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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de exceção de suspeição crime oposta pela defesa de Ryan Sousa de Paul, representado por sua advogada constituída, Dra. Ana Carla da Cruz Araújo, contra o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina, Djalma Aparecido Gaspar Júnior.
Alegou o excipiente, em síntese, que: a) o magistrado excepto autorizou a realização de busca e apreensão em investigação oriunda de denúncia anônima que apontava o Sr. Flávio Júnior de Paula (genitor do excipiente) como membro de uma organização criminosa que estaria planejando atentados contra autoridades locais (inclusive o próprio magistrado); ii) durante o cumprimento da diligência o pai de Ryan foi alvejado e morto por agentes policiais e o excipiente, tomado de revolta, realizou disparos de arma de fogo para o alto; iii) como o juiz excepto figura como possível vítima e autorizou medidas cautelares, há comprometimento de sua isenção para conduzir a ação penal em desfavor do excipiente, em razão de interesse indireto na causa.

Requer seja conhecida a suspeição com fundamento no art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal, com a declaração de suspeição do juízo a quo (mov. 1.1 – 1º Grau).
O magistrado excepto rejeitou a alegada suspeição e determinou a remessa dos autos a esta instância revisora (mov. 13.1 – 1°Grau).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da exceção de suspeição (mov. 13.1 – TJ).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe fato, assim como opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a presente exceção de suspeição foi oposta sem observância de formalidade essencial, situação que impede sua admissibilidade.

Segundo o excipiente, a suspeição do juiz a quo deveria ser declarada com fundamento na previsão do inciso I, do art. 254, do CPP: “se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles”.
Todavia, o art. 98 do Código de Processo Penal estabelece formalidades essenciais para a arguição de suspeição do juízo:

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Em comentários ao dispositivo, Renato Brasileiro de Lima leciona que:

De acordo com o art. 98 do CPP, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. [...]. De per si, a oposição da exceção de suspeição pode envolver a imputação de ato ilícito ao magistrado, podendo caracterizar, inclusive, crime contra a honra. Por isso, a lei exige que a petição seja assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, ou seja, deve constar da procuração que o outorgante confere ao mandatário inclusive poderes para intentar a exceção de suspeição. Logo, procuração dotada meramente da cláusula ad judicia não permite ao advogado arguir a suspeição do magistrado. Nos mesmos moldes que a queixa-crime (CPP, art. 44), porém, é dominante o entendimento no sentido de que essa ausência de procuração com poderes especiais pode ser suprida se a parte assinar a petição em conjunto com seu advogado. Como o defensor dativo e o defensor público não são dotados de procuração, o ideal é que a exceção também seja assinada pelo acusado. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1217).

Conforme se observa do presente incidente e dos autos da ação penal nº 0002143-93.2025.8.16.0153 a procuração ad judicia (mov. 56.2) não possui, dentre os poderes específicos, a autorização para ajuizamento da presente exceção de suspeição. Além disso, a inicial da arguição não foi assinada diretamente pela parte.

A propósito, nesse sentido manifestou o douto Procurador de Justiça:

Note-se que a advogada que interpôs a presente exceção de suspeição - doutora Ana Carla da Cruz Araújo (OAB/PR nº 123.080) - não juntou qualquer procuração com poderes especiais nestes autos e nos autos da ação penal só há mandato com cláusula ad judicia (mov. 56.2, dos autos de ação penal nº 0002143- 93.2025.8.16.0153)
Sobre o tema, Flavio Meirelles Medeiros ensina que: “Para opor exceção de suspeição, a parte precisa conceder ao advogado procuração com poderes especiais. Não basta uma procuração para a ‘defesa criminal’, ou com a cláusula ad judicia (para o foro em geral). Necessita de poderes expressos para arguir a suspeição do juiz”.

Portanto, diante da ausência da formalidade essencial exigida em lei, o presente incidente não pode ser conhecido.
No mesmo sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta 2ª Câmara Criminal:

PROCESSO PENAL. [...] AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. [...]” (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/10/2016)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. 1. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por

suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. [...]” (STJ, 6ª T., REsp 1.431.043/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/04/2015).
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002635-50.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.09.2024)

III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo não conhecimento da presente exceção de suspeição, nos termos da fundamentação.