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Processo:

1.



























Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Reginaldo Arlindo de Souza contra a decisão de mov. 81.1, proferida nos autos de “Cumprimento de Sentença”, autuado sob nº 0011224-23.2024.8.16.0017, ajuizada pelo agravante em face de ​TDG – Transportes Rodoviários Ltda.​, agravada, pela qual acolhida parcialmente a impugnação. Eis o seu teor: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Reginaldo Arlindo de Souza, alegando, em síntese, nulidade da execução, inépcia da inicial por ausência de título executivo, excesso de execução e litigância de má-fé por parte do exequente. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência, conforme decisão anterior (mov. 62), e o executado já promoveu o recolhimento das custas de impugnação, conforme certificado nos autos (mov. 71). 3. Quanto às preliminares arguidas, o CPC exige que a intimação seja feita ao advogado constituído nos autos de cumprimento de sentença. Se o advogado estava apenas nos autos principais e não foi vinculado ao processo executivo, há um vício formal. Todavia, o executado apresentou impugnação (mov. 24/25), tendo a oportunidade de se manifestar, o que entendo pelo afastamento do prejuízo. Outrossim, no que concerne à inépcia da inicial, a execução de honorários sucumbenciais pode ocorrer provisoriamente, conforme o art. 513, §1º do CPC. Isto é, o título judicial existe, ainda que não tenha transitado em julgado, desde que não haja efeito suspensivo, não merecendo acolhimento nenhuma preliminar arguida. 4. Quanto ao mérito, conforme já reconhecido por este juízo, houve excesso de execução, uma vez que o valor indicado na memória de cálculo (R$ 97.235,38) correspondia ao valor atualizado da causa da reconvenção, e não ao montante devido a título de honorários sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 58.749,92), resultando em R$ 5.874,99, valor que deveria ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 5. O exequente foi devidamente intimado para apresentar nova memória de cálculo, considerando os parâmetros corretos, e o valor excedente já foi parcialmente desbloqueado, restando bloqueado o montante de R$11.208,19, cálculo apresentado em cumprimento ao item 4 da decisão retro (mov. 77/78). 6. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação. Deixo de arbitrar os honorários, tendo em vista não haver nenhum tipo de resistência pela parte exequente. Nesse sentido, veja-se: (...). 7. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará acerca dos valores restantes bloqueados (mov. 78.1).
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão mereceria reforma (mov. 1.1 - AI). Sustenta que a execução seria nula, já que desprovida de título executivo, porquanto apresentada antes da prolação de sentença, que veio a ser inclusive cassada por este e. TJ/PR na AC 0007109-95.2020.8.16.0017. Narra que, iniciada a etapa de cumprimento de sentença, sequer foi intimado a seu respeito, tendo sido imediatamente determinado o bloqueio de valores em suas contas bancárias. Menciona que para além do efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação interposto ter sido desconsiderado, o cumprimento de sentença seguiu o rito da execução definitiva. Indica que o crédito indicado, de R$ 97.235,38 e que serviu de base aos bloqueios ocorridos na origem, é incoerente com a realidade. Aponta que o comportamento do suposto credor se insere na litigância de má-fé. Menciona que caso seja mantida a decisão, devem ser fixados honorários advocatícios em razão do excesso executivo. Compreende que a postura do credor incide no tipo penal da “fraude processual” (art. 347 do CP), sendo evidente seu intuito de enriquecimento ilícito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que desbloqueados os valores. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao MS 0084709-10.2024.8.16.0000 (mov. 4.1 – AI). Distribuído o recurso, foi recebido no mov. 10.1-AI e indeferida a tutela antecipada de urgência.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 15.1-AI, oportunidade em que requereram o não provimento do recurso.É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.



























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Aplicam-se ao caso, no que pertine, as disposições do novo Código de Processo Civil.Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante Reginaldo Arlindo de Souza, mantendo o bloqueio remanescente e, notadamente, deixando de fixar honorários sucumbenciais em favor do executado.O agravante insiste na extinção do cumprimento de sentença, alegando a nulidade do título executivo, vício de intimação/citação, desconsideração do efeito suspensivo da apelação, excesso de execução e a necessidade de condenação do exequente por litigância de má-féAdianta-se que o provimento é parcial. 3.



























Da (In)Existência de Título Executivo e Nulidade da ExecuçãoO agravante argumenta que a execução é nula por ter sido ajuizada antes da sentença do processo principal (mov. 191.1) e, principalmente, em razão de aquela sentença ter sido anulada por esta Oitava Câmara Cível no Acórdão AC 0007109-95.2020.8.16.0017.Contudo, a análise dos autos revela que o cumprimento de sentença nº 0011224-23.2024.8.16.0017 tem como base os honorários advocatícios arbitrados em decorrência da extinção sem julgamento do mérito dos pedidos reconvencionais. Esta condenação sucumbencial foi imposta na decisão judicial de mov. 152.1, proferida em 01.11.2023, nos autos principais nº 0007109-95.2020.8.16.0017.Essa decisão não foi objeto de recurso e transitou em julgado há longa data. Conforme destacado no próprio acórdão de nulidade da sentença, a anulação se deu justamente porque o juízo singular não poderia ter julgado improcedente o pedido reconvencional, o qual já havia sido extinto por decisão anterior. Portanto, o título executivo que embasa o cumprimento de sentença é válido e precluso, não sendo afetado pela anulação da sentença posterior.4.



























Do Vício de Intimação do ExecutadoO agravante alega não ter sido validamente intimado do cumprimento de sentença, sendo pego de surpresa pelo bloqueio (mov. 22.2 - AO).No entanto, a intimação do incidente (mov. 10.1) foi realizada em 18.06.2024 ao advogado constituído nos autos principais, Dr. Denílson Jose de Assis (movs. 11/12 - AO). A nova representação judicial do executado foi notificada somente em 05.08.2024 (mov. 25.2 - AO). Além disso, a própria decisão agravada reconheceu que a apresentação da impugnação (mov. 24/25 - AO) sanou o vício formal por ausência de prejuízo, garantindo a oportunidade de manifestação. Logo, não se verifica a nulidade processual arguida.5.



























Do Excesso de Execução e da Má-Fé ProcessualO agravante teve razão parcial ao impugnar a execução, que começou com um pedido de bloqueio de R$ 97.235,38 (mov. 19.1- AO), resultando na constrição de R$ 108.664,37 (mov. 22.2 - AO). Afinal, o juízo a quo reconheceu que este valor estava equivocado, pois correspondia ao valor atualizado da causa da reconvenção, e não aos honorários sucumbenciais (10% sobre R$ 58.749,92, resultando em R$ 5.874,99 corrigidos).O excesso foi sanado na origem, tendo o juízo determinado o desbloqueio parcial de R$ 70.000,00 (mov. 62.1 e 64.1 - AO). Após a atualização do cálculo pelo exequente (mov. 77.1- AO), restou bloqueado o montante de R$ 11.208,19 (mov. 78.1 - AO). Em relação ao saldo de R$ 11.208,19, observa-se que o valor originalmente buscado (R$ 7.783,94 em 03.05.2024, mov. 1.1 - AO) está sujeito à correção monetária, juros moratórios e encargos processuais (10% de honorários e 10% de multa, Art. 535, CPC). O agravante não apresentou impugnação concreta aos cálculos atualizados (mov. 77.2/77.3 - AO), o que justifica a manutenção do bloqueio deste remanescente, conforme decidido na origem. Quanto à alegada litigância de má-fé (Art. 80 do CPC) e a menção à fraude processual (Art. 347 do CP), suscitadas pelo agravante em razão do excesso executivo e da tentativa de arresto em autos conexos, esta Câmara Cível reconhece a extrema gravidade da conduta processual do exequente.
O agravante demonstrou que o exequente, que iniciou o cumprimento de sentença buscando R$ 7.783,94 (mov. 1.1 - AO), postulou posteriormente o bloqueio de R$ 97.235,38 (mov. 19.1 – AO), valor que o agravante afirma ter sido multiplicado em 13 vezes, sem lastro na dívida sucumbencial.Mais do que o mero erro inicial, observa-se que o exequente reafirmou que o valor excessivo era o correto (mov. 46.1 - AO), e buscou, em outros autos (0021864-85.2024.8.16.0017), o arresto do saldo bloqueado neste cumprimento de sentença, conduta que o Agravante classifica como evidente intento de enriquecimento ilícito e fraude processual. Embora a análise exauriente do dolo para fins de aplicação de multa (Art. 81 do CPC) ou a determinação de ofício para apuração criminal (Art. 347 do CP) demandem uma cognição mais aprofundada a ser realizada pelo juízo de origem, a postura do exequente em defender a regularidade da constrição excessiva (mov. 46.1 e 59.1 - AO) é manifestamente contrária à boa-fé processual.Assim, a gravidade dos fatos narrados impõe que o juízo de origem reavalie, após o retorno dos autos, a aplicabilidade das demais sanções por litigância de má-fé, bem como o pleito de remessa ao Ministério Público, garantindo a apreciação integral de todos os pedidos do Agravante6.



























Da Fixação de Honorários Sucumbenciais em Favor do ExecutadoEste é o único ponto da decisão agravada que merece reforma. O juízo de primeiro grau deixou de arbitrar honorários em favor do executado em razão do excesso executivo, sob o fundamento de que não houve "nenhum tipo de resistência pela parte exequente".Tal entendimento confronta a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, impõe a fixação de honorários em favor do executado. Conforme REsp n. 2.188.263/SP, citado na própria análise monocrática (mov.10.1-AI): “caso o reconhecimento do excesso de execução resultar na redução da quantia a ser executada, o devedor faz jus à fixação de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, ou seja, sobre o proveito econômico”.A tese jurídica encontra-se consolidada, conforme Tema Repetitivo 410 do STJ, no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado. Neste mesmo sentido, confirmo o entendimento desta Corte:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos executados, mesmo em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 410 de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado.4. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 15% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §­1º), correspondente à diferença entre o valor do cálculo inicial e o valor efetivamente devido após o expurgo dos excessos.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.870.141, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2020; TJPR, AI 0036080-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 12.08.2024. Tema Repetitivo 410 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024370-51.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 01.10.2025)
Ademais, houve resistência do exequente. O exequente não apenas iniciou o cumprimento com valor excessivo (R$ 97.235,38, mov. 19.1 - AO), mas também defendeu a regularidade da constrição de mais de R$ 100.000,00, o que forçou o agravante a se defender arduamente e recorrer até esta instância.Portanto, o provimento da impugnação quanto ao excesso (que resultou no decote da maior parte do valor bloqueado) configura proveito econômico em favor do agravante, devendo ser fixados honorários sobre o valor indevidamente cobrado e desconstituído.Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada para determinar a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo agravante.Assim, afastadas as preliminares de nulidade do título executivo e de vício de intimação, e reconhecida a correção do saldo remanescente mantido sob constrição judicial (R$ 11.208,19, conforme cálculos de mov. 77/78 - AO), não há razão para extinguir o processo executivo, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito definitivo da parte agravada. Todavia, sendo inconteste o acolhimento da impugnação no tocante ao excesso de execução, e demonstrada a necessidade de fixação de verba sucumbencial sobre o proveito econômico obtido pelo executado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da r. decisão agravada neste particular.Por tais motivos, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto e dou-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada unicamente no capítulo que dispensou a fixação de honorários, deferindo o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do agravante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução, nos termos da fundamentação supra.