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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Corre na origem execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada entre as partes. No trâmite do processo, a cooperativa credora solicitou a realização de diversas diligências com a finalidade de localizar patrimônio dos devedores capazes de quitar a dívida apontada na exordial, tendo o Sistema Renajud mostrado resultado positivo, promovendo-se então o bloqueio de veículo de propriedade dos executados.Em resposta, o devedor, Sr. Wellington Bedeu, juntou impugnação à penhora, alegando a necessidade de reconhecimento de absoluta impenhorabilidade do veículo bloqueado. Isto porque ele trabalha com fretes e movimentação de bens, dependendo do bem constrito pelo Renajud – argumento que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, ao determinar o levantamento da penhora (seq. 156): In casu, tenho que razão assiste ao executado quanto ao veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2012, placa AVO3J34. Isto porque, da detida análise dos documentos apresentados aos movs. 147.4/147.27, verifica-se a indispensabilidade e necessidade do bem, mormente por ser essencial ao exercício da atividade profissional do ramo do transporte. (…)Portanto, entendo demonstrada a necessidade e utilidade do bem para o exercício da atividade profissional do executado, situação que dá suporte à alegação de impenhorabilidade. II. Diante de todo o exposto, acolho o pedido do executado e, por conseguinte, reconheço a impenhorabilidade do veículo Chevrolet/Montana LS, ano 2012, placa AVO3J34.Levante-se a penhora sobre o bem. É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo de instrumento. Defende que a atividade de transporte de carga e de frete é realizada pelo devedor de forma ocasional, uma vez que o próprio recorrido esclareceu ao longo dos autos que sua atividade principal é a de motoboy. Assim, uma vez que o veículo objeto de discussão nos autos não é indispensável ao desempenho de atividade de motoboy, cabe a penhora inicialmente efetuada pelo primeiro grau. Pugna pelo provimento do recurso, com a alteração integral da decisão recorrida. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por meio da decisão de seq. 08, por meio da qual se constatou a ausência de pleito referente à concessão de efeito suspensivo à peça de agravo. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado sua resposta na seq. 16.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. O recorrente aponta que a atividade de frete desempenhada pelo recorrido acontece de forma ocasional, sem ser corriqueira, de sorte que não pode o veículo utilizado nesta finalidade ser considerado impenhorável. Tal leitura se reforça a partir de documento fornecido na seq. 147.4, sendo certificado de condição de microempreendedor individual, no qual se atesta como atividade principal do devedor a de “motoboy independente”.É lógico que a leitura isolada desse documento genuinamente leva à conclusão de que o recorrido apenas trabalha como motoboy, tirando de tal atividade a maior parcela de seu sustento; contudo, a interpretação de elementos probatórios dentro da lide não se faz de forma isolada, mas, sim, teleológica. Diz-se isto porque o certificado de seq. 147.4, aliciado a todos os demais documentos fornecidos pelo recorrido (seq. 147.4 a 147.27, sendo então 23 documentos diversos, portanto) aponta para uma realidade na qual o serviço de frete disponibilizado pelo devedor não acontece de forma esporádica (como defende o credor); ao revés, trata-se de atividade corriqueira. E, em assim sendo, o veículo outrora penhorado efetivamente se mostra indispensável para que o agravado possa ofertar seu serviço como transportador de cargas, noção a partir da qual deriva a tutela de absoluta impenhorabilidade do bem de propriedade do executado – como bem asseverou a decisão vergastada nesse sentido.Acerca do ônus da prova dentro do processo civil, leciona a sempre competente doutrina de Teresa Celina de Arruda Alvim, a saber: “Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir.Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante.Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes.Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648. Inclusive, este é o entendimento também já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Prestados os devidos esclarecimentos, há que prevalecer a noção de impenhorabilidade já definida pela decisão de piso, devendo esta ser mantida em sua integralidade, pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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