Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica, em processo de Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustentou que comprovou sua condição de hipossuficiência, mas a decisão recorrida considerou insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a alegada incapacidade financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso um microempreendedor individual, tem direito à gratuidade de justiça ao alegar hipossuficiência econômica e se a documentação apresentada é suficiente para comprovar essa condição.
III. Razões de decidir
3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida, pois o agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar a necessidade do benefício.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas que comprovarem insuficiência de recursos, sendo necessária a apresentação de documentação adequada que demonstre a hipossuficiência econômica para a concessão do benefício.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0126172-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025.
Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte agravante foi negado. O juiz entendeu que a parte não conseguiu provar que realmente precisava da ajuda do Estado para pagar as custas do processo.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094909-42.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0094909-42.2025.8.16.0000 interposto por Ozimar de Melo Cursino – MEI nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0015003-92.2025.8.16.0035, em face da r. decisão de mov. 13.1 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o STJ firmou entendimento de que a pessoa jurídica, inclusive a empresária individual, pode obter a gratuidade de justiça, desde que comprovada a hipossuficiência econômica; b) comprovou documentalmente sua condição de hipossuficiência, demonstrando que o recolhimento das custas implicaria verdadeiro sacrifício para manutenção da empresa; c) a exigência de prova além da documentação já apresentada representaria impor ao MEI ônus probatório desproporcional, uma vez que a comprovação da receita bruta e dos saldos bancários já são elementos objetivos e idôneos. No mov. 8.1 foi concedido efeito suspensivo ao recurso. Devidamente intimado, W2 Montagens LTDA, deixou de apresentar contrarrazões.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO
É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Do Diploma Processual Civil depreende-se que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse. Na jurisprudência pátria é pacífico o entendimento de que a concessão de tal benesse abrange não somente as pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas.
Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sua Súmula nº 481, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Dessa forma, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da finalidade ou não de buscar lucro, deve demonstrar sua precariedade financeira, não bastando simples declaração de pobreza.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. [...] (AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021)
Ainda, cabe pontuar que o Código de Processo Civil traz clara disposição acerca da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas (artigo 98, caput), porém, permite o indeferimento do benefício caso se verifique, nos autos, a existência de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 198, §2º). No caso em tela, não é possível verificar a alegada hipossuficiência. Devidamente intimado, na origem (mov.8.1), para apresentar documentos comprobatórios de sua situação, o agravante limitou-se a apresentar um extrato bancário com uma única movimentação e a receita bruta anual (mov.10.1), sem maiores indicativos acerca de movimentações financeiras e outras fontes de renda.
A decisão recorrida, inclusive, indeferiu a gratuidade de justiça aos agravantes também pela falta de documentação: “(...) Intimada a demonstrar a alegada incapacidade financeira, a parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente que faria jus ao deferimento da benesse. Isso porque a declaração colacionada não é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos alegada, sendo certo que o embargante possuía meios mais eficazes para comprovar que faria jus à benesse pleiteada.
Desta forma, é de se indeferir a benesse pleiteada, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, conforme entendimento adotada por esta c. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDICADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126172-29.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025)
Por essas razões, deve ser mantida a r. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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