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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TRANSMARIEU TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA nos autos de ação de obrigação de dar coisa certa nº 0001693-34.2022.8.16.0161, ajuizada em face de SUL ENGANHARIA ELÉTRICA E COMERCIO DE ITARARE LTDA., contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, conforme se extrai da respectiva parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO, com resolução do mérito, IMPROCEDENTE a ação. Condeno a autora ao pagamento integral das despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% do valor da causa (proveito econômico), conforme termos do art. 85, § 2.º, do CPC”. (mov. 79.1) Nas razões recursais (mov. 83.1), a apelante requer a reforma integral da sentença, para que a apelada seja condenada à entrega dos bens adjudicados no processo nº 0000191-90.2004.8.16.0161 ou, subsidiariamente, que haja a conversão da obrigação em perdas e danos, com a imputação dos ônus sucumbenciais à apelada. Tais pleitos fundamentam-se, em síntese, nas seguintes alegações: a) "A controvérsia tem origem no processo de Cumprimento de Sentença n.º 0000191- 90.2004.8.16.0161, movido pela Apelante contra a Apelada, no qual foi regularmente deferida a adjudicação de bens móveis"; b) "No referido feito, a Apelada foi intimada da penhora e assumiu voluntariamente o encargo de fiel depositária dos bens. Posteriormente, também foi cientificada da avaliação e da adjudicação, permanecendo inerte, sem apresentar qualquer impugnação no prazo legal"; c) "Apesar de diversas diligências promovidas pela Apelante junto ao endereço da Apelada com o intuito de viabilizar a entrega dos bens adjudicados, esta recusou-se injustificadamente a colaborar, impedindo a restituição do patrimônio que já não lhe pertencia"; d) "Diante da conduta resistente e ilegítima da Apelada, a Apelante foi compelida a ajuizar a presente demanda, requerendo a condenação da ré à entrega imediata dos bens objeto da adjudicação judicial"; e) "Diferentemente do que afirmou o Juízo de origem, a Apelante promoveu diversas tentativas extrajudiciais para obter a posse dos bens, sendo sistematicamente impedida pela conduta resistente e dolosa da Apelada, que jamais colaborou com a efetivação da decisão judicial"; f) "A alegação de que a adjudicação `não se aperfeiçoou` por ausência de posse material dos bens não encontra amparo"; g) "A Apelante não só demonstrou a existência da adjudicação válida e eficaz, como também documentou a resistência injustificada da Apelada, que, apesar de constituída como fiel depositária, descumpriu flagrantemente seus deveres legais e judiciais"; h) "Conforme o artigo 877, §1º, II, do CPC, a adjudicação transfere originariamente a propriedade ao exequente, independentemente de tradição, sendo a carta de adjudicação o título hábil para tanto. A entrega física do bem é mero ato executivo subsequente, cuja ausência não descaracteriza a eficácia do ato judicial nem o direito adquirido"; i) "A legislação processual civil é categórica ao dispor que a adjudicação se aperfeiçoa com a lavratura e assinatura do auto pelo Juízo competente, momento a partir do qual o bem adjudicado deixa de integrar o patrimônio do executado e passa a pertencer ao exequente, no caso, a apelante"; j) "a carta de adjudicação foi regularmente expedida em 24/03/2020, caracterizando, desde então, a transferência legítima e definitiva da propriedade em favor da Apelante"; k) "Dessa forma, não há que se falar em levantamento de constrições ou perda do direito sobre os bens, como equivocadamente entendeu a sentença, pois não se trata de mera penhora ou arresto, mas sim de adjudicação regularmente consolidada, com os efeitos jurídicos de um ato expropriatório definitivo'; l) "Qualquer decisão posterior à adjudicação que determine o levantamento de constrições não pode atingir bens que já não pertencem à apelada, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica; m) "Permitir que a Apelada mantenha para si os bens adjudicados judicialmente, sem qualquer ônus e em afronta à coisa julgada, significaria legitimar enriquecimento ilícito, conduta repudiada expressamente pelo ordenamento jurídico"; n) "Em nenhuma oportunidade a Apelada utilizou os meios legais disponíveis para manifestar inconformismo ou impugnar a adjudicação. A inércia voluntária da parte configura preclusão consumativa, consolidando definitivamente a eficácia do ato judicial"; o) "diante da ausência de insurgência formal e da consolidação da adjudicação como ato jurídico perfeito, a manutenção da sentença implicará grave injustiça e afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé processual"; p) "O direito da Apelante à posse e à propriedade dos bens foi definitivamente constituído com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação, o que torna o ato judicial perfeito, acabado"; q) "ademais, o Juízo de primeiro grau silenciou por completo quanto ao pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, bem como quanto à restituição em dobro dos valores correspondentes aos bens indevidamente retidos pela Apelada, cuja conduta revela inequívoca má-fé processual"; r) "Considerando que a Apelada deu causa à presente demanda ao agir de forma ilícita e abusiva, descumprindo decisão judicial e retendo bens que não lhe pertencem, é plenamente cabível sua condenação ao pagamento integral dos ônus de sucumbência".A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 91.1), pugnando pelo não provimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) “a Apelante, ao arrepio de todo conjunto probatório dos autos, apenas alega que empreendeu esforços para o recebimento dos bens objeto da carta de adjudicação, mas sem qualquer prova concreta e eficaz"; b) "as alegações da Apelante são inverídicas, vez que a mesma jamais tomou medidas concretas no que toca à exigência de suposta obrigação de dar coisa certa, agindo com desídia, deixando ocorrer a extinção do processo nº 19190.2004.8.16.0161 por abandono de causa"; c) "na citada sentença, houve a determinação do cancelamento de toda e qualquer restrição judicial sobre os bens da executada, ora Apelada"; d) "Portanto, perdeu-se absolutamente o objeto da presente demanda judicial, não se mostrando qualquer utilidade prática a tutela jurisdicional pleiteada pela Apelante, não existindo o interesse processual na presente demanda, haja vista que não há mais o lastro da adjudicação pretendida"; e) "a alegada obrigação foi desconstituída por decisão transitada em julgado, havendo a extinção da obrigação de dar/entregar"; f) "com a sentença mencionada, a qual transitou em julgado, estando o processo arquivado definitivamente, pois a apelante não recorreu dessa decisão, havendo coisa julgada, conforme se infere às fls. 1.017 desses autos, houve a desconstituição judicial da adjudicação dos bens móveis, por inércia, desídia da exequente/autora da ação"; g) "Não pode a autora, a qual foi a responsável/culpada pela mora na entrega dos bens, haja vista o abando da causa, se beneficiar da sua própria torpeza".É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 83.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia recursal gira em torno de saber se a adjudicação formalizada no processo nº 0000191-90.2004.8.16.0161 manteve sua eficácia jurídica após a extinção da execução, bem como se subsiste obrigação de entrega dos bens adjudicados, ou, ao menos, a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos.A sentença recorrida concluiu pela improcedência do pedido por entender que a adjudicação teria perdido eficácia com a extinção do processo executivo que lhe deu causa, especialmente em razão da determinação de levantamento das constrições incidentes sobre os bens da executada. Entretanto, respeitosamente, o caso comporta solução diversa.É incontroverso nos autos que, no cumprimento de sentença de origem, foi deferido o pedido de adjudicação formulado pela exequente (mov. 104.1), tendo o juízo determinado a lavratura do auto de adjudicação, a expedição da respectiva carta e da ordem de entrega dos bens ao adjudicatário. A referida decisão expressamente consignou: “...defiro o pedido de mov. 104.1 em todos os seus termos e determino a lavratura de auto de adjudicação na forma do § 1.º do art. 877 do CPC, expedindo-se, na sequência, a carta de adjudicação e a ordem de entrega ao adjudicatário dos bens avaliados”. (mov. 113.1) Na sequência, foi efetivamente lavrado o Auto de Adjudicação em 13/12/2019 (mov. 114.1), no qual restou consignado que os bens penhorados e avaliados foram adjudicados à exequente. Posteriormente, foi expedida a Carta de Adjudicação, extraída dos autos do cumprimento de sentença (mov. 131.1), consignando que os bens descritos foram adjudicados à TRANSMARIEU TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., bem como que lhe era passada a competente carta “para título de conservação de seus direitos”.Esses elementos são decisivos. A adjudicação não permaneceu em plano meramente hipotético ou preparatório. Houve decisão deferitória, lavratura do auto e expedição da carta, além de ordem de entrega dos bens adjudicados. Cuida-se, portanto, de ato expropriatório judicial efetivamente consumado no plano jurídico.Nos termos do art. 877, § 1º, do CPC, a adjudicação considera-se aperfeiçoada com a lavratura e assinatura do auto: “Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.” A própria sistemática legal confirma esse entendimento ao prever que o executado poderá remir a execução apenas até a assinatura do auto de adjudicação, o que revela, com clareza, que é precisamente nesse momento que a expropriação se consuma e o bem deixa de se submeter à livre disponibilidade patrimonial do executado. Após a lavratura do auto, não subsiste ao devedor poder jurídico de impedir a transferência patrimonial operada por ato jurisdicional.Acerca do tema, leciona a doutrina: “336. Aperfeiçoamento da adjudicaçãoDuas eram as formas de aperfeiçoamento da adjudicação previstas pelo art. 715 do CPC/73, antes da reforma realizada pela Lei n° 11.382/2006: (i) se apenas um pretendente surgisse, procedia-se à lavratura do auto, com que se tinha como perfeita e acabada a adjudicação (art. 715, caput); (ii) ocorrendo licitação, havia uma sentença que deferia a adjudicação ao vencedor (art. 715, § 2°). O atual art. 877, caput, do CPC/2015 não cogita mais de sentença e, em qualquer caso, prevê que, solucionando o pedido único ou os diversos pedidos concorrentes, determinará o juiz a lavratura do auto de adjudicação. Aduz, mais, que, sempre, se deverá considerar "perfeita e acabada" a adjudicação pela lavratura e assinatura do auto. 338. Carta de adjudicaçãoQuando a aquisição versar sobre bem móvel, não haverá necessidade de carta de adjudicação. Expedir-se-á ordem de entrega ao adjudicatário, a ser cumprida pelo depositário (art. 877, § 1°, II). Com essa entrega, opera-se a tradição, com que a propriedade mobiliária se transfere, definitivamente, para o adquirente, sem depender de documentação em registro público.Sendo certo que é pelo auto de adjudicação que essa modalidade expropriatória se consuma, prevalecerá, para o executado, o direito de remir a execução (i.e., resgatar o débito exequendo) enquanto não lavrado e assinado o auto de adjudicação. Uma vez que a adjudicação só se aperfeiçoa pela lavratura e assinatura do respectivo auto (art. 877, § 1°, enquanto tal não acontece, o executado, a todo tempo, pode pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, como expressamente autoriza o art. 826. Nisto consiste o direito de remir a execução, direito que exercido pelo executado a tempo e modo, prejudica a adjudicação ainda não reduzida ao competente auto.” (Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução e cumprimento de sentença. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 492/493). “Auto de adjudicaçãoO art. 877, § 1º, do Novo CPC determina que a adjudicação se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe da secretaria e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. A assinatura do escrivão nao gerará qualquer empecilho prático, já que ele estará na sede do juízo, juntamente com o juiz. A assinatura do adjudicante também será facilitada pelo seu próprio interesse em que o bem lhe seja efetivamente transferido. Já a assinatura do executado, que aparentemente nenhum interesse terá em assinar o auto de adjudicação, aparentemente poderá ser dispensada, porque o dispositivo legal ora comentado prevê que ela somente será exigida se o executado estiver presente.O mesmo dispositivo legal prevê que apenas será expedida carta de adjudicação na hipótese de bens imóveis, bastando para os bens móveis a expedição de mandado de entrega ao adjudicatario. É natural que no caso de bem imóvel seja expedida uma carta de arrematação para que a transferência seja registrada em cartório, porque quem não registra não é dono (art. 1.245, caput e § 1.º do CC). É preciso lembrar, entretanto, que a transferência de alguns bens móveis também depende de registro nos termos da lei, como ocorre no caso de veículos automotores, hipótese na qual deverá ser expedida carta de arrematação, evidentemente não com as exigências do art. 877, § 2°, do Novo CPC, mas com a identificação do bem e do novo proprietário.” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de direito processual civil. 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1287). “348. Efeitos da adjudicaçãoDe acordo com o art. 877, § 1.º, lavrado e assinado o auto de adjudicação, o ato considera-se perfeito e acabado. Em outras palavras, formou-se o negócio jurídico. O acordo de transmissão se completou, produzindo seus efeitos típicos.” (Araken de Assis. Manual da execução. 20. ed. rev., atual. e ampl.. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1142) Não se desconhece que, sob a ótica doutrinária, a adjudicação constitui modo de aquisição derivada da propriedade, porquanto o bem passa do patrimônio do executado ao do exequente por força do ato judicial expropriatório. Mas justamente por isso, e não apesar disso, a transferência não depende da persistência indefinida da execução. A execução é o procedimento no qual o ato expropriatório se produz; consumado o ato, seus efeitos patrimoniais projetam-se para além do processo, como consequência material da expropriação judicial.A entrega do bem, especialmente quando se trata de bem móvel, constitui providência de cumprimento da adjudicação, e não elemento constitutivo da própria transferência operada pelo auto. Tanto assim que a decisão que deferiu a adjudicação tratou separadamente da lavratura do auto e da expedição da ordem de entrega, evidenciando que esta última é consequência executiva do direito já reconhecido, e não condição suspensiva de sua formação.Não há como considerar, portanto, que a ausência de tradição ou de imissão na posse, por si só, impediria o reconhecimento da eficácia da adjudicação. A ausência de entrega do bem compromete a fruição imediata do direito; não desfaz, contudo, o próprio direito adjudicado, quando já formalmente consumado pelo auto e instrumentalizado pela carta.Nesse sentido, esta colenda Câmara Cível já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE TORNOU SEM EFEITO O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA, ANTE A LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 877, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 0030312-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13/11/2023) Também não convence o fundamento de que a posterior extinção da execução por abandono da exequente teria automaticamente desconstituído a adjudicação. Com efeito, o processo executivo foi extinto por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, após a renúncia do patrono e a ausência de regularização da representação processual. O despacho de mov. 167.1 determinou a intimação pessoal da parte exequente para constituir novo procurador e dar andamento ao feito. A inércia subsequente conduziu à sentença extintiva de mov. 172.1, a qual determinou o levantamento de eventuais penhoras e restrições sobre bens e valores da executada.Todavia, essa sentença extintiva não declarou, expressa ou implicitamente, a nulidade, a ineficácia ou a desconstituição da adjudicação anteriormente consumada. Limitou-se a extinguir o processo por abandono, determinando o levantamento das constrições então existentes. O ponto é que, uma vez consumada a adjudicação, a penhora já havia exaurido sua função instrumental relativamente àqueles bens, pois o ato expropriatório final já se realizara. Não se pode equiparar a ordem de levantamento de constrições ainda subsistentes à revogação de um ato expropriatório perfeito e acabado.Em outras palavras, o levantamento das penhoras não tem força, por si só, para devolver ao patrimônio do executado bem que já havia sido adjudicado por auto regularmente lavrado e carta devidamente expedida. Para que isso ocorresse, seria necessária providência jurisdicional específica, voltada à desconstituição do ato expropriatório, o que não se verificou.A tese sufragada na sentença recorrida termina por atribuir à extinção processual um efeito material mais amplo do que aquele efetivamente declarado no processo executivo. E isso, data venia, vulnera a estabilidade dos atos jurisdicionais e a segurança jurídica. Se a adjudicação se consumou e não foi impugnada ou anulada, não se pode admitir que desapareça por via reflexa, apenas porque a execução, mais tarde, veio a ser extinta por abandono.É verdade que a exequente, após a expedição da carta, não impulsionou adequadamente o processo executivo. O próprio procurador informou não haver conseguido contato com a representante legal da empresa, o que o impediu de entregar a Carta de Adjudicação à cliente, requerendo a suspensão do feito para tentar localizá-la (mov. 156.1). Depois, renunciou ao mandato (mov. 163.1), e a exequente não regularizou sua representação. Tudo isso justifica a extinção do processo por abandono. Mas não autoriza, sem pronunciamento judicial específico, a supressão de direito patrimonial anteriormente incorporado ao acervo jurídico da exequente.A desídia procedimental pode gerar a paralisação e posterior extinção do feito; não tem, automaticamente, o condão de apagar os efeitos materiais de adjudicação já consumada. Em tema de expropriação judicial, a distinção entre o procedimento e o resultado do procedimento é essencial: o processo pode extinguir-se; o ato expropriatório já consumado, se não desconstituído por via própria, subsiste.A reforçar essa conclusão, a própria carta de adjudicação foi expedida “para título de conservação de seus direitos”, expressão que revela a função de instrumentar e documentar direito já reconhecido em juízo. Se, após a assinatura do auto, a lei já retira do executado o direito de remir, não parece juridicamente possível concluir que a mera extinção posterior da execução, por motivo formal, possa recompor automaticamente situação patrimonial anterior, como se a adjudicação jamais houvesse ocorrido.Dessa forma, deve-se reconhecer que a adjudicação produziu efeitos jurídicos válidos e eficazes, permanecendo hígida a titularidade da apelante sobre os bens descritos no auto e na carta de adjudicação. Consequentemente, subsiste a obrigação da apelada de proceder à entrega dos bens adjudicados.Quanto ao pedido subsidiário de conversão em perdas e danos, sua apreciação fica condicionada à verificação, em fase de cumprimento, da efetiva possibilidade de entrega dos bens. Em princípio, reconhecido o direito da apelante, a tutela específica deve ser prestigiada. Apenas se comprovada a impossibilidade material de entrega é que se cogitará de conversão em equivalente patrimonial, nos termos do pedido subsidiário formulado.Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido principal, condenando a apelada à entrega dos bens adjudicados no processo nº 0000191-90.2004.8.16.0161, a saber: i) 01 transformador trifásico 150 KVA marca super KVA; ii) 01 transformador trifásico 45 KVA marca ASEA; iii) 02 transformadores monofásicos 25 KVA marca ITB; e iv) 25 postes, tudo conforme auto e carta de adjudicação.Subsidiariamente, comprovada em fase de cumprimento a impossibilidade de entrega, a obrigação deverá converter-se em perdas e danos, em liquidação. 2.1 DA SUCUMBÊNCIADiante da reforma da sentença e do julgamento de procedência do pedido, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.No caso, restando a parte ré integralmente vencida na demanda, deve suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, inclusive em grau recursal, bem assim o tempo exigido para tanto (cerca de três anos e meio).
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