Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (nome anterior: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) em desfavor de Nilto de Jesus Brasil Mariano, em face da sentença proferida nos autos n.º 0023108-97.2024.8.16.0001, de Ação de Busca e Apreensão, proferida pela Juíza de Direito Danielle Maria Busato Sachet, da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 73.1):"Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Nilto de Jesus de Brasil Mariano, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com o réu, registrado sob o n.º 20037906165, para a aquisição do veículo Volkswagen Voyage, ano 2014, placa AYV6I2. Aduz que o requerido não cumpriu suas obrigações e está inadimplente desde 23/05/2024, estando devidamente constituído em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a consequente consolidação de sua propriedade sobre o bem. Juntou documentos. A liminar foi deferida (mov. 18). O réu compareceu aos autos, apresentando contestação (mov. 28.1). Nela, afirma que a instituição financeira promoveu a ação de busca e apreensão e, ao mesmo tempo, manteve negociação com o requerido. Desse modo, pugna pela descaracterização da mora e pela revogação da liminar concedida. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos. Foi realizada a devolução do veículo ao réu (mov. 58.2). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 67), vieram-me os autos conclusos”.Sobreveio sentença (mov. 73.1) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face ao não reconhecimento da mora do requerido. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% do valor da causa.Demonstrando seu inconformismo, o autor Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), sustentando, em resumo, que: a) nos moldes previstos pelo Decreto-Lei n.º 911/69, eis que comprovada a mora do devedor fiduciante, deferida e executada a liminar, bem como face o não pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias, a posse da propriedade do bem deve ser consolidada em favor do credor fiduciário; b) é válida a cláusula contratual de vencimento antecipado das parcelas, de modo que o pagamento de algumas delas após o ajuizamento da ação não descaracteriza a mora; c) o prazo para apresentação de contestação é de quinze dias úteis após a execução da liminar, e d) o devedor deu causa ao ajuizamento da ação, ensejando a aplicação do princípio da causalidade no tocante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença proferida, julgando procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, bem como afastando a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 84.1), arguindo a ocorrência de comportamento contraditório por parte do banco apelante, configurando violação ao princípio do venire contra factum proprium e à boa-fé, uma vez que, simultaneamente ao ajuizamento da ação, a instituição financeira manteve negociações com o devedor e permitiu o pagamento das parcelas subsequentes àquela inadimplida. Em síntese, este é o relatório.
É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.Extrai-se das razões recursais que o banco apelante pretende a reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em seu favor. Considerando a forma com que o feito se desenvolveu e as provas nele constantes, entendo que a questão se reveste de especial peculiaridade e adianto que não há que ser acolhida a insurgência recursal. Explico.É dos autos que as partes celebraram o Contrato de Financiamento n.º 20037906165, com alienação fiduciária em garantia, para aquisição do veículo Volkswagen Voyage, ano 2014, cor branca (mov. 1.8). Segundo a autora, ora apelante, o réu obrigou-se a pagar 48 (quarenta e oito) contraprestações mensais no valor de R$ 1.434,98 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Sucede que o requerido deixou de pagar a parcela n.º 14 (catorze) com vencimento em 23.05.2024, o que acarretou o vencimento antecipado das demais prestações: Assim, o réu foi devidamente notificado extrajudicialmente acerca do inadimplemento da mencionada parcela e da totalidade do saldo devedor (mov. 1.9).Haja vista que a parte requerida permaneceu inadimplente, a autora ajuizou a ação de busca e apreensão pretendendo reaver o automóvel (mov. 1.1), ocasião em que o juízo de origem deferiu o pedido liminar de expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado (mov. 18.1).Na sequência, o devedor fiduciante compareceu aos autos apresentando a sua contestação – circunstância essa também objeto de irresignação por parte da apelante.Neste ponto, cumpre relembrar que, conforme o rito especial da ação de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei n.º 911/1969, a execução da medida liminar representa o marco inicial para a contagem dos prazos destinados a apresentar, pelo devedor fiduciante, sua defesa.É o que se extrai do art. 3º, § 3º, da referida norma:Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos os REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, firmou o entendimento de que “Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema Repetitivo 1040).Todavia, não se pode olvidar que, por ocasião dos mencionados julgados, não se entendeu ali pela impossibilidade de o devedor fiduciante apresentar contestação da execução da busca e apreensão, mas sim de que a sua análise será posterior à execução da liminar. Desta forma, não há nenhum impedimento legal para que, antecipando-se ao ato citatório – em momento anterior ao cumprimento da medida –, o devedor compareça ao feito e apresente a sua defesa.Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a manifestação espontânea da parte ré ainda é capaz de suprir a falta do ato citatório e consolidar a relação processual. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO ESPONTÂNEO QUE TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR, POR CONSEQUÊNCIA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, QUE NÃO SE CONFUNDE, TECNICAMENTE, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, QUE É A DEVEDORA FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC (E PARTE FINAL DO ART. 90). REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo (ut REsp 1.799.367/MG), a compreensão de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando-se ao ato citatório – portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão –, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. (...) 7. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024) (Destaques acrescidos).No caso em exame, conforme já mencionado, espontaneamente, o réu compareceu aos autos apresentando contestação, aduzindo, em síntese, que, de fato, atrasou por 10 (dez) dias o pagamento da parcela n.º 14 (catorze) e, ao tentar realizar o pagamento, o recebimento
foi negado. Com o intuito de continuar cumprindo o contrato pactuado, procurou o PROCON e os advogados do banco, momento em que foi informado que, em razão do lapso temporal, não teriam como receber, por hora, o pagamento da mencionada prestação, porém, que poderia continuar adimplindo as parcelas subsequentes (mov. 28.1).Tendo em vista que a instituição financeira recebeu o pagamento das demais prestações, o requerido pleiteou pela manutenção da posse do bem em seu favor (mov. 28.1).Mesmo não havendo o cumprimento da liminar e, por conseguinte, não sendo permitida a análise da contestação, o magistrado a quo assim procedeu, concluindo que o fato de o réu ter procurado o banco para quitar a prestação inadimplida, bem como ter feito o pagamento das parcelas subsequentes, seria indicativo do intento da parte em adimplir o financiamento. Por esta razão, em 31.07.2024, acabou suspendendo a liminar anteriormente concedida, solicitando a devolução do mandado de busca e apreensão e condicionando o cumprimento desta segunda decisão ao depósito judicial pelo réu da prestação de n.º 14, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 31.1):“O réu formula pedido de revogação da liminar deferida no presente feito (mov. 18), alegando que as partes teriam entabulado tratativas para o pagamento da dívida. Pois bem. Dos documentos anexados pelo requerido no mov. 28, em especial do procedimento veiculado perante o Procon, resta demonstrado que as partes estariam em tratativas, havendo comprovação também do pagamento das parcelas com vencimento em junho e julho do corrente ano (movs. 28.5/28.8/28.9). Conforme manifestado pela parte autora no mov. 27, estaria pendente de pagamento tão somente a prestação referente ao mês de maio, aduzindo o réu que teria pactuado o pagamento de forma diversa, havendo, como já dito, pagamento das prestações subsequentes, o que indica o intento da parte em adimplir com o pactuado. Nesse sentido:(...)Assim, entendo pela suspensão da liminar, ao menos por ora. Solicite-se devolução do mandado de busca e apreensão. Acaso promovida a apreensão do veículo, como informado pelo réu, intime-se a autora para que promova a devida restituição do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Condiciono a eficácia da presente decisão, contudo, ao depósito pelo autor da prestação vencida, devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.” (Destaques acrescidos).Entretanto, muito embora o réu tenha procedido ao quanto determinado em tempo hábil, sobreveio a informação de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido e o veículo alienado entregue à instituição financeira um dia antes de proferida a nova decisão, ou seja, em 30.07.2024 (mov. 37.2). Assim, a fim de que o veículo retornasse à posse do requerido, foi necessário que, em 02.09.2024, o douto Juiz proferisse uma terceira decisão determinando que a parte autora providenciasse a entrega do bem apreendido ao réu (mov. 47.1). Vale dizer, em que pese a inobservância do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 por parte do magistrado, que apreciou a contestação em período inoportuno, não há que se falar em eventuais nulidades ou em prejuízo à parte autora, haja vista que a decisão que suspendeu a liminar anteriormente deferida não foi capaz de surtir efeitos práticos e o bem foi efetivamente entregue à instituição financeira. Frise-se, somente a decisão proferida em 02.09.2024, logo, 34 (trinta e quatro) dias após a apreensão do bem – período em que a liminar já se encontrava executada e o magistrado poderia proceder à análise da contestação apresentada – é que foi capaz de devolver ao requerido a posse do automotor alienado.Diante disso, a instituição financeira apresentou termo de devolução e entrega de veículo apreendido ao requerido (mov. 58.2).Ao prosseguir com a marcha processual, o juízo de primeiro grau entendeu por bem julgar antecipadamente o feito, extinguindo-o sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Penal. Fundamentou que, no seu entender, não há como se reconhecer a mora do requerido, posto que, quando do ajuizamento da ação, estaria pendente apenas a quitação da prestação de n.º 14 (catorze), sendo que o réu pactuou o pagamento de forma diversa, e este continuou cumprindo as prestações subsequentes (mov. 73.1):“Verifica-se que restou devidamente comprovada a obrigação existente entre as partes, tendo o autor anuído às cláusulas do contrato celebrado com o demandado, utilizando, de fato, os valores disponibilizados pela instituição financeira. Contudo, o requerido demonstrou que havia tratativas de acordo anteriores à propositura da demanda, conforme procedimento veiculado perante o Procon, com o intuito de regularizar o referido débito (mov. 28.5). Além disso, o réu juntou aos autos os comprovantes de pagamento (movs. 28.8, 28.9).A comprovação da constituição em mora do devedor é pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, sendo essencial sua demonstração, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n.º 911/69:(...)Além disso, a Súmula n.º 72 do STJ estabelece que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”Conforme manifestado pela parte autora no mov. 27, estaria pendente de pagamento tão somente a prestação referente ao mês de maio/2024, aduzindo o réu que teria pactuado o pagamento de forma diversa, havendo, como já dito, o pagamento das prestações subsequentes. Dito isso, observa-se que o requerido promoveu o pagamento do valor pendente após determinação para tanto, o que indica o intento da parte em adimplir com o pactuado. Portanto, não há como reconhecer a mora do requerido, uma vez que houve o pagamento da parcela anteriormente ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Dessa forma, não resta alternativa ao Juízo senão extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Destaques acrescidos).A parte autora se insurgiu contra a sentença invocando a cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, contudo, é mister avivar que, ainda enquanto se aguardava o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado, a própria instituição financeira noticiou nos autos que o réu efetuou o pagamento da parcela n.º 15 (quinze). Já em momento posterior, comunicou o adimplemento da parcela n.º 16 (dezesseis). E, ao assim agir, entendo que a apelante renunciou à prerrogativa de exigir a integralidade do saldo devedor, optando pela manutenção da vigência do financiamento. Vale mencionar que o requerido, por sua vez, apesar de estar em mora quando do ajuizamento da ação, comprovou que tentou realizar o adimplemento da prestação atrasada (mov. 28.5), bem como a depositou em juízo (mov. 39.2), evidenciando manifesto interesse na continuidade do contrato, bem como a boa-fé contratual na tentativa de adimplir com suas obrigações. Além disso, considerando que o réu procurou quitar a parcela em atraso, competia à parte autora orientá-lo adequadamente para regularizar sua situação contratual, ao invés de simplesmente impedir essa solução e recorrer à via judicial buscando o deferimento da medida de busca e apreensão.A propósito, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e, nos termos do seu §1°:“A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé;IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.”E, em casos análogos, diverso não foi o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ATRASO DE APENAS DUAS PARCELAS. PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. SUPRESSIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELA BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA DE SEQUELA. PROVIMENTO. 1. Em que pese o inadimplemento de tão somente duas parcelas, com pagamento das parcelas subsequentes, inclusive da última parcela e depósito judicial dos valores relativos às parcelas inadimplidas, a conduta da instituição financeira em receber as parcelas que sucederam à inadimplida, permitindo a manutenção dos efeitos do contrato, impede a busca e apreensão do veículo alienado em garantia, em razão do fenômeno da supressio, mostrando-se temerário e equivocada a concessão liminar da medida de sequela. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088644-58.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.03.2025) (Destaques acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01, DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO ELIDE A MORA – NÃO ACOLHIMENTO – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E BOA-FÉ OBJETIVA – NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO COM RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA (...) SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036628-22.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.11.2024) (Destaques acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VALIDADE. CONTUDO, FOI AUTORIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEU NORMALMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, VIA BOLETO BANCÁRIO. MANIFESTO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA CONTINUIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ DO DEVEDOR. SITUAÇÃO PECULIAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001747-43.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023) (Destaques acrescidos).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE – ATRASO DE UMA ÚNICA PARCELA – ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SEGUINTES –TENTATIVA DE REGULARIZAR A MORA – RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER O PAGAMENTO – ABUSO DO DIREITO DO CREDOR – VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (RESP. 1622555/MG). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C. Cível - 0018461-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.05.2019) (Destaques acrescidos).Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade da pretensão recursal de consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira, sendo de rigor a manutenção da improcedência da ação.Todavia, passando à análise da obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios, registro que o art. 90, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, consagrou como regra o princípio da sucumbência, impondo ao vencido a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária ao patrono da parte vencedora. Porém, o art. 85, § 10, do mesmo diploma legal, elencou diversas hipóteses em que deve prevalecer o princípio da causalidade.Como bem destaca a doutrina processualista contemporânea:“(...) Como se pode notar da redação do dispositivo [art. 85] o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.Segundo o § 10 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, ou seja, havendo carência superveniente por falta de interesse (...) não importará para a fixação dos honorários quem sucumbiu (no caso será sempre o autor), mas quem deu causa ao processo. A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios, prevista pelo art. 90, caput, do Novo CPC na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido, mantém a regra do art. 26, caput, do CPC/1973 (...), tendo o novel dispositivo apenas incluído a renúncia como causa de extinção (...). Trata-se de consagração específica do princípio da causalidade: responde o autor por ter dado causa ao processo e depois desistido dele ou renunciado ao direito material; responde o réu por ter exigido do autor a propositura da ação e reconhecido seu pedido em juízo.” (Neves. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - 9ª Edição. Salvador: Editora JusPodvm. 2017. p. 280-281) (Destaques acrescidos).Conforme esposado em linhas superiores, no caso em comento a apelante propôs a presente ação com fundamento na inadimplência do apelado (mov. 1.1), sendo que este, como esposado em linhas superiores, contestou o feito, depositou em juízo a parcela vencida, bem como efetuou o pagamento das prestações subsequentes, as quais foram aceitas pela instituição financeira. Por esta razão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito.Vale dizer, muito embora tenha ocorrido a extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, CPC), é incontroverso que o inadimplemento dos valores indicados na inicial, pelo devedor fiduciante, deu causa à propositura da ação – razão pela qual é ele quem deve arcar com o ônus sucumbencial. A propósito, este é o entendimento adotado por esta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA À AÇÃO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DE SUAS PARCELAS. PAGAMENTO ULTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO E À APREENSÃO DO VEÍCULO. APELADO A QUEM INCUMBE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Em busca e apreensão liminar, notificado extrajudicialmente o devedor, proposta a ação e apreendido o veículo, o ulterior pagamento administrativo do débito demanda a aplicação do princípio da causalidade, responsabilizando-se o réu pelos ônus sucumbenciais. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014120-53.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.03.2024) (Destaques acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR E MEDIDAS CONSTRITIVAS (RENAJUD E INFOJUD) DEFERIDAS NO FEITO. POSTERIOR PAGAMENTO PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE INDENE DE DÚVIDAS DEU CAUSA À DEMANDA. DICÇÃO EXPRESSA DO §10 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022517-77.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2022) (Destaques acrescidos).Destarte, conclui-se pela reforma parcial da sentença, para o fim de inverter o ônus de sucumbência, atribuindo a responsabilidade ao apelado Nilto de Jesus Brasil Mariano, observada a concessão de justiça gratuita ao apelado (mov. 31.1).
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para o fim de inverter do ônus de sucumbência, atribuindo a responsabilidade ao apelado, nos termos da fundamentação.