Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Pedido de reserva formulado nos autos principais. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e desprovido.
1.1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em sede de recurso de apelação cível, com condenação do banco réu à restituição em dobro de valores, indenização por danos morais e inversão da sucumbência.
1.2. Em fase de cumprimento de sentença, o antigo patrono da autora requereu a reserva de honorários sucumbenciais e contratuais.
1.3. O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender necessária a propositura de ação autônoma em virtude da revogação do mandato e da ausência de concordância entre os advogados.
1.4. O advogado interpôs agravo de instrumento, sustentando ser titular do direito à verba honorária decorrente do contrato e de sua atuação processual.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o advogado que teve o mandato revogado pode obter a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da execução, ou se deve ajuizar ação autônoma para tal finalidade.
III. Razões de decidir
3.1. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, com direito autônomo de execução, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94.
3.2. Todavia, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais” (AgInt no AREsp 873920/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/06/2018).
3.3. Dessa forma, inexistindo acordo entre os procuradores e diante da revogação do mandato, a via adequada para o agravante postular a verba é a ação autônoma, inexistindo ilegalidade na decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: Havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 23
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 873920/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 2130303/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 05/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2114156/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/10/2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0094925-93.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos, contra decisão de mov. 118.1, proferida em autos de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 2719-85.2021.8.16.0134, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência e contratuais Consta da decisão: “[...] No caso, como se infere em análise aos autos recursais, o mandato outorgado ao d. causídico foi revogado por iniciativa da mandante, exequente no processo (mov. 53.2).
Diante disso, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, o pedido de reserva de honorários contratuais por parte dos antigos procuradores deve ser formulado por meio de ação autônoma, sobretudo porque não demonstrada a concordância entre as partes interessadas. Ademais, registro que o fato de já ter ocorrido o trânsito em julgado na fase de conhecimento, encontrando-se o feito na etapa de cumprimento de sentença, é desinfluente para determinar a possibilidade, ou não, da reserva. [...] Portanto, indefiro o pedido do Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos”. Em suas razões recursais, sustenta que: em sede de recurso de apelação, a agravada constituiu novos procuradores e o tribunal reformou a sentença, acolhendo parcialmente os pedidos deduzidos na inicial; o agravante requereu a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, direito que lhe assiste em decorrência do contrato de honorários firmado e de sua efetiva atuação processual; a decisão recorrida vulnera o direito do advogado à percepção da verba. Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida para que seja deferida a reserva dos honorários. Oferecida contrarrazões (mov. 16.1), a agravada Nardina pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOA agravada Nardina Cavalheiro de Macedo ajuizou ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A, julgada parcialmente procedente em sede de julgamento de recurso de apelação cível nº 2719-85.2021.8.16.0134 para “(a) declarar a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário, na proporção relativa ao “troco”; (b) condenar a Instituição Financeira apelada à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciária da autora, a título de “troco”; (c) condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00; (d) inverter a sucumbência”. Requerido o cumprimento de sentença, o causídico agravante Luiz Fernando Cardoso Ramos pugnou pela reserva de honorários e sucumbência e contratuais (mov. 108/116). Sobreveio, então, a decisão recorrida que indeferiu o pleito, contra a qual se insurge o agravante. Sem razão, entretanto. Como se sabe, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência pertence ao advogado, que tem o direito autônomo de executar o decisum quanto a essa verba, conforme se depreende do art. 23 da Lei n 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante representou a agravada até o momento em que constatado, em sede de recurso de apelação cível nº 2719-85.2021.8.16.0134, que o agravante teve sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná suspensa, o que resultou na intimação da agravada Nardina para que constituísse novo procurador, o que ocorreu ao mov. 53. Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais” (AgInt no AREsp 873920/RS, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
Ainda:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido.
(AgInt no AREsp 2130303/SP, Rel.: Ministro HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 03/069/2024, DJe 05/06/2024. Grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma.
2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2114156/SP. Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 30/09/2024, DJe 02/10/2024). Grifou-se.
Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, § 4°, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N° 8.906/1994). IMPRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da imediata penhora de direitos hereditários pertencentes ao causídico (relativos, especificamente, aos honorários advocatícios contratuais), cujo mandato fora revogado pelas partes constituintes no curso do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a (im)possibilidade de reserva, nos próprios autos, do valor atinente aos honorários advocatícios contratuais do advogado que não mais atua na causa, dada a revogação do mandato e a sua consequente substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O advogado, desde que inexista litígio com a parte constituinte, pode requerer, na própria execução (e não na fase de conhecimento), a reserva dos valores referentes aos serviços advocatícios prestados e constantes, expressa e especificamente, de contrato previamente firmado (honorários convencionais). Inteligência do artigo 22, § 4°, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994). 4. Não se admite o destaque, nos mesmos autos, de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, quando o advogado não mais representar a parte – diante da revogação do mandato –, cabendo ao causídico ajuizar, para tanto, ação própria e autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual de Justiça. 5. In casu, advindo a revogação do mandato – bem como a consequente substituição do Agravante (causídico) –, é inviável a reserva, nestes mesmos autos, dos honorários advocatícios contratuais, podendo ele, se assim desejar, ingressar com ação própria e autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: “A despeito de o artigo 22, § 4°, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil possibilitar a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal prerrogativa não é aplicável quando o causídico não mais representar a parte, diante da revogação do mandato”. _______________ Dispositivos relevantes citados: EOAB, art. 22, § 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.080/SP, Rel. Min. moura ribeiro, Terceira Turma, J. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.875.354/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.791.041/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 22.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.325.734/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.598.579/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 18.08.2016; TJPR, 9ª C. Cível, 0059243-14.2024.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 28.09.2024; TJPR, 7ª C. Cível, 0007462-50.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Fabian Schweitzer, J. 04.06.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0011502-75.2024.8.16.0000, Campo Mourão, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, J. 27.04.2024; TJPR, 12ª C. Cível, 0042061-49.2023.8.16.0000, Paranavaí, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, J. 12.03.2024; TJPR, 8ª C. Cível, 0008390-35.2023.8.16.0000, Paranaguá, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 26.06.2023; TJPR, 12ª C. Cível, 0072928-30.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, J. 14.12.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu não ser possível a cobrança, neste mesmo processo, dos honorários advocatícios contratuais supostamente devidos ao advogado que não mais representa as partes. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001374-59.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 31.03.2025). Portanto, não verificado desacerto na decisão recorrida, não há como acolher a insurgência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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