SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094909-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica, em processo de Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustentou que comprovou sua condição de hipossuficiência, mas a decisão recorrida considerou insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a alegada incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso um microempreendedor individual, tem direito à gratuidade de justiça ao alegar hipossuficiência econômica e se a documentação apresentada é suficiente para comprovar essa condição. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida, pois o agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar a necessidade do benefício. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas que comprovarem insuficiência de recursos, sendo necessária a apresentação de documentação adequada que demonstre a hipossuficiência econômica para a concessão do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0126172-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte agravante foi negado. O juiz entendeu que a parte não conseguiu provar que realmente precisava da ajuda do Estado para pagar as custas do processo.