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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005066-92.2021.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NOS DELITOS PATRIMONIAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. EVIDENCIADAS CONTRADIÇÕES RELEVANTES DOS RÉUS EM SEDE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. INCAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por três réus contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que os condenou pela prática de roubo majorado, com base em depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico. Os réus alegam nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos réus, por ausência de provas, e a nulidade do reconhecimento fotográfico devem ser acolhidos, considerando a robustez das provas apresentadas e a participação dos acusados no crime de roubo majorado. III. Razões de decidir 3. A nulidade do reconhecimento fotográfico não foi acolhida, pois a inobservância do art. 226 do CPP não enseja a nulidade do ato, sendo corroborada por provas independentes. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, além de outros elementos probatórios. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, e as versões apresentadas pelos réus foram consideradas contraditórias e sem respaldo no conjunto probatório. 6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois a prova produzida demonstra de forma cabal a autoria delitiva dos réus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja a anulação do ato processual quando este é corroborado por outras provas robustas que demonstrem a autoria e materialidade do crime, especialmente em casos de crimes patrimoniais onde a palavra da vítima possui especial relevância para a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, arts. 226 e 386, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 923.252/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.693.728/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000018-56.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003605-80.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000039-28.2021.8.16.0070, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000146-41.2025.8.16.0035, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar os pedidos de Bruno, Fabiana e Ricardo, que foram condenados por roubo com uso de arma. A defesa deles alegou que o reconhecimento feito pelas vítimas não seguiu as regras e que não havia provas suficientes para a condenação. No entanto, o tribunal entendeu que as vítimas reconheceram os réus corretamente e que havia muitas provas, como os depoimentos das vítimas e dos policiais, que mostravam que eles participaram do crime. Assim, a decisão foi de manter as penas e não absolver os réus, pois a participação deles no roubo foi bem comprovada.