o que autorizaria fração de aumento bem superior à de 1/6 (um sexto), fixada na sentença.Apenas a título de exemplo, veja-se as frações chanceladas pelo STJ em casos análogos, inclusive nos quais a quantidade de condenações era até menor:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO IMPOSITIVA. QUALIFICADORA SOBEJANTE. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MULTIREINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame (...) Na segunda fase, impugna a fração de 1/4 (um quarto) em razão da existência de 03 (três) reincidências. (...) 7. Diante da múltipla e específica reincidência, adequada e proporcional a fração de 1/4 (um quarto) aplicada na segunda fase da dosimetria para agravar a pena” (REsp n. 2.046.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025).DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. TRÊS TÍTULOS CONDENATÓRIOS ANTERIORES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a decisão de primeiro grau, a qual aplicou a fração de 1/2 na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da multirreincidência do recorrente, evidenciada por três condenações anteriores, sendo uma específica. (...) III. Razões de decidir 3. A multirreincidência constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A fração de 1/2 aplicada na dosimetria da pena está em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Superior, não havendo ilegalidade a ser reparada. 5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo para o aumento ou redução de pena em razão de agravantes genéricas, cabendo ao magistrado aplicar a fração adequada ao caso concreto, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência justifica o aumento da pena em fração superior a 1/6. 2. A fração de 1/2 é proporcional e adequada em casos de multirreincidência com três condenações anteriores, sendo uma específica” (REsp n. 2.171.488/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025).Todavia, para que não se incorra em reformatio in pejus, mantém-se o quantum de aumento aplicado em primeiro grau de jurisdição.Noutra monta, embora tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, o Juízo singular deixou de aplicar uma fração específica de redução, fazendo incidir somente a fração de aumento.Entretanto, a meu ver, tal procedimento acabou resultando na neutralização da atenuante. Em outras palavras, o Magistrado fez “prevalecer” a agravante da (multi)reincidência, quando deveria tê-la feito preponderar, isto é, ter maior valor.De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, apesar de não ser possível a compensação integral entre ambas as circunstâncias legais nos casos de multirreincidência, a compensação parcial, por sua vez, revela-se cabível, tendo em linha de conta o número de condenações aptas a configurar a reincidência no caso concreto. Ou seja, uma vez reconhecida a confissão, deve a respectiva atenuante ser aplicada (nos termos da Súmula 545 do STJ) e efetivamente considerada no cálculo, ainda que em fração menor que a da agravante em questão.Nesse sentido, a tese firmada para o Tema nº 585 em sede de recursos repetitivos:“É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).Dessa forma, ao lado da agravante da reincidência, aplicada em primeiro grau na proporção de 1/6 (um sexto) – bastante aquém do que seria cabível, como visto acima –, faço incidir a atenuante da confissão no patamar de 1/18 (um dezoito avos – lembrando que a fração de um sexto constitui apenas uma recomendação da jurisprudência[3]), a fim de que reste compensada de forma parcial e, notadamente, proporcional com a aludida agravante (lembrando que o réu ostenta quatro condenações aptas a configurá-la).Por consequência, redimensiono a pena intermediária do réu ao patamar 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.2.8. PENA DEFINITIVAIncide a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/06, ao que aplico a fração máxima de 2/3 (dois terços), por inexistirem elementos seguros que permitam concluir por um grau mais ou menos elevado de incapacidade de autodeterminação. Em outras palavras, a dúvida deve ser interpretada em benefício do réu.Assim, torno definitiva a reprimenda de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão.2.9. PENA DE MULTAA pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para que guarde proporcionalidade com a sanção corporal, pelo que a estabeleço em 04 (quatro) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal.2.10. REGIME PRISIONALMantenho o regime prisional fechado, tendo em vista a carga penal fixada, a reincidência e os maus antecedentes do réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.Pelos mesmos motivos, descabidas as figuras dos arts. 44 e 77 do CP.2.11. MEDIDA DE SEGURANÇAExtrai-se do laudo psiquiátrico a recomendação de inserção do réu em tratamento ambulatorial. Confira-se:“A internação seria justificável se houvesse risco concreto a si ou a terceiros, o que não se verifica. Assim, o tratamento ambulatorial, com supervisão multidisciplinar visando a abstinência mantida é considerado adequado no momento atual” (mov. 105.1, p. 09 – autos nº 0005468-56.2022.8.16.0129).De fato, apesar do histórico criminal do acusado, inclusive com condenação por delito gravíssimo (latrocínio), verifica-se que três desses registros ocorreram há mais de dezenove anos, sendo o fato mais recente praticado em 26/11/2007 (furto qualificado), conforme certidão de mov. 296.1.Além desses, consta apenas um, do ano de 2016 (antes do fato ora em exame), por crime de moeda falsa, à pena de 02 (dois) anos de reclusão.Ao que consta, o apelante não reincidiu na seara delitiva após a prática do crime em julgamento, e, conforme relatório de situação processual extraído da execução penal nº 0003122-22.2013.8.16.0009 (SEEU), se encontra em cumprindo pena em regime aberto desde 10/02/2021 (há mais de cinco anos), sem notícia de falta grave desde então.Somado a isso, em data recente (setembro de 2025), a defesa acostou documentos ao processo originário dando conta da efetiva reinserção social do réu, evidenciando sua ocupação lícita como zelador em empresa de segurança (mov. 294.3) e participação ativa em denominação religiosa cristã, como pastor e capelão (movs. 294.7-294.20).Frente a tal conjuntura, e partindo da premissa de que a medida de segurança se alicerça sobre um juízo de periculosidade (e não de culpabilidade, inerente à pena), reputo suficiente e adequado ao caso substituir a pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, conforme recomendação do laudo pericial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.Para tanto, aplico analogicamente o art. 98 do CP, diante da semi-imputabilidade do réu reconhecida com base no art. 46 da Lei nº 11.343/06.
Saliente-se que o tratamento deverá ser implementado com a finalidade específica de prevenção e controle dos efeitos derivados da dependência química, nos moldes dos arts. 47 e 26, ambos da Lei nº 11.343/06.3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação criminal nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap e dar parcial provimento à apelação criminal nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap, com medida de ofício, reconhecendo a semi-imputabilidade do réu, com substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, nos termos da fundamentação.Intime-se a vítima acerca do teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação criminal nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap e por maioria de votos em dar parcial provimento à apelação criminal nº 0009463-72.2025.8.16.0129 Ap, com medida de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 28 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Mov. 33.1 da apelação crime nº 0007936-85.2025.8.16.0129 Ap.[2] Nos termos da sentença: “autos 0001107-96.2009.8.16.0146 (infração em 26.1.2007, trânsito em julgado em 27.8.2015), 0002558-75.2006.8.16.0013 (infração em 24.12.2006, trânsito em julgado em 28.9.2012), autos 0002208-53.2007.8.16.0013 (infração em 21.2.2007, trânsito em julgado em 4.6.2014)” (mov. 296.2, p. 20). O registro mencionado por último, dos “autos 0001107- 96.2009.8.16.0146 (infração em 26.11.2007, trânsito em julgado em 27.8.2015)”, foi repetido pelo Juízo sentenciante, aparentemente por erro material.[3] A esse respeito, entende o STJ que, "embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6" (HC n. 449.356/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2018). Eventualmente, diante de particularidades do caso e mediante motivação idônea, é possível a adoção de fração superior ou inferior a 1/6 (um sexto), em face da incidência de atenuante” (AgRg no HC 548.357/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020).