SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094992-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado para atividade profissional de transporte. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor em sua atividade profissional de transporte, após o bloqueio do bem em execução de título extrajudicial, fundamentando-se na indispensabilidade do veículo para o exercício da atividade de frete.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo utilizado pelo devedor para a atividade de transporte de carga pode ser considerado impenhorável, mesmo diante da alegação de que sua atividade principal é a de motoboy e que o uso do veículo para fretes é ocasional.III. Razões de decidir3. O veículo penhorado é indispensável para a atividade profissional do devedor, que atua no transporte de cargas, não sendo apenas uma atividade ocasional.4. A decisão de primeiro grau reconheceu a impenhorabilidade do bem com base na análise de diversos documentos que demonstram a necessidade do veículo para o exercício da profissão do executado.5. O recorrente não conseguiu comprovar que a atividade de frete do devedor é esporádica, pois a interpretação dos documentos indica que é uma atividade corriqueira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade do veículo.Tese de julgamento: É reconhecida a impenhorabilidade de bem essencial ao exercício da atividade profissional do devedor, mesmo que sua utilização ocorra de forma ocasional, desde que comprovada a indispensabilidade do bem para a geração de renda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2019; N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o veículo do devedor, que é usado para trabalhar com fretes, não pode ser penhorado para pagar a dívida, pois é essencial para sua atividade profissional. O credor argumentou que o devedor trabalha principalmente como motoboy e que o uso do veículo para fretes é ocasional, mas o tribunal entendeu que, na verdade, o devedor depende do veículo para seu trabalho de transporte de cargas, tornando-o indispensável. Assim, a decisão de primeira instância que reconheceu a impenhorabilidade do veículo foi mantida.