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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003048-29.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OU DE HOME EQUITY. INSTRUMENTO ALINHADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997 E COM BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MODALIDADE DO CRÉDITO QUE SE DEFINE PELA GARANTIA CONSTITUÍDA EM SEU ESCOPO. CORRETA UTILIZAÇÃO, PORTANTO, DA TAXA MÉDIA PERTINENTE AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DO DOBRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por BMP Sociedade de Crédito Direto S.A. e True Securitizadora S.A. contra sentença que, nos autos de ação revisional de financiamento imobiliário, julgou procedente o pedido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinar sua adequação à média de mercado, em razão de sua fixação em patamar superior ao praticado à época da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes possui natureza de financiamento imobiliário ou de operação de crédito do tipo home equity; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada se mostra abusiva à luz da média de mercado aplicável à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato firmado entre as partes se enquadra como financiamento imobiliário, pois foi celebrado nos moldes da Lei nº 9.514/1997, com constituição de alienação fiduciária de bem imóvel como garantia, sendo irrelevante a destinação dos recursos ou a prévia titularidade do bem pela devedora. A caracterização da modalidade contratual decorre da estrutura jurídica da operação e da garantia constituída, não sendo suficiente, para sua descaracterização, a alegação de que o crédito foi utilizado para finalidade diversa da aquisição do imóvel. A jurisprudência admite a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tendo a taxa média de mercado como parâmetro de aferição. O entendimento consolidado no âmbito da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a abusividade se configura quando a taxa de juros remuneratórios ultrapassa o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. No caso concreto, a taxa contratual de 1,66% ao mês e 21,83% ao ano supera significativamente a média de mercado para financiamento imobiliário, que correspondia a 0,81% ao mês e 10,14% ao ano, evidenciando desproporção apta a justificar a intervenção judicial. A clareza das cláusulas contratuais não afasta a possibilidade de controle do conteúdo, sendo cabível o reconhecimento de nulidade quando verificada abusividade material. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A natureza de financiamento imobiliário é definida pela estrutura do contrato e pela garantia de alienação fiduciária, sendo irrelevante a destinação do crédito ou a titularidade prévia do imóvel.A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, aferida a partir da comparação com a média de mercado.Configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 1º e 5º; Resolução Bacen nº 3.932/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AI nº 0118029-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação nº 0007234-92.2022.8.16.0017, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O caso analisa um contrato em que uma pessoa ofereceu seu imóvel como garantia para obter crédito. As empresas alegaram que se tratava de um tipo de empréstimo pessoal com garantia (home equity), que costuma ter juros mais altos. No entanto, o Tribunal entendeu que, pelas características do contrato e pela forma como foi estruturado, trata-se de financiamento imobiliário. Ao comparar os juros cobrados com a média divulgada pelo Banco Central para esse tipo de operação, verificou-se que eram muito superiores — mais que o dobro. Por isso, foi mantida a decisão que considerou os juros abusivos e determinou sua revisão, permanecendo também a condenação das empresas ao pagamento das despesas do processo e honorários.