Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação monitória que afastou a alegação de prescrição da pretensão de cobrança fundada em duplicatas vencidas em 09/03/2016, sob o fundamento de que a demanda foi ajuizada em 17/03/2020, dentro do prazo quinquenal. 1.2. O Juízo de origem entendeu que não houve prescrição, tampouco prescrição intercorrente, por inexistir inércia da parte autora, destacando a realização de diligências para localização da parte ré. 1.3. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a citação válida somente ocorreu em 2024, após o decurso do prazo quinquenal, não sendo o ajuizamento suficiente para interromper a prescrição. 1.4. Requer o provimento do recurso para reconhecimento da prescrição e extinção do feito, com condenação em honorários. 1.5. Em contrarrazões, a parte agravada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a inexistência de prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se houve interrupção válida da prescrição quinquenal diante da ausência de citação tempestiva e da eventual desídia da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo admitida a reiteração de argumentos já deduzidos, conforme entendimento do STJ. 3.2. No mérito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, incidente sobre a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3.3. O ajuizamento da ação não interrompe, por si só, a prescrição, sendo necessária a citação válida, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil. 3.4. O efeito interruptivo retroativo do despacho citatório somente se opera se a parte autora adotar, no prazo legal, as providências necessárias à citação, conforme art. 240, §§1º e 2º, do CPC. 3.5. No caso, a citação válida ocorreu apenas em 2024, após o transcurso do prazo prescricional iniciado em 09/03/2016, evidenciando a consumação da prescrição. 3.6. Não se aplica a regra do art. 240, §3º, do CPC nem a Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação não decorreu exclusivamente de falha do serviço judiciário, mas de conduta da parte autora. 3.7. Verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda próximo ao término do prazo prescricional e não diligenciou de forma eficaz para viabilizar a citação, indicando reiteradamente endereços incorretos e retardando a prática do ato. 3.8. A jurisprudência admite que a ausência de citação válida dentro do prazo, quando imputável à parte autora, impede a interrupção da prescrição, conduzindo à extinção do feito com resolução de mérito. 3.9. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a prescrição em hipóteses análogas, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ diante da desídia da parte autora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 202, I, e 206, §5º, I; Código de Processo Civil, arts. 240, §§1º a 4º, e 487, II; art. 85, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/12/2019; Súmula 106 do STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000931-79.2022.8.16.0173, Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 04/07/2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008942-12.2014.8.16.0001, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 12/12/2025.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0095055-83.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0095055-83.2025.8.16.0000, em que é Agravante Adilson Ferreira e Agravado O Mediador.Net EIRELI–ME.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação monitória nº 0003215-27.2020.8.16.0045, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, proferida nos seguintes termos no que tange ao Agravo (mov. 118.1-origem):“As duplicatas acostadas à inicial têm vencimento em 09/03/2016 (mov. 1.48), ao passo que a presente demanda foi promovida em 17/03/2020 (mov. 1.0). Não há dúvidas de que as duplicatas já se encontravam desprovidas de sua força executiva quando do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual a credora se valeu da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil/2015 – e não da ação de execução de título extrajudicial. Ocorre que, embora o título de crédito prescrito possa fundamentar o ajuizamento da ação monitória, visto que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, tal circunstância não impede a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança da autora. Aplica-se, assim, o art. 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público particular. (...) Na situação em debate, não houve o transcurso de cinco anos entre o ajuizamento da demanda e o vencimento das obrigações previstas nos títulos, razão pela qual não se configurou a prescrição da pretensão ao recebimento da quantia. Não há que se falar, igualmente, em prescrição intercorrente, uma vez que o feito não permaneceu indevidamente paralisado em momento algum. De fato, extrai-se dos autos que foram efetivadas várias tentativas de localização da requerida, não se vislumbrando inércia da requerente. Deve ser rechaçada, portanto, a alegação de prescrição (...)”.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta o Agravante, em síntese, que a pretensão deduzida na ação monitória se encontra fulminada pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, porquanto, embora a demanda tenha sido ajuizada em 17 de março de 2020, a citação válida somente se efetivou em 06 de julho de 2024, quando já escoado o prazo prescricional contado do vencimento da obrigação, ocorrido em 09 de março de 2016. Defende que o mero ajuizamento da ação não possui o condão de interromper a prescrição, sendo imprescindível a realização de citação válida e tempestiva, nos termos dos artigos 189 e 202, inciso I, do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil.Aduz, ainda, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao equiparar o despacho inicial ao ato interruptivo da prescrição, desconsiderando a ausência de citação dentro do prazo legal, circunstância que compromete a segurança jurídica e esvazia a finalidade do instituto prescricional. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o provimento do agravo para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais e a fixação de honorários em favor da curadora especial.As contrarrazões foram apresentadas junto ao mov. 14.1-TJ, sustentando que o recurso não merece conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de teses já anteriormente refutadas. No mérito, defende a inexistência de prescrição, afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo quinquenal e que a demora na citação decorreu de entraves inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, não podendo ser imputada à parte autora, circunstância que atrai a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o não conhecimento ou o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão recorrida.É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidade2.1.1 Preliminar - dialeticidadeEm sede de contrarrazões o recorrido alegou ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que o recorrente não abordou especificamente os termos da decisão a qual pretende a reforma. Pois bem. Embora a Agravada tenha defendido a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, verifica-se que a recorrente logrou êxito ao aduzir argumentos para impugnar o decisum, havendo congruência entre esse e as razões do presente recurso.Vinca-se que apontou os trechos da decisão que reputa em dissonância com a legislação e jurisprudência pátrias, esclarecendo que a prescrição deve ser reconhecida na espécie. Portanto, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, não há se falar em não conhecimento, como decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ):(...) 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. (...). (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/12/2019, destaquei).Assim, afasto a preliminar. 2.3 Mérito - Prescrição:O recorrente aduz a ocorrência da prescrição do direito inaugural do autor.Com razão o Agravante. Explico. Não há controvérsia quanto ao prazo prescricional aplicável (CC, art. 206, § 5º, I: “Prescreve: (...) Em cinco anos: (...) a pretensão de cobrança de dívidas”, tampouco de que, no caso, sendo a dívida líquida, referente a instrumento particular datado de 09/03/2016 (mov. 1.49), a ação foi ajuizada antes do seu transcurso (em 17/03/2020).Ocorre que o mero ajuizamento da demanda não tem o condão de interromper o prazo prescricional, que ocorre apenas com a citação válida:CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.Na espécie, a citação válida ocorreu apenas em 10/09/2024 (mov. 97), após o prazo de vigência da publicação do edital de citação. Logo, entre 09/03/2016 e 10/09/2024, o prazo prescricional de 5 anos foi ultrapassado. Veja-se que não se trata da hipótese prevista no artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), supracitado, ou da Súmula 106 do STJ[1], não se podendo imputar ao judiciário a culpa exclusiva pela demora na intimação. Em primeiro lugar, porque o requerente ajuizou a ação 4 anos após a constituição da dívida, ou seja, quase ao final do quinquênio prescricional. Ainda, não apresentou endereço ou meio eletrônico válido para efetivação da citação, se limitou a indicar endereço inválido do recorrente à exordial (mov. 14.1), e por mais duas oportunidades (mov. 30.1 e 42.1), apresentando meio eletrônico para contato em 24/03/2022, dois anos após o ajuizamento da demanda (mov. 45.1) que também restou infrutífero (mov. 52.2). Registre-se que não se cogita, neste contexto, da aplicação de entendimento segundo o qual incumbiria à parte autora empreender diligências ilimitadas e exaustivas em âmbito global para localizar o réu, esgotando todas as formas possíveis e imagináveis de localização. Trata-se, sim, da análise do caso concreto, no qual se verifica que o demandante demorou considerável lapso temporal para ajuizar a ação e, após o seu ingresso, deixou de imprimir celeridade ao ato citatório, indicando reiteradamente endereços incorretos.Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito.Em casos semelhantes já decidiu este e. Tribunal:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO – ALEGADA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPC – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO – PARTE AUTORA QUE DESCUMPRIU PRAZOS E DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO –INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por instituição de ensino com base em contrato de prestação de serviços educacionais, visando à constituição de título executivo para cobrança de mensalidades vencidas entre março e dezembro de 2017.Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Goioerê julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, no montante indicado na inicial.Apelação interposta pela parte ré sustentando ocorrência de prescrição, com fundamento na ausência de citação válida dentro do prazo legal e na desídia da parte autora para tanto ao longo do trâmite processual.Contrarrazões apresentadas, com alegação de que foram adotadas providências para a citação desde o início, que as custas iniciais foram recolhidas tempestivamente e que a demora não seria imputável à apelada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve a interrupção válida da prescrição quinquenal para a cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, diante da ausência de citação dentro do prazo legal e da eventual desídia da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que se iniciou em março de 2017.A ação foi ajuizada em 04/02/2022, dentro do prazo prescricional. Contudo, a citação válida da parte ré somente ocorreu em 15/07/2024, após seu comparecimento espontâneo aos autos.A teor do art. 240, §2º, do CPC, o despacho que ordena a citação apenas interrompe a prescrição se o autor adotar as providências necessárias no prazo de 10 dias, o que não se verificou no caso concreto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106) protege o autor apenas contra a demora atribuível ao serviço judiciário, o que não se aplica quando há desídia comprovada da parte em impulsionar o processo e promover a citação.A autora deixou de cumprir prazos processuais e permitiu que o feito permanecesse arquivado por mais de cinco meses, retardando injustificadamente a citação da ré.Assim, não se operou a interrupção da prescrição, sendo esta consumada em relação a todas as parcelas vencidas entre março e dezembro de 2017.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo-se a prescrição da pretensão inicial e extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Tese de julgamento: “A ausência de citação válida dentro do prazo legal, impede a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, nos termos do art. 240, §2º, do CPC, não se aplicando a Súmula 106 do STJ em tais hipóteses”.----------------Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, inciso I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º ao 4º, e art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008993-94.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Des. Lilian Romero - J. 13.05.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073612-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz - J. 10.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000616-93.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel. Juíza Substituta Cristiane Santos Leite - J. 21.11.2023; STJ - REsp 2.025.303/DF - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - J. 08.11.2022 - DJe 11.11.2022; Súmula 106 do STJ. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000931-79.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 04.07.2025)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação monitória em razão da prescrição do direito material, reconhecendo que a citação dos réus ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, e condenou os apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam ter ajuizado a ação dentro do prazo legal e sustentam que a demora na citação se deveu à inércia do Judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material em razão da demora na citação dos réus na ação monitória ajuizada pelos apelantes.III. Razões de decidir3. A citação dos réus ocorreu muito tempo após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, não tendo a citação tardia o condão de interromper a contagem da prescrição.4. A demora na citação não pode ser atribuída ao Judiciário, mas sim à desídia dos autores em promover a citação em tempo hábil.5. A jurisprudência estabelece que a citação por edital é um ato excepcional que deve ser precedido de tentativas efetivas de localização do réu, o que não ocorreu no caso.6. A sentença que reconheceu a prescrição foi mantida, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo, mas a citação válida não foi realizada antes do transcurso do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a extinção diante do reconhecimento da ocorrência de prescrição.Tese de julgamento: A citação válida deve ocorrer dentro do prazo prescricional para interromper a contagem da prescrição, sendo a demora na citação imputável ao autor suficiente para caracterizar a prescrição do direito material, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal.(...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008942-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.12.2025).À vista disso, o recurso comporta provimento, para reconhecer a ocorrência da prescrição material e, de consequência, extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC[2].Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC[3], fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais [1] "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"[2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;[3] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
|