SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094966-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEDUZIDO PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO "CAPUT", DO ART. 916, DO CPC – DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – PROVIDÊNCIA VEDADA PELO §7º, DO MESMO DISPOSITIVO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADEMAIS, CREDOR QUE, INTIMADO, MANIFESTA A SUA DISCORDÂNCIA QUANTO À MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão de indeferimento do parcelamento da dívida executada, feita pela devedora na fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão. 2. A questão discute a possibilidade de aplicar ao cumprimento de sentença o parcelamento previsto no "caput", do art. 916, do CPC, a despeito da vedação contida em seu §7º.III. Razões de decidir.3. Apesar da existência de corrente jurisprudencial e doutrinária que defendem a aplicação do parcelamento previsto no art. 916, do CPC, também ao cumprimento de sentença, afastando-se, portanto, a vedação contida em seu §7º, essa aplicação dependeria da anuência do credor, o que não existe no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de Instrumento não provido.Teses de julgamento: A aplicação do "caput", do art. 916, do CPC, à fase de cumprimento de sentença, depende da anuência do credor._________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a decisão que indeferiu o parcelamento proposto pela devedora, porque, em se tratando de cumprimento de sentença, essa medida depende da anuência do credor, o que não existe no caso.Dispositivos legais citados: art. 916, "caput" e §7º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.054.448/SP, 4ª turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 27/10/2025; AREsp n. 2.720.447/SP, 3ª Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, julg. 13/10/2025, e REsp n. 1.891.577/MG, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 24/5/2022.