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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de r. sentença (mov. 111.1), de lavra da eminente Magistrada Gabrielle Britto de Oliveira, proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela parte requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Todavia, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 a isento do pagamento de custas processuais e demais verbas relativas à sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios, por entender que o escopo de tal dispositivo foi conceder a gratuidade de justiça para as ações acidentárias. Condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Contudo, deixo de intimar o Estado do Paraná para o ressarcimento dos honorários periciais, uma vez que, conforme o termo de negócios jurídicos processuais – PGE/PR-PF/PR, os honorários serão ressarcidos diretamente entre os entes. Caberá ao INSS, conforme a cláusula quarta do referido acordo, após a decisão condenatória, fazer o pedido de pagamento na forma acordada pelo termo de cooperação PGE/SAFA/PFPR01/2024.”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“Das conclusões lançadas no laudo não evidenciam o efetivo prejuízo funcional e o grau de lesão não convence da necessidade de maior esforço para o ofício exercido pela parte autora antes do acidente, inexistindo no presente caso os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. [...] A rigor, o caso em apreço escapa da abrangência dessa orientação jurisprudencial, na medida em que a hipótese não é de mero indeferimento do benefício por apresentar o autor lesão mínima, mas que tal redução não tem repercussão na atividade laborativa do autor. Portanto, possível afirmar que a lesão causada pelo acidente de trabalho não implicou em incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que continua apta para a sua função sem demandar maiores esforços, não se tratando de sequelas acidentárias indenizáveis. Diante desse quadro, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe”. Razões de apelação (Autor): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte: (a) contradição e insuficiência do laudo pericial – falha na análise do nexo causal: “o cerne da improcedência reside na conclusão do laudo pericial, que, apresenta contradições e insuficiências que comprometem sua validade para afastar o direito do Apelante. Primeiramente, é fundamental questionar a forma como o perito desvinculou a fratura do cóccix do acidente de trajeto”; “essa afirmação categórica baseia-se unicamente no ‘relato’ do periciado sobre uma queda doméstica, sem apresentar elementos médicos objetivos que comprovem que a fratura não poderia ter sido causada ou agravada pelo acidente de trajeto anterior. É sabido que traumas na região lombar e pélvica, como os sofridos em um acidente de motocicleta, podem não manifestar fraturas imediatamente visíveis ou podem gerar lesões que se consolidam ou se agravam posteriormente. O próprio laudo pericial menciona que, no dia do acidente de trajeto (13/05/2023), o Apelante queixava-se de ‘dor lombar’ e que, embora a radiografia e tomografia daquela data tenham sido consideradas ‘normais’, isso não exclui a possibilidade de microfraturas, lesões ligamentares ou contusões profundas que, em um segundo trauma (como uma queda doméstica), poderiam precipitar ou agravar uma fratura já existente ou latente. A medicina pericial deve ir além do mero relato e buscar a causa mais provável, considerando a cronologia e a natureza dos eventos. Por fim, o perito concluiu pela ‘ausência de incapacidade laboral atual’ e ‘sem sequelas objetivas’. Contudo, a análise da capacidade laborativa deve ser feita em relação à profissiografia do segurado. O autor como ‘promotor de vendas’, necessita de ‘diversos movimentos como abaixar, organizar, levantar pesos, pilotar motocicleta para deslocamento’. Mesmo uma dor crônica residual, uma limitação sutil de mobilidade ou um maior esforço para a execução dessas tarefas, ainda que não detectáveis por exames físicos pontuais, podem configurar a redução da capacidade laborativa. A perícia não aprofundou a análise da profissiografia em relação às queixas persistentes do Apelante”; (b) da correta interpretação do art. 86 da lei nº 8.213/91 e do princípio da lesão mínima: “a r. Sentença, ao exigir que a lesão ‘implique na incapacidade laborativa’ e que não haja ‘redução da capacidade em razão de sequela de acidente’, contraria o entendi mento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o auxílio-acidente. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A decisão de primeiro grau, ao exigir uma incapacidade que não demande ‘maiores esforços’ ou que não ‘implique em incapacidade laborativa’, afasta-se do princípio da lesão mínima. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e não exige que a redução da capacidade seja total ou que impeça completamente o exercício da atividade habitual. Basta que haja uma redução, um maior esforço ou uma dificuldade para o desempenho das funções que o segurado exercia antes do acidente. No caso do Autor, mesmo que a fratura do cóccix seja atribuída ao acidente doméstico, a ‘contusão do dorso e da pelve’ decorrente do acidente de trajeto, aliada à natureza de sua atividade profissional, pode ter deixado sequelas que, embora míni mas, exigem maior esforço ou causam desconforto para as atividades de abaixar, levantar pesos e pilotar motocicleta. A perícia não explorou suficientemente essa nuance, focando apenas na ausência de incapacidade total e na origem da fratura do cóccix”; (c) da reafirmação do nexo causal e do impacto na capacidade laborativa habitual: “o INSS concedeu o auxílio-doença inicial com base no acidente de trajeto e na CID S30.0. Isso, por si só, já estabelece um forte indício de que o acidente de trajeto gerou uma lesão com impacto na capacidade laboral. A cessação do benefício, sem a devida reabilitação ou a constatação de plena recuperação, impôs ao Autor o retorno ao trabalho em condições que, provavelmente, ainda o submetiam a maior esforço ou dor. A profissiografia do Autor é de um trabalhador ativo, que exige mobilidade e esforço físico. A persistência de dores crônicas na região lombossacra, mesmo que o perito não tenha encontrado ‘alterações objetivas’ em um exame pontual, é um indicativo de que a recuperação não foi plena e que a capacidade de trabalho foi reduzida. A ausência de ‘sequelas objetivas’ não pode ser o único critério para negar o benefício, especialmente quando há um histórico de trauma e queixas persistentes que, para a atividade específica do segurado, podem representar um ’maior esforço’”; (d) requerimentos finais: “diante do exposto, o Apelante requer a Vossas Excelências que o presente Recurso de Apelação seja CONHECIDO e, no mérito, PROVIDO para: a. REFORMAR INTEGRALMENTE a r. Sentença de mov. 111.1, reconhecendo o direito do Apelante ao auxílio-acidente; b. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e implantar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do Autor, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior (08/07/2023), ou da data da citação, o que for mais favorável ao segurado, conforme a jurisprudência aplicável; c. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, observando-se os índices e termos definidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso; d. CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”.
O INSS apresentou contrarrazões (mov. 120.1).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer (mov. 12.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[3].Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.O art. 21, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, elenca situações de acidente de trabalho por equiparação, dentre elas o chamado acidente in itinere, descrito na alínea “d”.Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[4], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”.Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[5] (sublinhei).Principais conclusões da perícia no caso concreto dos autos (mov. 71.1): As principais conclusões extraíveis da prova pericial, são as seguintes: (a) atividade habitual do Segurado à época do acidente de trabalho: promotor de vendas;
(b) descrição da lesão: CID M54 – dor lombar baixa CID S32.2 – fratura do cóccix;
(c) inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual: “capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida”;
(d) do nexo causal: “o periciado sofreu dois acidentes, sendo o primeiro de trajeto, colisão moto x auto em 13/05/2023, consta queixa inicial de dor lombar, consta que as 20:04 do mesmo dia paciente estava sem dor, caminhando normal, negando paresia e parestesia Consta radiografia da data com laudo normal, consta tomografia de coluna lombossacra de 13/05/2023 que apontou laudo também normal. Periciado recebeu alta. Consta atestado de 13/05/2023, por 7 dias, CID S30.0. SEM SEQUELAS DEVIDO AO ACIDENTE DE TRAJETO. Posteriormente, sofreu um acidente DOMÉSTICO em 19/05/2023, consta atendimento em 19/05/2023 que menciona CID S32.2 - Fratura de cóccix, solicita 30 dias. Consta menção em atestado de 07/07/2023 que menciona radiografia com fratura e luxação do cóccix, coccix bipartido. A fratura do cóccix não foi por acidente de trajeto.”. Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito (Dr. Heron Altir Canal) foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do Segurado, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dela se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial” [6].Do direito ao benefício de auxílio-acidente: Inexiste. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: (i) sequelas advindas de acidente de trabalho (nexo de causalidade), (ii) redução da capacidade para o trabalho habitual como decorrência dessas sequelas e (iii) qualidade de segurado.Pois bem. No caso concreto, não assiste razão ao segurado quanto ao pleito de concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto ausentes dois dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a saber: (i) a redução permanente de capacidade laboral para a atividade habitual e (ii) o nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela.Com efeito, na linha do exame realizado na prova pericial — elaborada sob rigor técnico e alinhada às exigências doutrinárias e jurisprudenciais para prova médico-legal previdenciária — não remanesceram sequelas permanentes capazes de comprometer, total ou parcialmente, a capacidade laborativa do autor para a atividade habitual por ele exercida.O expert designado foi taxativo ao afirmar que o segurado se encontra “capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida”, não se verificando qualquer limitação funcional residual que pudesse, direta ou indiretamente, repercutir no desempenho da atividade de promotor de vendas.Do Tema 416/STJ - distinguishing: Necessário ressaltar que, no fluente caso, não há desobediência à tese fixada no Tema/Repetitivo nº 416/STJ, segundo a qual “conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (destaquei)Destarte, considerando que a lesão não implica na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido (promotor de vendas), não ocorre a necessária subsunção da tese fixada pela Corte Superior ao caso concreto retratado nos autos, o que inviabiliza o deferimento do benefício.Ultrapassada a questão da inexistência de redução da capacidade labora, há também o óbice da absoluta ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 13/05/2023 e a lesão posteriormente sofrida (fratura do cóccix em 19/05/2023).A prova pericial é clara — e não foi tecnicamente infirmada por qualquer outro elemento dos autos — ao separar cronologicamente e clinicamente os dois eventos traumáticos, demonstrando que a fratura do cóccix foi consequência exclusiva de acidente doméstico posterior, sem qualquer correlação fisiopatológica com o acidente de trajeto.A dissociação entre os eventos impede o reconhecimento do nexo causal exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991, pois, para fins de auxílio-acidente, a sequela deve derivar diretamente do acidente laboral. Não havendo essa correlação, esvai-se o próprio suporte fático da pretensão. Assim, ainda que se cogitasse — em tese — a redução da capacidade laborativa (o que não ocorreu), a ausência de nexo causal por si só já inviabilizaria a concessão do benefício.Do parecer (mov. 12.1 – TJPR) da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público, em seu abalizado parecer, também se alinha a favor do desacolhimento do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto: “a despeito dos argumentos esposados, a atividade processual não logrou demonstrar, por prova apropriada, o nexo de causalidade nem a redução da capacidade laboral, requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, de modo que deve ser mantida hígida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Por todo o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.”.Dos honorários periciais – Tema Repetitivo 1.044/STJ: A teor da tese fixada no Tema 1.044/STJ, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve estar limitado ao valor previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução (Vide, a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC). A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, deverão ser observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ.Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, a Autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Conclusão: Ante o exposto, tem-se o seguinte resultado: (i) recurso do Autor: não provido; (ii) de ofício: limita-se o valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná, a título de custas periciais adiantadas pelo INSS, ao montante estabelecido na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsão do §5º do art. 2º da referida norma, observando-se, ainda, o disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, deverão ser observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ.