Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0095039-32.2025.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são embargantes Elizandra Pereira Lima e Maicon Freitag Teixeira, e embargada OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento.I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 30.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0047112-70.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso, reformando a decisão, pois, em sede de cognação sumária, não restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios, consequentemente, o depósito do valor incontroverso não afasta a mora e seus efeitos. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), os embargantes alegam que o Acórdão é omisso e contraditório, pois a apreensão do veículo prejudica diretamente a capacidade de subsistência da parte, que é entregador autônomo, além do perigo da irreversibilidade da medida. Sustentam que o julgado admite que a taxa de juros contratada é superior à média de mercado, mas ignora a jurisprudência que permite a concessão da tutela para evitar a inscrição do nome da parte em cadastros restritivos e manutenção da posse do bem em caso de plausibilidade de revisão contratual. Requerem o prequestionamento do art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF, art. 1º, III, art. 6º e art. 170, caput, da CF; art. 300, caput e § 3º do CPC; art. 4º, I e III, art. 6º, III e V, art. 51 do CDC; art. 421 e 422 do CC.Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanado o vício apontado.Não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA RÉ ORA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO AFASTA A MORA E SEUS EFEITOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).Os embargantes alegam omissão e contradição no julgado quanto a taxa de juros contratada e manutenção da posse do veículo. Todavia, o Acórdão de mov. 30.1 consignou que a taxa contratada “está abaixo do dobro, não se constatando, em sede de cognição não exauriente, a alegada abusividade e ilegalidade dos juros remuneratórios”, e, consequentemente, “o depósito do valor incontroverso não afasta a mora e seus efeitos”. O que se verifica, neste caso, é o inconformismo dos embargantes, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Sobre o tema, julgado desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 1.024, § 2º, DO CPC.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103861-44.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.10.2024)Quanto ao prequestionamento, consigna-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por rejeitar aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.