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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Salete Rodrigues, buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n. 0023307-95.2025.8.16.0030, que promove em face de Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Pablo Vieira Moraes na 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 14.1, 1º grau). A decisão recorrida tem, no que releva, os seguintes termos: “(...) 3. Pois bem. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do estatuto processual, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos:(...)4. Assim, para fazer jus à tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar a probabilidade de seu direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.5. Procedendo-se a uma cognição sumária e superficial dos elementos fáticos existentes nos autos, não se vislumbra evidências concretas acerca da plausibilidade do direito invocado, pois os fatos alegados são intricados, controversos e embasados em provas unilaterais, em especial recortes conversa de aplicativo de mensagem instantânea.6. Ademais, observando os “recortes de conversa” juntado pela autora, não se constata, em uma análise liminar, o alegado vício de consentimento quanto a natureza do ajuste pactuado, eis que em todo o desenrolar das tratativas a dita representante da parte ré informa que a operação de crédito se cuida de portabilidade com liberação de troco.(...)8. Logo, à falta de evidências concretas acerca da plausibilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.9. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino que cite-se a parte ré para comparecer (em) à audiência a ser designada e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Foz do Iguaçu - CEJUSC, ocasião em que será tentada a conciliação. Oriento as partes no sentido que compareçam à audiência em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis. (...)”. A impugná-la, sustenta a agravante, sucintamente, que: (i) “a decisão agravada merece integral reforma, pois uma análise atenta dos autos revela a presença clara e incontestável dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável”; (ii) “(...) houve flagrante violação ao dever de informação e vício de consentimento. A decisão agravada reduz a gravidade dos fatos ao mencionar a expressão “portabilidade com liberação de troco”. Contudo, o que levou a Agravante a consentir com a operação não foi a nomenclatura técnica, mas a promessa inequívoca de crédito em conta no valor de R$ 13.214,28”; (iii) “Em estado de necessidade, ela anuiu com a transação acreditando que receberia tal valor, e não para se ver envolvida em uma complexa operação de refinanciamento em cascata, da qual jamais foi devidamente informada”; (iv) “Outro ponto central é a robustez da prova documental. O Juízo de origem classificou os documentos como “unilaterais”, mas a prova essencial da fraude não tem tal caráter: trata-se do Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON), documento oficial emitido pelo INSS, dotado de fé pública. Ele demonstra de forma irrefutável que foram averbados sete novos contratos em nome da Agravante e, em todos eles, na coluna “Valor Liberado”, consta a quantia de R$ 0,00”; (v) “O dano a ser evitado, portanto, não é apenas de ordem patrimonial, mas um atentado direto à dignidade da Agravante e à sua integridade física e psíquica”; e (vi) “A demora na prestação jurisdicional não representa apenas prejuízo financeiro, mas um risco concreto e iminente à vida e à saúde da Agravante”. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1, TJ). Indeferi no mov. 9.1, TJ, o pedido de antecipação da tutela recursal. A agravada Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, intimada, apresentou contrarrazões no mov. 19.1, TJ, pugnando pelo não provimento do recurso. O agravado Pablo Vieira Moraes, por seu turno, não foi localizado no endereço indicado para a intimação (cf. o registro no mov. 16.1, TJ). É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto que, na questão de fundo, não merece acolhida. A controvérsia cinge-se ao preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida pela autora, ora agravante, com o objetivo de suspender os descontos referentes a 7 (sete) contratos de empréstimo consignado [ns 0104052399, 0104052302, 0104052205, 0104051750, 0104052128, 0104051990 e 0104051886], todos averbados em favor da coagravada Facta Financeira, e que, segundo alega, foram celebrados mediante fraude e vício de consentimento, no contexto de uma operação de “refinanciamento em cascata”, acreditando tratar-se, em verdade, da contratação de novo crédito. Sustenta, nesse sentido, que além do Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS demonstrar a existência dos contratos impugnados, todos com a descrição “R$ 0,00” no que se refere ao valor liberado, os descontos vêm comprometendo diretamente sua subsistência, na qualidade de consumidora idosa, pensionista do INSS e portadora de neoplasia maligna, necessitando do montante indevidamente subtraído para custear suas despesas ordinárias e tratamento de saúde (mov. 1.1, TJ). 2.1. Pois bem, como se recorda, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que a tutela provisória de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E não se reconhece, a priori, e dentro dos limites da cognição sumária, a relevância do argumento que indique a probabilidade de êxito do recurso, no qual a agravante pretende ver deferida a concessão da tutela inaudita altera parte perseguida na origem. Nesse contexto, assim como concluiu o doutor Juiz da causa, a tese de fraude defendida requer, de princípio e cautela, o contraditório mínimo, em especial considerando a natureza da discussão sobre a portabilidade e refinanciamento. Com efeito, é de relevo, para o que se tem a considerar em análise de cognição sumária, o que restou notado na decisão recorrida, acerca da ausência de constatação, a priori, de violação ao dever de informação e de vício de consentimento. Nesse sentido, as conversas travadas entre a autora e os réus (movs 1.13 e 1.14, 1º grau), indicam, em princípio, ciência acerca da natureza das operações realizadas, ou seja, de que não se tratava de nova contratação de empréstimo consignado, mas de que o montante virtualmente liberado em favor da autora estaria vinculado à portabilidade e ao refinanciamento de contratos já existentes. Ademais, os arquivos de áudio, citados nas conversas e igualmente acostados pela autora à inicial (movs 1.15 a 1.27, 1º grau), em análise preliminar, parecem corroborar tal percepção, ao revelar indícios de que havia ciência mínima quanto à natureza das operações. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não se está a afirmar a inexistência de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação, mas apenas que, em sede de cognição sumária própria desta fase processual, não se vislumbram elementos suficientes para afastar a necessidade de melhor e pelo mínimo investigar os termos da relação entre as partes, desde o estágio da contratação, a partir do contraditório essencial. Lado outro, sobre a condição de saúde e a insuficiência financeira, embora compreensível a sensibilidade que o quadro inspira, não trouxe a agravante aos autos nenhum elemento que ateste o comprometimento atual de sua subsistência com o tratamento. O fato, de todo modo, é que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso é afirmação vinculada ao argumento da redução da renda de subsistência, não sustenta, per se, na falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a tutela provisória visada. Na esteira do que está dito, a “... concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência” (STJ - AgInt no TP n. 3.714/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022), o que não se vislumbra no caso. Sobre o tema, ademais, nesta Décima Quarta Câmara (com destaques): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2020. FALTA DE URGÊNCIA E DE RISCO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão de descontos realizados em benefício previdenciário, sob a alegação de que o agravante não contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e que os descontos, que totalizam aproximadamente R$6.070,83 desde outubro de 2020, comprometem sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Agravante não apresentou evidência robusta da inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.2. Os descontos ocorrem desde outubro de 2020, e a demanda foi ajuizada apenas anos depois, afastando a urgência necessária para a concessão da medida.3. A alegação de comprometimento da subsistência não foi acompanhada de demonstração concreta de insuficiência de renda, não caracterizando risco iminente ou dano irreparável.4. A controvérsia exige produção de provas, não sendo possível decidir liminarmente sem o contraditório e a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que questionam a legalidade de descontos em benefícios previdenciários exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de contratação indevida sem prova inequívoca da inexistência do contrato. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0053144-91.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - julgado em 10/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0025776-10.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/10/2025). De corolário, não se vislumbrando os requisitos a tanto necessários à tutela provisória de urgência, o não provimento do recurso é o que se impõe. Evidentemente, o andamento do processo e eventuais fatos novos podem, em tese, não apenas permitir a renovação da discussão, como, eventualmente, solução distinta. Conclusão3. Nestes termos, na forma da fundamentação, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Salete Rodrigues.
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