SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001492-37.2025.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAVRATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO POSTERIOR DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. IRRELEVÂNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES QUE NÃO ALCANÇA BENS JÁ EXPROPRIADOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS BENS ADJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de dar coisa certa, fundada na alegada perda de eficácia de adjudicação formalizada em cumprimento de sentença posteriormente extinto por abandono da exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a adjudicação formalizada no processo executivo mantém sua eficácia jurídica após a extinção da execução e (ii) se subsiste obrigação de entrega dos bens adjudicados ou se é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação, enquanto meio executivo expropriatório, constitui forma de aquisição derivada da propriedade, aperfeiçoando-se com a lavratura e assinatura do auto, momento em que se consuma a transferência patrimonial e se exaure o direito de remição do executado.4. A expedição da carta de adjudicação e da ordem de entrega evidencia a consumação do ato expropriatório no plano jurídico, sendo a tradição providência de cumprimento, e não elemento constitutivo do direito.5. A extinção posterior da execução por abandono da exequente não tem o condão de desconstituir adjudicação regularmente consumada, sobretudo quando inexistente decisão judicial específica de anulação do ato.6. O levantamento das constrições não alcança bens já expropriados, porquanto a penhora exaure sua função com a adjudicação, não sendo possível, por via reflexa, restabelecer a titularidade do executado.7. A desídia processual da exequente autoriza a extinção do feito, mas não implica, por si só, a supressão de direito patrimonial anteriormente constituído por ato judicial perfeito.8. Subsiste, portanto, a obrigação da executada de entregar os bens adjudicados, admitindo-se, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade material de cumprimento.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 826; 877, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0030312-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13/11/2023.