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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão em que, à unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação NPU 0041060-63.2023.8.16.0021 interposto pelo ora embargado.As embargantes LBX S/A, e ROYAL PLAZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA. sustentaram, em síntese, que:O v. acórdão embargado incorreu em omissões, contradições e negou vigência à lei federal.O acórdão reformou a sentença acolhendo o argumento do município de que, na incorporação, a alienação da fração ideal do terreno está intrinsecamente ligada à futura unidade, configurando uma única operação tributável pelo valor total. Também menciona que as Súmulas 110 e 470 do STF não se aplicam, pois tratam de situações distintas, ou seja, de hipótese em que as futuras benfeitorias serão realizadas pelo comprador do imóvel e não são elementos essenciais ao negócio jurídico, nem foram consideradas na fixação do preço da transação. “É de conhecimento que hoje há um posicionamento da lei, no sentido que o lançamento feito sob o valor da fração do terreno está de acordo com a legislação tributária, fundamentada pelos art.156, § 2º da CF/88, art. 35 e 38 do CTN, bem como, já está sumulado pelo STF pelas Súmulas 110 e 470.”“Como é cediço, a base de cálculo de ITBI, conforme consta no artigo 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e assim sendo é o negócio jurídico entabulado e o preço ali descrito quando da lavratura da escritura que revelará a base de cálculo do ITBI”.O v. acórdão negou vigência, de forma implícita, ao entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 110 e 470, segundo o qual não há incidência do ITBI sobre construção futura.“Considerando o entendimento errôneo quanto à aplicação da legislação em vigor, impondo o recolhimento do ITBI sob o valor integral do contrato constante nos instrumentos particulares, no qual o correto é ser considerado apenas o valor da fração do terreno, verifica-se a omissão e negativa de vigência a lei federal”.De acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento do tributo deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador que, no caso do ITBI, é o momento da transferência do imóvel, nos termos do art. 35 do CTN.As súmulas citadas são claras ao dispor que a base de cálculo do ITBI não incide sobre a construção futura, mas somente sobre o que for alienado e/ou estiver construído na época da transmissão.O entendimento sumulado pelo STF é o que prevalece nos principais Tribunais de Justiça do país, inclusive no Paraná (1ª Câmara Cível).“Não há outra aplicação do direito senão a de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder única e exclusivamente ao valor de aquisição da proporção do terreno adquirida. Assim, deve ser desconsiderado o preço do valor do imóvel a ser, na época, futuramente edificado”.Devem ser acolhidos os embargos, a fim de que sejam sanadas as questões apontadas como omissas e contraditórias.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão assim ementado (mov.26.1 da Apelação Cível NPU 0041060-63.2023.8.16.0021), in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPÓTESE DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 4.591/1964. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENGLOBA A REMUNERAÇÃO PELA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL DA TRANSAÇÃO, AMBAS CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DO PREÇO ESTABELECIDO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.”De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. O que as embargantes apontam como “omissão e contradição” é, em verdade, mero inconformismo com pretensão de rediscussão do julgado.De uma simples leitura do acórdão embargado observa-se que as questões apontadas pelas embargantes como omissas ou contraditórias foram enfrentadas e expostas com clareza no pronunciamento judicial embargado, o que conduz à conclusão de que, em verdade, as recorrentes apenas discorreram sobre o seu inconformismo, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que o acórdão teria sido omisso e contraditório. Está claro o inconformismo das embargantes com o resultado do julgamento, e tentam, através destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de aclaratórios.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada, eis que "Não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (RTJ 164/793).Em que pese a alegação de omissão, contradição e negativa de vigência à dispositivos de lei federal, a decisão reportou-se tanto aos dispositivos de lei federal quando à legislação local que tratam da base de cálculo do tributo em discussão. Outrossim, a discordância apresentada quanto a interpretação e aplicação de leis ou súmulas de tribunais superiores dada ao caso concreto não macula o pronunciamento judicial dos vícios imputados pela embargante.Como se vê alegação acerca da existência de vícios no pronunciamento judicial decorre da mera discordância do julgado na medida em que o acórdão examinou as teses sustentadas pelas partes à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, expondo de forma clara os fundamentos da conclusão adotada.A respeito da contradição enquanto vício apto a dar ensejo a interposição de embargos de declaração já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão”[1]."A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Com efeito, não há qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.”[2]“A contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte.”[3]Assim, só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis: “[...] a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.)Não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação inocorrente no caso concreto.Deve-se ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada. Como se vê, o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Como bem se nota, ao contrário do pretendem fazer crer as embargantes, não existe qualquer tipo de omissão, obscuridade ou contradição no julgado a dar ensejo a apresentação de embargos de declaração. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações das partes, tampouco a se ater às suas argumentações, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.Ainda que o intento das embargantes seja o de prequestionar a matéria, tem-se que no aresto foram explicitadas de forma clara e precisa as razões que o motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, não havendo a necessidade da menção expressa aos dispositivos legais relacionados à demanda, vez que se consideram incluídos no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.025 do CPC, in verbis:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”A esse respeito (destacou-se):DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.”(TJPR, 17ª C.Cível, 0008381-80.2017.8.16.0001, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, julg. 31.03.2021). Dessa forma, fica oportunizada a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes que assim o desejarem. Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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