SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095055-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação monitória que afastou a alegação de prescrição da pretensão de cobrança fundada em duplicatas vencidas em 09/03/2016, sob o fundamento de que a demanda foi ajuizada em 17/03/2020, dentro do prazo quinquenal. 1.2. O Juízo de origem entendeu que não houve prescrição, tampouco prescrição intercorrente, por inexistir inércia da parte autora, destacando a realização de diligências para localização da parte ré. 1.3. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a citação válida somente ocorreu em 2024, após o decurso do prazo quinquenal, não sendo o ajuizamento suficiente para interromper a prescrição. 1.4. Requer o provimento do recurso para reconhecimento da prescrição e extinção do feito, com condenação em honorários. 1.5. Em contrarrazões, a parte agravada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a inexistência de prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se houve interrupção válida da prescrição quinquenal diante da ausência de citação tempestiva e da eventual desídia da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo admitida a reiteração de argumentos já deduzidos, conforme entendimento do STJ. 3.2. No mérito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, incidente sobre a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3.3. O ajuizamento da ação não interrompe, por si só, a prescrição, sendo necessária a citação válida, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil. 3.4. O efeito interruptivo retroativo do despacho citatório somente se opera se a parte autora adotar, no prazo legal, as providências necessárias à citação, conforme art. 240, §§1º e 2º, do CPC. 3.5. No caso, a citação válida ocorreu apenas em 2024, após o transcurso do prazo prescricional iniciado em 09/03/2016, evidenciando a consumação da prescrição. 3.6. Não se aplica a regra do art. 240, §3º, do CPC nem a Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação não decorreu exclusivamente de falha do serviço judiciário, mas de conduta da parte autora. 3.7. Verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda próximo ao término do prazo prescricional e não diligenciou de forma eficaz para viabilizar a citação, indicando reiteradamente endereços incorretos e retardando a prática do ato. 3.8. A jurisprudência admite que a ausência de citação válida dentro do prazo, quando imputável à parte autora, impede a interrupção da prescrição, conduzindo à extinção do feito com resolução de mérito. 3.9. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a prescrição em hipóteses análogas, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ diante da desídia da parte autora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 202, I, e 206, §5º, I; Código de Processo Civil, arts. 240, §§1º a 4º, e 487, II; art. 85, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/12/2019; Súmula 106 do STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000931-79.2022.8.16.0173, Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 04/07/2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008942-12.2014.8.16.0001, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 12/12/2025.