SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094925-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Pedido de reserva formulado nos autos principais. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e desprovido. 1.1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em sede de recurso de apelação cível, com condenação do banco réu à restituição em dobro de valores, indenização por danos morais e inversão da sucumbência. 1.2. Em fase de cumprimento de sentença, o antigo patrono da autora requereu a reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. 1.3. O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender necessária a propositura de ação autônoma em virtude da revogação do mandato e da ausência de concordância entre os advogados. 1.4. O advogado interpôs agravo de instrumento, sustentando ser titular do direito à verba honorária decorrente do contrato e de sua atuação processual. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o advogado que teve o mandato revogado pode obter a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da execução, ou se deve ajuizar ação autônoma para tal finalidade. III. Razões de decidir 3.1. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, com direito autônomo de execução, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. 3.2. Todavia, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais” (AgInt no AREsp 873920/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/06/2018). 3.3. Dessa forma, inexistindo acordo entre os procuradores e diante da revogação do mandato, a via adequada para o agravante postular a verba é a ação autônoma, inexistindo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Havendo a suspensão cautelar pela OAB do advogado e a revogação do mandato outorgado a ele, é necessário ajuizar ação própria para pleitear direitos, tais como os honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 23 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 873920/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 2130303/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 05/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2114156/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/10/2024.