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Processo:

DANILO BENITES DE ALMEIDA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal. O réu foi autorizado a recorrer em liberdade (mov. 135).Inconformado, o réu apelou a esta Corte de Justiça (movs. 144, 145 e 148). Em razões de recurso, a defesa argui, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial realizada (eis que ilícita, pois desacompanhada de fundadas suspeitas, subsistindo, ainda, violação de domicílio), e da prisão em flagrante (relaxada, inclusive, diante de abusos policiais), bem como das demais provas produzidas nos autos. Aponta, ainda, a nulidade do interrogatório informal colhido de forma ilegal (não precedido do ‘Aviso de Miranda’) pelos policiais após a prisão do recorrente. Aduz, ainda, que subsistem nos autos apenas os relatos inconsistentes (e contraditórios) dos policiais que atuaram no feito no sentido da condenação, o que teria gerado prejuízo à defesa, com violação à ampla defesa e ao contraditório, ao que pugna mais uma vez pela nulidade das provas produzidas no feito. Indica, ainda, atuação temerária e parcial do Magistrado a quo, que “ignorou o crime de falso testemunho feito pelo policial, ignorou a invasão de domicílio, e nenhum argumento da defesa foi levado em consideração”. Quanto ao mérito, pede a absolvição do recorrente, reiterando argumentos tecidos em sede de preliminar (impugnando novamente os relatos policiais e salientando as explicações detalhadas do réu), na forma do art. 386 do CPP e do princípio in dubio pro reo (mov. 155).Contrarrazões pelo ente ministerial à mov. 158.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.

O recurso defensivo deve ser conhecido, mas no mérito não comporta provimento.De pronto, rejeito as teses preliminares arguidas pela defesa. Ocorre que as circunstâncias que envolveram a abordagem do recorrente se deram estritamente dentro do que autorizado pelos comandos normativos pertinentes e da jurisprudência consolidada sobre os temas em questão (vide arts. 240 e 244 do CPP, além do art. 5º, XI, da CF e RE 603.616 do STF), inexistindo qualquer cenário de irregularidade ou arbitrariedade na espécie. Com efeito. Foi identificado (por agentes públicos) comportamento suspeito do recorrente, resistência às ordens policiais e apreensão de pequena porção de droga em sua posse, o que tornou legítima a busca pessoal e, diante da inquietação e do nervosismo apresentados, também autorizou o ingresso regular no domicílio (com autorização da genitora do réu, segundo os policiais - lembrando que estamos diante de flagrante de crime permanente, cf. movs. 1 e 113). Ausente, portanto, qualquer ilegalidade em relação às diligências iniciais realizadas pelos agentes públicos, pelo que ratifico o posicionamento externado na sentença de mov. 135 (que tornou superada, enfim, a decisão de mov. 15 do feito de origem), ocasião em que o Juízo a quo consignou “evidencia-se a justa causa da busca pessoal em indivíduo que estranhamente circulava em meio aos militares no exercício de suas funções, e que, tentado averiguar, possivelmente, qual a sua verdadeira razão, não atendeu aos questionamentos e solicitações das autoridades... além de possuir droga consigo, o réu mostrou-se inquieto quando questionado sobre possuir mais estupefacientes em sua residência, justificando a ação policial dada a situação de flagrante. De fato, durante a busca domiciliar, foi encontrada e apreendida mais uma porção da mesma droga, além de petrechos comumente utilizados para a mercancia de estupefacientes.”. Nessa mesma linha, a d. Procuradoria Geral de Justiça, bem pontuou que “os policiais militares responsáveis pela abordagem e busca domiciliar afirmaram que existia fundada suspeita de ocorrência de crime, considerando que: a) tratavam de outra ocorrência, quando o apelante invadiu o local por eles resguardado; b) local este que também era conhecido pelo intenso tráfico de drogas; c) diante do comportamento atípico de Danilo, emitiram voz de abordagem, entretanto, o apelante desobedeceu, sendo necessário o uso de força; d) em revista pessoal, encontraram uma pequena porção de maconha; e) questionado, Danilo informou que residia a aproximadamente 30 (trinta metros) do local, razão pela qual decidiram realizar a busca domiciliar; f) a entrada no domicílio fora autorizado pela genitora do apelante; g) no interior da moradia do apelante lograram êxito em apreender uma pedra de maconha que pesava cerca de cem gramas, uma balança de precisão, uma máquina de cartão e uma faca com resquícios de maconha. ... o, quanto à alegada violação ao domicílio, a princípio, frise-se que, ainda que a testemunha Edna Maria Benites tenha negado, judicialmente (mov. 135.1), qualquer franqueamento à sua residência, tal versão restou afastada pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos, que foram uníssonos ao asseverar que ela foi a pessoa responsável por permitir a entrada deles na moradia. Por argumento, ainda que inexistisse a autorização, a entrada policial na moradia restaria autorizada por se tratar de desdobramento do flagrante” (mov. 13/TJPR).Dito isso, no mais, embora o Juízo singular (das garantias) tenha relaxado a prisão em flagrante ao considerar irregular a situação inicial da prisão em flagrante, tal decisão não tem o condão de impedir o prosseguimento da persecução penal, até porque, como cediço, não cabe ao Magistrado designado para a condução da audiência de custódia qualquer antecipação de mérito quanto aos elementos de prova ou da futura imputação. Ademais, os pronunciamentos de movs. 15 e 37 restaram superados pela prolação da sentença condenatória pelo Juiz natural da causa (mov. 135), tendo havido posterior manifestação do Ministério Público pelo oferecimento de denúncia, após análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça (mov. 45). Destarte, a bem da verdade, “não há que se falar em nulidade acerca de qualquer manifestação efetuada nos autos que tenha sido contrária à decisão de relaxamento da prisão em flagrante de Danilo” (mov. 13/TJPR).Ainda, no tocante à alegada nulidade por ausência do “Aviso de Miranda”, nota-se que o investigado em todas as oportunidades em que ouvido formalmente restou informado de seu direito ao silêncio, não subsistindo qualquer irregularidade a esse respeito no processo (movs. 1 e 113). Aliás, como bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça mais uma vez “a exigência de que os agentes públicos cientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem não se faz presente na legislação processual penal pátria, sendo obrigatória apenas no ato formal de interrogatório, seja na fase inquisitiva ou judicial”, ao que registro que o Tema 1185/STF de Repercussão Geral (reconhecida) ainda encontra-se pendente de julgamento.Vencida essa questão, também quanto ao suposto cerceamento de defesa, nota-se que o acusado e sua defesa puderam se manifestar amplamente em todas as fases, não havendo qualquer limitação indevida ao exercício do contraditório, de modo que não verifico qualquer motivo para que eventuais depoimentos (de policiais, notadamente) sejam desconsiderados. Outrossim, a invocação de parcialidade do d. Magistrado a quo, igualmente, não encontra respaldo no feito, tratando-se especialmente a sentença de decisão verdadeiramente contrária aos interesses da defesa, o que, por si só, não configura suspeição ou impedimento – figuras que, aliás, não foram arguidas pela defesa em qualquer momento anterior (cf. arts. 95 e 112 do CPP, mencionados em advertência, inclusive, pelo d. Julgador singular à mov. 60) –, sobretudo quando o pronunciamento está devidamente fundamentado, o que ocorre na espécie.Assim, superadas as questões preliminares, quanto ao mérito, entendo que a materialidade e a autoria do crime em questão estão sobejamente demonstradas no processo, ao que destaco os detalhamentos de movs. 1, 114 e 113.De fato, não há dúvidas quanto à materialidade, pela apreensão de 176g de maconha em contexto claramente indicativo da narcotraficância (cf. movs. 1 e 114). E, especificamente quanto à autoria, cumpre salientar os depoimentos judiciais coerentes e convergentes dos policiais João e André, que realizaram a diligência inicial (regular, como já dito), os quais findaram corroborados por outros elementos de prova: no caso, foram apreendidas drogas, balança de precisão, máquina de cartão e faca com resquícios de entorpecente, bens comumente utilizados para o comércio ilícito, sendo certo que embora o recorrente tenha negado a traficância e alegado destinação dos objetos encontrados a atividades lícitas, a versão por ele apresentada não se harmoniza com restante do conjunto probatório (movs. 1 e 113).Nessa linha, endosso o que bem pontuou a sentença, quando registrou “... ao contrário do que o réu alegou em juízo, é evidente que ele possuía substância entorpecente no momento da abordagem e busca pessoal, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), mídia dos itens apreendidos (mov. 1.11) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13). Acresce-se a tudo isso, ainda, a palavra dos próprios policiais militares, que é firme no sentido de que encontraram já em busca pessoal uma quantidade de maconha na posse do réu. Passado isso, acerca da destinação dos torpes ao tráfico, na residência do réu, em seu próprio quarto, foram encontrados e apreendidos utensílios frequentemente associados à traficância, além de outra porção da mesma substância entorpecente, o que sugere que a comercialização de drogas. Tratando especificamente da balança de precisão e da máquina de cartão dentre os instrumentos apreendidos, muito embora tenha o réu alegado que se destinavam ao uso comercial de revenda de pavês, não consta nos autos nada que corrobore a suposta atividade de venda de doces tampouco o exercício de qualquer labor lícito por parte de Danilo, como folders ou postagens online de divulgação do seu negócio, insumos para a produção dos alimentos, comprovante de compra de materiais para a produção, etc.” (mov. 135).No mesmo sentido, valho-me de excerto do parecer da d. Procuradoria de Justiça, que bem sintetizou o retrospecto da prova oral produzida nos autos, juntamente com as provas documentais encartadas no feito, rechaçando a pretensão absolutória em comento, mediante legítima fundamentação per relationem:“... Em que pese a negativa do apelante acerca da prática do crime de tráfico de drogas, tal versão se mostra desarmônica com as provas carreadas ao processo. A um, porque, ao serem ouvidos em delegacia e em juízo, os policiais militares André Luiz de Marques (movs. 1.7 e 113.2) e João Paulo Gonçalves de Melo (movs. 1.9 e 113.1) foram uníssonos e harmônicos em narrar que: a) estavam cuidando de outra ocorrência, referente a outro crime, quando o recorrente passou pela equipe, de modo suspeito; b) suspeitaram de Danilo porque ele interferiu na operação que estava sendo efetuada e porque a região é conhecida pelo intenso tráfico de drogas; c) em revista pessoal, do bolso do apelante foi apreendida uma porção de maconha; d) deslocaram-se até a casa de Danilo, sendo a sua entrada franqueada por Edna, genitora dele; e e) na residência do recorrente, dentro do quarto dele, por sua vez, apreenderam mais de cem gramas de maconha dentro de uma cômoda, além de uma balança de precisão, uma máquina de cartões e uma faca com resquícios de maconha. A dois, porque houve a apreensão de um bloco de maconha, que seria separado em quantidades menores, tal como aquela que foi apreendida com o recorrente na busca pessoal. Para mais, ainda que o apelante tenha alegado tratar-se de usuário da droga apreendida, a soma do entorpecente localizado com Danilo perfaz o montante de 176 g (cento e setenta e seis gramas); quantidade que não é compatível com os moldes caracterizadores do uso, estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, de 40 g (quarenta gramas). A três, porque, repita-se, além da substância ilícita, foram apreendidos uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha e uma máquina de cartões, itens esses que, somados à apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, dão conta da traficância cometida por Danilo. Outrossim, ainda que tenha alegado que a máquina de cartões e a balança de precisão eram utilizados para a comercialização de doces, o apelante não comprovou, por qualquer meio – seja por extratos bancários, número de CNPJ, página de internet, portfólio, cartão, prints de conversa etc – que realmente explorava tal serviço, sendo que nem mesmo a sua genitora mencionou tal labor... A quatro, porque, ainda que tenha negado saber de qualquer envolvimento do filho com substâncias ilícitas, a genitora de Danilo relatou aos policiais militares que o recorrente costumava transitar com entorpecentes pela casa. Dessa forma, constatou-se que o apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização: a) 176 g (cento e setenta e seis gramas) de maconha; b) 1 (uma) máquina de cartão, da marca Pagseguro; c) 1 (uma) balança de precisão, da marca Clink; d) 1 (uma) faca com cabo de madeira; e e) 1 (um) telefone celular da marca Motorola – tudo conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13, e laudo toxicológico definitivo de mov. 114.1. Logo, a alegação defensiva apresentada não encontra sustento nas demais provas produzidas, observando-se, especialmente, o local da prisão, a quantidade do entorpecente, bem como os apetrechos comumente relacionados à traficância ... No caso em tela, as provas referentes à materialidade e à autoria delitivas são formadas, principalmente, por aquelas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, contando com elementos informativos devidamente confirmados em juízo; não havendo, pois, se falar em fragilidade probatória. Cabia à defesa, de todo modo, ao menos trazer prova apta a criar dúvida razoável quanto à autoria delitiva devidamente comprovada nos autos (artigo 156 do Código de Processo Penal); contudo, nada há nos autos que possa confirmar minimamente a opaca alegação defensiva.” (mov. 13/TJPR).A propósito, cumpre frisar que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de agentes públicos como elementos de prova – que, saliento, gozam de presunção de veracidade quando vinculadas às funções que desempenham –, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie. Veja-se:“... os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ..." (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)“... no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada ...". (STJ, AgRg no HC n. 760.024/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)Noutras palavras, afastada a condição de mero usuário de drogas do apelante – lembrando que esta não elide a traficância, a qual se concretiza, por sua vez, com a realização de qualquer dos verbos-núcleo do tipo do art. 33 da Lei de Drogas (no caso, “trazia consigo” e “guardava”/”tinha em depósito”) independente da efetiva da mercancia –, deve ser mantida a sentença condenatória da forma como lançada na origem. Vencidas tais questões, quanto à dosimetria, nada há para ser reparado, devendo ser conservado o que firmado na sentença recorrida.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos acima explicitados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao apelo,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de outubro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator