Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JHONATAN ALVES e TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO, já qualificados nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhes a seguinte conduta (mov. 76.1):
"Em dia, horário e local ainda não apurado nos presentes autos, mas certo que antes do dia 29.03.2021 e que ocorrido no Município e Comarca de São José dos Pinhais/PR, os denunciados TIAGO HENRIQUE ALVES e JHONATAN ALVES, agindo com consciência e vontade, unidos em comunhão de ações e desígnios,
adquiriram e transportaram, em proveito próprio, ferramentas, utensílios, analisador de quantidade de energia, parafusadeira, máquina Makita, avaliados em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.10. Os itens foram produto de furto ocorrido dias antes, consoante boletim de ocorrência n° 2021/143116 (mov. 73.11) e os denunciados possuíam ciência dessa origem criminosa, em razão de os estarem negociando, via rede mundial de computadores, por valores absolutamente inferiores ao de mercado.Os itens foram apreendidos no dia 29.03.2021, quando os denunciados os negociavam para venda a terceiros, na rua Cícero Jaime Bley, n°50, bairro Bacacheri, Curitiba/PR. TIAGO HENRIQUE ALVES realizou diretamente as negociações dos itens furtados com a vítima Alan Danilo Martins Braga, que identificou que os bens eram vendidos na rede mundial de computadores. Ainda nesse contexto, a vítima reconheceu os itens como os furtados anteriormente. Já JHONATAN ALVES ocultava, em seu veículo, outros itens constantes do auto de apreensão, igualmente pertencentes e reconhecidos pela vítima (conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/326361 no mov. 1.3; Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.10; boletins de ocorrência de mov. 73.11 e 73.12; vídeos de mov. 73; capturas de tela de mov. 73 e auto de reconhecimento de mov. 75.1).”A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2023 (mov. 79.1).
Adveio a r. sentença (mov. 328.1), por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus JHONATAN ALVES e TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Ao réu JHONATAN ALVES foi fixada a pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Ao réu TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO foi estabelecida a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Inconformados, os réus interpuseram recursos de apelação (mov. 335.1).
Em suas razões recursais (mov. 20.1 – TJPR), a defesa de JHONATAN ALVES arguiu, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela derivadas, sustentando tratar-se de flagrante preparado pela atuação do Policial Militar Alex Sandro Duarte, o que configuraria crime impossível. No mérito, pleiteou a absolvição, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, alegando desconhecimento acerca da origem ilícita dos bens, sob a tese de que o apelante apenas forneceu carona ao corréu. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal). Quanto à dosimetria, pugnou pelo afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, a redução do quantum de exasperação, a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por sua vez, a defesa de TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO, em seu arrazoado (mov. 366.1), sustentou, preliminarmente, a nulidade do feito em razão de deficiência na cadeia de custódia e falta de individualização técnica dos bens apreendidos no auto de exibição e apreensão. No mérito, pugnou pela absolvição face à insuficiência probatória e inexistência do elemento subjetivo (dolo), argumentando que a condenação se baseou em presunções e relatos indiretos. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de receptação culposa, a fixação da pena no mínimo legal, o redimensionamento da pena pecuniária, a manutenção do regime inicial aberto, o asseguramento do direito de recorrer em liberdade e atribuição de efeito suspensivo.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 43.1 – TJPR), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, rechaçando as preliminares arguidas e pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória.
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento integral do recurso interposto por Jhonatan Alves e pelo conhecimento parcial do recurso de Tiago Henrique Alves Francisco e, no mérito, pelo desprovimento de ambos os apelos (mov. 49.1 – TJPR).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Procedido o juízo de admissibilidade dos recursos, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo de JHONATAN ALVES merece conhecimento.
Quanto ao recurso de TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO, este comporta conhecimento parcial, uma vez que os pedidos genéricos de fixação da pena no mínimo legal, de redimensionamento da pena pecuniária, regime inicial aberto, direito de recorrer em liberdade e atribuição de efeito suspensivo formulados nas razões recursais (mov. 366.1) carecem de regularidade formal por violação ao princípio da dialeticidade.
O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de confrontar diretamente, de forma clara e específica, os fundamentos que sustentam a decisão impugnada. Exige-se que as razões do recurso demonstrem o desacerto do provimento jurisdicional atacado, apontando especificamente os elementos de prova ou os argumentos jurídicos que justificariam a reforma da sentença.
Eis o conteúdo da peça recursal neste ponto:
“A pena deve ser mantida no mínimo legal, afastando qualquer exasperação genérica (art. 59, CP). A multa fixada deve levar em consideração”
Na espécie, a defesa, ao requerer genericamente a fixação da pena no mínimo legal e o redimensionamento da pena pecuniária, sem apontar os respectivos fundamentos específicos para a redução ou os motivos concretos de insatisfação com a dosimetria estabelecida na sentença, viola frontalmente o princípio da dialeticidade, razão pela qual tais pedidos não comportam conhecimento.
As extensões das irresignações que se limitam a discorrer genericamente sobre a necessidade de uma redução penal, à míngua de qualquer apontamento concreto da insatisfação, não devem ser conhecidas.
Cediço é o entendimento no sentido de que a ausência de simetria entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões apresentadas no recurso obsta o seu conhecimento, por descumprimento do requisito de regularidade formal previsto no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal.
A propósito, eis a lição de Avena:
“ (...) o sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual ao recorrente (seja acusação, seja defesa) assiste o ônus de demonstrar, com acuidade e precisão, as razões de seu inconformismo, vale dizer, os motivos pelos quais entende desacertada a decisão recorrida. Em termos práticos, isto significa que pode o juízo ad quem, simplesmente, deixar de conhecer de recursos genéricos, assim compreendidos aqueles que não se insurgem claramente contra os termos da decisão combatida, impedindo a outra parte de exercer o contraditório e desrespeitando, em consequência, o postulado do devido processo legal.” (Avena, Norberto. Processo penal 15ª. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 2195)
O interesse da interposição recursal consiste no ato de se reexaminar matéria já decidida na instância inferior, a qual então é remetida ao órgão hierarquicamente superior para sua análise, daí caracterizando o duplo grau de jurisdição.
Tal dinâmica demanda da parte irresignada o apontamento dos fundamentos de fato e de direito que sustentam sua insurgência, de modo a preencher a regularidade formal do recurso e a possibilitar a correlata prestação jurisdicional.
Além disso, evidencia-se que o provimento jurisdicional pretendido pela defesa já foi plenamente concedido na origem, inexistindo qualquer gravame ou sucumbência que justifique o conhecimento da insurgência nesse aspecto.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTELIONATO (ART. 171, §4º, DO CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA R. SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A ATUAÇÃO DA ACUSADA NA PRÁTICA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO EM DEMONSTRAR QUE A APELANTE INDUZIU AS VÍTIMAS EM ERRO, OBTENDO, ASSIM, VANTAGEM ILÍCITA – DOLO EVIDENCIADO – VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS – PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(...) 5. A pena-base já foi fixada no mínimo legal, não havendo interesse recursal para alteração.(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000815-98.2024.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 31
Destarte, rejeita-se o conhecimento dos pedidos genéricos relacionados à pena, sem prejuízo da conferência dos parâmetros da aplicação da pena de ofício, para eventual adequação, face o efeito devolutivo.
Por outro lado, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade nos demais pontos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido na parte remanescente.
Em conclusão, o recurso de JHONATAN ALVES deve ser conhecido integralmente, e o recurso de TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO deve ser conhecido parcialmente, na extensão em que foram formulados pedidos adequadamente fundamentados, rejeitando-se o conhecimento dos pedidos genéricos de redução de pena.
Das Preliminares
Nulidade do Flagrante por Suposto Flagrante Preparado e Crime Impossível – Recurso de Jhonatan Alves
A defesa de JHONATAN ALVES suscita a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela derivadas, sustentando tratar-se de flagrante preparado pela atuação do Policial Militar Alex Sandro Duarte, o que configuraria crime impossível, nos termos da Súmula 145 do STF, que dispõe: “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
Contudo, a preliminar não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que o crime de receptação, nas modalidades imputadas aos apelantes (adquirir e transportar coisa que sabe ser produto de crime), possui natureza de crime permanente. A permanência do crime caracteriza-se pela continuação da execução delitiva no tempo, ou seja, o agente mantém a posse da coisa furtada, perpetuando a consumação do delito. Nessa perspectiva, a receptação não se consuma no momento da aquisição ou recebimento da coisa, mas perdura enquanto o agente mantiver a posse da res furtiva.
Sendo assim, no momento da abordagem policial, o crime de receptação encontrava-se em plena execução, caracterizando-se o flagrante esperado e não o flagrante preparado. O flagrante esperado ocorre quando a polícia, ciente de que um crime está sendo ou será cometido, aguarda o momento oportuno para intervir, sem induzir ou instigar o agente a praticar o ilícito. Diferencia-se do flagrante preparado, que se caracteriza pela provocação policial, ou seja, quando o agente policial induz, instiga ou facilita a prática do crime que, de outra forma, não seria cometido.
Conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.3), na data de 29 de março de 2021, o Policial Militar Alex Sandro Duarte, que havia sido informado pela vítima Alan Danilo Martins Braga acerca da visualização de seus bens furtados sendo anunciados para venda no site Mercado Livre, deslocou-se até o local marcado para a negociação, na Rua Cícero Jaime Bley, nº 50, bairro Bacacheri, em Curitiba/PR, a fim de confirmar a informação e recuperar os bens subtraídos. No momento da abordagem, o policial localizou o apelante TIAGO HENRIQUE ALVES na posse dos bens furtados, tendo este sido detido. Posteriormente, o apelante JHONATAN ALVES aproximou-se do local, informando que era irmão de Tiago e que o estava acompanhando, tendo conduzido a equipe policial até um veículo Honda Civic, de cor preta, placas JRU-0588, onde foi localizada uma caixa de ferramentas diversas, uma serra circular, uma parafusadeira, mangueiras corrugadas e rolos de arame recozido, todos reconhecidos pela vítima como sendo produtos do furto por ela sofrido.
Para melhor compreensão dos fatos, transcreve-se o que ficou registrado no Boletim de Ocorrência n. 2021/326361 (mov. 1.3):
“EQUIPE VTR L0530 FOI ACIONADA PARA PRESTAR APOIO AO SOLDADO PM SANDRO SENDO INFORMADO QUE HAVIA DETIDO UM INDIVÍDUO QUE ESTAVA VENDENDO PRODUTO DE FURTO. NO LOCAL EQUIPE SE DEPAROU COM O INDIVIDUO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO PELO NOME TIAGO HENRIQUE ALVES, DETIDO PELO POLICIAL MILITAR SOLDADO ALEX SANDRO DUARTE. FOI INFORMADO PELO SOLDADO SANDRO QUE SEU AMIGO PESSOAL, SENHOR ALAN DANILO MARTINS BRAGA, FOI VITIMA DE FURTO NA SEMANA PASSADA E QUE NA DATA DE HOJE VISUALIZOU PRODUTOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DOS QUE FORAM FURTADOS ANUNCIADOS PARA VENDA NO SITE MERCADO LIVRE, ONDE INICIOU UMA NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA DE TAIS ITENS E CONTATOU O SENHOR ALAN DANILO PARA ACOMPANHAR A COMPRA. NO MOMENTO DE CONCRETIZAR A NEGOCIAÇÃO O SENHOR DANILO PERCEBEU QUE TAIS PRODUTOS ERAM OS MESMOS QUE FORAM FURTADOS DE SUA EMPRESA. DESTE MODO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR TIAGO. QUANDO EQUIPE IRIA LHE ENCAMINHAR PARA A DELEGACIA, SE APROXIMOU DO LOCAL O SENHOR JHONATAN ALVES, QUAL FOI ABORDADO E INFORMOU QUE ERA IRMÃO TIAGO E RELATOU QUE ESTAVA O ACOMPANHANDO MAS NÃO SABIA DO QUE SE TRATA-VA, LEVANDO A EQUIPE ATÉ UM VEICULO HONDA CIVIC COR PRETA PLACAS JRU-0588 COR PRETO, RELATOU AINDA QUE HAVIA UM TERCEIRO INDIVIDUO DE NOME FELIPE (NÃO IDENTIFICADO) ACOMPANHANDO A ENTREGA, PORÉM QUE O MESMO DESAPARECEU. PO PRODUTO QUE SERIA NEGOCIADOS É UM ANALIZADOR DE QUALIDADE DE ENERGIA, AVALIADO EM TORNO DE R$ 20, 000 E ESTAVA SENDO NEGOCIADO POR R$ 2.300. AO EFETUAR BUSCA VEICULAR, FOI LOCALIZADO NO PORTA MALAS DO VEICULO QUE JHONATAN ESTAVA CONDUZINDO UMA CAIXA DE FERRAMENTAS DIVERSAS, UMA SERRA CIRCULAR, UMA PARAFUSADEIRA, DOIS MANGUEIRA CORRUGADA E DOIS ROLOS DE ARAME RECOZIDO, PARTE DOS OBJETOS RECONHECIDOS PELA VITIMA COMO SENDO OS MESMOS QUE LHE FORAM FURTADOS. DIANTE DOS FATOS FOI LHE DADA VOZ DE PRISÃO, INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENDO: SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 13/08/2008; ART. 2 º DO DECRETO 8858/16 DE 26/09/2016, E ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ATO ESTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES E PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRÊNCIA, SENDO ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”
Na espécie, a atuação policial foi pautada pela legalidade, visando apenas confirmar notícia prévia acerca da venda de objetos furtados na internet – e portanto de delito em curso – e recuperar os bens subtraídos.
Os policiais não induziram, instigaram ou facilitaram a prática do crime de receptação, limitando-se a estratégia investigativa para identificação dos autores e recuperação do patrimônio da vítima. Os bens já haviam sido subtraídos e estavam sendo voluntariamente ofertados na internet, razão pela qual não se configura crime impossível.
Nesse sentido, vale citar:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). FLAGRANTE PREPARADO OU FORJADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão.2. No caso dos autos, a polícia não provocou o paciente a praticar o ilícito de receptação, tampouco criou a conduta por ele praticada, tendo apenas verificado a informação de que estaria negociando uma máquina que era objeto de delito anterior, ocasião em que o prendeu em flagrante delito. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO.1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.3. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 307.775/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.)
No ponto, válido trazer à baila as bem lançadas considerações da Procuradoria de Justiça:
“Conforme se extrai dos autos, os bens de origem ilícita já haviam sido subtraídos anteriormente e estavam sendo anunciados para venda em plataformas digitais antes de qualquer intervenção policial, circunstância que evidencia a preexistência da atividade criminosa. Assim, a atuação do policial militar limitou-se a simular interesse na aquisição dos objetos, com o objetivo de confirmar a suspeita e recuperar o patrimônio da vítima, sem qualquer induzimento à prática delitiva. Nesse sentido, verifica-se que o próprio boletim de ocorrência (mov. 1.3) consignou que a negociação foi iniciada a partir de anúncio previamente disponibilizado pelos apelantes, sendo que, no momento da abordagem, os objetos furtados já se encontravam na posse de Jhonatan e de Tiago Henrique, evidenciando que o delito de receptação estava consumado antes do contato com a autoridade policial.”
Ademais, a alegação de proximidade pessoal entre o policial Alex Sandro Duarte e a vítima Alan Danilo Martins Braga não constitui elemento apto a caracterizar flagrante preparado, porquanto a simples aproximação entre agente policial e vítima não implica, por si só, em provocação da conduta delitiva.
O que se exige para o reconhecimento do flagrante preparado é a demonstração de que o agente policial induziu ou instigou o agente a cometer o crime, o que não se verifica nos autos.
Rejeita-se, pois, a preliminar arguida.
Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia e Deficiência na Individualização dos Bens – Recurso de Tiago Henrique Alves Francisco
A defesa de TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO suscita a nulidade do feito em razão de deficiência na cadeia de custódia e falta de individualização técnica dos bens apreendidos, argumentando que o auto de exibição e apreensão não indicaria de forma precisa marca, modelo ou número de série do equipamento denominado analisador de qualidade de energia, o que comprometeria a idoneidade da prova.
Contudo, tal preliminar não merece acolhida.
Relativamente à suposta nulidade, primeiramente, nota-se que não foi arguida previamente em primeira instância.
Assim, a alegação possui caráter de estratégia processual reprovável denominada pela jurisprudência como "nulidade de algibeira", que ocorre quando a defesa não alega a existência de vício em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.
Nessa linha, por corolário lógico da preclusão e em atenção aos ditames do artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, resultam inadmissível a insurgência formalizada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. TEMAS TRAZIDOS TÃO SOMENTE NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão da Corte estadual que não conheceu do pleito revisional uma vez que deduzido fora das hipóteses do art. 621 do CPP. De fato, não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo ou nas razões da apelação, o levantamento tardio de tais nulidades, tão somente, em revisão criminal, após três anos do trânsito em julgado da condenação, indica a falta de lealdade processual da parte, o que autoriza o não enfrentamento dos temas. 2. 'A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação'" (AgRg no HC n. 849.593/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).
Outrossim, mesmo que assim não fosse, a preliminar ainda deveria ser rejeitada.
Conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até, especialmente, a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a tramitação pode resultar, mas não necessariamente, em imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no RHC n. 187.376/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).
E no caso sub judice a defesa não apresentou elementos capazes de revelar a ocorrência de qualquer manipulação externa ou alteração das provas em questão, limitando-se a alegar genericamente vício na cadeia de custódia por ausência de individualização técnica (marca/modelo/número de série) do denominado “analisador de qualidade de energia” e das ferramentas, tampouco perícia que vincule de modo seguro os objetos à vítima.
Portanto, vislumbra-se que a defesa não indicou circunstância que ampare o argumento de adulteração da prova, de modo que inexistem motivos para se questionar a idoneidade do elemento material.
É que, na inteligência daquilo que vem decidindo a Corte Cidadã, não basta a indicação de forma especulativa da possibilidade de adulteração dos objetos apreendidos, sendo necessária a demonstração concreta da quebra da cadeia de custódia para invalidação da prova.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE (MACONHA). QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava nulidade processual por quebra de cadeia de custódia e se pleiteava o redimensionamento da perda dos dias remidos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, o que poderia invalidar a prova e, consequentemente, a aplicação de falta grave ao apenado.3. A segunda questão em discussão é a adequação da fração de perda dos dias remidos, considerando a gravidade da falta cometida e o histórico carcerário do apenado.4. A terceira questão se refere à aplicação do Tema n. 506/STF, porquanto a falta grave foi imputada ao apenado pela posse de 19g de maconha no interior do estabelecimento prisional.III. Razões de decidir 5. O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita.No caso, todavia, conforme destacado no acórdão impugnado, não houve a indicação de qualquer circunstância apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se o impetrante a defender, de forma especulativa, a possibilidade de adulteração dos objetos apreendidos.6. A tese relativa à afronta ao Tema n. 506/STF configura inovação recursal, pois o assunto não foi debatido pelas instâncias originárias e nem abordado na inicial do habeas corpus, sendo inviável de apreciação por esta Corte Superior de Justiça 7. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade concreta da falta grave cometida, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e os critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: "1. A quebra de cadeia de custódia deve ser concretamente demonstrada para invalidar a prova. 2. A perda de dias remidos pode ser fixada em até 1/3, desde que fundamentada na gravidade da falta e no histórico do apenado. 3. As teses não debatidas pelas instâncias originárias e nem abordadas na inicial do habeas corpus se afiguram inviáveis de apreciação por esta Corte Superior de Justiça, ante a constatação de se tratar de inovação recursal."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 57 e 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 938.642/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.451.366/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.794/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 880.843/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.874/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024.(AgRg no HC n. 921.374/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) (destaquei)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre a busca domiciliar, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".2. Na hipótese, verifica-se que o contexto narrado nos autos, a priori, não evidencia arbitrariedade na atuação dos policiais, porquanto decorrente de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Em especial, pela realização prévia de "monitoramento da suposta ação do paciente, observando a movimentação do comércio, inclusive com fotografias que atestam a campana realizada pelos policiais diante do recebimento de denúncias". Desse modo, diversamente da alegação defensiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial ou de autorização do proprietário do domicílio. Destarte, não há falar em nulidade da busca domiciliar.3. Quanto à alegação da quebra na cadeia de custódia, tem-se que o instituto materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo.4. Nesse caso, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício alegado. Assim, "não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova" (HC n. 574.131/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 982.455/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (destaquei)
Sobre o tema, destaca-se que a Corte Superior recentemente decidiu inclusive que “Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova.” (HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) (destaquei)
Ou seja, conforme sedimentado pela Corte Cidadã, certo é que "a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem provas concretas de adulteração, não invalida os elementos probatórios" (AgRg no RHC n. 211.504/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025).
Ademais, a materialidade delitiva não se encontra fragilizada pela alegada falta de individualização técnica dos bens.
Como bem referido pela Procuradoria de Justiça, “verifica-se que as especificações da res furtiva foram devidamente discriminadas, constando informações acerca da quantidade e individualização de cada objeto apreendido, em conformidade com os dados registrados no boletim de ocorrência (mov. 1.3), a saber: a) 1 (um) analisador de qualidade de energia, avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) 1 (uma) caixa de ferramentas diversas; c) 1 (uma) serra circular; d) 1 (uma) parafusadeira; e) 2 (duas) mangueiras corrugadas; e f) 2 (dois) rolos de arame recozido.”
E que “na sequência, houve a elaboração do auto de avaliação (mov. 1.12), devidamente subscrito por peritos avaliadores.”
Ao passo que “após a identificação da vítima, houve também a entrega dos respectivos bens, conforme auto de entrega anexado ao mov. 1.13. Assim, os itens recuperados – dentre eles analisador de qualidade de energia, ferramentas e equipamentos – foram prontamente reconhecidos pela vítima como sendo aqueles subtraídos de seu estabelecimento, circunstância suficiente para estabelecer o nexo entre os bens apreendidos e o crime antecedente.”
Ainda que o auto de exibição e apreensão não contenha descrição minuciosa de marca, modelo ou número de série de cada equipamento, a materialidade restou sobejamente comprovada por outros meios de prova, em especial pelo firme reconhecimento dos objetos pela vítima Alan Danilo Martins Braga, que identificou os bens como sendo de sua propriedade, bem como pelo auto de avaliação que atestou a quantidade e o valor dos itens apreendidos.
Além de que considerações aprofundadas sobre o ponto em questão (prova da materialidade), em verdade, dizem respeito ao mérito do próprio recurso, oportunidade em que serão analisadas.
Nesse compasso, rejeita-se a preliminar arguida.
Mérito – Pleitos de absolvição e desclassificação – Ambos apelantes
O apelante Jhonatan Alves, em suas razões recursais, requer, em síntese a absolvição do apelante em razão do desconhecimento acerca da prática delituosa cometida pelo corréu. Alternativamente, a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa.
Por seu turno, Tiago Henrique Alves Francisco pleiteia a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa.
Os pedidos não merecem prosperar.
A materialidade delitiva está evidenciada através do Boletim de Ocorrência nº 2021/143116 (mov. 1.3), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Auto de Entrega (mov. 1.13), bem como pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo.
A autoria delitiva é certa e recai sobre os réus.
Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2021/143116 (mov. 1.3):
“EQUIPE VTR L0530 FOI ACIONADA PARA PRESTAR APOIO AO SOLDADO PM SANDRO SENDO INFORMADO QUE HAVIA DETIDO UM INDIVÍDUO QUE ESTAVA VENDENDO PRODUTO DE FURTO. NO LOCAL EQUIPE SE DEPAROU COM O INDIVIDUO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO PELO NOME TIAGO HENRIQUE ALVES, DETIDO PELO POLICIAL MILITAR SOLDADO ALEX SANDRO DUARTE. FOI INFORMADO PELO SOLDADO SANDRO QUE SEU AMIGO PESSOAL, SENHOR ALAN DANILO MARTINS BRAGA, FOI VITIMA DE FURTO NA SEMANA PASSADA E QUE NA DATA DE HOJE VISUALIZOU PRODUTOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DOS QUE FORAM FURTADOS ANUNCIADOS PARA VENDA NO SITE MERCADO LIVRE, ONDE INICIOU UMA NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA DE TAIS ITENS E CONTATOU O SENHOR ALAN DANILO PARA ACOMPANHAR A COMPRA. NO MOMENTO DE CONCRETIZAR A NEGOCIAÇÃO O SENHOR DANILO PERCEBEU QUE TAIS PRODUTOS ERAM OS MESMOS QUE FORAM FURTADOS DE SUA EMPRESA. DESTE MODO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR TIAGO. QUANDO EQUIPE IRIA LHE ENCAMINHAR PARA A DELEGACIA, SE APROXIMOU DO LOCAL O SENHOR JHONATAN ALVES, QUAL FOI ABORDADO E INFORMOU QUE ERA IRMÃO TIAGO E RELATOU QUE ESTAVA O ACOMPANHANDO MAS NÃO SABIA DO QUE SE TRATA-VA, LEVANDO A EQUIPE ATÉ UM VEICULO HONDA CIVIC COR PRETA PLACAS JRU-0588 COR PRETO, RELATOU AINDA QUE HAVIA UM TERCEIRO INDIVIDUO DE NOME FELIPE (NÃO IDENTIFICADO) ACOMPANHANDO A ENTREGA, PORÉM QUE O MESMO DESAPARECEU. PO PRODUTO QUE SERIA NEGOCIADOS É UM ANALIZADOR DE QUALIDADE DE ENERGIA, AVALIADO EM TORNO DE R$ 20, 000 E ESTAVA SENDO NEGOCIADO POR R$ 2.300. AO EFETUAR BUSCA VEICULAR, FOI LOCALIZADO NO PORTA MALAS DO VEICULO QUE JHONATAN ESTAVA CONDUZINDO UMA CAIXA DE FERRAMENTAS DIVERSAS, UMA SERRA CIRCULAR, UMA PARAFUSADEIRA, DOIS MANGUEIRA CORRUGADA E DOIS ROLOS DE ARAME RECOZIDO, PARTE DOS OBJETOS RECONHECIDOS PELA VITIMA COMO SENDO OS MESMOS QUE LHE FORAM FURTADOS. DIANTE DOS FATOS FOI LHE DADA VOZ DE PRISÃO, INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENDO: SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 13/08/2008; ART. 2 º DO DECRETO 8858/16 DE 26/09/2016, E ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ATO ESTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES E PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRÊNCIA, SENDO ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”
Para adentrar na reconstrução fática e perscrutar as reais dimensões da autoria dos apelantes, faz-se necessária a transcrição da prova oral obtida durante a persecução penal, conforme consta da sentença de primeiro grau.
A vítima ALAN DANILO MARTINS BRAGA, em audiência de instrução e julgamento (mov. 321.8), relatou:
"A empresa foi furtada em duas ocasiões, houve vários furtos na empresa da região e houve o retorno. Na primeira ocasião foi furtado impressoras e outros objetos. Recorri um colega para ver no mercado livre. Na segunda ocasião furtaram um objeto específico, um analisador de quantidade de energia, é difícil de encontrar no mercado e ele tinha marcas de uso, não tinha como a gente não reconhecer. Tinha uma fita isolante vermelha no carregador, na tela tem um probleminha, com certeza era o equipamento e passei para um amigo policial, o Alecsandro, passei o link para um amigo, para ele me ajudar a recuperar os produtos, ele fez a compra e o Tiago foi encontrar no quartel da polícia militar, dentro do aeroporto do Bacacheri. Nas duas oportunidades que nos furtaram levaram o analisador de energia e uma câmera de segurança que também tem marcas de uso específicas, ela tinha uma fita larga marrom, eu usava para tirar fotos das peças que a gente processa. Essas duas peças foram encontradas no veículo Honda Civic do Tiago. A caixa de ferramentas pessoal, minha, estava no porta malas do Tiago. Ele foi preso em flagrante e compareci ao local, só estava o Tiago. Deixaram o Tiago na porta e foram esconder o carro três quadras para frente. O Jonathan foi ver o que estava acontecendo e foi preso. Havia um terceiro no veículo que fugiu e não foi identificado. Demoraram entregar o carro, conseguimos encontrar esses objetos no porta-malas do carro, reti o que era meu. Vários objetos foram furtados, ferramentas, impressoras. Não sei a totalidade do que foi roubado, tem coisas que demos falta meses após o furto. Uma impressora não foi recuperada. O valor do anuncio era de R$ 2.500,00 e o equipamento custava uns R$ 30.000,00 mil reais. Os equipamentos recuperados não tiveram danos. As tratativas meu amigo fez"
O policial militar ALEX SANDRO DUARTE, em audiência de instrução e julgamento (mov. 321.6), declarou:
“Salvo engano, esses dois cidadãos entraram na empresa do Alan, que foi meu instrutor de parapente, não é meu amigo pessoal. Ao sair da empresa com os materiais furtados, o Alan me pediu ajuda, eu falei que geralmente eles vendem na OLX, no Mercado Livre; dias depois, ele encontrou o material e me passou o link e entrei em contato com os dois como se eu fosse comprar e esse material, eles tiveram a audácia de me entregar, mesmo visualizando a placa do Batalhão. O material era caro, estava sendo vendido por um valor abaixo do mercado, ele tinha uma marca feita pelo Alan que identificava, que o Alan tinha passado para mim. Dei voz de prisão pela tentativa do material furtado e encaminhado para delegacia e o delegado deu os devidos encaminhamentos. Não sei o nome das mercadorias. O Alan esteve no local do fato. Perguntei via OLX ou Mercado Livre se poderia trazer o material para ver se funcionava e ele trouxe. As tratativas não sei com quem foi. Os dois chegaram em frente ao Batalhão. Chegaram no hangar do aeroporto do Bacacheri. O cidadão de pele escura, o que está de vermelho estava dirigindo e o outro desceu para me entregar, eu abri o portão para entrar no batalhão e o cidadão que estava dirigindo saiu do aeroporto, acredito que tenha aguardado lá fora. Mandei foto para o Alan e dei voz de prisão ao cidadão e o outro que saiu com o carro voltou a pé e quando percebeu que algo estava acontecendo tentou correr. Encontrei a chave do carro escondida em uma lixeira. No carro tinhas outras mercadorias, não sei se era do Alan ou de outro lugar. O Alan foi até o local reconhecer a mercadoria".
A informante MARIANE BENTO DA FONSECA, esposa de Jhonatan, em audiência de instrução e julgamento (mov. 321.2), relatou:
"Sou esposa do Jonathan. Ele me mandou um áudio dizendo que o irmão tinha pago R$ 50,00 reais para que ele fizesse uma entrega e ele foi. Não era comum ele fazer isso. Foi um caso isolado. Fui comunicada que ele tinha sido detido. O carro era do Tiago. Eles não costumavam vender mercadorias no Mercado Livre ou OLX, ele nunca precisou vender coisa roubada".
A informante VALDIRENE ALVES, mãe dos apelantes, em audiência de instrução e julgamento (mov. 321.3), afirmou:
"Sou genitora dos réus. Eu tinha acabado de chegar do trabalho, tinha uma pessoa com produto para ele fazer uma entrega e ele saiu daqui para fazer essa entrega. O Tiago saiu e chamou o irmão para ir junto e foram. Não me lembro muito bem se o Tiago ligou para mim para avisar que foi preso. Não era comum ele fazer fretes, ele tinha o emprego dele, nesse dia ele foi dar uma força para o irmão. Eles não mexem no que é dos outros não".
O apelante TIAGO HENRIQUE ALVES FRANCISCO, em seu interrogatório judicial (mov. 321.5), negou os fatos e sustentou:
"Trabalho com revenda de carros. Minha renda mensal é de R$ 7.000,000 a R$ 8.000,00. Sempre trabalhei com venda, tenho empresa, eu tinha conta no mercado livre, marktplace, OLX, sempre trabalhei com venda. Eu comprava produtos no Mercado Livre, revendia. Nesse dia eu conheci um rapaz, ele pediu para eu vender uns produtos para ele nas minhas redes sociais. Ele falou que cada produto que eu vendesse, daria 30% dos produtos vendidos. 3 dias depois foi vendido, o link ia direto para ele, e ele disse que assim que fizessem o pagamento ele repassaria o dinheiro para mim, ele disse para eu entregar. Nisso eu saí da casa da minha mãe e fui no aeroporto. Meu irmão trabalhava lá perto e fomos até lá, para mim era uma entrega normal. Ele falou que o produto era furtado, eu não sabia. Meu irmão estava lá fora me esperando, eles começaram a me bater, falaram que eu era ladrão, eles abriram meu celular, viram toda a mensagem, eles viram que eu era entregador. O delegado pegou o meu celular, viram a conversa, mas mesmo assim fiquei preso no final de semana. Perdi minha comissão, fui preso, o rapaz era o Felipe, após esse evento nunca mais tive contato com ele. Anunciei na minha conta do Mercado Livre, mandei o link e ele negociou com o rapaz e eu fiz a entrega. Já fiz alguns negócios, nunca deu problema, eu trago importação, já vendi muito produto, mas nunca deu problema. Meu irmão estava me aguardando na frente do quartel. O carro era meu. Eu estava construindo a minha casa, dentro do carro tinha makita, ferramenta, pedaço de madeira, prego, as coisas que eles acharam, pegaram tudo, tanto o que era dele tanto o que era minha. O que era da vítima, era o aparelho analisador, o resto era meu. Era o horário do meu irmão trabalhar, eu fui dirigindo o carro, era caminho, eu ajudo ele com R$ 50,00 reais. Entrei nas redes sociais depois e encontrei o nome do Felipe, tinha as mensagens no meu celular, ficaram com eles. Conversei com o Felipe pelo WhatsApp. Meu celular, meu carro ficou lá. Quando fui buscar lá, tive que fazer uma chave para buscar o carro. Em nenhum momento o Jonathan escondeu a chave do carro, eles aumentaram a narrativa para incriminar a gente".
O apelante JHONATAN ALVES, em seu interrogatório judicial (mov. 321.4), negou os fatos e sustentou:
"Trabalho como pedreiro. Minha renda aproximada é de R$ 3.800,00 reais por mês. Eu trabalhei a noite e fui fazer um bico de pedreiro, chegando em casa meu irmão me liga, dizendo que tinha entrega perto do meu serviço, ele me falou que ia me dar R$ 50,00 reais eu disse, então tá bom. Ele me buscou em casa, fizemos a entrega e fomos no aeroporto, ele disse para facilitar, eu ia dirigindo e ele fazendo as entregas. Quando chegou lá, eu entrei, ele desceu do carro, pegou a mercadoria, não vi o que era, ele chegou no portão e eu saí com o carro, era mão única, estacionei o carro na frente, não escondi, do lado onde o Tiago estava tinha um pé de goiaba, eu fiquei ali 40 minutos e vi aquele entra e sai de viatura, fui lá no portão, o policial do portão perguntou o que eu queria, eles estavam dando tapas no Tiago, eu disse que era o meu irmão. Ele me revistou, achou a chave do carro, a minha carteira. Perguntaram onde estava o carro, eu falei que era o carro que estava na frente, fomos a pé, eles estavam procurando um terceiro. Falei para ele, que se eu fosse ladrão, estaria esperando com ele? Eu dirigia e ele no banco do passageiro. Eles me trataram com respeito, eu estava com roupa de serviço. Tiraram do porta malas uma makita, uma furadeira, uma mala, uma extensão e uma camiseta, tinha mais duas entregas para fazer, que eu sei, não sei se todos os itens, sei que tinha duas entregas para fazer. A gente não tem proximidade de irmão, ele trabalha, eu moro longe de todos eles, a gente se fala poucas vezes pelo whats, não sei se tudo que estava no carro era dele. Eu não tive nada apreendido. Eu não corri. Discuti com o Tiago, tive que contratar advogado".
Pois bem.
Os fatos que originaram a presente ação penal têm início com a prática de crime anterior – o furto – perpetrado contra a empresa de propriedade da vítima Alan Danilo Martins Braga. Conforme relatado em juízo pela vítima, sua empresa foi alvo de furtos em duas ocasiões distintas. Na segunda ocasião, foram subtraídos diversos bens, dentre os quais um analisador de quantidade de energia, equipamento de difícil localização no mercado, com características particulares e marcas de uso que permitiram sua identificação inequívoca, tais como uma fita isolante vermelha no carregador e um defeito específico na tela. Também foram furtados uma câmera de segurança, igualmente com marcas de uso específicas, identificadas por uma fita larga marrom, além de ferramentas diversas, utensílios, parafusadeira, máquina Makita e uma caixa de ferramentas pessoal da vítima, totalizando aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em valor de mercado.
Os bens subtraídos foram, posteriormente, anunciados para venda na plataforma digital Mercado Livre, conforme consta do boletim de ocorrência nº 2021/143116 (mov. 1.3) e dos autos. Ao visualizar o anúncio do referido bem na internet, a vítima reconheceu os objetos furtados e encaminhou o link a um amigo, policial militar, solicitando auxílio para recuperação dos produtos. O policial militar, então, entrou em contato com os anunciantes simulando interesse na compra e concordaram em realizar a entrega nas proximidades do Batalhão da Polícia Militar, situado no aeroporto do Bacacheri, localizado na rua Cícero Jaime Bley, nº 50, bairro Bacacheri, Curitiba/PR.
No dia 29 de março de 2021, quando os apelantes compareceram ao local combinado para efetuar a entrega dos bens furtados, foram abordados pela polícia militar. O apelante Tiago Henrique Alves Francisco foi quem desceu do veículo Honda Civic para realizar a entrega dos objetos ao suposto comprador (na verdade, ao policial que se fazia passar por comprador). Naquele momento, foi dado voz de prisão a Tiago Henrique. O apelante Jhonatan Alves, que conduzia o veículo, ao perceber a movimentação policial, tentou evadir-se do local, dirigindo-se a pé e tentando correr. A chave do veículo foi posteriormente localizada escondida em uma lixeira, circunstância que denota tentativa de ocultação. No interior do automóvel foram encontrados diversos objetos, incluindo o analisador de qualidade de energia, a câmera de segurança, ferramentas, makita, furadeira, mala, extensão e uma camiseta, além de outros itens. A vítima compareceu ao local e reconheceu os bens como sendo aqueles subtraídos de sua empresa. Ambos os apelantes foram presos em flagrante delito pela prática do crime de receptação.
Da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que ambos os apelantes participaram da prática do crime de receptação, cada qual desempenhando papel específico na empreitada criminosa.
O apelante Tiago Henrique Alves Francisco desempenhou papel central e ativo na prática do delito de receptação, sendo o responsável direto pela negociação e pela entrega dos objetos furtados. A vítima Alan Danilo Martins Braga relatou expressamente em juízo (mov. 321.8) que "TIAGO HENRIQUE ALVES realizou diretamente as negociações dos itens furtados" e que "o Tiago foi encontrar no quartel da polícia militar, dentro do aeroporto do Bacacheri", confirmando que foi Tiago quem compareceu ao local da entrega. O policial militar Alex Sandro Duarte, em seu depoimento (mov. 321.6), narrou que "os dois chegaram em frente ao Batalhão. Chegaram no hangar do aeroporto do Bacacheri. O cidadão de pele escura, o que está de vermelho estava dirigindo e o outro desceu para me entregar, eu abri o portão para entrar no batalhão", identificando claramente que Tiago foi quem desceu do veículo para realizar a entrega. O policial ainda afirmou: "Mandei foto para o Alan e dei voz de prisão ao cidadão", confirmando que Tiago foi preso no ato da entrega.
O próprio apelante, em seu interrogatório (mov. 321.5), admitiu expressamente sua participação ao afirmar: "nesse dia eu conheci um rapaz, ele pediu para eu vender uns produtos para ele nas minhas redes sociais" e "anunciei na minha conta do Mercado Livre, mandei o link e ele negociou com o rapaz e eu fiz a entrega", reconhecendo sua participação direta na negociação e entrega dos bens. O boletim de ocorrência (mov. 1.3) registra que "o réu Tiago foi quem compareceu ao encontro, ocorrido no quartel da Polícia Militar, situado no aeroporto do Bacacheri", confirmando a presença de Tiago no local da entrega. Conforme relatado pela vítima e pelo policial, o analisador de energia, a câmera de segurança e a caixa de ferramentas foram encontrados no interior do veículo Honda Civic de propriedade de Tiago, evidenciando que os bens estavam sob sua posse e controle direto.
Tais elementos probatórios demonstram que Tiago Henrique não apenas participou da negociação, mas foi o agente responsável pela intermediação entre os receptadores e o suposto comprador, atuando na qualidade de intermediário comercial dos bens furtados. Sua atuação não se limitou a mero auxílio, mas consistiu na condução da transação ilícita, revelando inequívoca inserção na cadeia de comercialização dos bens subtraídos. Tiago Henrique tinha domínio da situação fática, conhecimento das negociações, acesso às plataformas digitais onde os bens eram anunciados, e foi ele quem compareceu ao local da entrega, demonstrando plena disponibilidade sobre a res furtiva e controle sobre a empreitada criminosa.
Por seu turno, o apelante Jhonatan Alves também participou de maneira relevante na prática do crime de receptação, desempenhando papel específico na guarda, transporte e ocultação dos bens ilícitos. A vítima Alan Danilo Martins Braga afirmou em juízo (mov. 321.8) que "Essas duas peças foram encontradas no veículo Honda Civic do Tiago. A caixa de ferramentas pessoal, minha, estava no porta malas do Tiago" e "O Jonathan foi ver o que estava acontecendo e foi preso", confirmando que Jhonatan estava presente no local da negociação e que os bens estavam no veículo que ele conduzia. O policial militar Alex Sandro Duarte, em seu depoimento (mov. 321.6), relatou que "O cidadão de pele escura, o que está de vermelho estava dirigindo", identificando Jhonatan como o condutor do veículo. O policial ainda narrou: "o outro que saiu com o carro voltou a pé e quando percebeu que algo estava acontecendo tentou correr", descrevendo a tentativa de fuga de Jhonatan, e afirmou: "Encontrei a chave do carro escondida em uma lixeira", evidenciando que Jhonatan tentou ocultar a chave do veículo.
O próprio apelante Jhonatan, em seu interrogatório (mov. 321.4), afirmou que "Ele me buscou em casa, fizemos a entrega e fomos no aeroporto, ele disse para facilitar, eu ia dirigindo e ele fazendo as entregas", reconhecendo que conduzia o veículo e que estava ciente de que havia "entregas" a serem realizadas. Ainda, admitiu: "Tiraram do porta malas uma makita, uma furadeira, uma mala, uma extensão e uma camiseta, tinha mais duas entregas para fazer", confirmando que havia outros bens no veículo destinados a outras "entregas". O boletim de ocorrência (mov. 1.3) registra que "JHONATAN ALVES ocultava, em seu veículo, outros itens constantes do auto de apreensão, igualmente pertencentes e reconhecidos pela vítima", confirmando expressamente que Jhonatan mantinha os bens sob sua guarda e os ocultava no veículo. Conforme depoimento de Mariane Bento da Fonseca (mov. 321.2), esposa de Jhonatan, "Ele me mandou um áudio dizendo que o irmão tinha pago R$ 50,00 reais para que ele fizesse uma entrega e ele foi", confirmando que Jhonatan estava ciente de que participaria de uma "entrega" e que receberia remuneração por isso.
Tais elementos probatórios demonstram que Jhonatan Alves participou ativamente na guarda, transporte e ocultação dos bens furtados. Sua presença no local da negociação, sua condução do veículo contendo os bens, sua tentativa de fuga e sua ação de ocultar a chave do veículo afastam qualquer alegação de participação meramente ocasional ou desconhecimento da situação ilícita.
No caso de Jhonatan, sua conduta vai além do mero transporte: ele estava ciente de que participaria de uma "entrega", receberia remuneração por isso, conduzia o veículo contendo os bens, tentou fugir quando abordado e ocultou a chave do veículo, demonstrando pleno conhecimento e participação na empreitada criminosa
Relativamente à existência do elemento subjetivo do tipo penal, encontra-se indiscutivelmente presente.
O artigo 180, caput, do Código Penal, estabelece o tipo de receptação:
"Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."
Para a configuração da receptação dolosa, exige-se que o agente tenha ciência da origem ilícita do bem. Tal elemento subjetivo, por pertencer ao foro íntimo do agente, é de difícil comprovação direta, devendo ser aferido a partir das circunstâncias que permeiam o fato.
Nesse contexto ensina Paulo César BUSATO:
"O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa." (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do art. 180, caput, do Código Penal, isto é, adquirir, receber, ocultar, ou conduzir, coisa que sabe ser produto de crime.
Neste esteio, tem-se que a demonstração do dolo do agente pode ser comprovada pelas circunstâncias exteriores, ou seja, pelo modus operandi dos agentes, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo, e dessa forma, aferir o dolo de maneira direta.
E nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
"(...) no crime de receptação, o dolo pode ser aferido pelas circunstâncias do fato. Assim não fosse, somente a confissão autorizaria a condenação. Os elementos probatórios, os quais demonstram que o agente conhecia a origem ilícita do veículo apreendido". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1521855-6 - Colombo - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 25.08.2016)
Conforme aponta o STJ, nos casos envolvendo receptação, "diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos" (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018). Ou seja, o conhecimento da origem ilícita do bem deve ser aferido com base em indicativos que permeiam a conduta do acusado.
E no caso em tela, o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que ambos tinham plena ciência da origem ilícita dos bens.
Impõe-se, desde logo, destacar o preço vil pelo qual os bens foram comercializados. Conforme documentado no auto de avaliação (mov. 1.12), o analisador de qualidade de energia foi avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, foi anunciado pelo réu por apenas 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), representando aproximadamente 12,5% do valor de mercado.
Tal discrepância é indício veemente da ciência sobre a origem criminosa do bem. É cediço na jurisprudência que, no crime de receptação, a aquisição de bem por preço vil, de pessoa desconhecida e sem qualquer documento que comprove sua procedência lícita, são indícios veementes da ciência sobre a origem criminosa.
Ademais, há que se considerar a natureza informal e clandestina da transação. Conforme depoimento de Tiago Henrique em juízo, o apelante recebeu produtos para comercialização de um indivíduo identificado apenas como "Felipe", sem, contudo, conhecê-lo adequadamente, sem saber seu endereço completo, sem qualquer documentação comprobatória, e sem qualquer formalidade. Tiago Henrique afirmou que "pessoas assim" não fornecem tais dados.
Contudo, conforme apontado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, se tais dados estavam disponíveis na plataforma Mercado Livre para fins de recebimento dos valores dos compradores, mostra-se inverídica a alegação de que o apelante não teria, ao menos, o nome completo e o CPF do referido indivíduo para fornecer ao esclarecimento dos fatos.
Ademais, Tiago Henrique afirmou que o suposto Felipe adentrava em sua residência para deixar os produtos com seus familiares, circunstância que denota uma aparente relação de confiança entre ambos.
Desse modo, infere-se que Tiago Henrique tinha condições de saber quem era Felipe e, portanto, não pode sustentar ignorância quanto à origem dos bens.
Outrossim, merece relevo a ausência de qualquer documentação comprobatória da legalidade dos bens. Os bens foram comercializados sem notas fiscais, sem recibos, sem qualquer elemento que demonstrasse a licitude da transação.
Por outro lado, não se pode deixar de considerar o comportamento altamente suspeito dos apelantes no momento da abordagem. Conforme consta do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos, quando os apelantes chegaram ao local da entrega (frente ao Batalhão da Polícia Militar), Jhonatan conduzia o veículo enquanto Tiago desceu para realizar a entrega. Após a abordagem de Tiago, Jhonatan tentou evadir-se do local, dirigindo-se a pé e tentando correr quando percebeu que algo estava acontecendo. A chave do veículo foi encontrada escondida em uma lixeira.
Finalmente, impõe-se mencionar a aplicabilidade da chamada "Teoria da Cegueira Deliberada" ao caso em tela, "na medida em que o réu, se não agiu deliberadamente quanto à prática do ilícito, escolheu (fingiu) não enxergar a realidade ilícita manifesta diante de seus olhos e a ela aderiu voluntariamente". Ao receber e adquirir bem de origem ilícita nas circunstâncias acima descritas, o recorrente Tiago Henrique, no mínimo, assumiu o risco de sua conduta, caracterizando, ao menos, o dolo eventual; assim como Jhonatan, que, ao aceitar realizar a entrega de um produto sem conhecer sua origem e sem justificar por que deveria ser o motorista e acompanhante da entrega, alegando ainda não possuir proximidade com seu irmão e com sua família, igualmente assumiu o risco inerente à sua participação.
A negociação de equipamentos profissionais de elevado valor por quantia vil, sem qualquer documentação comprobatória de procedência, constitui forte indicativo de dolo, afastando a alegação de boa-fé ou erro escusável. Além disso, a informalidade da transação e o contexto fático em que se deu a apreensão reforçam a conclusão de que os recorrentes tinham plena ciência da ilicitude. Logo, não se trata de simples imprudência, trata-se de circunstâncias típicas de quem busca justamente aproveitar oportunidade suspeita e vantajosa, manifestando, assim, dolo.
Nos crimes de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita na posse do réu gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele demonstrar a aquisição de boa-fé, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.
Entende-se, portanto, que incumbe aos réus demonstrarem a legitimidade dos bens encontrado, o que não o fez.
Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
"(...) no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).
Ainda, a Corte Superior entende que, quando o bem é apreendido em poder do réu, cabe à defesa apresentar prova acerca de sua origem lícita ou de conduta culposa:
“Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do agente inverte o ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou sua boa-fé, sob pena de se presumir o dolo.” (AgRg no AREsp n. 3.044.481/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
Em mesmo sentido, esta Corte de Justiça:
Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Receptação dolosa de aparelho celular furtado e dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, consistente na aquisição de aparelho celular produto de furto, apreendido em sua posse, com pena de um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime aberto, além de multa. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação culposa, redução da pena e isenção das custas processuais, insurgindo-se contra a condenação proferida pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal, diante da alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como a análise da dosimetria da pena aplicada ao apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas, inclusive com apreensão do aparelho celular furtado em posse do apelante.4. O apelante adquiriu o objeto por valor muito inferior ao de mercado, demonstrando ciência da origem ilícita, afastando a alegação de desconhecimento e a aplicação do princípio in dubio pro reo.5. A desclassificação do crime para a modalidade culposa não é cabível, pois não há prova de que o agente tenha agido sem dolo.6. A dosimetria da pena, com aumento devido a maus antecedentes, foi fundamentada e respeita os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.7. Os pedidos de isenção das custas e suspensão da execução são de competência do Juízo da Execução e, portanto, não conhecidos neste recurso.8. Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas, pois as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de conhecimento da origem ilícita, cabendo a este o ônus de comprovar a licitude ou a ausência de dolo, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa diante da ausência de prova em contrário._(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004000-12.2026.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 13.06.2026)
No caso dos autos, os acusados não lograram êxito em comprovar não ter ciência de ilicitude dos objetos descritos na denúncia, sem indicar qualquer elemento de prova de que agiram com boa-fé, incorrendo no tipo penal imputado.
As circunstâncias do caso concreto revelam que os apelantes, no mínimo, assumiram o risco de conduzir um bem de origem espúria, o que atrai a aplicação da teoria da cegueira deliberada (willful blindness), segundo a qual o agente que, de forma consciente, coloca-se em estado de ignorância para obter vantagem ilícita, deve responder pelo crime a título de dolo.
Ora, os apelantes, no mínimo, optaram por permanecer em um estado de suposta ignorância, situação que implica em "cegueira deliberada".
Este Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, oriunda da Suprema Corte Norte Americana (willful blindness doctrine) nos crimes de receptação, quando o agente escolhe fechar os olhos para a ilicitude do bem, no intuito de evitar sua responsabilização.
Veja-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000233-67.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025- destaquei)
Logo, a negociação de equipamentos profissionais de elevado valor por quantia vil, sem qualquer documentação comprobatória de procedência, constitui forte indicativo de dolo, afastando a alegação de boa-fé ou erro escusável.
Além disso, a informalidade da transação e o contexto fático em que se deu a apreensão reforçam a conclusão de que os recorrentes tinham plena ciência da ilicitude. Logo, não se trata de simples imprudência, trata-se de circunstâncias típicas de quem busca justamente aproveitar oportunidade suspeita e vantajosa, manifestando, assim, dolo.
Dessarte, todos os elementos probatórios e as circunstâncias externas indicam que os apelantes incorreram na conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, de modo que não comporta provimento o pleito absolutório ou desclassificatório formulado nesta via recursal.
Dosimetria – Apelante Jhonatan Alves
O apelante Jhonatan Alves requer, em sua fundamentação, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, sustentando que a condenação anterior, relativa ao crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), ocorreu em data remota – 09 de abril de 2012 –, com trânsito em julgado apenas em 18 de janeiro de 2022, e que, diante da extensão do lapso temporal e da ausência de novos delitos, deveria ser conferida valoração neutra à circunstância "antecedentes", à luz do princípio da individualização da pena e da reabilitação social. Subsidiariamente, requer a redução do quantum de exasperação, com a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal.
Contudo, o pleito não merece prosperar.
A sentença justificou a negativação na primeira fase da dosimetria em razão dos antecedentes. Eis o que constou do decreto condenatório:
“Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 10.1), o réu ostenta maus antecedentes, a se mencionar condenação nos autos de n° 0007968- 07.2012.8.16.0013, por fato ocorrido em 09/04/2012, com trânsito em julgado posterior, em 18/01/2022. A referida condenação deve ser avaliada negativamente (vale dizer, tratase de condenação definitiva por fato anterior a este ora em julgamento, embora o trânsito em julgado tenha ulteriormente se aperfeiçoado), conforme permite a jurisprudência.Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa (4 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade e 45 dias-multa para cada rubrica negativa). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com reclusão e pena privativa mínima elevada, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa.”
A análise dos antecedentes visa verificar a existência de registros criminais prévios que demonstrem a conduta social e a personalidade do réu antes do cometimento do delito em julgamento. Trata-se de elemento que reflete a maior ou menor reprovabilidade da conduta e que, portanto, deve ser considerado na dosimetria da pena.
É de se lembrar que o conceito de antecedentes criminais é mais amplo do que o de reincidência, abrangendo condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em apuração, independentemente do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, que se aplica exclusivamente para fins de reincidência.
Ademais, “é possível reconhecer maus antecedentes a partir de condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mesmo que o trânsito em julgado da condenação seja posterior à data do ilícito, conforme orientação consolidada do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.945.080/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026.)
Ainda, a análise da sentença de primeiro grau (mov. 328.1) demonstra que o magistrado realizou de forma escorreita o cálculo dosimétrico, com adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, fração representa escolha que se encontra abrangida pela discricionariedade do julgador no momento da dosimetria e, conforme pacífica jurisprudência, proporcional.
Veja-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a majorante do repouso noturno (Tema 1087/STJ), redimensionando a pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime fechado e a vedação à substituição da pena. A defesa busca a absolvição pela atipicidade material ou o redimensionamento da pena-base e a substituição da sanção corporal.II. Questão em discussão2. Discute-se: a) a aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente e portador de maus antecedentes; b) a idoneidade da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato; c) o preenchimento dos requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante de vetores como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. A reiteração delitiva, evidenciada pela reincidência e maus antecedentes, impede o reconhecimento da atipicidade material, pois demonstra desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico.4. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade vinculada do julgador. A exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal constitui critério idôneo e proporcional, especialmente quando fundamentado em circunstância judicial desfavorável concreta (maus antecedentes).5. A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal, por não se tratar de medida socialmente recomendável. Pelas mesmas razões, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado,conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e
tese6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância. 2. É válida a exasperação da pena-base utilizando o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato.3. A reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade quando a medida não for socialmente recomendável."(AgRg no REsp n. 2.092.504/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.)
A propósito, a Procuradoria de Justiça Criminal, em seu parecer (mov. 49.1), sustentou com acerto que "a dosimetria da pena foi analisada de maneira correta, sendo possível que o julgador, ao analisar o caso concreto, valore negativamente os maus antecedentes, como in casu".
Desse modo, a dosimetria realizada pela sentença revela-se proporcional, razoável e em consonância com a lei penal em vigor e com a jurisprudência pátria, devendo o pleito defensivo ser desprovido.
Regime de pena – Jhonatan Alves
O apelante Jhonatan Alves requer ainda a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, alegando que a pena fixada não ultrapassa o patamar estabelecido no artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.
Contudo, o pleito não prospera.
Os requisitos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade encontram-se estabelecidos nos §2º e §3º do artigo 33 do Código Penal, a saber: (a) o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; (b) a reincidência; e (c) a observância das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
Embora a pena de Jhonatan tenha sido fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão – patamar inferior a 4 (quatro) anos –, o apelante apresenta circunstância judicial desfavorável, consubstanciada pelos maus antecedentes, o que autoriza a imposição de regime mais severo, qual seja, o regime semiaberto.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime inicial mais rigoroso, mesmo quando a pena não ultrapassa o limite de 4 (quatro) anos. A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE EXACERBADAS. ALCOOLEMIA QUATRO VEZES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o regime inicial semiaberto com fundamento na existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: maus antecedentes e culpabilidade exacerbada.2. O agravante sustenta que os maus antecedentes seriam apenas três, que as condenações pretéritas seriam demasiadamente antigas, que a decisão agravada contradiria o acórdão de origem, que o nível de alcoolemia seria dado inerente ao tipo penal e que a ausência de reincidência imporia o regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de maus antecedentes e de culpabilidade exacerbada, demonstrada pelo nível de alcoolemia equivalente a quatro vezes o limite legal, constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime inicial semiaberto, na ausência de reincidência, em pena de detenção inferior a quatro anos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia sobre o número de condenações - três ou quatro - é irrelevante, pois mesmo com três registros o fundamento dos maus antecedentes permanece íntegro, uma vez que a condenação com trânsito em julgado posterior ao fato, embora inapta à caracterização da reincidência, configura maus antecedentes segundo a orientação consolidada desta Corte Superior.5. A tese dos antecedentes longínquos não encontra amparo fático nem jurídico. A punibilidade das três condenações principais foi extinta por indulto em 5 de agosto de 2016, e o novo fato ocorreu em 23 de janeiro de 2023, intervalo inferior a seis anos e seis meses- significativamente abaixo do marco de dez anos exigido para a relativização dos antecedentes pelo decurso do tempo.6. O grau de alcoolemia que supera o mínimo típico representa agravamento objetivo do potencial de perigo gerado pela conduta, passível de valoração como culpabilidade sem configurar bis in idem.Precedente desta Corte.7. A ausência de reincidência não impede a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal.IV. DISPOSITIVO8. Agravo regimental desprovido. (...)(AgRg no AREsp n. 3.147.071/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)

Assim, mantém-se a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, conforme a lei penal em vigor.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Jhonatan Alves

A defesa do apelante Jhonatan Alves almeja também substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com base no artigo 44 do Código Penal.
Sem razão.
O artigo 44 do Código Penal estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos determinados requisitos, entre os quais, no inciso III, que "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente".
Na hipótese em mesa, o apelante apresenta circunstância judicial desfavorável – os maus antecedentes –, fato que impede a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, ante o não preenchimento de todos os requisitos relacionados no artigo 44 do Código Penal. A presença de antecedentes criminais demonstra que a substituição não seria suficiente para os fins de prevenção e reprovação do delito.
Assim, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; motivo pelo qual o pleito defensivo deve ser afastado, mantendo-se hígida a sentença.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de Jhonatan Alves; e b) conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de Tiago Henrique Alves Francisco
Deliberação
Comunique-se a vítima do teor deste Acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.