SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094936-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência”. Tutela de urgência indeferida na origem. Pretendida suspensão de descontos em benefício previdenciário. Alegação de fraude em operações de refinanciamento em cascata, supostamente apresentadas como novos empréstimos consignados. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Exigência do contraditório mínimo. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, visando à suspensão dos descontos relativos a sete contratos de refinanciamento questionados nos proventos da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas apresentadas pela agravante demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.III. Razões de decidir3. Tutela de urgência. Suspensão das parcelas mensais dos empréstimos consignados. Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não verificados a justificar a medida requerida inaudita altera parte.4. Alegação de fraude sustentada na ocorrência de vício de informação e consentimento da autora nas negociações com a financeira ré e que resultaram nos descontos em folha pagamento. Razão de pedir que não se deduz desde logo da instrução unilateralmente produzida, ainda que em mero juízo de verossimilhança. Transcrições de conversas que instruem a inicial que indicam, a priori, ciência dos termos da renegociação e portabilidade. Acolhimento da pretensão da autora que, em tais circunstâncias, não prescinde do contraditório mínimo.5. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso é afirmação vinculada ao argumento da redução da renda de subsistência, que não sustenta, per se, na falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a tutela provisória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.714/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053144-91.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - julgado em 10/11/2025; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025776-10.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/10/2025.