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DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OU DE HOME EQUITY. INSTRUMENTO ALINHADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997 E COM BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MODALIDADE DO CRÉDITO QUE SE DEFINE PELA GARANTIA CONSTITUÍDA EM SEU ESCOPO. CORRETA UTILIZAÇÃO, PORTANTO, DA TAXA MÉDIA PERTINENTE AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DO DOBRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por BMP Sociedade de Crédito Direto S.A. e True Securitizadora S.A. contra sentença que, nos autos de ação revisional de financiamento imobiliário, julgou procedente o pedido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinar sua adequação à média de mercado, em razão de sua fixação em patamar superior ao praticado à época da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes possui natureza de financiamento imobiliário ou de operação de crédito do tipo home equity; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada se mostra abusiva à luz da média de mercado aplicável à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato firmado entre as partes se enquadra como financiamento imobiliário, pois foi celebrado nos moldes da Lei nº 9.514/1997, com constituição de alienação fiduciária de bem imóvel como garantia, sendo irrelevante a destinação dos recursos ou a prévia titularidade do bem pela devedora. A caracterização da modalidade contratual decorre da estrutura jurídica da operação e da garantia constituída, não sendo suficiente, para sua descaracterização, a alegação de que o crédito foi utilizado para finalidade diversa da aquisição do imóvel. A jurisprudência admite a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tendo a taxa média de mercado como parâmetro de aferição. O entendimento consolidado no âmbito da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a abusividade se configura quando a taxa de juros remuneratórios ultrapassa o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. No caso concreto, a taxa contratual de 1,66% ao mês e 21,83% ao ano supera significativamente a média de mercado para financiamento imobiliário, que correspondia a 0,81% ao mês e 10,14% ao ano, evidenciando desproporção apta a justificar a intervenção judicial. A clareza das cláusulas contratuais não afasta a possibilidade de controle do conteúdo, sendo cabível o reconhecimento de nulidade quando verificada abusividade material. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A natureza de financiamento imobiliário é definida pela estrutura do contrato e pela garantia de alienação fiduciária, sendo irrelevante a destinação do crédito ou a titularidade prévia do imóvel.A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, aferida a partir da comparação com a média de mercado.Configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 1º e 5º; Resolução Bacen nº 3.932/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AI nº 0118029-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação nº 0007234-92.2022.8.16.0017, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O caso analisa um contrato em que uma pessoa ofereceu seu imóvel como garantia para obter crédito. As empresas alegaram que se tratava de um tipo de empréstimo pessoal com garantia (home equity), que costuma ter juros mais altos. No entanto, o Tribunal entendeu que, pelas características do contrato e pela forma como foi estruturado, trata-se de financiamento imobiliário. Ao comparar os juros cobrados com a média divulgada pelo Banco Central para esse tipo de operação, verificou-se que eram muito superiores — mais que o dobro. Por isso, foi mantida a decisão que considerou os juros abusivos e determinou sua revisão, permanecendo também a condenação das empresas ao pagamento das despesas do processo e honorários.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003048-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 18.08.2026)
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0003048-29.2024.8.16.0058 Ap, oriundos da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, em que são apelantes BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e TRUE SECURITIZADORA S.A.; e apelada DAYANE GOULART GOCH. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por BMP Sociedade de Crédito Direto S.A. e True Securitizadora S.A. contra a sentença de mov. 56.1 (complementada pela sentença de Embargos de Declaração lançada ao mov. 65.1), proferida nos autos da intitulada “ação revisional de financiamento imobiliário”, que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios cobrados na avença, pois supostamente superiores à média praticada pelo mercado na modalidade.Em suas razões recursais, aduz a parte apelante, em síntese, que: a) o contrato alinhado entre as partes foi tratado como financiamento imobiliário, enquanto, na verdade, trata-se de operação de home equity; b) o primeiro modelo de negócio é destinado especificamente à aquisição de um imóvel, que costuma a ser dado como garantia visando o cumprimento do contrato; c) já o segundo tipo de operação, circunda um crédito pessoal destinado a qualquer finalidade e com garantia de imóvel já quitado e pertencente ao tomador; d) a matrícula do imóvel sub judice demonstra que a apelada exerce sua titularidade desde 2012, enquanto a operação de empréstimo foi firmada em 2022; e) portanto, é inviável comparar taxas médias de juros em contratos de natureza diversa; f) o site do Bacen informa que a taxa média de mercado em operações home equity na época da contratação era de 17,15% ao ano; g) considerando que a avença estipulou 21,83% para a mesma periodicidade, inexiste discrepância abusiva a ser alvo de controle pelo Poder Judiciário.Requer assim, o provimento do recurso para que seja reconhecido que, no caso, as partes firmaram contrato de home equity, e não de financiamento imobiliário. Ato contínuo, pede pela declaração de legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas, afastando-se a tese de abusividade (mov. 69.1).A apelada apresentou contrarrazões (mov. 74.1).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar: i) a natureza do contrato firmado entre as partes, se de financiamento imobiliário ou de home equity; e ii) se os juros remuneratórios estipulados estão em conformidade com a média praticada pelo mercado à época em operações da mesma natureza, seja ela qual for. 2.2.1. Da natureza do contratoInicialmente, as apelantes sustentam que o contrato em discussão não se trata de financiamento imobiliário, mas sim de empréstimo pessoal com garantia real (home equity), modalidade de crédito pessoal com garantia de imóvel já quitado e pertencente ao tomador.Sem razão.O denominado “instrumento particular de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia e outras avenças” foi claramente firmado nos termos da Lei nº 9.514/1997, cujo artigo 1º dispõe: “O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos” (mov. 1.6 dos autos originários).Ademais, nos termos da Resolução nº 3.932/2010 do Banco Central do Brasil, financiamentos imobiliários a taxas de mercado estão relacionados com a exigibilidade de direcionamento. Logo, a circunstância da apelada ser titular do imóvel não desnatura a operação, especialmente porque houve constituição de alienação fiduciária como garantia.Portanto, considerando que a modalidade de crédito se define pela natureza do negócio e pela garantia constituída em seu escopo, mas não pela destinação específica dos recursos liberados ou prévia propriedade, correta a utilização da taxa média pertinente aos financiamentos imobiliários. 2.2.2. Da taxa de jurosEmbora o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indique abusividade, possibilitou-se a pretensão revisional condicionada à caracterização da relação de consumo e da abusividade que a fragilize:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22 /10/2008, DJe 10/03/2009). (G. n.).Esta 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento sólido no sentido de que o percentual limite a ser fixado pela instituição financeira é o dobro da taxa média de juros praticada à época da celebração. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TOTAL. RECURSO DO CONTRATANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES QUE SÃO CAPAZES DE AFASTAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESPROVIMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME APURADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0118029-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.03.2026). (G. n.).1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO, FIRMADO EM 2015. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE. a) A Lei Federal nº 9.514/1997, que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário, expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados em financiamentos de imóveis (artigo 5º, inciso III). b) Ademais, embora a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal estabeleça que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, o próprio Supremo já sinalizou que a Súmula está superada, ao reputar constitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a partir de quando passou a ser permitida a capitalização de juros (RE 592377, DJe 20/03/2015). c) Assim, prevalece o entendimento de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça). d) No caso, o Contrato de Financiamento Imobiliário data de 2015 (ou seja, após a edição da referida Medida Provisória) e expressamente previu a capitalização de juros, e, pois, inexistente abusividade. e) Outrossim, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros, porque se trata, apenas, de método de amortização que permite constância no valor das parcelas do Contrato (ou seja, as parcelas se mantêm em valor fixo, mediante redistribuição dos juros ao longo do financiamento). 2) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E ANÁLISE JURÍDICA, CUSTAS CARTORÁRIAS E DESPESAS DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. a) No que se refere à Tarifa de Cadastro, de acordo com a Súmula nº 566, do Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. b) O Contrato celebrado entre as partes prevê expressamente o pagamento das despesas questionadas, conforme se infere do campo 4 (condições do financiamento) e no campo 5 (valores dos encargos mensais na data da assinatura do Contrato), sendo certo, ainda, que os serviços contratados foram prestados, conforme documentos que acompanham a contestação. c) Por outro lado, conforme já decidiu esta Corte, é possível a cobrança cumulada da “tarifa de início de relacionamento” com as “despesas com análise jurídica”, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 44, deste Tribunal de Justiça. d) Destarte, também não merece provimento o Apelo dos Autores, nesse ponto, porque não vislumbrada abusividade na cobrança das despesas e tarifas questionadas. E, por consequência, não há que se falar na condenação do Banco à repetição de indébito, considerando que não fora declarada abusiva nenhuma das cobranças impugnadas pelos Autores. 3) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS CONVENCIONADOS ABAIXO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta Quinta Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, nesses casos, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. d) No caso em concreto, constata-se que à época da realização do Contrato (10/11/2015), a “taxa média de juros das operações de crédito – pessoas físicas – Financiamento Imobiliário” correspondia a 15,86% (quinze vírgula oitenta e seis por cento) ao ano, e, pois, os juros remuneratórios contratuais não são abusivos, porque fixados em valor inferior ao dobro da taxa média do mercado (21,2340%). 4) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). SEGUROS OBRIGATÓRIOS POR LEI. PROVAS DE QUE O CREDOR FACULTOU A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. a) “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema nº 972 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. b) Todavia, a contratação do seguro de morte e invalidez – MIP e do seguro de danos físicos ao imóvel – DFI é obrigatória, porque decorre das Leis que regulam o Sistema de Financiamento Imobiliário (artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 9.514/1997 e artigo 79 da Lei Federal nº 11.977/2009). c) Então, ambos os seguros contratados constituem condição essencial para a realização do financiamento, conforme exigência legal. Ademais, foram ofertadas opções de escolha de Seguradora aos Autores, ora Apelantes, ou seja, eles não foram compelidos a contratar a Seguradora indicada pelo Credor Fiduciário. 5) APELO DO BANCO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007234-92.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.03.2024). (G. n.).In casu, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros em 1,66% a.m. e 21,83% a.a. (como alegado pelas próprias apelantes em seu recurso) não demonstra qualquer abusividade formal, haja vista que as informações acerca da cobrança são dispostas de maneira inteligível, precisa e expressa à consumidora.Em contrapartida, há nulidade quanto ao seu conteúdo, pois de acordo com os dados fornecidos publicamente pelo Bacen, a taxa média de juros praticada pelo mercado em maio de 2022 era de 0,81% ao mês e 10,14% ao ano para operações da mesma espécie (financiamento imobiliário total).Sendo assim, como no caso concreto os juros remuneratórios de financiamento imobiliário foram estipulados em mais de duas vezes acima dos limites delineados pelo Banco Central, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial para readequá-los à média.Registre-se ser juridicamente inviável a alteração do critério fixado na sentença, ainda que a compreensão majoritária desta Egrégia Câmara incline-se no sentido de que apenas o excesso de juros deveria ser decotado, porquanto tal providência implicaria inequívoca violação ao princípio da congruência e ao efeito devolutivo do recurso, previsto no artigo 1.013 do Código de Processo Civil.Com efeito, o magistrado singular, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e determinar sua adequação à média de mercado, decidiu nos estritos limites do pedido formulado, não havendo insurgência específica das partes visando, mesmo que subsidiariamente, solução diversa, tal como o simples expurgo do excesso. Nesse contexto, eventual reforma para adotar critério não postulado configuraria julgamento extra ou ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para: i) afastar a tese de que o contrato firmado entre as partes deveria ser tratado como operação de home equity; ii) ratificar a abusividade dos juros remuneratórios estipulados.Mantém-se a condenação das apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser majorados ao patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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