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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto por VALMOR BIANCHI AMORIM, já qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba-PR (mov. 507.1, SEEU), que, em sede de unificação de penas, homologou falta grave cometida em 01.11.2024 (prática de novo crime doloso), unificou as penas e determinou o regime fechado para o prosseguimento do cumprimento da reprimenda, diante da superveniência de condenação definitiva nos autos de ação penal nº 0005226-22.2024.8.16.0196 (3ª Vara Criminal de Curitiba/PR).Inconformado, o condenado interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 521.1, SEEU), aduzindo, em suma, que a pena remanescente total, após a unificação das penas, não ultrapassa o patamar de 8 (oito) anos, o que, com base no Art. 33, § 2º, do Código Penal, permite a fixação do regime semiaberto. Alega que a imposição do regime fechado viola os princípios da humanidade, da individualização da pena e da intervenção mínima e requer a reforma da decisão para que o regime seja fixado como semiaberto (ou semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica).O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 525.1, SEEU), sustentou que o novo regime fixado na condenação superveniente é o fechado, e que a decisão do Juízo da Execução se baseou no Art. 111 da LEP, considerando o regime estabelecido pelo juízo sentenciante. Reforçou que inexiste ilegalidade na decisão agravada, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.Em juízo de retratação (mov. 528.1, SEEU), o juízo a quo manteve integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte para julgamento.O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1) opinou pelo desprovimento do agravo em execução interposto. A Procuradoria destacou que, após a prática de novo crime durante a execução da pena, a unificação das penas é obrigatória e, como a condenação superveniente fixou o regime mais gravoso, impõe-se o regime fechado, conforme o art. 111 da LEP e art. 33, §2º, do Código Penal. Ressaltou que a jurisprudência do STJ e do TJPR autoriza a regressão de regime, bastando a prática do fato definido como crime doloso. Assim, entendeu que a decisão agravada está correta e deve ser mantida, pois não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime fechado diante do quantum de pena remanescente.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de agravo em execução. Todavia, não obstante o seu conhecimento formal, a análise meritória demonstra o acerto da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, devendo o presente agravo em execução ser desprovido.1. Da matéria devolvida à análise jurisdicionalA insurgência recursal concentra-se na legalidade e proporcionalidade da decisão que, ao proceder à unificação das penas, em razão da condenação superveniente pela prática do crime de furto qualificado (autos nº 0005226-22.2024.8.16.0196), homologou a falta grave praticada em 01.11.2024 e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente. A Defensoria Pública pugna pela readequação do regime para o semiaberto, argumentando que o quantum remanescente da pena, por si só, não justifica o regime mais severo, e que a manutenção do regime fechado afronta os princípios da humanidade, da individualização da pena e da intervenção mínima.O exame da pretensão recursal exige a detida análise do somatório das penas, dos critérios legais para a determinação do regime prisional após a unificação e da natureza da falta grave praticada pelo apenado.2. Da unificação das penas e fixação do regime prisionalO cerne da controvérsia reside na correta aplicação do Artigo 111 da Lei de Execução Penal (LEP), que disciplina a unificação de penas, conjugado com o Artigo 33 do Código Penal (CP), que estabelece os critérios para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.A Lei de Execução Penal preceitua em seu Artigo 111:Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.No caso, cumula-se o saldo de penas das condenações anteriores (roubo majorado e tráfico de drogas) com a pena imposta pela condenação superveniente por furto qualificado (4 anos e 8 meses, em regime fechado, proferida em 28.05.2025 – mov. 494.2, SEEU). Conforme o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) juntado nos autos de origem (mov. 544.1, SEEU, extraído em 20.10.2025, data posterior à decisão agravada), a pena privativa de liberdade totalmente imposta é de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Em consulta ao sistema SEEU em 04.11.2025, a pena cumprida até o presente momento é de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias, resultando em um remanescente de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias. Contudo, o que efetivamente dita o regime após a unificação não é meramente o remanescente, mas sim o total da pena a cumprir, após o somatório ou a unificação das penas, conforme o caput do Artigo 111 da LEP.O total da pena a ser considerada para fins de verificação do regime prisional, após a unificação, soma-se em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Para este quantum de pena, a regra do Artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, é clara ao determinar o regime fechado:Art. 33. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;(...)Uma vez que a pena total, após a inclusão da nova condenação, excedeu o patamar de 8 (oito) anos, a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena é uma imposição legal inarredável, não comportando a moderação pretendida pelo agravante para o regime semiaberto.Ademais, no contexto específico deste caso, a nova condenação por furto qualificado (autos nº 0005226-22.2024.8.16.0196) já estabeleceu o regime fechado, não apenas em razão da pena base fixada, mas especialmente pela multirreincidência do apenado e pela gravidade concreta do delito, o que justifica, por si só e pela regra do Artigo 33, § 2º, alínea "a", combinada com o § 3º do mesmo código, o regime mais rigoroso. A sentença condenatória expressamente fundamentou a imposição do regime fechado não apenas pelo quantum (4 anos e 8 meses), mas pelo fato de o réu ser multirreincidente e ostentar condenações anteriores transitadas em julgado.A regra insculpida no artigo 33, § 3º, do Código Penal, autoriza o juiz a estabelecer regime mais severo do que o indicado pelo quantum da pena, desde que a decisão seja motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) ou pela reincidência. No caso, a nova pena, mesmo que isoladamente considerada, foi definida em regime fechado, exatamente pelas características do apenado, as quais se mantêm válidas quando da unificação das penas.Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO SUJEITO A PREPARO. 2. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE À DECISÃO QUE DETERMINA A SOMA DAS PENAS. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADO O REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE ENSEJA NOVA DETERMINAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. SOMATÓRIO QUE RESULTOU EM PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE PERMITEM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000112-35.2024.8.16.0131 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 20.07.2024)Portanto, a determinação do Juízo da Execução em manter o regime fechado após a unificação encontra total respaldo nas normas cogentes (Art. 111 da LEP e Art. 33, § 2º, "a" do CP), sendo impertinente a alegação de que apenas o quantum da pena remanescente deveria guiar a escolha do regime.3. Da alegada violação aos princípios constitucionaisA defesa invoca a violação aos princípios da humanidade, da individualização da pena e da intervenção mínima ao se fixar o regime fechado.Contudo, tais princípios, embora fundamentais, não podem anular a aplicação direta da lei penal e de execução, especialmente quando os critérios objetivos e subjetivos apontam à maior severidade do regime. A individualização da pena, em sua fase de execução, visa o retorno progressivo do condenado ao convívio social, mas pressupõe a observância das regras disciplinares e a demonstração de mérito e aptidão para a medida mais branda.No caso do apenado, que acumula condenações por roubo majorado, tráfico de drogas e furto qualificado, e apresenta histórico de fugas e reiteração criminosa durante o cumprimento da pena em regime mais brando, a determinação de regime fechado é a única resposta que se harmoniza com a segurança jurídica e a proteção da ordem pública. O regime mais gravoso é imposto pela própria legislação, dadas as condições pessoais do condenado (reincidência e natureza dos crimes) e o quantum da pena unificada, não havendo qualquer desproporcionalidade na decisão combatida. A regressão para o regime fechado, nesse contexto, traduz-se em uma medida de prudência e responsabilidade do Juízo de Execução.A alegação de que o regime semiaberto harmonizado seria adequado encontra óbice no fato de que o total da pena extrapolou o limite legal e, principalmente, no regime fixado pelo juízo do conhecimento na nova sentença, o qual foi o fechado em razão da multirreincidência do apenado, conforme baliza o Art. 33, § 3º, do Código Penal. Ademais, o regime semiaberto harmonizado é excepcional e visa superar o déficit de vagas no regime semiaberto no Estado, não se aplicando quando o regime legalmente cabível, por força das reprováveis condições pessoais do sentenciado e do total da pena imposta, é o regime fechado.Considerando-se que a pena unificada superou 8 (oito) anos de reclusão, e que há homologação de falta grave, a manutenção do regime fechado para o prosseguimento da execução penal é imperativa, não merecendo reparos a
decisão ora guerreada.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É o voto.