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Processo:

I – Relatório:Pedro do Prado Pereira interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 354.1 dos autos nº 6036-03.2021.8.16.0131, de ação de cobrança de alugueres, ajuizada por Marcos Aurélio Zanella em face dele e de Joedson do Prado, que reconheceu a validade da citação no mov. 212.1 e, por consequência, decretou a revelia.Inconformado, pede, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, aduz, em suma, que (i) a decisão reconheceu a validade da citação por whatsapp sem oportunizar a manifestação da Defensoria Pública; (ii) inexiste certidão que demonstre que o destinatário tomou conhecimento da mensagem; (iii) não se esgotaram todas as tentativas de localização do requerido; (iv) a parte poderia ter solicitado a citação via AR ou por mandado de citação no endereço fornecido pela empresa telefônica.Ao final, discorre sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo; para tanto, assegura que o prosseguimento da ação acarretará violação ao contraditório e ampla defesa.Pede o provimento do recurso para o fim de anular a decisão ou afastar a validade da citação realizada por whatsapp.Recurso recebido no mov. 8.1/TJ com o efeito pleiteado.Sem resposta (mov. 16/TJ).É o relatório.

II – Voto:- Justiça Gratuita:Foi requerida a justiça gratuita considerando se tratar de parte representada em juízo por curador especial diante de sua citação por edital sem nomeação de procurador particular.Defiro o pedido de dispensa de preparo devendo o juízo de primeiro grau se manifestar sobre o tema sob pena de supressão de instância caso o requerido compareça em juízo e assim o requeira.
- Mérito recursal:Marcos Aurélio Zanella (locador) ajuizou a presente ação de cobrança de alugueres em face de Joedson do Prazo (locatário) e Pedro do Prado (fiador) tendo por objeto o contrato de locação residencial de mov. 1.5.O feito seguiu seu curso e no mov. 197.1 foi deferida a citação via aplicativo de mensagem, a qual foi realizada no mov. 212.1 em face de Pedro, ora agravante.Ocorre que, no mov. 251.1, foi expedida certidão negativa de intimação acerca da audiência de conciliação de modo que os atos processuais que se sucederam visaram nova citação de Pedro, por equívoco do próprio autor (mov. 260.1).Com isso, acabou-se efetivando citação por edital de Pedro (mov. 324.1), com consequente nomeação de defensor público para atuar como curador especial (mov. 317.1), que apresentou inclusive contestação (mov. 337.1), requerendo, entre outras coisas, a nulidade da citação por edital.Na impugnação de mov. 345.1 o autor, ainda desconsiderando a citação via aplicativo de mensagem, defendeu a regularidade da citação por edital e sobreveio a decisão agravada que (i) reconheceu a validade da citação por whatsapp e (ii) determinou a desabilitação da Defensoria Pública.Agora, em segundo grau, pede a Defensoria Pública a reforma da decisão porque (i) “inexiste certidão detalhada que demonstre que o destinatário tomou conhecimento do teor da comunicação, até mesmo porque este não confirmou o recebimento da comunicação. Ainda, não houve confirmação inequívoca da identidade” e (ii) “deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital uma vez que não foram empreendidas todas as possibilidades tendentes a localização do requerido, uma vez que houve retorno do ofício da CLARO, indicando o seguinte endereço, Rua: Pedro Lora, nº 185, casa, bairro: Menino Deus, Pato Branco-PR, CEP: 85502-060”.Pois bem.De acordo com a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte na comunicação via eletrônica pode ser exigida a confirmação da identidade do destinatário:
Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.
Analisando a diligência de mov. 212.1 se verifica que o servidor, antes de enviar o documento referente à citação, confirmou a identidade do requerido:
De fato há pedido de envio de documento com foto, aparentemente desconsiderado pelo requerido, mas o envio do documento, como visto acima, não é requisito para a validade da citação se é possível a confirmação da identidade de outra forma. Inclusive há fotografia de uma pessoa nos dados do contato, a mesma que aparece na intimação de mov. 251.1 e confirmação de leitura diante dos dois ícones em azul.Aduz o recorrente que não foi cumprido o art. 6º da Instrução que exige “certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação”.A ausência da documentação da citação nos autos não retira a validade da diligência e a ciência inequívoca do requerido sobre a ação. Se trata de documento necessário para a formalização do ato, mas não pressuposto para existência da diligência.Desse modo, considero válida a citação via aplicativo de mensagem e, portanto, desnecessária a citação por edital o que dispensa qualquer juízo de valor acerca da validade desta segunda diligência.Aduz a Defensoria Pública que a decisão agravada violou o princípio do contraditório e ofendeu o disposto no art. 9º do CPC (“Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”).Considerando que se trata de reconhecimento de fato processual constante dos autos e não de exame e acolhimento de fundamento inovador e estranho ao processo, e, ainda, que a parte teve oportunidade de se defender em segundo grau, o que não gerou qualquer prejuízo à sua defesa, afasto a tese (art. 282, §1º, do CPC).Desse modo, nego provimento ao recurso.III – Dispositivo: